{"id":18731,"date":"2023-07-14T18:04:44","date_gmt":"2023-07-14T18:04:44","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:04:44","modified_gmt":"2023-07-14T18:04:44","slug":"contrarrazoes-prisao-domiciliar-preclusao-da-decisao-livramento-condicional","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-prisao-domiciliar-preclusao-da-decisao-livramento-condicional\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrarraz\u00f5es – Pris\u00e3o domiciliar – Preclus\u00e3o da decis\u00e3o – Livramento condicional"},"content":{"rendered":"

<\/a>CONTRARRAZ\u00d5ES – AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O – PRECLUS\u00c3O DA DECIS\u00c3O QUE CONCEDEU PRIS\u00c3O DOMICILIAR<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE ____________________ (___).<\/p>\n

agravo n.\u00ba ___________<\/p>\n

pec n.\u00ba ______________<\/p>\n

objeto: oferecimento de contrarraz\u00f5es.<\/p>\n

________________________, brasileiro, reeducando da ____________, ora em livramento condicional, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, no prazo legal, por for\u00e7a do artigo 588 do C\u00f3digo de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n.\u00ba 80 de 12.01.94, articular, as presentes contrarraz\u00f5es ao recuso de agravo, interposto pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, as quais propugnam pela manuten\u00e7\u00e3o integral da decis\u00e3o injustamente hostilizada pelo ilustre integrante do parquet<\/em>.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER: <\/p>\n

I.- Recebimento das inclusas contrarraz\u00f5es, as quais embora dirigidas ao Tribunal ad quem<\/em>, s\u00e3o num primeiro momento, endere\u00e7adas ao distinto Julgador monocr\u00e1tico, para oferecer subs\u00eddios a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o atacada, a qual dever\u00e1, salvo melhor ju\u00edzo, ser sustentada, ratificada e consolidada pela dil\u00facido Julgador Singelo, a teor do disposto no artigo 589 C\u00f3digo de Processo Penal, remetendo-se, ap\u00f3s, os autos \u00e0 Superior inst\u00e2ncia, para reaprecia\u00e7\u00e3o da tem\u00e1tica alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Outrossim, no intuito de completar-se a n\u00famero de pe\u00e7as necess\u00e1ria para o prefeito conhecimento da mat\u00e9ria fustigada pelo Tribunal Superior, mormente, quanto a concess\u00e3o do livramento condicional ao recorrido, postula-se, em car\u00e1ter imprescind\u00edvel o traslado das seguintes:<\/p>\n

1.) laudo de n.\u00ba _________, constante \u00e0 folha _________.<\/p>\n

2.) manifesta\u00e7\u00e3o ministerial de anu\u00eancia ao pedido de livramento condicional constante \u00e0 folha _________.<\/p>\n

3.) despacho de concess\u00e3o do benef\u00edcio do livramento condicional pelo despacho de folha ___________.<\/p>\n

4.) termo de audi\u00eancia de folha _________, onde foi aceito pelo reeducando o benef\u00edcio do livramento condicional.<\/p>\n

5.) liminar de admiss\u00e3o provis\u00f3ria do recurso de agravo de folhas _________.<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

_______________, ___ de ___________ de 2.00____.<\/p>\n

__________________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO TITULAR DA VEC<\/p>\n

OAB\/UF ________.<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _______________________.<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO DE AGRAVO FORMULADAS EM FAVOR DO APENADO: ________________________________________<\/p>\n

Sem embargo do esfor\u00e7o e combatividade dos agentes integrantes do parquet<\/em>, os quais insurgindo-se contra decis\u00e3o emanada da not\u00e1vel e douta Julgadora monocr\u00e1tica, DOUTORA _____________________, esgrimam sobre a impossibilidade jur\u00eddica de concess\u00e3o de ao apenado da pris\u00e3o domiciliar, postulando, como decorr\u00eancia o retorno deste ao claustro for\u00e7ado, ante as raz\u00f5es que invocam em seu arrazoado de folhas ___________, temos, que dita s\u00faplica n\u00e3o dever\u00e1 vingar.<\/p>\n

Opta o agravado, com a v\u00eania de Vossas Excel\u00eancia, em subdividir o\u2006 \u2006 tema controvertido, em dois t\u00f3picos. A guisa de preliminar, dar\u00e1 a conhecer mat\u00e9ria prejudicial ao conhecimento do recurso; e, no m\u00e9rito discorrer\u00e1, num primeiro momento sobre a incid\u00eancia da preclus\u00e3o da mat\u00e9ria agitada pelo agravante em grau de revista, para num segundo e derradeiro momento tra\u00e7ar considera\u00e7\u00f5es sobre a conveni\u00eancia e oportunidade da pris\u00e3o domiciliar deferida.<\/p>\n

Passa-se, pois, a efetuar pequena digress\u00e3o sobre os t\u00f3picos em destaque.<\/p>\n

1.) PRELIMINARMENTE<\/p>\n

\u00c0 luz do termo de audi\u00eancia de folha _______ dos autos principais, temos como dado incontroverso e inquestion\u00e1vel, que no dia ____ de ________ do corrente ano foi deferido ao agravado o benef\u00edcio da livramento condicional, com anu\u00eancia expressa do MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO.<\/p>\n

Pasmem (ora, pois) sendo-lhe deferido o benef\u00edcio do livramento – como o foi – resulta prejudicado o exame do presente agravo, visto o escopo mor do agravante com sua interposi\u00e7\u00e3o \u00e9 o de compelir o r\u00e9u ao retorno a enxovia, cassando-lhe o direito a pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n

Por conseguinte, mais subsistindo a pris\u00e3o domiciliar, em face da concess\u00e3o do livramento condicional, o presente agravo perdeu objeto, ou seja, remanesceu destitu\u00eddo de fundamento quanto ao fim que colima, qual seja, restituir pela via recursal, o agravado \u00e0 pris\u00e3o.<\/p>\n

Assim, assoma patente e insopit\u00e1vel a perda de objeto do presente agravo, uma vez que o r\u00e9u n\u00e3o mais se encontra vinculado a casa prisional, ante a concess\u00e3o, repita-se, do livramento, com o que resulta\u2006 \u2006 a impossibilidade f\u00e1ctica e jur\u00eddica, do exame do pedido sub judice<\/em>.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/p>\n

1.) DA PRECLUS\u00c3O DA MAT\u00c9RIA VERTIDA NO AGRAVO.<\/p>\n

Segundo reluz do petit\u00f3rio de folhas ________, manufaturado pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, foi deduzida postula\u00e7\u00e3o pretendendo ver reformada a decis\u00e3o que concedeu ao reeducando a pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n

Referida postula\u00e7\u00e3o foi brilhantemente repelida pela digna e culta Magistrada, a qual indeferiu o pedido, sob argumentos s\u00f3lidos e adamantinos, infensos a qualquer ju\u00edzo de revista, o fazendo nos termos do despacho de folha ________.<\/p>\n

Entrementes, o bic\u00ednio Ministerial, ousou desafiar tal e impec\u00e1vel decis\u00e3o, interpondo recurso de agravo, o qual so\u00e7obrou em sua natividade, ante sua not\u00f3ria intempestividade. Vide<\/em> recurso estampado \u00e0 folha _________, e despacho de inadmiss\u00e3o do recurso pela m\u00e1cula da intempestividade \u00e0 folha ______.<\/p>\n

Da referida decis\u00e3o de folha ______, n\u00e3o foi manejado nenhum recurso pelos agentes parquetianos. Logo, a mat\u00e9ria vertida, remanesceu pacificada, eis que contra a mesma inexistiu qualquer irresigna\u00e7\u00e3o no tempo h\u00e1bil.<\/p>\n

Contudo, para a perplexidade e estupor da defesa p\u00fablica, o MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, promovendo verdadeira intentona processual – o que veio a lume com a interposi\u00e7\u00e3o do incidente de ‘desvio de execu\u00e7\u00e3o’ constante \u00e0 folhas ___________ – procurou rediscutir o que j\u00e1 estava precluso, desconhecendo, quanto a mat\u00e9ria que controvertia, a forma\u00e7\u00e3o da coisa julgada formal, a qual na defini\u00e7\u00e3o de PONTES DE MIRANDA, de imortal mem\u00f3ria, d\u00e1-se quanto: <\/p>\n

"N\u00e3o mais se pode discutir no processo o que se decidiu" in, COMENT\u00c1RIOS \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DE 1967, RT, p\u00e1gina 95.<\/p>\n

Comungando com o entendimento aqui perfilhado \u00e9 o magist\u00e9rio de ROBERTO GOMES LIMA e UBIRACYR PARELLES, in<\/em>, TEORIA E PR\u00c1TICA DA EXECU\u00c7\u00c3O PENAL, Rio de Janeiro, 2.001, Editora Forense, \u00e0 p\u00e1gina 256, onde em dissertando sobre o tema da preclus\u00e3o e da coisa julgada, obtemperam: <\/p>\n

"… As decis\u00e3o ou senten\u00e7a proferidas em sede de execu\u00e7\u00e3o penal, se n\u00e3o impugnadas ou se exauridas as impugna\u00e7\u00f5es recursais, geram a eclos\u00e3o da coisa julgada formal…"<\/p>\n

Ora, o petit\u00f3rio da clave ministerial deduzido sob o estere\u00f3tipo do ‘desvio de execu\u00e7\u00e3o’, nada mais\u2006 \u2006 representou do que uma reedi\u00e7\u00e3o da postula\u00e7\u00e3o primeira,\u2006 \u2006 incorrendo num especioso um bis in idem<\/em>, raz\u00e3o maior de sua n\u00e3o admiss\u00e3o, o que foi efetivado pelo despacho de folha ______, contra o qual foi deduzido o presente agravo, o qual uma vez n\u00e3o recebido pela douta Julgadora monocr\u00e1tica (vide<\/em> despacho de folha ________) o foi em grau de revista, por via do mandado de seguran\u00e7a (vide<\/em> c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas deste \u00e0 folha ________)\u2006 \u2006 consoante\u2006 \u2006 noticiado do despacho de folha _____.<\/p>\n

Em virtude do que, o presente agravo, que possui como \u00fanico desiderato revigorar o incidente de ‘desvio de execu\u00e7\u00e3o’, n\u00e3o dever\u00e1 ser conhecido, haja vista que constitui em mera e tautol\u00f3gica reprodu\u00e7\u00e3o de pleito anteriormente formulado – constante \u00e0 folhas ___________ – o qual uma vez recha\u00e7ado, transitou em julgado, haja vista, que o recurso contra o mesmo formulado, n\u00e3o foi admitido ante a falha da intempestividade de que contaminado, com o que a mat\u00e9ria aqui agitada, remanesceu pacificada frente a imutabilidade de decis\u00e3o proferida de folha _____, coroada pela coisa julgada formal.<\/p>\n

2) DO DIREITO DO AGRAVADO A PRIS\u00c3O DOMICILIAR<\/p>\n

Incursionando-se sobre o m\u00e9rito da quest\u00e3o submetida a desate, temos que o pleito do integrante do MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, n\u00e3o resiste a menor an\u00e1lise cr\u00edtica, haja vista, constituir-se em direito sacrossanto do apenado, que cumpre pena no regime aberto, dispor de casa de albergado, seguindo, aqui o comando maior, tra\u00e7ado pelos artigos 93, 94, e 95 da LEP.<\/p>\n

Inexistindo aludida casa, a solu\u00e7\u00e3o mais justa, equ\u00e2nime e conscienciosa, consiste em facultar ao reeducando o cumprimento do restante da pena em pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n

Solu\u00e7\u00e3o inversa, afronta a l\u00f3gica e o bem senso, de quem ainda o conserva.<\/p>\n

Ali\u00e1s, a jurisprud\u00eancia de forma remansosa e torrencial vem referendando o entendimento aqui testilhado, advogado que:<\/p>\n

N\u00e3o havendo Casa de Albergado na Comarca, \u00e9 de se conceder a pris\u00e3o albergue domiciliar, j\u00e1 que o condenado n\u00e3o pode ser prejudicado pela inc\u00faria do Estado. (v.g.: RT 633\/308, RT 644\/296, RT 653\/316, 664\/279, 671\/351, 674\/328 e 354,\u2006 \u2006 RT 675\/422 (STJ), RT 679\/362, RT 686\/365, RT 687\/293, RT 690\/334, RT 695\/396, RT 723\/626, RSTJ 67\/379).<\/p>\n

Demais, como acima registrado o reeducando faz jus a pris\u00e3o domiciliar, uma vez impossibilitado de cumprir a pena em albergue – por inexist\u00eancia de tal casa – como o determinada a lei.<\/p>\n

Mesmo porque, n\u00e3o se tem not\u00edcia, at\u00e9 a presente data da revoga\u00e7\u00e3o dos artigos 93, 94 e 95 da LEP.<\/p>\n

No intuito de tornar mais did\u00e1tica a inconformidade do recorrido, com o pleito do agravante, podemos, sempre resguardando-se o j\u00e1 consignado, condens\u00e1-la na presente tr\u00edade:<\/p>\n

A uma\u2006 \u2006 porque, como bem salientado pelo despacho concessivo da pris\u00e3o domiciliar, a Penitenci\u00e1ria de ______________, encontra-se superlotada, com sua capacidade excedida al\u00e9m do razo\u00e1vel, em vias de exaust\u00e3o, constituindo uma indignidade o espa\u00e7o f\u00edsico destinado a cada apenado, a tudo acrescendo-se a rebeli\u00e3o recentemente ocorrida – amplamente divulgada pela imprensa -\u2006 \u2006 decorr\u00eancia direta da superpopula\u00e7\u00e3o na casa prisional.\u2006 \u2006 <\/p>\n

A duas porque, a penitenci\u00e1ria, n\u00e3o possui casa de albergado, para os apenados em regime aberto, o que j\u00e1 constitui-se num afronta a lei regente da mat\u00e9ria, por for\u00e7a do artigo 94, da Lei da Execu\u00e7\u00e3o Penal, legitimando, por via de consequ\u00eancia a concess\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar. Neste norte \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o vertida e sufragada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n.\u00ba 32180-7-SP, 5\u00aa Turma, ac\u00f3rd\u00e3o un\u00e2nime, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, julgado em 15.03.95)<\/p>\n

A tr\u00eas porque, a medida adotada \u00e9 humana e necess\u00e1ria no sentido de viabilizar e oportunizar, ao reeducando, condi\u00e7\u00f5es plenas de reinser\u00e7\u00e3o na sociedade, fim teleol\u00f3gico da pena. <\/p>\n

Nesta trilha, \u00e9 o magist\u00e9rio do festejado doutrinador, DAM\u00c1SIO E. DE JESUS, o qual condensa o aqui esposado num \u00fanica e lapidar frase, do seguinte teor: <\/p>\n

"O rigor punitivo n\u00e3o pode sobrepor-se a miss\u00e3o social da pena"<\/p>\n

Destarte, o despacho injustamente repreendido dever\u00e1 ser mantido intang\u00edvel, eis que impass\u00edvel de qualquer censura, lan\u00e7ando-se a reprova\u00e7\u00e3o en\u00e9rgica da irresigna\u00e7\u00e3o recursal, subscrita pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, miss\u00e3o, esta reservada aos Insignes e Preclaros Sobreju\u00edzes, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Criminal.<\/p>\n

ISTO POSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja acolhida a prefacial para o efeito de julgar-se prejudicado o exame do presente agravo, ante a concess\u00e3o ao recorrido do livramento condicional, o que deflagra a\u2006 \u2006 perda de objeto do recurso interposto, visto que a benesse outorgada ao reeducando (aqui classificada como direito p\u00fablico subjetivo do apenado), o desvinculou do sistema prisional, devendo cumprir o res\u00edduo da pena, em liberdade, observadas as restri\u00e7\u00f5es erigidas pelo despacho concessivo do livramento, aceitas pelo apenado.<\/p>\n

II.- No m\u00e9rito, na remota, long\u00ednqua e improv\u00e1vel hip\u00f3tese de ser recha\u00e7ada a preliminar objeto do item supra, pugna e vindica seja reconhecida e proclamada a incid\u00eancia sobre a mat\u00e9ria em quest\u00e3o, da coisa julgada formal, instituto que inibe e obsta o reexame da quest\u00e3o ventilada pelo presente agravo, ajuizado como o \u00fanico fim de salvaguardar o incidente de ‘desvio de execu\u00e7\u00e3o,’ a qual, como dito e aqui repisado, constitui-se em pe\u00e7a falsa por ter trazido \u00e0 balha tema infenso a revista, eis\u2006 \u2006 j\u00e1 examinado e pacificado pela decis\u00e3o de folha ____________, a qual como j\u00e1 antedito, transitou em julgado, pela decis\u00e3o de folha ______.<\/p>\n

III.- Ainda no m\u00e9rito, pugna e vindica o agravado seja mantida inc\u00f3lume a decis\u00e3o objeto de rebeldia, visto que a pris\u00e3o domiciliar representa e constitui direito do apenado, ante a inexist\u00eancia de casa de albergado, repelindo-se, por imperativo, o recurso interposto pelo agravante, n\u00e3o tanto pelas raz\u00f5es aqui esposadas, mas mais e muito mais pelas que h\u00e3o Vossas Excel\u00eancias, de aduzirem com a peculiar cultura e profici\u00eancia, no intuito de preservar-se o despacho alvo de irrefletida e impiedosa impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Preeminente Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito e sobretudo, realizando, assegurando e perfazendo, na g\u00eanese do verbo, a mais l\u00eddima e genu\u00edna\u2006 \u2006 JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

________________, em ___ de _______ de 2.00__.<\/p>\n

___________________________________ <\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO TITULAR DA VEC<\/p>\n

OAB\/UF _______________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-18731","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18731","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18731"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18731"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}