{"id":18796,"date":"2023-07-14T18:06:00","date_gmt":"2023-07-14T18:06:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:06:00","modified_gmt":"2023-07-14T18:06:00","slug":"pedido-de-desbloqueio-de-saldo-bancario-impossibilidade-de-penhora-de-salario","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-desbloqueio-de-saldo-bancario-impossibilidade-de-penhora-de-salario\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de desbloqueio de saldo banc\u00e1rio – Impossibilidade de penhora de sal\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a>EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.<\/p>\n

Processo n\u00ba_________________<\/p>\n

__________________, j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, por interm\u00e9dio de seu advogado, com escrit\u00f3rio profissional sito (endere\u00e7o profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intima\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia requerer o que segue. <\/p>\n

No dia ___\/___\/___ foi realizado bloqueio do saldo banc\u00e1rio existente na sua conta corrente de sal\u00e1rios, junto ao BANCO _______, ag\u00eancia ____, Conta n\u00ba ______________ (c\u00f3pia de extrato em anexo), tendo sido bloqueado o valor de R$ ______ (______________), por determina\u00e7\u00e3o desse R. Ju\u00edzo.<\/p>\n

Nossos Tribunais tem se pronunciado de forma equ\u00e2nime e un\u00e2nime no sentido de que os vencimentos, subs\u00eddios, soldos, sal\u00e1rios, remunera\u00e7\u00f5es, proventos de aposentadoria, pens\u00f5es, pec\u00falios e montepios, quantias recebidas por rescis\u00e3o de contrato de trabalho, liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua fam\u00edlia, os ganhos de trabalhador aut\u00f4nomo e os honor\u00e1rios de profissional liberal, observado o disposto no inciso IV, do artigo 833 do CPC, s\u00e3o impenhor\u00e1veis. Trago \u00e0 cola\u00e7\u00e3o alguns julgados acerca do tema:<\/p>\n

\u201c0003692-46.2016.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/p>\n

DES. TERESA ANDRADE – Julgamento: 20\/07\/2016 – SEXTA CAMARA CIVEL<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE VERBA SALARIAL. Ineg\u00e1vel a impenhorabilidade dos vencimentos, subs\u00eddios, soldos, sal\u00e1rios, remunera\u00e7\u00f5es, proventos de aposentadorias, pens\u00e3o, pec\u00falios e quantias recebidas por liberalidade de terceiros destinadas ao pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia (art. 649, IV, CPC\/1973). Todavia, cabe ao executado comprovar que a origem do valor depositado em conta corrente \u00e9 verba impenhor\u00e1vel, tal como disp\u00f5e o art. 655-A, \u00a72\u00ba, CPC. Documenta\u00e7\u00e3o comprova que o vencimento do Agravante, que \u00e9 Policial Militar, \u00e9 depositado na conta em houve o bloqueio judicial no valor de R$684,46. A import\u00e2ncia bloqueada \u00e9 \u00ednfima se comparada ao valor da execu\u00e7\u00e3o, mas faz toda a diferen\u00e7a para o Agravante e pode comprometer seu sustento e de sua prole. O fato de haver d\u00e9bitos em conta corrente por utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de d\u00e9bito, a priori, n\u00e3o descaracteriza a natureza da conta sal\u00e1rio. No caso, a penhora on line n\u00e3o se mostrou um caminho vi\u00e1vel para a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do Agravante. Trata-se de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de cotas condominiais; assim, o caminho mais vi\u00e1vel para o credor satisfazer o cr\u00e9dito \u00e9 a penhora do im\u00f3vel, por ser obriga\u00e7\u00e3o propter rem. Reforma da decis\u00e3o. PROVIMENTO DO RECURSO.\u201d<\/p>\n

\u201cPROCESSUAL CIVIL. VERBA SALARIAL. CAR\u00c1TER ALIMENTAR. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHOR\u00c1-VEL. ART. 649, INCISO IV, DO CPC. A Primeira Se\u00e7\u00e3o desta Corte, no julgamento do REsp 1.184.765\/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, sob o regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema Bacen Jud, deveobservar o disposto no art. 649, IV, do CPC, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.11.382\/2006, segundo o qual s\u00e3o absolutamente impenhor\u00e1veis "os vencimentos, subs\u00eddios, soldos, sal\u00e1rios, remunera\u00e7\u00f5es, proventos de aposentadoria, pens\u00f5es, pec\u00falios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua fam\u00edlia, os ganhos de trabalhador aut\u00f4nomo e os honor\u00e1rios de profissional liberal". Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 535848\/MG. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RE-CURSO ESPECIAL 2014\/0151036-8. RELATOR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS. SE-GUNDA TURMA. Data do Julgamento: 03\/02\/2015.)\u201d<\/p>\n

\u201c0018263-56.2015.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/p>\n

DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES – Julgamento: 29\/04\/2015 – DECIMA<\/p>\n

PRIMEIRA CAMARA CIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DECIS\u00c3O QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA ON LINE. TENTATIVAS ANTERIORES FRUSTRADAS, EIS QUE OS \u00daNICOS VALORES ENCONTRADOS FORAM EM CONTA SAL\u00c1RIO. DESCABIMENTO DE PENHORA DO SAL\u00c1RIO, POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 649, INCISO IV DO CPC. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DECIS\u00c3O MANTIDA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.\u201d<\/p>\n

0068404-79.2015.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. RENATA COTTA – Julgamento: 14\/01\/2016 – TERCEIRA CAMARA CIVELAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA. PENS\u00c3O. SAL\u00c1RIO. POUPAN\u00c7A. IMPENHORABILIDADE. INTELIG\u00caNCIA DO ART.649, IV, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. O direito social \u00e0 subsist\u00eancia \u00e9 efeito direto da prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 dignidade da pessoa humana, como fundamento da Rep\u00fablica Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro D\u00e9cima Primeira C\u00e2mara C\u00edvel Secretaria da D\u00e9cima Primeira C\u00e2mara C\u00edvel Rua Dom Manuel n\u00ba 37 \u2013 sala 331, L\u00e2mina III Centro \u2013 Rio de Janeiro\/RJ Tel.: + 55 21 3133-6011 \u2013 E-mail: 11cciv@tjrj.jus.br<\/a> Jr Federativa do Brasil (art. 1\u00ba, III, da CF). Outrossim, com o fito de dar efetividade aos comandos constitucionais, foram institu\u00eddas normas infraconstitucionais em defesa da sobreviv\u00eancia digna do indiv\u00edduo e de sua fam\u00edlia, sobrevindo a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba. 11.382\/06. O referido diploma legal ampliou o rol disposto no C\u00f3digo de Processo Civil que prescreve os bens absolutamente impenhor\u00e1veis. Nesse diapas\u00e3o, temos que a impenhorabilidade de referidos bens consiste em uma restri\u00e7\u00e3o \u00e0 tutela executiva, notadamente no que se refere \u00e0 responsabilidade patrimonial do executado para satisfazer o seu d\u00e9bito. A norma inserta coadunase com o princ\u00edpio do m\u00ednimo vital, que visa a preservar as bases de dignidade do devedor com a prote\u00e7\u00e3o de um patrim\u00f4nio m\u00ednimo, ligado \u00e0 ideia de m\u00ednimo existencial. Os extratos de conta trazidos nas pastas 113 e 120 do anexo conferem o fumus boni iuris aos fatos narrados nas raz\u00f5es de recurso na medida em que se verifica que a agravante recebe benef\u00edcio previdenci\u00e1rio na conta do Bradesco, seu sal\u00e1rio \u00e9 pago em uma das contas da Caixa Econ\u00f4mica e a outra conta da Caixa \u00e9 poupan\u00e7a. Al\u00e9m disso, as verbas recebidas em tais contas s\u00e3o necess\u00e1rias \u00e0 sobreviv\u00eancia da autora e impenhor\u00e1veis nos termos do art. 649 IV e X do CPC. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conta bloqueada no Banco do Brasil, a agravante n\u00e3o trouxe qualquer elemento de prova a demonstra que recebe verbas impenhor\u00e1veis em tal conta. Assim, deve ser dado parcial provimento ao recurso para determinar o imediato desbloqueio dos valores depositados nas contas da agravante no Banco Bradesco e Caixa Econ\u00f4mica Federal, mantendo o bloqueio na conta do Banco do Brasil. Recurso parcialmente provido.\u201d<\/p>\n

\u201c0000478-47.2016.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. BENEDICTO ABICAIR – Julgamento: 15\/02\/2016 – SEXTA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE. RECEBIMENTO DE SAL\u00c1RIO. IMPENHORABILIDADE. 1. Conforme o disposto no art. 649, IV do CPC, os vencimentos do devedor s\u00e3o absolutamente impenhor\u00e1veis. 2. Trata-se de corol\u00e1rio l\u00f3gico do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana. 3. PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do art. 557, \u00a7 1\u00ba -A, do CPC.\u201d<\/p>\n

Dessa forma, conforme comprova c\u00f3pia do extrato banc\u00e1rio que acompanha a presente, resta claro que o valor bloqueado \u00e9 verba salarial n\u00e3o podendo, ent\u00e3o, ser penhorado.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/p>\n

Ante o exposto e \u00e0 vista dos documentos que instruem a presente, que comprovam de forma inquestion\u00e1vel que a conta corrente descrita acima e conforme extrato em anexo, \u00e9 a conta utilizada pelo r\u00e9u para recebimentos de sal\u00e1rio, e que o valor l\u00e1 bloqueado \u00e9 oriundo de verba de sal\u00e1rio, portanto, verba alimentar.<\/p>\n

Imp\u00f5e-se, em car\u00e1ter de URG\u00caNCIA, \u00e0 vista dos fundamentos acima mencionados, seja procedido o imediato DESBLOQUEIO da referida conta, por ser de DIREITO e de JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(localidade), (dia) de (m\u00eas) de (ano).<\/p>\n

______________________________________<\/p>\n

(nome do Advogado)<\/p>\n

(OAB n\u00ba)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[918],"class_list":["post-18796","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18796","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18796"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18796"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}