<\/a>(OAB n\u00ba)<\/p>\nEXMO. MINISTRO DO EGR\u00c9GIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n
Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba ___________________<\/p>\n
__ C\u00e2mara Criminal do ________<\/p>\n
Recorrente(s): _______________________<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE RECURSO ESPECIAL<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
O recorrente foi condenado pelo Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Criminal da Comarca de _______________ pela pr\u00e1tica do crime tipificado no artigo 157 do C\u00f3digo Penal, tendo na dosimetria da pena, feito incidir a causa de aumento de pena prevista no artigo inciso I, do par\u00e1grafo 2\u00ba do aludido artigo.<\/p>\n
Inconformado a defesa t\u00e9cnica interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o requerendo o afastamento da causa de aumento de pena, levando-se em considera\u00e7\u00e3o que o laudo pericial formulado pelo instituto de criminal\u00edstica concluiu se tratar de arma de brinquedo, n\u00e3o possuindo, portanto, potencialidade lesiva.<\/p>\n
No ac\u00f3rd\u00e3o recorrido o relator e os demais integrantes da __ C\u00e2mara criminal, negaram provimento ao recurso, sob o fundamento de que a arma de brinquedo faz incidir a causa de aumento prevista no inciso I, do par\u00e1grafo 2\u00ba, do artigo 157 do C\u00f3digo Penal, conforme trechos abaixo transcritos:<\/p>\n
\u201ctranscrever trechos do ac\u00f3rd\u00e3o\u201d<\/p>\n
CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL <\/p>\n
No caso em tela o ac\u00f3rd\u00e3o da __ C\u00e2mara Criminal contrariou expressamente dispositivo de lei federal, qual seja, o inciso I, do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 157 do C\u00f3digo Penal ao considerar que a arma de brinquedo deve ser considerada como arma de fogo para fins de aumento de pena.<\/p>\n
N\u00e3o se pretende no presente recurso rediscutir mat\u00e9ria f\u00e1tica, mas apenas demonstrar a flagrante contrariedade a dispositivo de lei federal, bem como n\u00e3o h\u00e1 necessidade de discuss\u00e3o de mat\u00e9ria probat\u00f3ria, atividade adstrita \u00e0s inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n
DA VIOLA\u00c7\u00c3O EXPRESSA \u00c0 LEI FEDERAL<\/p>\n
A arma de brinquedo n\u00e3o possui o cond\u00e3o de fazer incidir a causa de aumento de pena para majora\u00e7\u00e3o do crime de roubo.<\/p>\n
Sobre o tema, inclusive, \u00e9 oportuno ressaltar o cancelamento da S\u00famula 174 do pr\u00f3prio Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que autorizava tal aumento.<\/p>\n
Neste sentido, trago a cola\u00e7\u00e3o recente julgado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n
\u201cCONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUI\u00c7\u00c3O A RECURSO PR\u00d3PRIO. N\u00c3O CONHECIMENTO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. EXCLUS\u00c3O DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 157, \u00a7 2\u00ba, INC. I. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CANCELAMENTO DA S\u00daMULA N. 174 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESS\u00c3O DA ORDEM DE OF\u00cdCIO.<\/p>\n
01. As Turmas que comp\u00f5em a Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmaram o entendimento de n\u00e3o ser admiss\u00edvel habeas corpus impetrado em substitui\u00e7\u00e3o a recurso especial, a recurso ordin\u00e1rio ou a revis\u00e3o criminal previstos, respectivamente, na al\u00ednea "e" do inciso I, na al\u00ednea "a" do inciso II e no inciso III do art. 105 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (Quinta Turma, HC n. 277.152, Min. Jorge Mussi; HC n. 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC n. 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). Por\u00e9m, por for\u00e7a do disposto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (art. 5\u00ba, inc. LXVIII) e no C\u00f3digo de Processo Penal (art. 654, \u00a7 2\u00ba), cumpre ao Tribunal "expedir de of\u00edcio ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que algu\u00e9m sofre ou est\u00e1 na imin\u00eancia de sofrer coa\u00e7\u00e3o ilegal".<\/p>\n
02. "A Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte firmou entendimento de que o uso de arma de brinquedo na pr\u00e1tica do delito de roubo n\u00e3o acarreta a incid\u00eancia da causa especial de aumento prevista no art. 157, \u00a7 2.\u00ba, inciso I, do C\u00f3digo Penal, cancelando, assim, o enunciado n.\u00ba 174 da<\/p>\n
S\u00famula do STJ" (HC 228.827\/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18\/06\/2012).<\/p>\n
03. Habeas corpus n\u00e3o conhecido. Ordem concedida, de of\u00edcio, para excluir da condena\u00e7\u00e3o pelo crime de roubo a causa especial de aumento de pena consistente no emprego de arma e, por consequ\u00eancia, para redimensionar as penas aplicadas aos pacientes\u201d. (HC 300270\/SP \u2013 HABEAS CORPUS 2014\/0186753-7 \u2013 Relator: Ministro Newton Trisotto \u2013 5\u00aa Turma \u2013 julgamento: 18\/09\/2014)<\/p>\n
DO PEDIDO<\/p>\n
Diante do acima exposto, requer que o presente recurso seja conhecido e provido para que seja reduzida a pena imposta com a exclus\u00e3o da causa de aumento de pena do inciso I, do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 157 do C\u00f3digo Penal, fixando-se a reprimenda no m\u00ednimo legal, tendo em vista ter restado caracterizada a negativa de vig\u00eancia a lei federal.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
(localidade), (dia) de (m\u00eas) de (ano).<\/p>\n
______________________________________<\/p>\n
(nome do Advogado)<\/p>\n
(OAB n\u00ba)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-18736","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18736","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18736"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18736"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}