{"id":18792,"date":"2023-07-14T18:05:56","date_gmt":"2023-07-14T18:05:56","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:05:56","modified_gmt":"2023-07-14T18:05:56","slug":"excecao-de-pre-executividade-ilegitimidade-passiva-e-prescricao-na-execucao-fiscal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/excecao-de-pre-executividade-ilegitimidade-passiva-e-prescricao-na-execucao-fiscal\/","title":{"rendered":"[MODELO] Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9 – Executividade – Ilegitimidade passiva e prescri\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o fiscal"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________. (CART\u00d3RIO DA D\u00cdVIDA ATIVA).<\/p>\n

Ref. aos autos da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal de n\u00ba:_________________.<\/p>\n

_____________________________, (qualifica\u00e7\u00e3o: nome, prenome, estado civil, exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel, profiss\u00e3o, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, domic\u00edlio e resid\u00eancia), por interm\u00e9dio de seu advogado, com escrit\u00f3rio profissional sito (endere\u00e7o profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intima\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia apresentar:<\/p>\n

EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE<\/p>\n

\u00c0 execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo extrajudicial que \u00e9 movida a seu desfavor por ________________, pelas raz\u00f5es de fato e de direito expostas a seguir:<\/p>\n

DO INSTITUTO MANEJADO<\/p>\n

O instituto ora utilizado, n\u00e3o tem previs\u00e3o legal em nosso ordenamento jur\u00eddico, mas vem sendo aceito, pela Doutrina e Jurisprud\u00eancia o seu manejo para discutir mat\u00e9rias que n\u00e3o necessitam de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e que o Magistrado possa conhecer de of\u00edcio, isto \u00e9, as mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica, como condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, pressupostos processuais, prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia, entre outras, quest\u00f5es estas ligadas umbilicalmente ao prosseguimento ou n\u00e3o da Execu\u00e7\u00e3o, mat\u00e9rias que podem obstar de plano o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, por haver v\u00edcios que fulminam o processo execut\u00f3rio, sem que haja necessidade de ser garantir o Ju\u00edzo, vejamos o julgado a seguir:<\/p>\n

PROCESSO CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. No \u00e2mbito da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel o exame de defeitos presentes no pr\u00f3prio t\u00edtulo, aqueles que o juiz deve declarar de of\u00edcio; quest\u00f5es relativas ao momento da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, \u00e0 data da entrega da declara\u00e7\u00e3o do contribuinte e \u00e0 exist\u00eancia de cr\u00e9ditos resultantes de produtos sujeitos \u00e0 isen\u00e7\u00e3o constituem temas que s\u00f3 podem ser examinados no \u00e2mbito de embargos do devedor. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp: 443698 RJ 2013\/0399572-6, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 22\/05\/2014, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 28\/05\/2014).<\/p>\n

Destarte, a desnecessidade de garantir o Ju\u00edzo para aprecia\u00e7\u00e3o da Obje\u00e7\u00e3o, facilita a discuss\u00e3o de mat\u00e9rias que por vezes p\u00f5e termo a Execu\u00e7\u00e3o, sem que haja constri\u00e7\u00e3o de bens do Executado em uma Execu\u00e7\u00e3o fadada ao insucesso, evitando penhora em execu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o cumpre os requisitos essenciais para a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada. <\/p>\n

Inclusive o STJ seguindo a sistem\u00e1tica dos Recursos Repetitivos editou a S\u00famula 393 de 2009, referendando a utiliza\u00e7\u00e3o a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade em sede de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, se n\u00e3o vejamos: <\/p>\n

\u201cS\u00famula 393 do STJ- A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 admiss\u00edvel na execu\u00e7\u00e3o fiscal relativamente \u00e0s mat\u00e9rias conhec\u00edveis de of\u00edcio que n\u00e3o demandem dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.\u201d<\/p>\n

No caso em an\u00e1lise, a Obje\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade se fundamenta na ilegitimidade passiva da ora Executada, doravante Excipiente, conforme mais adiante restar\u00e1 comprovada, e alternativamente tamb\u00e9m se argui a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

A Excipiente foi surpreendida com a cita\u00e7\u00e3o\/intima\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o fiscal, embasada na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa de n\u00ba __________, que cobra tributo exerc\u00edcio ________, vinculado ao im\u00f3vel situado na rua __________, cuja inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria \u00e9 ____________, e que consta nos cadastro imobili\u00e1rio municipal, como pertence a Excipiente, pelo que seu nome consta da CDA. <\/p>\n

Acontece que im\u00f3vel sobre o qual recai o d\u00e9bito fiscal n\u00e3o pertence, nem nunca pertenceu \u00e0 Excipiente, conforme faz prova as Certid\u00f5es Obtidas junto ao RGI, sendo por poss\u00edvel constatar que o im\u00f3vel pertence a terceiro, este totalmente desconhecido da Excipiente. Logo resta demonstrado que n\u00e3o existe elo de liga\u00e7\u00e3o entre o im\u00f3vel devedor do tributo e a Excipiente, pelo que o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva \u00e9 medida que se imp\u00f5e, sendo desnecess\u00e1ria dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. <\/p>\n

Portanto a CDA \u00e9 nula, porque direcionada a sujeito passivo diverso do real devedor.<\/p>\n

DA PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Em homenagem ao princ\u00edpio da eventualidade, caso as teses acima n\u00e3o sejam acatadas que se reconhe\u00e7a ent\u00e3o a prescri\u00e7\u00e3o, para a cobran\u00e7a dos d\u00e9bitos.<\/p>\n

Ora o tributo que se pretende a cobran\u00e7a foi lan\u00e7ado em _________, e inscrito em divida ativa em _____. Por sua vez a execu\u00e7\u00e3o foi ajuizada somente em ____________, e despacho de cite-se exarado em ____________, data em que j\u00e1 havia escoado o prazo prescricional de 5 anos, para o manejo do executivo fiscal, aqui n\u00e3o trafegando causa de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/p>\n

Ante o exposto, requer:<\/p>\n

    \n
  1. Considerando as mat\u00e9rias aqui suscitadas, todas de ordem p\u00fablica e que podem ser reconhecidas de of\u00edcio pelo Magistrado e, considerando a desnecessidade dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, pede e espera o recebimento e processamento da presente Exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, para ao final, seja a mesma acolhida reconhecendo a ilegitimidade da Excipiente para figurar no p\u00f3lo passivo desta Execu\u00e7\u00e3o Fiscal;<\/li>\n
  2. Caso V.Ex\u00aa assim n\u00e3o entenda, que seja ent\u00e3o reconhecida e declarada a prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio conforme acima exposto, determinando a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal com \u00e2ncora no art. 156, V, CTN, condenando a Fazenda P\u00fablica nas custas processuais, observando a isen\u00e7\u00e3o legal prevista, e em honor\u00e1rios advocat\u00edcios. <\/li>\n<\/ol>\n

    Termos em que,<\/p>\n

    Pede deferimento.<\/p>\n

    (localidade), (dia) de (m\u00eas) de (ano).<\/p>\n

    ______________________________________<\/p>\n

    (nome do Advogado)<\/p>\n

    (OAB n\u00ba)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[918],"class_list":["post-18792","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18792","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18792"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18792"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}