{"id":18661,"date":"2023-07-14T18:03:23","date_gmt":"2023-07-14T18:03:23","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:03:23","modified_gmt":"2023-07-14T18:03:23","slug":"contrarrazoes-agravo-em-execucao-livramento-condicional-requisitos-implementados-falta-grave","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-agravo-em-execucao-livramento-condicional-requisitos-implementados-falta-grave\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTRARRAZ\u00d5ES – AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O – LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITOS IMPLEMENTADOS – FALTA GRAVE"},"content":{"rendered":"

<\/a>CONTRARRAZ\u00d5ES – AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O – LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITOS IMPLEMENTADOS – FALTA GRAVE<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE ______________________________.<\/p>\n

AGRAVO n.\u00ba _______________.<\/p>\n

PEC n.\u00ba _______________.<\/p>\n

OBJETO: oferecimento de contrarraz\u00f5es<\/p>\n

_______________________________, brasileiro, atualmente em livramento condicional, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, no prazo legal, com base no artigo 588 do C\u00f3digo de Processo Penal, articular, as presentes contrarraz\u00f5es ao recurso de agravo, interposto pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, as quais propugnam pela manuten\u00e7\u00e3o integral da decis\u00e3o injustamente hostilizada pelo ilustre integrante do parquet<\/em>.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Recebimento das inclusas contrarraz\u00f5es, as quais embora dirigidas ao Tribunal ad quem<\/em>, s\u00e3o num primeiro momento, endere\u00e7adas ao distinto Julgador monocr\u00e1tico, para oferecer subs\u00eddios a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o atacada, a qual dever\u00e1, salvo melhor ju\u00edzo, ser sustentada, ratificada e consolidada pelo dil\u00facido Julgador Singelo, a teor do disposto no artigo 589 do C\u00f3digo de Processo Penal, remetendo-se, ap\u00f3s, os autos \u00e0 Superior Inst\u00e2ncia, para reaprecia\u00e7\u00e3o da tem\u00e1tica alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

____________________, ___ de ____________________ de 2.00__.<\/p>\n

__________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO<\/p>\n

OAB\/__________.<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ________________________.<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

"Em qualquer pena, a fun\u00e7\u00e3o regeneradora deve ter primazia sobre a fun\u00e7\u00e3o repressiva. Todo ser humano tem a capacidade de superar o mal. Negar isso \u00e9 rejeitar o conceito judaico de teshuv\u00e1, arrependimento. Cabe \u00e0 sociedade proporcionar \u00e0quele que errou as condi\u00e7\u00f5es para que retome o caminho do bem." (Henry I. Sobel, Coment\u00e1rio ao artigo 5\u00ba, in Direitos Humanos: conquistas e desafios, OAB, 1998)<\/p>\n

CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO DE AGRAVO FORMULADAS EM FAVOR DO REEDUCANDO: _________________________________.<\/p>\n

Em que pese o brilho das raz\u00f5es esposadas pelo destemido Doutor Promotor de Justi\u00e7a da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de ____________________, o qual insurgindo-se contra decis\u00e3o emanada da not\u00e1vel e operosa Julgadora, DOUTORA __________________________, esgrima sobre a impossibilidade jur\u00eddica de concess\u00e3o de livramento condicional, ante as raz\u00f5es que invoca em seu arrazoado de folhas __________ do instrumento.<\/p>\n

Entrementes, tem-se que dita postula\u00e7\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 vingar. O requisito fixado pelo artigo 83, inciso I, do C\u00f3digo Penal, qual seja, o implemento de (1\/3) um ter\u00e7o da reprimenda, ocorreu em ____________________, e o requisito subjetivo, por sua vez, foi devidamente evidenciado pela Equipe de Observa\u00e7\u00e3o Criminol\u00f3gica no laudo t\u00e9cnico n.\u00b0 ______________, de folhas _____________ do instrumento, fazendo jus, o agravado, de conseguinte, a concess\u00e3o do livramento condicional.<\/p>\n

N\u00e3o se resigna o integrante do MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, quanto a inviabilidade da concess\u00e3o do livramento condicional, ante a falta grave (fuga) cometida em ____________________________.<\/p>\n

Alega para a denega\u00e7\u00e3o da benesse, que o ju\u00edzo adotou a base de benef\u00edcios mais ben\u00e9fica ao recorrido, ou seja, aquela calculada desde o in\u00edcio do cumprimento da pena, desconsiderando a falta grave.<\/p>\n

Conforme se observa, o integrante do parquet<\/em>, incorre, data maxima venia<\/em>, em grave equ\u00edvoco. A base pretendida pelo recorrente agrava de forma descomedida a situa\u00e7\u00e3o do reeducando a medida em que o pune duplamente pela falta.<\/p>\n

Ademais, cumpre consignar que, a falta grave foi apreciada no procedimento administrativo disciplinar n.\u00b0 _______________ da Penitenci\u00e1ria ________________________, e em audi\u00eancia ocorrida em ________________________, quando foi deliberada a regress\u00e3o ao regime fechado. Assim, negar-se ao agravante o livramento condicional quando implementados os requisitos para tal, seria puni-lo duplamente, incorrendo em bis in idem<\/em>.<\/p>\n

Outrossim, a pretens\u00e3o do recorrente de cassar o benef\u00edcio outorgado pelo despacho, aqui louvado, n\u00e3o encontra suporte legal. De resto, os efeitos da san\u00e7\u00e3o imposta pela falta grave n\u00e3o devem perpetuar-se indeterminadamente na execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n

Ao encontro da tese aqui sufragada \u00e9 a mais l\u00facida e adamantina jurisprud\u00eancia, digna de transcri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL – EXECU\u00c7\u00c3O PENAL – FUGA – FALTA GRAVE – AUS\u00caNCIA DE INTERRUP\u00c7\u00c3O DO PRAZO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL – RECURSO PROVIDO. O fato do apenado ter se evadido do estabelecimento penal, cometendo falta grave interrompe o prazo para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da progress\u00e3o de regime, permanecendo inalterada a data-base para fins de livramento condicional, por constituir requisito objetivo n\u00e3o contemplado no art. 83 do C\u00f3digo Penal. (Agravo Regimental em Agravo Criminal n\u00ba 2009.016798-1\/0001-00, 2\u00aa Turma Criminal do TJMS, Rel. Designado Manoel Mendes Carli. maioria, DJe 03.11.2009). <\/p>\n

EXECU\u00c7\u00c3O PENAL . LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTA\u00c7\u00c3O DE PENA. ARGUI\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DA DECIS\u00c3O QUE INDEFERIU OS PEDIDOS. INOCORR\u00caNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FALTA GRAVE. INTERRUP\u00c7\u00c3O DO PRAZO PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DOS BENEF\u00cdCIOS. INADMISSIBILIDADE. O cometimento de falta grave n\u00e3o tem o cond\u00e3o de interromper o lapso temporal aquisitivo dos benef\u00edcios do livramento condicional (S\u00famula n\u00ba 441, do e. Superior Tribunal de Justi\u00e7a) e da comuta\u00e7\u00e3o de pena. Precedente do STJ. Comuta\u00e7\u00e3o de pena. Decreto n\u00ba 6.706\/08. Inexist\u00eancia de falta grave nos \u00faltimos doze meses de cumprimento da pena. Presen\u00e7a dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos pelo Decreto-Presidencial. Agravo parcialmente provido, afastada a preliminar, para conceder a comuta\u00e7\u00e3o de um quinto da pena do agravante e para que, afastado o \u00f3bice de natureza objetiva, sejam examinados pelo Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o os demais requisitos do livramento condicional. (Agravo de Execu\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 990101078252, 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Trist\u00e3o Ribeiro. j. 16.09.2010, DJe 20.10.2010). <\/p>\n

AGRAVO CRIMINAL – EXECU\u00c7\u00c3O PENAL – FUGA – LEP, ART. 70, II – INTERRUP\u00c7\u00c3O DO PRAZO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL – DESCABIMENTO – AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O LEGAL NESSE SENTIDO – RECURSO IMPROVIDO. O cometimento de falta grave pelo ora agravado, muito embora interrompa prazo para concess\u00e3o do benef\u00edcio da progress\u00e3o de regime, n\u00e3o o faz para a obten\u00e7\u00e3o do livramento condicional, porque al\u00e9m de inexistir previs\u00e3o legal, constitui requisito objetivo n\u00e3o previsto no artigo 83, do C\u00f3digo Penal Brasileiro. (Agravo Criminal n\u00ba 2009.027406-6\/0000-00, 2\u00aa Turma Criminal do TJMS, Rel. Manoel Mendes Carli. un\u00e2nime, DJe 29.10.2009). <\/p>\n

HABEAS CORPUS. EXECU\u00c7\u00c3O PENAL . FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PREVIS\u00c3O LEGAL EXPRESSA (ART. 127\u2006 \u2006 DA LEP). PRECEDENTES. INTERRUP\u00c7\u00c3O DE LAPSO PARA CONCESS\u00c3O DOS BENEF\u00cdCIOS DA EXECU\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O LEGAL. 1. O cometimento de falta grave d\u00e1 azo \u00e0 regress\u00e3o de regime prisional e \u00e0 perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os arts. 118\u2006 \u2006 e 127\u2006 \u2006 da Lei n\u00ba 7.210\/84. 2. A partir do julgamento do Habeas Corpus n\u00ba 123.451\/RS, a Sexta Turma desta Corte firmou a orienta\u00e7\u00e3o de que a pr\u00e1tica de falta grave n\u00e3o interrompe o lapso necess\u00e1rio para a obten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios da execu\u00e7\u00e3o penal. 3. Ordem concedida em parte, afastando-se a pr\u00e1tica de falta grave como marco interruptivo do requisito objetivo para obten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios da execu\u00e7\u00e3o. (Habeas Corpus n\u00ba 127425\/SP (2009\/0017916-8), 6\u00aa Turma do STJ, Rel. Og Fernandes. j. 04.03.2010, un\u00e2nime, DJe 29.03.2010). <\/p>\n

Destarte, o despacho injustamente objurgado dever\u00e1 ser mantido intang\u00edvel, eis que \u00edntegra de qualquer censura, lan\u00e7ando-se a reprova\u00e7\u00e3o en\u00e9rgica \u00e0 irresigna\u00e7\u00e3o recursal, subscrita pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, miss\u00e3o, esta, reservada aos Insignes e Preclaros Sobreju\u00edzes, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Criminal.<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Pugna e requer a defesa do agravado seja mantida ilesa a decis\u00e3o objeto de revista, repelindo-se, por imperativo, o recurso interposto pelo recorrente, n\u00e3o tanto pelas raz\u00f5es aqui esposadas, mas mais e muito mais pelas que h\u00e3o Vossas Excel\u00eancias de aduzirem com a peculiar cultura e profici\u00eancia, no intuito de salvaguardar-se o despacho alvo de irrefletida impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Preeminente Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito e, sobretudo, realizando, perfazendo e assegurando, na g\u00eanese do verbo, a mais l\u00eddima e genu\u00edna JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

_____________________, em _____ de _________________ de 2.00___.<\/p>\n

______________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO <\/p>\n

OAB\/_________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-18661","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18661","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18661"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18661"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}