EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.<\/p>\n
Processo n\u00ba.: _______________________<\/p>\n
__________________, j\u00e1 qualificado, atualmente cumprindo pena no estabelecimento _________________, nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem atrav\u00e9s do seu advogado constitu\u00eddo, com base no artigo 66, III, \u201ca\u201d da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, requerer a<\/p>\n
UNIFICA\u00c7\u00c3O DAS PENAS<\/p>\n
pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n
O requerente foi condenado por senten\u00e7a transitado em julgado por tr\u00eas Ju\u00edzos diferentes a pena de 05(cinco) anos e 04(quatro) meses de reclus\u00e3o pela pr\u00e1tica do crime tipificado no artigo 157, I do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n
Verifica-se pelas den\u00fancias que anexa a presente que os crimes foram praticados com espa\u00e7o temporal de dois dias, tendo o requerente praticado todos os delitos no estacionamento da faculdade de Valen\u00e7a.<\/p>\n
Se n\u00e3o bastasse, o requerente se utilizou do mesmo modus operandi<\/em>, tendo esperado as v\u00edtimas ao lado dos seus ve\u00edculos e ap\u00f3s abord\u00e1-las praticou a subtra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o esta d\u00favida de que os crimes da mesma esp\u00e9cie foram praticados em mera continua\u00e7\u00e3o ao primeiro, devendo ser reconhecida a continuidade delitiva com a aplica\u00e7\u00e3o da exaspera\u00e7\u00e3o prevista no artigo 71, caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n Diante do acima exposto, requer o reconhecimento da continuidade delitiva com a respectiva unifica\u00e7\u00e3o das penas impostas com a aplica\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo previsto no artigo 71, caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n