{"id":18705,"date":"2023-07-14T18:04:14","date_gmt":"2023-07-14T18:04:14","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:04:14","modified_gmt":"2023-07-14T18:04:14","slug":"recurso-de-apelacao-aplicacao-duplice-de-medida-socioeducativa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-de-apelacao-aplicacao-duplice-de-medida-socioeducativa\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso de Apela\u00e7\u00e3o – Aplica\u00e7\u00e3o D\u00faplice de Medida Socioeducativa"},"content":{"rendered":"

<\/a>APELA\u00c7\u00c3O – ATO INFRACIONAL – APLICA\u00c7\u00c3O D\u00daPLICE – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA – RECURSO<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA INF\u00c2NCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE _________<\/p>\n

Processo n\u00ba _________<\/p>\n

Objeto: interposi\u00e7\u00e3o de recurso e oferecimento de raz\u00f5es<\/p>\n

<\/strong>_________, devidamente qualificado, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, no prazo legal, interpor o presente recurso de apela\u00e7\u00e3o, com sede e ancoradouro legal, no artigos 198 caput<\/em>, e incisos II e VII, e, 190, \u00a7 2\u00ba, ambos da Lei n\u00ba 8.069 de 13.07.90, combinado com os artigos 513 e 514 e seguintes<\/em>, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil, eis encontrar-se inconforme, irresignado e desavindo com a senten\u00e7a de folhas ____, que lhe foi prejudicial e sumamente adversa.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER: <\/p>\n

I.- Recebimento da presente pe\u00e7a, com as raz\u00f5es que lhe emprestam lastro (em anexo) franqueando-se a parte contr\u00e1ria<\/em>, o direito a contradita, remetendo-o, ressalvado o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o (por for\u00e7a<\/em> do inciso VII, do artigo 198 do ECA), ao Tribunal Superior, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

DEFENSOR <\/p>\n

OAB\/<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _________<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

"A verdadeira preven\u00e7\u00e3o da criminalidade \u00e9 a justa e efetiva distribui\u00e7\u00e3o do trabalho, da cultura, da sa\u00fade, \u00e9 a participa\u00e7\u00e3o de todos nos benef\u00edcios da sociedade, \u00e9 a justi\u00e7a social" ROBERTO LYRA.<\/p>\n

RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O FORMULADAS POR: _________<\/p>\n

Volve-se o presente recurso de apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a editada pelo not\u00e1vel DOUTORA _________, Dign\u00edssima Ju\u00edza de Direito da Inf\u00e2ncia e Juventude da Comarca de _________, o qual em agasalhando de forma parcial a representa\u00e7\u00e3o de folhas ____, aplicou em detrimento da liberdade do adolescente apelante, a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo interregno temporal de (1) um ano, conjugada com a medida de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade pelo per\u00edodo de (6) seis meses, nos termos da parte dispositiva da senten\u00e7a de folha ____.<\/p>\n

A irresigna\u00e7\u00e3o do apelante, ponto ar\u00edete da presente pe\u00e7a, centra-se em dois t\u00f3picos, assim delineados: <\/p>\n

1.- num primeiro momento, rebelar-se-\u00e1 o recorrente, frente a aplica\u00e7\u00e3o pela senten\u00e7a, de duas medidas socioeducativas, julgando que dita cumula\u00e7\u00e3o assoma indevida e descabida; <\/p>\n

2.- num segundo momento, sustentar\u00e1 que a decis\u00e3o n\u00e3o guardou a devida proporcionalidade, ao sopesar o ato infracional, e o subsequente ju\u00edzo de valor, incidente, nas medidas outorgadas, consideradas excessivas e nocivas, aos interesses imposterg\u00e1veis do menor, mormente, a atinente, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, a qual deseja ver expurgada do decisum.<\/em><\/p>\n

Passa-se, pois, a an\u00e1lise conjunta dos pontos alvo de debate.<\/p>\n

Causa esp\u00e9cie, que a digna Julgadora Singela, a despeito de inexistir postula\u00e7\u00e3o de clave ministerial, (o \u00f3rg\u00e3o reitor da representa\u00e7\u00e3o, por ocasi\u00e3o dos debates \u00e0 folha ____, propugnou apenas e t\u00e3o somente pela aplica\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa da liberdade assistida) tenha aplicado contra o recorrente, as medidas de liberdade assistida e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade. <\/p>\n

Tal delibera\u00e7\u00e3o, embora esteja de forma rudimentar amparada em lei (por f<\/em>or\u00e7a artigo 113 do ECA), constitui e representa um verdadeiro bis in idem<\/em>, sumamente delet\u00e9rio e pernicioso aos inarred\u00e1veis interesses do adolescente, o qual ter\u00e1 sua liberdade coarctada, sendo duplamente "penalizado", por uma \u00fanica e inexpressiva infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, insurge-se o adolescente quanto a medida socioeducativa, outorgada pela altiva sentenciante, consistente na presta\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de servi\u00e7os \u00e0 comunidade.<\/p>\n

Tal medida, al\u00e9m do indisfar\u00e7\u00e1vel conte\u00fado expiat\u00f3rio que encerra, em nada contribuir\u00e1 para a edifica\u00e7\u00e3o da personalidade do adolescente, ora em estrutura\u00e7\u00e3o, o qual ver-se-\u00e1 compungido a prestar servi\u00e7os \u00e0 comunidade, ainda que contrafeito, dado, "em espet\u00e1culo ao mundo", como proclamou o ap\u00f3stolo e doutor do gentios, S\u00e3o Paulo, haja vista, que a medida embora rotulada com a melhor das inten\u00e7\u00f5es como de cunho pedag\u00f3gico, representa verdadeira puni\u00e7\u00e3o, e assim \u00e9 entendida pela coletividade, de que faz parte.<\/p>\n

Sempre oportuno recordar que as medidas elencadas como socioeducativas, possuem n\u00edtido car\u00e1ter punitivo. Nesse sentido \u00e9 o magist\u00e9rio do respeitado Promotor de Justi\u00e7a, MAURICIO ANTONIO RIBERIO LOPES, in, <\/em>JUSTI\u00c7A PENAL, (TORTURA, CRIME MILITAR, HABEAS CORPUS<\/em>), S\u00e3o Paulo, 1.997, RT, volume n\u00ba 05, onde \u00e0 p\u00e1gina 171 e verso, discorrendo sobre o tema "HABEAS CORPUS<\/em> NO ECA", obtempera: <\/p>\n

"… Ao contr\u00e1rio, nas hip\u00f3teses em que for aplicada em decorr\u00eancia da conduta daqueles que seja considerada esta como ato infracional, ter\u00e1 a provid\u00eancia natureza jur\u00eddica de medida socioeducativa e, gostem ou n\u00e3o os elaboradores e idealizadores do Estatuto, natureza sancionat\u00f3ria, posto que o fato gerador de medida \u00e9, exclusivamente, a pr\u00e1tica de ato infracional"<\/p>\n

Outrossim, importante n\u00e3o olvidar-se, que a medida socioeducativa, deve guardar proporcionalidade com a gravidade a infra\u00e7\u00e3o cometida, por for\u00e7a <\/em>do \u00a7 1\u00ba, do artigo 112, do ECA.<\/p>\n

Em roborando o aqui asseverado \u00e9 o Magist\u00e9rio de OLYMPIO SOTTO MAIOR, in, <\/em>ESTATUTO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE COMENTADO, (COMENT\u00c1RIO JUR\u00cdDICOS E SOCIAIS), S\u00e3o Paulo, 1.992, Malheiros, onde \u00e0 p\u00e1ginas 341-342, em aduz: <\/p>\n

"… A parte final do par\u00e1grafo em tela, por outro lado, refere-se \u00e0 necess\u00e1ria rela\u00e7\u00e3o de proporcionalidade entre a medida aplicada e as circunst\u00e2ncias e gravidade da infra\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o desproporcionada ou que n\u00e3o guarde qualquer rela\u00e7\u00e3o com o fato infracional praticado tender\u00e1 a perder contato com o processo educativo que lhe d\u00e1 raz\u00e3o de existir, restando, neste aspecto, in\u00f3cua e injusta…".<\/p>\n

Destarte, entende-se, desarrazoada e contraproducente a decis\u00e3o aqui respeitosamente hostilizada, porquanto legou ao menor por um \u00fanico ato infracional, duas medidas socioeducativas, redundando tal decis\u00e3o, numa evidente e indisfar\u00e7\u00e1vel superfeta\u00e7\u00e3o legal, a ser sanada e corrigida, pelos Preclaros e Cultos Desembargadores que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara C\u00edvel.<\/p>\n

ISTO POSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja revisto o decisum, <\/em>para dele expungir-se e proscrever-se a medida socioeducativa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, eis revelar-se inadequada e nociva ao adolescente, o qual ver-se-\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o de risco, a persistir a medida, sopesada e aquilatada ainda a circunst\u00e2ncia, de que a senten\u00e7a, n\u00e3o foi equitativa, em raz\u00e3o de fazer recair na pessoa do adolescente, duas medidas, por um \u00fanico ato infracional, o que denota e evidencia sua clara e insofism\u00e1vel dissintonia com o princ\u00edpio relativo a da proporcionalidade, na emiss\u00e3o de ju\u00edzo de reprova\u00e7\u00e3o, com assento no j\u00e1 citado, \u00a7 1\u00ba, do artigo 112, do ECA.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o(a) Insigne e Douto(a) Desembargador(a) Relator(a) do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgado de acordo com o direito, e mormente, restabelecendo, restaurando, e perfazendo, na g\u00eanese do verbo, o primado da JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

DEFENSOR <\/p>\n

OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-18705","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18705","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18705"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18705"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}