{"id":18715,"date":"2023-07-14T18:04:25","date_gmt":"2023-07-14T18:04:25","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:04:25","modified_gmt":"2023-07-14T18:04:25","slug":"apelacao-reconhecimento-incorreto-de-reincidencia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-reconhecimento-incorreto-de-reincidencia\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o – Reconhecimento incorreto de reincid\u00eancia"},"content":{"rendered":"

<\/a>APELA\u00c7\u00c3O – ESTELIONATO<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE _________<\/p>\n

Processo crime n\u00ba _________<\/p>\n

Objeto: oferecimento de raz\u00f5es ao recurso de apela\u00e7\u00e3o<\/p>\n

<\/strong>_________, devidamente qualificado, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo crime em ep\u00edgrafe, em aten\u00e7\u00e3o ao despacho de folha ____, arrazoar a apela\u00e7\u00e3o interposta \u00e0 folha ____ e recebida \u00e0 folha ____.<\/p>\n

ISTO POSTO, REQUER: <\/p>\n

I.- Recebimento das presentes raz\u00f5es (em anexo) abrindo-se vista dos autos a Doutora Promotora de Justi\u00e7a para, querendo, oferecer, sua contradita, remetendo-se, ap\u00f3s a feito ao Tribunal ad quem<\/em>, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor <\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _________<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O FORMULADAS POR: <\/strong>_________<\/p>\n

Volve-se, o presente recurso contra senten\u00e7a condenat\u00f3ria editada pela not\u00e1vel julgadora singela da Vara da Comarca de _________, DOUTORA _________, a qual em oferecendo respaldo integral de prossecu\u00e7\u00e3o \u00e0 den\u00fancia, condenou o apelante a expiar pela pena de (3) tr\u00eas anos e (2) dois meses de reclus\u00e3o, dando-o como incurso nas san\u00e7\u00f5es do artigo 171, caput<\/em>, combinado com o artigo 69, ambos do C\u00f3digo Penal, sob a clausura do regime fechado.<\/p>\n

A irresigna\u00e7\u00e3o do apelante, ponto nevr\u00e1lgico do presente recurso, condiz com a circunst\u00e2ncia de entender que o delito pelo mesmo perpetrado se subsume \u00e0 figura do furto privilegiado, contemplado na constela\u00e7\u00e3o penal repressiva no \u00a7 1\u00ba, do artigo 171 do C\u00f3digo Penal, afora rebelar-se, quando ao reconhecimento da "reincid\u00eancia" em si inexistente.<\/p>\n

Passa-se, pois, a an\u00e1lise dos pontos alvos de debate.<\/p>\n

O primeira quest\u00e3o a ser enfrentada, atem-se, ao fato de ter a digna julgadora sentenciante, considerado o r\u00e9u "reincidente", acrescendo-lhe, por decorr\u00eancia, a pena em (1) um ano e nove meses de reclus\u00e3o.<\/p>\n

Entrementes, a not\u00e1vel julgadora monocr\u00e1tica incorreu em lament\u00e1vel equ\u00edvoco, haja vista, que entende-se por reincidente, \u00e0quele que comete novo crime, ap\u00f3s haver sido definitivamente condenado por crime anterior.<\/p>\n

Porquanto, \u00e9 requisito sine qua non<\/em>, para caracteriza\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia, que o r\u00e9u venha perpetrar novo delito, em data posterior \u00e0 do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita.<\/p>\n

Pelo que se afere da certid\u00e3o de antecedentes de folha ____, tem-se que o r\u00e9u foi absolvido no processo-crime tombado sob o n\u00ba . Quanto ao processo-crime tombado sob o n\u00ba _________, o mesmo foi condenado, sendo que o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria ocorreu em ___ de _________<\/em> de _____.<\/p>\n

Outrossim, \u00e9 informado ainda na aludida certid\u00e3o de folha ____, que o r\u00e9u foi condenado pela Comarca de _________, Estado de _________, em dois processos, olvidando-se de se precisar a data do tr\u00e2nsito em julgado das respectivas senten\u00e7as.<\/p>\n

No que tange a folha ____ de antecedentes criminais de folha ____, observa-se, que o r\u00e9u foi condenado no autos do processo tombado sob o n\u00ba _________, tendo a senten\u00e7a transitado em julgado em ___ de _________<\/em> de _____. <\/p>\n

Al\u00e9m do que o r\u00e9u sofreu condena\u00e7\u00e3o nos autos do processo tombado sob o n\u00ba _________, tendo a senten\u00e7a transitado em julgado em ___ de _________<\/em> de _____. De id\u00eantico estigma padeceu nos autos do processo tombado sob o n\u00ba _________, cuja senten\u00e7a transitou em julgado em ___ de _________<\/em> de _____.<\/p>\n

Ora, os fatos imputados ao r\u00e9u pela den\u00fancia de folha ____ tiveram curso, respectivamente em ___ de _________<\/em> e ___ de _________<\/em> de _____, ou seja antes de operarem-se as condena\u00e7\u00f5es supra referidas. <\/p>\n

Donde, o r\u00e9u quando obrou os delitos que lhe s\u00e3o arrostados pela den\u00fancia, era tecnicamente prim\u00e1rio, haja vista, que contra o mesmo inexistia qualquer condena\u00e7\u00e3o passada, com tr\u00e2nsito em julgado. <\/p>\n

Em colorindo o aqui sustentado, transcreve-se a mais l\u00fadica jurisprud\u00eancia parida pelos tribunais p\u00e1trios, digna de decalque face sua extrema pertin\u00eancia ao caso em debate:<\/p>\n

Inadmiss\u00edvel o reconhecimento de reincid\u00eancia perante condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u por senten\u00e7a posterior \u00e0 pr\u00e1tica do crime do qual se cuida no processo (in JUTACRIM, 21\/75, Rel. Dr. JURANDYR N\u00cdLSSON).<\/p>\n

Reincid\u00eancia. A configura\u00e7\u00e3o respectiva n\u00e3o prescindo do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria em data anterior \u00e0 pr\u00e1tica do novo crime (STF – HC – Rel. Min. MARCO AUR\u00c9LIO, in, RT n\u00ba 670\/373)<\/p>\n

[…] Constitui rematada viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio ne bis in idem, cindir-se a reincid\u00eancia, utilizando-se uma condena\u00e7\u00e3o para fins de majora\u00e7\u00e3o da pena-base (no caso, conduta social) e a outra, para a agrava\u00e7\u00e3o da reprimenda, na segunda fase da dosimetria. (Apela\u00e7\u00e3o-Crime n\u00ba 0540123-0, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJPR, Rel. Lauro Augusto Fabr\u00edcio de Melo. j. 18.06.2009, un\u00e2nime, DJe 25.06.2009).<\/p>\n

PENA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. REINCID\u00caNCIA. BIS IN IDEM. \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de uma \u00fanica condena\u00e7\u00e3o, como antecedentes criminais, para justificar a san\u00e7\u00e3o-base acima do m\u00ednimo legal e tamb\u00e9m como agravante na segunda fase da dosimetria, sob pena de incorrer em bis in idem. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0032851-88.2009.8.22.0002, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRO, Rel. Zelite Andrade Carneiro. j. 14.04.2011, un\u00e2nime, DJe 19.04.2011).<\/p>\n

Destarte, aferida e comprovada o circunst\u00e2ncia de que inexistia ao tempo dos fatos consignados na den\u00fancia (__\/__\/__ e __\/__\/__) senten\u00e7a condenat\u00f3ria (com tr\u00e2nsito em julgado) em detrimento do r\u00e9u, tem-se que este n\u00e3o pode ser considerado reincidente, devendo, nesse passo, a senten\u00e7a, aqui respeitosamente censurada, ser prontamente retificada, para o efeito de alijar-se desta a reprimenda cominada a t\u00edtulo de reincid\u00eancia.<\/p>\n

Quanto ao segundo ponto a ser submetido a aprecia\u00e7\u00e3o, tem-se, que o recorrido preenche e re\u00fane os requisitos para o reconhecimento do estelionato em sua forma privilegiada.<\/p>\n

De forma incontroversa, o r\u00e9u era ao tempo do fato prim\u00e1rio, ou seja, contra si inexistia qualquer senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Tal particularidade, \u00e9 o quanto basta, para a cognoscibilidade do privil\u00e9gio, no item alusivo a primariedade. <\/p>\n

Nesse norte, \u00e9 a jurisprud\u00eancia que jorra dos tribunais p\u00e1trios:<\/p>\n

Para os fins do art. 171, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal, prim\u00e1rio \u00e9 o n\u00e3o reincidente, bastando a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio a primariedade, ainda que meramente t\u00e9cnica (in, JUTACRIM, 42\/227, Rel. Dr. SILVA LEME).<\/p>\n

APELA\u00c7AO-CRIME. ESTELIONATO PRIVILEGIADO E SUPRESS\u00c3O DE DOCUMENTO. Conjunto probat\u00f3rio suficiente \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o criminal. Confiss\u00e3o amparada pelo relato firme e coerente da v\u00edtima. Cab\u00edvel a privilegiadora prevista no art. 171, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal. Condena\u00e7\u00e3o extinta h\u00e1 mais de cinco anos confere ao acusado a condi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de prim\u00e1rio. Apelo parcialmente provido. Un\u00e2nime. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70027233329, 4\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto. j. 11.12.2008, DJ 07.01.2009).<\/p>\n

No concernente, ao "pequeno valor do preju\u00edzo" experimentado pelas v\u00edtimas, tem-se, que o mesmo \u00e9 insignificante, para n\u00e3o dizer-se inexistente.<\/p>\n

A sedizente v\u00edtima _________, ouvido \u00e0 folha ____, \u00e9 categ\u00f3rico em afirmar: "… Que na ocasi\u00e3o o r\u00e9u foi preso, mas o depoente n\u00e3o teve preju\u00edzo nenhum pois pegou tudo de volta…"<\/em><\/p>\n

No que respeita a v\u00edtima _________, o mesmo \u00e9 silente sobre ter ou n\u00e3o padecido preju\u00edzo de ordem econ\u00f4mica com a transa\u00e7\u00e3o entabulada com o r\u00e9u, asseverando, contudo, que recuperou o disco vendido ao \u00faltimo. Vide<\/em> \u00e0 folha ____.<\/p>\n

Donde, aferia a peculiaridade da inexist\u00eancia de preju\u00edzo \u00e0s v\u00edtimas do tipo penal, e ou sendo este reputado, tido e havido por irris\u00f3rio, tem-se, como indeclin\u00e1vel, o reconhecimento do estelionato privilegiado, em favor do apelante, uma vez conjugados os requisitos reitores e constitutivos do subtipo.<\/p>\n

Outrossim, nada obsta, o reconhecimento do privil\u00e9gio, o fato de ter sido reconhecido o concurso material aos delitos de que fautor o r\u00e9u. Sob esta \u00f3tica, elucidativa veicula-se a transcri\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia parida nos nossos tribunais:<\/p>\n

O concurso material n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com o privil\u00e9gio do estelionato previsto no \u00a7 1\u00ba, do artigo 171 do C\u00f3digo Penal de 1940. N\u00e3o exclui, pois, a possibilidade de o criminoso prim\u00e1rio obter aquele benef\u00edcio, desde que seja de pequeno valor o preju\u00edzo da v\u00edtima. (TACrim\/SP, AC n\u00ba 358.923-7, Relator Dr. ARA\u00daJO CINTRA). <\/p>\n

Em conclus\u00e3o, assiste, ao recorrente, o l\u00eddimo e inquestion\u00e1vel direito \u00e0 outorga do privil\u00e9gio, haja vista, ter implementado todos as condi\u00e7\u00f5es basilares para sua configura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Seria uma demasia, verdadeiro disparate, manter-se a hedionda pena fixada pela senten\u00e7a, aqui reprovada, a qual foi balizada pela honor\u00e1vel Magistrada singela em (3) tr\u00eas anos e (2) dois meses de reclus\u00e3o!<\/p>\n

De antanho sustenta-se que a pena deve ser proporcional ao gravame provocado, (lesividade concreta e n\u00e3o imagin\u00e1ria), n\u00e3o olvidando-se de sua miss\u00e3o social, como bem assinalado pelo Em\u00e9rito Penalista, DAM\u00c1SIO E. DE JESUS: "O rigor punitivo n\u00e3o pode sobrepor-se a miss\u00e3o social da pena".<\/em><\/p>\n

Valido, por derradeiro, trazer-se a cola\u00e7\u00e3o a pensamento do Eminente Juiz de Al\u00e7ada NOGUEIRA CAMARGO, in,<\/em> JUTACRIM, 73\/344, onde obtempera que a Justi\u00e7a deve estar dispon\u00edvel para punir com prioridade os grandes crimes contra o patrim\u00f4nio, sob pena de emprestar-se credibilidade ao ad\u00e1gio popular que diz: "Quem rouba um p\u00e3o \u00e9 ladr\u00e3o, quem rouba um milh\u00e3o \u00e9 bar\u00e3o".<\/em><\/p>\n

Dessarte, a senten\u00e7a aqui repreendida clama por sua reforma, miss\u00e3o, esta reservada aos Cultos e Doutos Ju\u00edzes de Al\u00e7ada, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Criminal<\/p>\n

ISTO POSTO, pugna e vindica o apelante, seja reformada a decis\u00e3o de primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, para o efeito primeiro de proscrever-se a reincid\u00eancia contemplada, data maxima venia,<\/em> erroneamente, pela senten\u00e7a; e, num segundo momento, reconhecer-se, em favor do r\u00e9u o estelionato privilegiado, estatu\u00eddo no \u00a7 1\u00ba, do artigo 171, do c\u00e2non penal, cominando-lhe apenas e t\u00e3o somente a pena de multa, no m\u00ednimo legal, considerado que o r\u00e9u \u00e9 pobre na exata etimologia da palavra.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancia, que em retificando-se e adequando-se a pena, ao estelionato privilegiado, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e mormente, restabelecendo, restaurando e perfazendo, na g\u00eanese do verbo, a mais l\u00eddima e genu\u00edna JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor <\/p>\n

OAB\/UF <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-18715","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18715","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18715"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18715"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}