{"id":18668,"date":"2023-07-14T18:03:32","date_gmt":"2023-07-14T18:03:32","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:03:32","modified_gmt":"2023-07-14T18:03:32","slug":"pedido-de-progressao-de-regime-reu-preso","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-progressao-de-regime-reu-preso\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de progress\u00e3o de regime – r\u00e9u preso"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00b0 VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

R\u00c9U PRESO<\/p>\n

PEDIDO DE PROGRESS\u00c3O DE REGIME<\/p>\n

Processo n\u00ba:\u00a00000<\/strong><\/p>\n

R\u00e9u: 0000<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/p>\n

<\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n

PEDIDO DE PROGRESS\u00c3O DE REGIME<\/strong><\/p>\n

O que se faz com fulcro nos fatos e fundamentos jur\u00eddicos a seguir arrolados:<\/p>\n

DA SUMA F\u00c1TICA<\/strong><\/p>\n

O r\u00e9u desta a\u00e7\u00e3o penal,\u00a0desde o dia (Dia) de (M\u00eas) de (Ano)<\/strong>, conforme a Guia de Execu\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria (doc. 00),\u00a0disp\u00f5e do benef\u00edcio de progress\u00e3o para o regime SEMI-ABERTO<\/strong>.<\/p>\n

Inclusive, o r\u00e9u desta a\u00e7\u00e3o penal disp\u00f5e de excelente comportamento carcer\u00e1rio, conforme o atestado de conduta carcer\u00e1ria (doc. 00), expedido pelo VICE-DIRETOR da penitenci\u00e1ria Dr. FULANO DE TAL, localizada no munic\u00edpio de N\u00edsia Floresta\/RN.<\/p>\n

Desta feita, preclaro julgador, n\u00e3o h\u00e1 qualquer \u00f3bice a concess\u00e3o da progress\u00e3o de regime ao Sr. FULANO DE TAL, consoante aos documentos acostados a esta pe\u00e7a.<\/p>\n

DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA<\/strong><\/p>\n

Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, o condenado disp\u00f5e da garantia \u00e0 progress\u00e3o de regime, nos termos do art.\u00a033<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>\u00a0e\u00a0112<\/a>\u00a0da\u00a0LEP<\/a>, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Art. 33<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – As penas privativas de liberdade dever\u00e3o ser executadas em forma progressiva, segundo o m\u00e9rito do condenado, observados os seguintes crit\u00e9rios e ressalvadas as hip\u00f3teses de transfer\u00eancia a regime mais rigoroso:<\/strong><\/p>\n

Art. 112. A pena privativa de liberdade ser\u00e1 executada em forma progressiva com a transfer\u00eancia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcer\u00e1rio, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progress\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Manter o apenado, preso em regime inadequado por mais tempo a que foi condenado, al\u00e9m do agravamento social do condenado, \u00e9 uma viol\u00eancia quanto aos seus direitos constitucionais, pois ningu\u00e9m poder\u00e1 ser condenado, a pagar mais do que deve ao Estado, nem ser mantido em regime prisional mais rigoroso, se j\u00e1 adquiriu por direito, a conquista ao regime mais brando.<\/p>\n

Em\u00e9rito Julgador, o pedido deve ser deferido, o condenado\u00a0Sr. FULANO DE TAL<\/strong>, dever\u00e1 ser agraciado com a progress\u00e3o de regime, passar do regime fechado para o semiaberto, pois preenche os requisitos objetivos e subjetivos, conforme previsto no art.\u00a0112<\/a>\u00a0da\u00a0Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/a>.<\/p>\n

Pois objetivamente o condenado progride de regime se cumprir, em regra, ao menos um sexto da pena no regime anterior,\u00a0o que \u00e9 justamente o caso dos autos, pois o requerente foi condenado a uma pena privativa de liberdade de 00 (N\u00daMERO), 00 (N\u00daMERO) meses e 00 (N\u00daMERO), de reclus\u00e3o por crime comum, conforme a GEP.<\/p>\n

Efetivamente, Culto Julgador, a data base de contagem deu in\u00edcio em (Dia) de (M\u00eas) de (Ano),\u00a0<\/strong>inicialmente em regime fechado, o qual est\u00e1 inclusive at\u00e9 a presente data. Portanto, o Sr. FULANO DE TAL j\u00e1 est\u00e1 preso a 00 (N\u00daMERO) dias a mais do que o necess\u00e1rio para progredir ao regime semiaberto.<\/p>\n

Desta feita, \u00e9 imperioso destacar que resta preenchido o requisito objetivo, ao menos um sexto da pena no regime fechado.<\/p>\n

J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o ao requisito subjetivo, da mesma forma conforme se observa o atestado de conduta carcer\u00e1ria (doc. 00), o requerente apresenta bom comportamento, haja vista n\u00e3o haver nenhuma conduta que o desabonasse, como evidenciou o VICE-DIRETOR do pres\u00eddio, Sr. BELTRANO. Ademais, n\u00e3o tem registro de participa\u00e7\u00e3o em grupo ou fac\u00e7\u00e3o criminosa, nunca participou de rebeli\u00e3o na unidade prisional, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 registro de regime disciplinar diferenciado na unidade, inclusive o condenado foi classificado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente com o comportamento carcer\u00e1rio \u201cbom\u201d.<\/p>\n

Como estampado no pr\u00f3prio art. 112, j\u00e1 mencionado, o cumprimento de pena se far\u00e1 de maneira progressiva, visando a readapta\u00e7\u00e3o do preso \u00e0 vida fora do c\u00e1rcere.<\/p>\n

Vale lembrar que nosso sistema de execu\u00e7\u00e3o penal se baseia na ideia de ressocializa\u00e7\u00e3o do preso, isto \u00e9, n\u00e3o se tem a pena somente como retribui\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m como preven\u00e7\u00e3o, com car\u00e1ter educativo. Nada melhor, para atender ao espirito de nosso sistema, que conceder o benef\u00edcio de modo a proporcionar ao sentenciado a gradual reinser\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

A pena privativa de liberdade ser\u00e1 executada em forma progressiva com a transfer\u00eancia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcer\u00e1rio, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progress\u00e3o.<\/p>\n

Sujeitando-se, portanto, o requerente ao referido dispositivo legal, ou seja, cumprir ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcer\u00e1rio para ter o benef\u00edcio da progress\u00e3o de regime, pelos motivos supramencionados, preenche o condenado todos os requisitos para progredir do regime fechado para o semiaberto.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, requer, ap\u00f3s o parecer do ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, seja concedida ao requerente a progress\u00e3o ao regime semiaberto, por ser medida de JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

<\/a><\/a><\/p>\n

<\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-18668","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18668","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18668"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18668"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}