{"id":18761,"date":"2023-07-14T18:05:22","date_gmt":"2023-07-14T18:05:22","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:05:22","modified_gmt":"2023-07-14T18:05:22","slug":"impetrada-acao-de-mandado-de-seguranca-contra-ato-abusivo-de-delegado-de-policia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impetrada-acao-de-mandado-de-seguranca-contra-ato-abusivo-de-delegado-de-policia\/","title":{"rendered":"[MODELO] Impetrada a\u00e7\u00e3o de Mandado de Seguran\u00e7a contra ato abusivo de Delegado de Pol\u00edcia"},"content":{"rendered":"

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a>EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a>___________________, (qualifica\u00e7\u00e3o: nome, prenome, estado civil, exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel, profiss\u00e3o, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, domic\u00edlio e resid\u00eancia), vem atrav\u00e9s do seu advogado constitu\u00eddo (procura\u00e7\u00e3o em anexo), impetrar o presente<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/p>\n

com pedido liminar, contra ato do Sr. DELEGADO DE POL\u00cdCIA CIVIL da ____ DP pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n

DOS FATOS E FUNDAMENTOS<\/p>\n

O impetrante foi indiciado pela suposta pr\u00e1tica do crime tipificado no artigo 157, caput, do C\u00f3digo Penal, conforme faz prova fotoc\u00f3pia do inqu\u00e9rito policial em anexo.<\/p>\n

O impetrante compareceu a delegacia de pol\u00edcia para esclarecimentos ap\u00f3s ter sido devidamente intimado, tendo elucidado o ocorrido.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o o impetrante apresentou sua carteira de identidade expedida pelo Instituto Felix Pacheco, cuja fotoc\u00f3pia acompanha o presente.<\/p>\n

Acontece, no entanto, que o impetrante foi novamente intimado para comparecer a aludida Delegacia de Pol\u00edcia para proceder a sua identifica\u00e7\u00e3o pelo processo datilosc\u00f3pico, com base no artigo 6\u00ba, VII do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

A conduta do Delegado de Pol\u00edcia violou direito l\u00edquido e certo do impetrante, uma vez que o artigo 5\u00ba, LVIII da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica garante que o civilmente identificado n\u00e3o ser\u00e1 submetido \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

O impetrante tamb\u00e9m n\u00e3o se enquadra em nenhuma das hip\u00f3teses excepcionadas pela lei 12.037\/09, tendo a autoridade policial se limitado a determinar a identifica\u00e7\u00e3o criminal sem qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PEDIDO LIMINAR<\/p>\n

Tendo em vista que o comparecimento do impetrante restou agendado para o dia __\/___\/____, torna-se necess\u00e1rio o deferimento da medida liminar para que o impetrante n\u00e3o esteja obrigado a comparecer ao ato, sob pena de se tornar in\u00f3cuo o provimento jurisdicional postulado, estando presentes os requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da medida, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora<\/em>.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/p>\n

Ante o exposto, requer:<\/p>\n

    \n
  1. Concess\u00e3o da medida liminar a fim de que o impetrante n\u00e3o esteja obrigado a comparecer na Delegacia de Pol\u00edcia na data agendada ou qualquer outra at\u00e9 julgamento final do presente mandado de seguran\u00e7a;<\/li>\n
  2. Seja concedida ao final a seguran\u00e7a pleiteada, determinando a autoridade policial que n\u00e3o proceda \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o criminal do impetrante, uma vez que j\u00e1 se encontra civilmente identificado.<\/li>\n<\/ol>\n

    <\/a>Termos em que,<\/p>\n

    Pede deferimento.<\/p>\n

    (localidade), (dia) de (m\u00eas) de (ano).<\/p>\n

    ______________________________________<\/p>\n

    (nome do Advogado)<\/p>\n

    <\/a>(OAB n\u00ba)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[918],"class_list":["post-18761","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18761","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18761"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18761"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}