{"id":18733,"date":"2023-07-14T18:04:47","date_gmt":"2023-07-14T18:04:47","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:04:47","modified_gmt":"2023-07-14T18:04:47","slug":"apelacao-falso-testemunho-sem-potencialidade-lesiva-a-administracao-da-justica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-falso-testemunho-sem-potencialidade-lesiva-a-administracao-da-justica\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o – Falso testemunho sem potencialidade lesiva \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

<\/a>APELA\u00c7\u00c3O – FALSO TESTEMUNHO – ARTIGO 342 DO C\u00d3DIGO PENAL<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________<\/p>\n

Processo crime n\u00ba _________<\/p>\n

Objeto: oferecimento de raz\u00f5es ao recurso de apela\u00e7\u00e3o<\/p>\n

<\/strong>_________, brasileiro, casado, motorista, residente e domiciliado nessa cidade de _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo crime em ep\u00edgrafe, ciente do despacho de folha ____, o qual recebeu a apela\u00e7\u00e3o interposta \u00e0 folhas ____, arrazoar o recurso interposto, no prazo do artigo 600 do C\u00f3digo de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 80 de 12.01.94.<\/p>\n

ISTO POSTO, REQUER: <\/p>\n

I.- Recebimento das presentes raz\u00f5es (em anexo) abrindo-se vista dos autos a Doutora Promotora de Justi\u00e7a que oficia nessa Vara, para, querendo, oferecer, sua contradita, remetendo-se, ap\u00f3s a feito ao Tribunal ad quem<\/em>, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

DEFENSOR <\/p>\n

OAB\/ <\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _________<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O FORMULADAS POR: <\/strong>_________<\/p>\n

Volve-se a presente pe\u00e7a de irresigna\u00e7\u00e3o, contra senten\u00e7a condenat\u00f3ria editada pelo not\u00e1vel julgador monocr\u00e1tico da ____\u00aa Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTOR _________, a quem o infra-assinado, abrindo par\u00eanteses nestas modestas e despretensiosas raz\u00f5es recursais, permite-se, destacar e sobrelevar o relevante trabalho que vem desenvolvendo na citada Vara, onde com esmero, afinco e abnega\u00e7\u00e3o, outorga a presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional – m\u00f3bil de toda justi\u00e7a – sempre de forma expedita, c\u00e9lere e correta (em perfeita sintonia com os reclamos do tempo hodierno), sem descurar do primor com que reveste suas decis\u00f5es. \u00c9, pois, digno e credor, por sua brilhante e irrepreens\u00edvel atua\u00e7\u00e3o do mais genu\u00ednos enc\u00f4mios, aqui consignados de forma preambular, eis sobremodo merecidos. <\/p>\n

Entrementes, no que tange a quaestio sub judice<\/em>, ousa o apelante, data maxima venia<\/em>, divergir, pela raiz<\/em>, do dil\u00facido e douto Julgador singelo, no concernente ao decisum<\/em>, aqui submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o, o qual ao emprestar agni\u00e7\u00e3o a den\u00fancia, condenou o apelante a expiar pela pena de (02) dois anos de reclus\u00e3o, dando-o como incurso do artigo 342, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo Penal, sob a franquia do regime aberto.<\/p>\n

As raz\u00f5es da inconformidade, circunscrevem-se a dois t\u00f3picos assim delineados: num primeiro momento, sustentar-se-\u00e1 a tese da atipicidade do delito que lhe \u00e9 irrogado, visto que o depoimento acoimado de falso, n\u00e3o gerou qualquer efeito no mundo jur\u00eddico, de sorte que n\u00e3o veio a lume o inqu\u00e9rito e, por conseguinte, sequer foi deflagrada a a\u00e7\u00e3o penal; para num segundo e derradeiro momento, discorrer sobre a inexist\u00eancia de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este parido, de forma equivocada pela senten\u00e7a reprovada.<\/p>\n

Passa-se, pois, a an\u00e1lise da mat\u00e9ria alvo de debate.<\/p>\n

1.) AUS\u00caNCIA DE TIPICIDADE<\/p>\n

Consoante afere-se com uma clareza a doer os olhos, pela certid\u00e3o de folha ____, tem-se, que o depoimento acoimado de falso e exibido \u00e0 folha ____ dos autos, n\u00e3o integrou at\u00e9 a presente data, inqu\u00e9rito v\u00e1lido, e ou serviu de suporte e lastro para aviamento de a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Ora, \u00e9 quest\u00e3o incontroversa na jurisprud\u00eancia, constitui-se em condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade, ao delito de falso, a deflagra\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal, no processo origin\u00e1rio, onde se encontra albergado o indigitado depoimento.<\/p>\n

Todavia, no caso em tela, tem-se, que o inqu\u00e9rito onde foi colhido o termo de folha ____, sequer foi conclu\u00eddo e t\u00e3o pouco foi remetido a ju\u00edzo, nos termos da certid\u00e3o de folha ____, j\u00e1 mencionada.<\/p>\n

Assim, atendo-se, a circunst\u00e2ncia que inexistiu lesividade \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, na medida em que o depoimento do r\u00e9u, sequer chegou a integrar inqu\u00e9rito v\u00e1lido, e ou redundou em processo judicial, tem-se, que inexiste crime, eis ausente a pr\u00f3pria tipicidade.<\/p>\n

Nessa senda, oportuno revela-se a transcri\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia autorizada:<\/p>\n

Falso testemunho – N\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o – Arquivamento do inqu\u00e9rito no qual o paciente prestou o depoimento acoimado de falso – Inexist\u00eancia de potencialidade lesiva \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a – Ordem concedida para trancamento do inqu\u00e9rito. (RJTJSP 117\/501)<\/p>\n

Falso testemunho – N\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o – Depoimento acoimado de falso que nenhuma influ\u00eancia teve no deslinde da causa – Conduta at\u00edpica – Absolvi\u00e7\u00e3o decretada (RJTJSP 102\/512)<\/p>\n

PENAL E PROCESSO PENAL. FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, ‘CAPUT’, DO CP). CONDUTA AT\u00cdPICA. AUS\u00caNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. Para a configura\u00e7\u00e3o do crime de falso testemunho \u00e9 necess\u00e1rio que o teor inver\u00eddico do depoimento, atinente \u00e0 circunst\u00e2ncia juridicamente relevante, seja h\u00e1bil a interferir na decis\u00e3o de m\u00e9rito da causa. Na hip\u00f3tese de o testemunho n\u00e3o possuir aptid\u00e3o para influir no decisum final, \u00e9 de rigor o reconhecimento da atipicidade da conduta por aus\u00eancia de potencialidade lesiva. (Recurso Criminal em Sentido Estrito n\u00ba 2005.70.12.000967-5\/PR, 8\u00aa Turma do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz. j. 18.11.2009, maioria, DE 02.12.2009). <\/p>\n

PENAL – FALSO TESTEMUNHO – PROCESSO JUDICIAL – CALAR A VERDADE – FATO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE PARA A CAUSA – AUS\u00caNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – ABSOLVI\u00c7\u00c3O – RECURSO PROVIDO. Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de falso testemunho \u00e9 necess\u00e1rio que o fato falso ou silenciado pelo agente verse sobre fato juridicamente relevante, apto a causar, ao menos potencialmente, les\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a. Se a quest\u00e3o silenciada pelo agente n\u00e3o tinha rela\u00e7\u00e3o direta com o fato que lhe cabia testemunhar, mostrando-se adjacente ao m\u00e9rito da causa e irrelevante para o processo, n\u00e3o h\u00e1 falar na pr\u00e1tica do crime previsto no art. 342, \u00a7 2\u00ba, do CP. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 2033788-48.2006.8.13.0672, 4\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG, Rel. J\u00falio Cezar Guttierrez. j. 31.08.2011, un\u00e2nime, Publ. 14.09.2011).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O – FALSO TESTEMUNHO – DELITO N\u00c3O CARACTERIZADO – DOLO N\u00c3O COMPROVADO – AUS\u00caNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DO FATO – ABSOLVI\u00c7\u00c3O – RECURSO PROVIDO. 1. Inexistindo o dolo na conduta do acusado n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o por falso testemunho. 2. N\u00e3o constatada potencialidade lesiva nas declara\u00e7\u00f5es do agente, a absolvi\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0513918-18.2008.8.13.0512, 6\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG, Rel. Walter Luiz. j. 19.07.2011, un\u00e2nime, Publ. 02.08.2011).<\/p>\n

PENAL. Falso testemunho. Dolo n\u00e3o comprovado. Aus\u00eancia de potencialidade lesiva do fato. Absolvi\u00e7\u00e3o. Manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. 1. N\u00e3o constatada potencialidade lesiva nas declara\u00e7\u00f5es do agente, que sequer foram necess\u00e1rias para o julgamento do feito criminal, necess\u00e1ria a manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que absolveu o acusado da pr\u00e1tica de falso testemunho. 2. Recurso conhecido e improvido. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 030.2006.001833-7\/001, C\u00e2mara Criminal do TJPB, Rel. Jo\u00e1s de Brito Pereira Filho. un\u00e2nime, DJe 21.06.2011).<\/p>\n

2.) DEFECTIBILIDADE PROBAT\u00d3RIA<\/p>\n

Segundo sinalado pelo r\u00e9u desde a primeira hora que lhe coube falar nos autos (vide<\/em> termo de declara\u00e7\u00f5es no orbe inquisitorial de folha ____), o mesmo foi categ\u00f3rico e perempt\u00f3rio em negar a pr\u00e1tica do delito, que lhe \u00e9 arrostado pela pe\u00e7a portal coativa.<\/p>\n

Referida asser\u00e7\u00e3o, foi reiterada na fase judicial, quando inquirido pela julgadora togada \u00e0 folha ____.<\/p>\n

Obtempere-se, que a tese pelo mesmo arguida, n\u00e3o foi ilidida e ou recha\u00e7ada com a instru\u00e7\u00e3o criminal, devendo, por conseguinte, ser acolhida, totalmente.<\/em><\/p>\n

A bem da verdade, a prova judicializada, \u00e9 completamente est\u00e9ril e infecunda, no sentido de roborar a den\u00fancia, haja vista, que o Senhor da a\u00e7\u00e3o Penal, n\u00e3o conseguiu arregimentar um \u00fanica voz, isenta e confi\u00e1vel, que depusesse contra o r\u00e9u, no intuito de incrimin\u00e1-lo, do delito que lhe \u00e9 graciosamente arrostado.<\/p>\n

Donde, ante a manifesta anemia probat\u00f3ria hospedada pela demanda, imposs\u00edvel \u00e9 sazonar-se reprimenda penal contra o r\u00e9u, o qual proclamou-se inocente da imputa\u00e7\u00e3o, desde o princ\u00edpio.<\/em><\/p>\n

Gize-se, que a prova acusat\u00f3ria, proclamada pelo julgador singelo, como h\u00e1bil para a emiss\u00e3o de um ju\u00edzo de censura contra o r\u00e9u, circunscreve-se, a palavra da testemunha _________, do qual n\u00e3o se colhe o compromisso de dizer a verdade (vide<\/em> folha ____) e da testemunha, _________ ouvido \u00e0 folha ____, o qual \u00e9 categ\u00f3rico em eximir o recorrente de toda e qualquer responsabilidade ao afirmar que: "… <\/em>_________ n\u00e3o lhe falou se sabia quem era o autor do disparo. N\u00e3o sabe se <\/em>_________ foi na resid\u00eancia de <\/em>_________ e declarou saber quem era o autor do disparo…"<\/em><\/p>\n

Sinale-se, que para referendar-se uma condena\u00e7\u00e3o no orbe penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. Contr\u00e1rio senso, a absolvi\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e por crit\u00e9rio de justi\u00e7a, visto que, o \u00f4nus da acusa\u00e7\u00e3o recai sobre o art\u00edfice da pe\u00e7a portal. N\u00e3o se desincumbindo, a contento, de tal tarefa, marcha, de forma inexor\u00e1vel, a pe\u00e7a parida pelo integrante do parquet<\/em> \u00e0 morte. <\/p>\n

Nesse norte, assoma obrigat\u00f3ria a transcri\u00e7\u00e3o da melhor jurisprud\u00eancia, que jorra dos tribunais p\u00e1trios:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIME. ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A condena\u00e7\u00e3o exige certeza quanto \u00e0 exist\u00eancia do fato e sua autoria pelo r\u00e9u. Se o conjunto probat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 suficiente para esclarecer o fato, remanescendo d\u00favida insuper\u00e1vel, impositiva a absolvi\u00e7\u00e3o<\/strong> do acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70040138802, 8\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Dan\u00fabio Edon Franco. j. 16.02.2011, DJ 16.03.2011).<\/p>\n

A prova para a condena\u00e7\u00e3o deve ser robusta e estreme de d\u00favidas<\/strong>, visto o Direito Penal n\u00e3o operar com conjecturas (TACrimSP, ap. 205.507, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

O Direito Penal n\u00e3o opera com conjecturas ou probabilidades<\/strong>. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, n\u00e3o pode o Juiz criminal proferir condena\u00e7\u00e3o (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

Senten\u00e7a absolut\u00f3ria. Para a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a prova h\u00e1 de ser plena e convincente<\/strong>, ao passo que para a absolvi\u00e7\u00e3o basta a d\u00favida, consagrando-se o princ\u00edpio do in dubio pro reo, contido no art. 386, VI, do CPP (JUTACRIM, 72:26, Rel. \u00c1LVARO CURY)<\/p>\n

USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENA\u00c7\u00c3O. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. ACUSA\u00c7\u00c3O FUNDADA EM PROVA DA FASE INQUISITIVA<\/strong>. Ind\u00edcios que n\u00e3o restaram provados no curso do contradit\u00f3rio. Incid\u00eancia do artigo 155, do CPP. Negativa do acusado n\u00e3o infirmada. Princ\u00edpio do "in dubio pro reo"<\/strong> bem reconhecido pelo r. Ju\u00edzo "a quo". Recurso improvido. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0361293-49.2010.8.26.0000, 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Lu\u00eds Carlos de Souza Louren\u00e7o. j. 29.09.2011, DJe 14.10.2011).<\/p>\n

PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O INSS. AUTORIA. INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0S CORR\u00c9S. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. I – O conjunto probat\u00f3rio carreado revelou-se insuficiente para apontar conclusivamente a autoria e culpabilidade<\/strong> das corr\u00e9s Eunice e Maria Consuelo, sendo imposs\u00edvel precisar atua\u00e7\u00e3o dolosa em suas condutas funcionais, incorrendo, volunt\u00e1ria e conscientemente, no resultado antijur\u00eddico ora apurado. II – O mero ju\u00edzo de plausibilidade ou possibilidade n\u00e3o \u00e9 robusto o suficiente para impingir um decreto condenat\u00f3rio<\/strong> em desfavor de quem n\u00e3o se pode afirmar, com veem\u00eancia, a participa\u00e7\u00e3o e consci\u00eancia da ilicitude. III – A prova indici\u00e1ria quando indicativa de mera probabilidade, como ocorre no caso vertente, n\u00e3o serve como prova substitutiva e suficiente de autoria n\u00e3o apurada de forma concludente no curso da instru\u00e7\u00e3o criminal. IV – Apela\u00e7\u00e3o improvida. Absolvi\u00e7\u00e3o mantida. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0102725-03.1998.4.03.6181\/SP, 2\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Cecilia Mello. j. 10.05.2011, un\u00e2nime, DE 19.05.2011).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

Dessarte, inexistindo prova segura, correta e id\u00f4nea a referendar e sedimentar a senten\u00e7a, imposs\u00edvel veicula-se sua manuten\u00e7\u00e3o, assomando imperiosa sua ab-roga\u00e7\u00e3o, sob pena de perpetrar-se gritante injusti\u00e7a.<\/p>\n

Registre-se, que somente a prova judicializada, ou seja \u00e0quela parida sob o crisol do contradit\u00f3rio \u00e9 fact\u00edvel de cr\u00e9dito para confortar um ju\u00edzo de reprova\u00e7\u00e3o. Na medida em que a mesma revela-se fr\u00e1gil e impotente para secundar a den\u00fancia, assoma impreter\u00edvel a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, visto que a incrimina\u00e7\u00e3o de clave ministerial, remanesceu defendida em prova falsa, sendo inoperante para sedimentar uma condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obstante tenha esta vingado, contrariando todas as expectativas!<\/p>\n

Consequentemente, a senten\u00e7a guerreada, por se encontrar lastreada em premissas inveross\u00edmeis, est\u00e9reis e claudicantes, clama e implora por sua reforma, miss\u00e3o, esta, reservada aos Preclaros e Cultos Desembargadores, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Secular de Justi\u00e7a.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja desconstitu\u00edda a senten\u00e7a aqui estigmatizada, frente a atipicidade do fato, absolvendo-se, por imperativo o apelante, com fundamento no artigo 386, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Penal. <\/p>\n

II.- Na remot\u00edssima hip\u00f3tese de n\u00e3o vingar a tese primeira, seja cassada a senten\u00e7a judiciosamente buscada derrogar, face a manifesta e not\u00f3ria defici\u00eancia probat\u00f3ria que jaz reunida \u00e0 demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer veredicto condenat\u00f3rio, absolvendo-se o r\u00e9u (apelante), forte no artigo 386, inciso VI, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Insigne e Preclaro Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na g\u00eanese do verbo, o primado da JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

DEFENSOR <\/p>\n

OAB\/ <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-18733","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18733","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18733"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18733"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}