{"id":18712,"date":"2023-07-14T18:04:21","date_gmt":"2023-07-14T18:04:21","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:04:21","modified_gmt":"2023-07-14T18:04:21","slug":"recurso-em-sentido-estrito-revogacao-da-suspensao-do-processo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-em-sentido-estrito-revogacao-da-suspensao-do-processo\/","title":{"rendered":"[MODELO] RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – REVOGA\u00c7\u00c3O DA SUSPENS\u00c3O DO PROCESSO"},"content":{"rendered":"

<\/a>RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SUSPENS\u00c3O DO PROCESSO – ART. 366 DO CPP<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________________ (___) <\/p>\n

processo-crime n.\u00ba _____________.<\/p>\n

objeto: interposi\u00e7\u00e3o de recurso em sentido estrito.<\/p>\n

____________________________, devidamente qualificado, atualmente, tido, reputado e havido como em lugar incerto e n\u00e3o sabido, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, vem,\u2006 \u2006 respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos em ep\u00edgrafe, ciente da decis\u00e3o de folha ______, que revogou a suspens\u00e3o do processo, interpor, no quinqu\u00eddio legal, o presente recurso em sentido estrito, por analogia\u2006 \u2006 ao artigo 581, inciso XVI e ou ao artigo 581, inciso XI,\u2006 \u2006 combinado com o artigo 579, par\u00e1grafo \u00fanico, todos do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

ISTO POSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Recebimento da presente recurso com as raz\u00f5es em anexo, abrindo-se vista a parte contr\u00e1ria, para, querendo, oferecer sua contradita, remetendo-o, – ressalvado o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, por f<\/em>or\u00e7a do artigo 589 do C\u00f3digo de Processo Penal – ao Tribunal ad quem<\/em>, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

II.- Para a forma\u00e7\u00e3o do instrumento, requer sejam trasladadas as seguintes pe\u00e7as\u2006 \u2006 dos autos principais:<\/p>\n

a-) den\u00fancia de folhas _______.<\/p>\n

b-) \u00e9dito de folhas _________.<\/p>\n

c-) termo de assentada de folha _____.<\/p>\n

d-) promo\u00e7\u00e3o ministerial de folha ________.<\/p>\n

e-) decis\u00e3o recorrida de folha __________.<\/p>\n

g-) intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida \u00e0 folha ______,\u2006 \u2006 processada em ____ de ________ de 2.00___.<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

__________________, ___ de ________ de 2.00_.<\/p>\n

___________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO <\/p>\n

OAB\/UF _______.<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _____________________.<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA.<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR.<\/p>\n

"Julgar algu\u00e9m sem ouvi-lo \u00e9 fazer-lhe injusti\u00e7a, ainda que a senten\u00e7a seja justa" (S\u00caNECA)<\/p>\n

RAZ\u00d5ES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO FORMULADAS EM FAVOR DO R\u00c9U: <\/p>\n

_____________________<\/p>\n

Volve-se, o presente recurso, contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria mista, exarada pela not\u00e1vel julgadora monocr\u00e1tica titular da ____ Vara Criminal da Comarca de _____________, DOUTORA __________________________, a qual em acolhendo, promo\u00e7\u00e3o de clave ministerial, revogou a suspens\u00e3o do processo, a qual vigia em virtude da cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia obrada contra o r\u00e9u (vide<\/em> termo de assentada de folha ____), determinando a prossecu\u00e7\u00e3o regular do feito.<\/p>\n

A irresigna\u00e7\u00e3o do recorrente, ponto central da interposi\u00e7\u00e3o da presente pe\u00e7a recursal, subdivide-se em dois t\u00f3picos. <\/p>\n

Entende, o r\u00e9u, que a suspens\u00e3o do processo constitui-se em norma imperativa e cogente, em aten\u00e7\u00e3o ao nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 366 do C\u00f3digo de Processo Penal, dada pela Lei n.\u00ba 9.271\/96, sendo irrelevante, se o fato acoimado de delituoso, seja anterior ou posterior a vig\u00eancia da citada lei, a qual veda perempt\u00f3ria e terminantemente a tramita\u00e7\u00e3o do feito, na hip\u00f3tese de ser implementada a cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia, e a ela o r\u00e9u n\u00e3o acudir.<\/p>\n

Demais, defeso \u00e9 revogar-se a suspens\u00e3o do presente processo, por provoca\u00e7\u00e3o do agente do MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, mormente, quando o mesmo foi intimado pessoalmente da decis\u00e3o primeira (que determinava a suspens\u00e3o), n\u00e3o tendo se\u2006 \u2006 insurgido contra essa, no prazo legal\u2006 \u2006 – descurou de aviar qualquer pe\u00e7a recursal – restando, por conseguinte, preclusa sua faculdade de rebelar-se.<\/p>\n

Outrossim, a lei ora em vigor, veio salvaguardar o direito a ampla defesa, traduzindo no exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio, na medida em que baniu a possibilidade de se pressupor, por obra de quimera, que o \u00e9dito veiculado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a,\u2006 \u2006 iria chegar ao conhecimento do r\u00e9u, o qual, no mais das vezes, sequer tem ci\u00eancia da exist\u00eancia do aludido peri\u00f3dico, e por decorr\u00eancia jamais o compulsou, mesmo porque este, possui circula\u00e7\u00e3o restrita, n\u00e3o sendo vendido em bancas e ou similares.<\/p>\n

Passa-se, pois, a an\u00e1lise da mat\u00e9ria alvo de discuss\u00e3o. <\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/p>\n

N\u00e3o obstante, o dissenso existente na doutrina e na jurisprud\u00eancia, sobre o recurso cab\u00edvel frente a decis\u00e3o judicial que suspende o processo e o curso do prazo prescricional, a teor do artigo 366 do C\u00f3digo de Processo Penal – hodiernamente, entendem-se cab\u00edveis os recursos de apela\u00e7\u00e3o, em sendo considerada a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria com for\u00e7a de definitiva, por for\u00e7a do artigo 593, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Penal; bem como o recurso em sentido estrito, aplicando-se por analogia o artigo 581, inciso XVI, do C\u00f3digo de Processo Penal; afora a correi\u00e7\u00e3o parcial – tem-se, como dado incontroverso, que\u2006 \u2006 contra a decis\u00e3o proferida \u00e0 folha _____ dos autos, nenhum recurso foi manejado pelo representante do MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, apesar de ter cancelado o ato, apondo sua rubrica, eis que presente.<\/p>\n

Donde, referida decis\u00e3o, por n\u00e3o ter sido impugnada pela via recursal, irradiou todos os efeitos legais, sendo incab\u00edvel, que o representante do MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, venha, a desoras, por simples petit\u00f3rio, pretender revogar a suspens\u00e3o do processo, com a qual anuiu anteriormente!<\/p>\n

Preclusa, pois, encontra-se a faculdade do \u00f3rg\u00e3o reitor da dela\u00e7\u00e3o de postular a revis\u00e3o de decis\u00e3o, contra a qual quedou-se inerte, n\u00e3o esgrimindo contra esta, no tempo e no momento processual oportuno, qualquer recurso.<\/p>\n

Em sendo assim, imp\u00f5e-se a revis\u00e3o do despacho, ora comedidamente hostilizado, que acolheu, nessa parte, a postula\u00e7\u00e3o ministerial, de sorte, que a decis\u00e3o primeira, – que determinou a suspens\u00e3o do processo – n\u00e3o pode ser revogada, por provoca\u00e7\u00e3o do agente ministerial, considerado que o mesmo nela anuiu, n\u00e3o tendo, ademais, ingressado, no prazo legal, com qualquer recurso para postular sua revis\u00e3o, devendo, por inarred\u00e1vel, restabelece-se a suspens\u00e3o do processo.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/p>\n

Em que pese a controv\u00e9rsia, que viceja na jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, a respeito a possibilidade da suspens\u00e3o do feito, no que concerne aos delitos ocorridos antes da 17 de junho de 1.996, entende a defesa, assistir o l\u00eddimo e inquestion\u00e1vel direito ao r\u00e9u a sua suspens\u00e3o, em raz\u00e3o deste ter sido citado pela via edital\u00edcia, o que impede a prossecu\u00e7\u00e3o regular da demanda, a teor do artigo 366 do C\u00f3digo de Processo Penal, devendo, sobrestar-se, a marcha do feito, no que concerne ao dispositivo da norma entendido como "processual penal", o mesmo n\u00e3o ocorrendo com a prazo prescricional cuja natureza \u00e9 de "direito penal material", o qual seguir\u00e1 seu curso normal, at\u00e9 verificar-se seu implemento, obedecidos os par\u00e2metros tra\u00e7ados pelo artigo 109 do C\u00f3digo Penal. Nesse diapas\u00e3o: (STJ – RT: 754\/575-577)<\/p>\n

Ademais, a suspens\u00e3o do feito \u00e9 de rigor, haja vista, encontrar-se proscrita a possibilidade de emiss\u00e3o de ju\u00edzo de exproba\u00e7\u00e3o, sem que para tanto, tenha se implementado a rela\u00e7\u00e3o processual, com a cita\u00e7\u00e3o in faciem<\/em>, do r\u00e9u, dando-lhe a conhecer plena e cabalmente os termos da imputa\u00e7\u00e3o, viabilizando-lhe o sagrado direito de defender-se. Tal e irrenunci\u00e1vel direito, constitui-se na garantia maior do cidad\u00e3o, implementada pela Carta Magna de 1.988, contra o despotismo estatal.<\/p>\n

Nesse rumo \u00e9 a mais alvinitente e abalizada jurisprud\u00eancia parida pelo Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul, o qual tem reiteradamente decidido sobre a aplicabilidade do artigo 366 do C\u00f3digo de Processo Penal, ainda que o delito seja anterior a data de: 17.06.1996 (v.g. recurso-crime n.\u00ba 697160539, julgado em 26-11-97, Rel. Desembargador \u00c9RICO BARONI PIRES, in<\/em>, RJTERGS, 188\/89-91; recurso-crime n.\u00ba 697114007, julgado em 19-11-97, Rel. Desembargador EGON WILDE, in<\/em>, RJTERGS, 187\/66-68.<\/p>\n

Toma-se, aqui, a liberdade de transcrever-se ementa autorizada de novel ac\u00f3rd\u00e3o do soberano Tribunal ga\u00facho que fere com acuidade o tem\u00e1tica em discuss\u00e3o:<\/p>\n

RECURSO CRIME. REVELIA. SUSPENS\u00c3O DO PROCESSO E N\u00c3O SUSPENS\u00c3O DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NATUREZA MISTA DAS REGRAS CONTIDAS NA NOVA REDA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 366 DO CPP. APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA ATINENTE A SUSPENS\u00c3O DO PROCESSO, EM BENEF\u00cdCIO DO R\u00c9U REVEL. ANTECEDENTES JURISPRUDENCIAIS REFERENTES A OUTRAS LEIS PENAIS DE NATUREZA MISTA. DISPOSI\u00c7\u00c3O SOBRE REVELIA NO PACTO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA COSTA RICA, DE QUE O BRASIL \u00c9 SIGNAT\u00c1RIO. RECURSO DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO IMPROVIDO. (RECURSO CRIME N\u00ba 698121183, 1\u00aa C\u00c2MARA CRIMINAL DO TJRS, SANTA ROSA, REL. DESEMBARGADOR, RANOLFO VIEIRA. J. 26.08.98).<\/p>\n

No corpo do ac\u00f3rd\u00e3o acima, colhe-se o seguinte e elucidativo esc\u00f3lio: "Contudo, desde a entrada em vigor no nosso ordenamento jur\u00eddico, do Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, atrav\u00e9s do Decreto n.\u00ba 678\/92, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel prolatar-se senten\u00e7a em processo em que o r\u00e9u \u00e9 ausente".<\/em><\/p>\n

Filiando-se a posi\u00e7\u00e3o adotada pelo\u2006 \u2006 Tribunal Sul-rio-grandense, \u00e9 a jurisprud\u00eancia oriunda do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, inserta na RT n.\u00ba 757 (novembro\/98), p\u00e1gina 627, cuja ementa \u00e9 aqui compilada, face sua extrema pertin\u00eancia que guarda ao tema em debate:<\/p>\n

REVELIA – Suspens\u00e3o do processo e do prazo prescricional – Disposi\u00e7\u00e3o de natureza mista formal e material – Aplica\u00e7\u00e3o retroativa aos feitos em andamento somente quanto \u00e0 suspens\u00e3o do processo, contando-se o lapso prescricional normalmente – Interpreta\u00e7\u00e3o do art. 366 do CPP, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 9.271\/96. (RSE 333\/97 – 3\u00aa C\u00e2m. J. 10.02.98, Rel. Des. \u00c1LVARO MAYRINK DA COSTA – DORJ 18.06.1998).<\/p>\n

No campo doutrin\u00e1rio, outra n\u00e3o \u00e9 tese esposada pelo respeitado Professor LUIZ FL\u00c1VIO GOMES, in<\/em>, ESTUDOS DE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL, S\u00e3o Paulo, 1.999, RT, onde p\u00e1gina 178, disserta com autoridade sobre o tema, inclusive, fazendo uma abordagem cr\u00edtica, quanto as decis\u00f5es emanadas do Tribunais Superiores. Ad litteram:<\/em> <\/p>\n

O respeit\u00e1vel entendimento dos Tribunais Superiores, data venia, ao impedir a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 366 aos acusados que cometeram algum delito antes da vig\u00eancia da lei (isto \u00e9, at\u00e9 16.06.1996) e que n\u00e3o foram informados pessoalmente do teor da acusa\u00e7\u00e3o, depois do reconhecimento da temporariedade da suspens\u00e3o do prazo prescricional pelo STJ, para al\u00e9m de discriminat\u00f3rio, viola flagrantemente v\u00e1rias regras e princ\u00edpios b\u00e1sicos informadores do devido processo penal: em primeiro lugar conflita com o princ\u00edpio da igualdade, pois se dois acusados acham-se na mesma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica (citados por edital), devem ser tratados igualmente, independentemente da data do crime, n\u00e3o podendo a vig\u00eancia da lei servir de base para qualquer discrimina\u00e7\u00e3o; em segundo lugar, \u00e9 preciso recordar que o direito de ser informado pessoalmente do teor da acusa\u00e7\u00e3o est\u00e1 contemplado no nosso Direito desde 1992, quando o Brasil aceitou e publicou definitivamente a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos. \u00c9 de se repetir, ainda que com o risco de sermos exageradamente incisivos: mesmo quem cometeu algum crime antes do advento da lei j\u00e1 contava com esse sagrado direito de informa\u00e7\u00e3o pessoal, independentemente do disposto no art. 366 do CPP. Como conceber que uma decis\u00e3o judicial possa negar direito que j\u00e1 fazia parte do nosso ordenamento jur\u00eddico mesmo antes do advento do citado art. 366? Como admitir a cria\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os de segunda categoria, sem a possibilidade de exercer os mesmos direitos de outros que est\u00e3o em p\u00e9 de igualdade? Como sustentar tamanha aporia consistente no seguinte: r\u00e9u que cometeu crime depois da lei, tem direito a ser informado pessoalmente da acusa\u00e7\u00e3o; r\u00e9u que cometeu crime antes da lei, n\u00e3o tem esse direito.<\/p>\n

A discrimina\u00e7\u00e3o que vem de ser feita pelos Tribunais Superiores, por isso mesmo e sempre com a devida v\u00eania, tem como nefasta consequ\u00eancia a n\u00e3o concess\u00e3o a alguns acusados do direito l\u00edquido e certo a um processo justo (fair trial), dotado de garantias, o qual para al\u00e9m de ser express\u00e3o de um modelo de Estado (democr\u00e1tico de direito), constitui a base para o reconhecimento da dignidade humana como valor-s\u00edntese de toda ordem jur\u00eddica.<\/p>\n

Assim, vindica a defesa, a suspens\u00e3o imediata do processo, o mesmo n\u00e3o ocorrendo com a prescri\u00e7\u00e3o de pretens\u00e3o punitiva, a qual n\u00e3o retroage, por ser dispositivo inconstitucional, na medida que cria caso imprescritibilidade, imposs\u00edvel de sustenta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica e jur\u00eddica, cotejadas as normas positivas vigentes, em especial a inscrita no artigo 5\u00ba, XL, da Lei Fundamental.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER: <\/p>\n

I.- Seja acolhida a preliminar, e reconhecida a incid\u00eancia da preclus\u00e3o da quest\u00e3o submetida \u00e0 desate, qual seja a da suspens\u00e3o do processo (direito adquirido do r\u00e9u), frente a n\u00e3o interposi\u00e7\u00e3o pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, de qualquer recurso, no prazo legal, cumprindo, seja revigorado em favor do recorrente, a suspens\u00e3o do processo-crime, retificando-se, nesse passo, o despacho, aqui estigmatizado, que revogou a suspens\u00e3o, antes concedida.<\/p>\n

II.- No m\u00e9rito, na remota e longeva hip\u00f3tese de n\u00e3o ser acolhida a prefacial, seja determinada a suspens\u00e3o do processo, o mesmo n\u00e3o ocorrendo com o prazo prescricional, o qual dever\u00e1 ter assegurado seu implemento, tendo como crit\u00e9rio limitador "a pena m\u00e1xima cominada em abstrato" por for\u00e7a do artigo 109 do C\u00f3digo Penal, tudo em perfeita sintonia com a novel dic\u00e7\u00e3o do artigo 366 do C\u00f3digo de Processo Penal, com a reda\u00e7\u00e3o impressa pela Lei n.\u00ba 9.271\/96, a qual \u00e9 aplic\u00e1vel de forma irrestrita, inclusive a fatos ocorridos antes de sua vig\u00eancia, desconstituindo-se, nesse passo, a decis\u00e3o atacada, que milita em sentido contr\u00e1rio, e que infligiu duro rev\u00e9s ao r\u00e9u, uma vez que embora encontrar-se exilado e proscrito do feito, frente a cita\u00e7\u00e3o edital manejada contra o mesmo, o processo ter\u00e1 curso (na improv\u00e1vel circunst\u00e2ncia de ser preservada a decis\u00e3o aqui hostilizada), com o que ser-lhe-\u00e1 amputado o sagrado e irrenunci\u00e1vel direito ao exerc\u00edcio da ampla defesa (autodefesa), princ\u00edpio basilar do Estado de Direito, consagrado no artigo 5\u00ba, LV,\u2006 \u2006 da Carta Magna de 1998.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Insigne e Preclaro Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na g\u00eanese do verbo, o primado da\u2006 \u2006 JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

______________, em ___ de ________ de 2.00__.<\/p>\n

_____________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO <\/p>\n

OAB\/UF ________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-18712","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18712","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18712"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18712"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}