EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.<\/p>\n
___________________, (qualifica\u00e7\u00e3o: nome, prenome, estado civil, exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel, profiss\u00e3o, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, domic\u00edlio e resid\u00eancia), vem atrav\u00e9s do seu advogado constitu\u00eddo (procura\u00e7\u00e3o em anexo), impetrar o presente<\/p>\n
MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/p>\n
com pedido liminar, contra ato do Sr. DELEGADO DE POL\u00cdCIA CIVIL da ____ DP pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n
DOS FATOS E FUNDAMENTOS<\/p>\n
O impetrante foi indiciado pela suposta pr\u00e1tica do crime tipificado no artigo 157, caput, do C\u00f3digo Penal, conforme faz prova fotoc\u00f3pia do inqu\u00e9rito policial em anexo.<\/p>\n
O impetrante compareceu a delegacia de pol\u00edcia para esclarecimentos ap\u00f3s ter sido devidamente intimado, tendo elucidado o ocorrido.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o o impetrante apresentou sua carteira de identidade expedida pelo Instituto Felix Pacheco, cuja fotoc\u00f3pia acompanha o presente.<\/p>\n
Acontece, no entanto, que o impetrante foi novamente intimado para comparecer a aludida Delegacia de Pol\u00edcia para proceder a sua identifica\u00e7\u00e3o pelo processo datilosc\u00f3pico, com base no artigo 6\u00ba, VII do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n
A conduta do Delegado de Pol\u00edcia violou direito l\u00edquido e certo do impetrante, uma vez que o artigo 5\u00ba, LVIII da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica garante que o civilmente identificado n\u00e3o ser\u00e1 submetido \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n
O impetrante tamb\u00e9m n\u00e3o se enquadra em nenhuma das hip\u00f3teses excepcionadas pela lei 12.037\/09, tendo a autoridade policial se limitado a determinar a identifica\u00e7\u00e3o criminal sem qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
PEDIDO LIMINAR<\/p>\n
Tendo em vista que o comparecimento do impetrante restou agendado para o dia __\/___\/____, torna-se necess\u00e1rio o deferimento da medida liminar para que o impetrante n\u00e3o esteja obrigado a comparecer ao ato, sob pena de se tornar in\u00f3cuo o provimento jurisdicional postulado, estando presentes os requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da medida, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Ante o exposto requer:<\/p>\n