{"id":18658,"date":"2023-07-14T18:03:19","date_gmt":"2023-07-14T18:03:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:03:19","modified_gmt":"2023-07-14T18:03:19","slug":"pedido-de-liberdade-provisoria-flagrante-delito-constrangimento-ilegal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-liberdade-provisoria-flagrante-delito-constrangimento-ilegal\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de liberdade provis\u00f3ria – Flagrante delito – Constrangimento ilegal"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE TAL<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a>em face de FULANO DE TAL,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n

fundamentos:\u00a0<\/p>\n

DOS FATOS\u00a0<\/strong><\/p>\n

O Paciente foi preso em flagrante delito em, sob a suspeita da pr\u00e1tica de roubo majorado em sua forma tentada.\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

Comunicado o Ju\u00edzo da Vara de Inqu\u00e9ritos acerca do flagrante, a Defensoria P\u00fablica formulou pedido de liberdade provis\u00f3ria, o qual restou indeferido sem qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea.\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

Apresentada den\u00fancia, foram os autos remetidos \u00e0 Vara Criminal, tendo o MM. Juiz de referida vara tornado-se autoridade coatora, pois o Paciente encontra-se preso \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

Realizado o interrogat\u00f3rio em DIA\/M\u00caS\/ANO, o impetrante foi nomeado defensor dativo do Paciente e, embora seja solid\u00e1rio \u00e0 justa reivindica\u00e7\u00e3o do movimento grevista da Defensoria P\u00fablica, aceitou o encargo pela f\u00e9 de seu grau, por se tratar de r\u00e9u preso injustamente.\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL<\/strong>\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

O compulsar dos autos da liberdade provis\u00f3ria e do processo principal revela que a pris\u00e3o do Paciente reveste das mais manifestas injusti\u00e7a e ilegalidade.<\/p>\n

<\/p>\n

Comprovou-se nos autos ser o r\u00e9u prim\u00e1rio e de bons antecedentes, sendo que o presente processo \u00e9 o \u00fanico a que responde. Outrossim, n\u00e3o se produziu qualquer prova no sentido de n\u00e3o possuir ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e resid\u00eancia fixa, anotando-se que a idoneidade da pessoa se presume, dependendo a inidoneidade de prova.\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

Formulado, ent\u00e3o, o pedido de liberdade provis\u00f3ria pela operosa Defensoria P\u00fablica, restou o mesmo indeferido, sem o que MM. Juiz indicasse, com base em elementos concretos contidos nos autos, a presen\u00e7a de qualquer das circunst\u00e2ncias previstas no art. 312 do CPP. Veja-se o que diz S. Exa.\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

\u201cPor outro lado, a gravidade do crime praticado \u2013 que envolveu grave amea\u00e7a com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, tendo o agente atuado no interior de um estabelecimento comercial onde havia outros clientes \u2013 imp\u00f5e, a bem da ordem p\u00fablica, a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar do requerente, porquanto a crescente criminalidade nesta Cidade deve enfrentar o mais rigoroso combate da Justi\u00e7a e das autoridades p\u00fablicas, sob pena de se generalizar a sensa\u00e7\u00e3o de impunidade e inseguran\u00e7a\u201d.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Em primeiro lugar: a puni\u00e7\u00e3o ocorre com o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria. A pris\u00e3o processual n\u00e3o \u00e9 e n\u00e3o pode ser encarada como antecipa\u00e7\u00e3o de pena, por imposi\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

Dito e repetido por nossos tribunais que a mera men\u00e7\u00e3o \u00e0 gravidade gen\u00e9rica do crime em abstrato, tampouco men\u00e7\u00e3o \u00e0 \u201ccrescente criminalidade\u201d s\u00e3o argumentos bastantes para justificar a medida excepcional que \u00e9 a pris\u00e3o cautelar. A liberdade provis\u00f3ria \u00e9 a regra, sendo a pris\u00e3o exce\u00e7\u00e3o. Seguem alguns, dentre in\u00fameros, precedentes:\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

\u201cPara ser mantida a pris\u00e3o em flagrante, indispens\u00e1vel a presen\u00e7a, no caso concreto, de pelo menos um dos requisitos elencados no artigo 312 da Lei Instrumental Penal.\u00a0<\/strong><\/p>\n

A gravidade e a hediondez do delito, por si s\u00f3s, n\u00e3o s\u00e3o suficientes para dar embasamento \u00e0 continuidade da priva\u00e7\u00e3o de liberdade do cidad\u00e3o pelo poder estatal. Precedentes do STF e do STJ.\u00a0<\/strong><\/p>\n

No ordenamento constitucional vigente, a liberdade \u00e9 regra, excetuada apenas quando concretamente se comprovar, em rela\u00e7\u00e3o ao indiciado ou r\u00e9u, a exist\u00eancia de periculum libertatis.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Ordem CONCEDIDA apenas para determinar a liberdade provis\u00f3ria do paciente, devido aos erros da fundamenta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva\u201d. (STJ. HC 52214\/GO. 6\u00aa Turma. Rel. Min. Paulo Medina. publ. 27\/11\/2006)\u00a0<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u201cI – Tratando-se de habeas corpus contra decis\u00e3o que indeferiu liminar em writ anteriormente impetrado, e evidenciado o julgamento pelo Tribunal a quo, a impetra\u00e7\u00e3o deve ser conhecida como substitutiva de recurso ordin\u00e1rio.\u00a0
II – Na linha de precedentes desta Corte, o indeferimento do pedido de liberdade feito em favor de quem foi detido em flagrante deve ser, em regra, concretamente fundamentado, n\u00e3o sendo suficiente a qualifica\u00e7\u00e3o do crime como hediondo ou equiparado (Precedentes).\u00a0<\/strong><\/p>\n

III – A pris\u00e3o cautelar deve ser considerada exce\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que, por meio desta medida, priva-se o acusado de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenat\u00f3rio definitivo, consubstanciado na senten\u00e7a transitada em julgado. \u00c9 por isso que tal medida constritiva s\u00f3 pode ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem p\u00fablica, a instru\u00e7\u00e3o criminal ou a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, ex vi do artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal, sob pena de se tornar indevida antecipa\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o estatal.\u00a0
IV – Em raz\u00e3o disso, a decis\u00e3o que indefere pedido de liberdade provis\u00f3ria deve ser necessariamente fundamentada de forma efetiva, n\u00e3o bastando meras refer\u00eancias quanto \u00e0 gravidade do crime. \u00c9 dever do magistrado demonstrar, com dados concretos extra\u00eddos dos autos, a real necessidade da cust\u00f3dia do paciente, dada sua natureza cautelar nessa fase do processo (Precedentes).\u00a0
Ordem concedida\u201d. (STJ. HC n\u00ba 60735\/SP. 5\u00aa Turma. Rel. Min. Felix Fischer. publ. 06\/11\/2006)<\/strong>\u00a0<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u201cI. Exige-se concreta motiva\u00e7\u00e3o ao \u00f3bice \u00e0 liberdade provis\u00f3ria de paciente prim\u00e1rio e sem maus antecedentes, mesmo em sede de delitos hediondos, n\u00e3o bastando a simples alus\u00e3o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba, inc.II, da Lei n\u00ba 8.072\/90. Precedentes.\u00a0
II. Deve ser concedida a liberdade provis\u00f3ria ao paciente, se por outro motivo n\u00e3o estiver preso, mediante condi\u00e7\u00f5es a serem estabelecidas em 1\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de que o Julgador, com base em fundamenta\u00e7\u00e3o concreta, venha a decretar nova cust\u00f3dia cautelar.\u00a0<\/strong><\/p>\n

III. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator\u201d. (STJ. HC 63208\/BA. 5\u00aa Turma. Rel. Min. Gilson Dipp. publ. 30\/10\/2006)\u00a0<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u201cConsidera\u00e7\u00f5es acerca da gravidade gen\u00e9rica do delito n\u00e3o s\u00e3o suficientes para fundamentar a pris\u00e3o provis\u00f3ria.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Ordem concedida\u201d. (STJ. HC. 62943. 5\u00aa Turma. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. publ. 23\/10\/2006)\u00a0<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u201c1. A pris\u00e3o em flagrante s\u00f3 deve ser mantida se presentes os requisitos que autorizam a cust\u00f3dia preventiva, previstos no artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal.\u00a0
2. O simples fato de se tratar de crime hediondo ou equiparado, in casu, tr\u00e1fico de entorpecentes, n\u00e3o impede a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria, s\u00f3 se mostrando v\u00e1lido o provimento que esteja devidamente fundamentado, nos termos do artigo 93, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0
3. N\u00e3o apresentando a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, de igual maneira, qualquer elemento concreto revelador da necessidade da segrega\u00e7\u00e3o antecipada, mostra-se ilegal a negativa do direito de recorrer solto.\u00a0
4. Habeas corpus concedido para assegurar ao paciente o direito de apelar em liberdade, mediante a assinatura de termo de comparecimento aos atos do processo\u201d. (STJ. HC 34860\/DF. 6\u00aa Turma. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. publ. 16\/10\/2006)\u00a0<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u201cI – Na linha de precedentes desta Corte, o indeferimento do pedido de liberdade feito em favor de quem foi detido em flagrante deve ser, em regra, concretamente fundamentado, n\u00e3o sendo suficiente a qualifica\u00e7\u00e3o do crime como hediondo ou equiparado (Precedentes).\u00a0
II – A pris\u00e3o provis\u00f3ria deve ser considerada exce\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que, por meio desta medida, o r\u00e9u \u00e9 privado de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenat\u00f3rio definitivo, consubstanciado na senten\u00e7a transitada em julgado. \u00c9 por isso que tal medida constritiva s\u00f3 pode ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem p\u00fablica, a instru\u00e7\u00e3o criminal ou a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, ex vi do artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal.\u00a0<\/strong><\/p>\n

III – Em raz\u00e3o disso, deve o decreto prisional ser necessariamente fundamentado de forma efetiva, n\u00e3o bastando meras refer\u00eancias quanto \u00e0 gravidade do crime e \u00e0 possibilidade de fuga do distrito da culpa. \u00c9 dever do magistrado demonstrar, com dados concretos extra\u00eddos dos autos, a necessidade da cust\u00f3dia do paciente, dada sua natureza cautelar nessa fase do processo (Precedentes)\u201d.\u00a0
Ordem concedida. (STJ. HC 48429\/SP. 5\u00aa Turma. Rel. Min. Felix Fischer. publ. 19\/06\/2006)<\/strong>\u00a0<\/p>\n

Se, conforme visto nos precedentes acima reproduzidos, a gravidade em abstrato do crime considerado hediondo n\u00e3o \u00e9 argumento suficiente para indeferimento de liberdade provis\u00f3ria, no caso presente, o indeferimento \u00e9 ainda mais injusto e ilegal. Roubo sequer \u00e9 crime hediondo!\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

\u00c9 evidente, portanto, que o indeferimento do pedido de liberdade provis\u00f3ria acha-se carente de qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, sendo manifesto o constrangimento ilegal de que padece o Paciente.\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

\u00c9 conveniente asseverar que o Paciente, prim\u00e1rio e de bons antecedentes, acha-se denunciado por roubo duplamente majorado, mas em sua forma tentada.\u00a0<\/p>\n

Ora, a primariedade do r\u00e9u, sua confiss\u00e3o espont\u00e2nea (reiterada em ju\u00edzo), bem como o fato de o crime n\u00e3o ter sido consumado (redu\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, um ter\u00e7o), revelam que, em sendo condenado, \u00e9 praticamente imposs\u00edvel que a pena ultrapasse os quatro anos.\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

Dessa forma, ao que tudo indica, o regime que lhe ser\u00e1 imposto em eventual senten\u00e7a condenat\u00f3ria ser\u00e1 o aberto. Ou seja, se o Paciente for condenado, cumprir\u00e1 pena de modo mais brando do que enquanto responde ao processo.<\/p>\n<\/p>\n

A pris\u00e3o preventiva \u00e9 medida de natureza cautelar, isso \u00e9, que busca assegurar a efetividade do processo principal. Logo, a medida acautelat\u00f3ria n\u00e3o pode, de forma alguma, ser mais grave do que o provimento que visa a acautelar!\u00a0<\/p>\n

V\u00ea-se, ent\u00e3o, por um lado, a completa falta de fundamenta\u00e7\u00e3o no indeferimento do pedido de liberdade provis\u00f3ria, formulado pela Defensoria P\u00fablica; Por outro lado, a inexist\u00eancia de raz\u00e3o de cautela \u2013 pela pr\u00f3pria natureza do provimento final que se busca acautelar \u2013 de modo a manter o Paciente encarcerado.\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

Outro fato que merece aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que o co-r\u00e9u, que evadiu-se ao flagrante, n\u00e3o teve a pris\u00e3o preventiva decretada! Se ambos, conforme dito na den\u00fancia, concorreram para a suposta pr\u00e1tica do delito, n\u00e3o se v\u00ea em que suas situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o diferentes.\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

Se o Juiz apontado como coator afirma que \u00e9 a gravidade do delito que impede a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria, por que o co-r\u00e9u que logrou fugir do flagrante (mas compareceu espontaneamente ao seu interrogat\u00f3rio, \u00e9 bom que se diga) est\u00e1 solto e o Paciente est\u00e1 preso?<\/p>\n<\/p>\n

Ou seja, por qualquer \u00e2ngulo que se observe o presente caso, verifica-se a total inexist\u00eancia de motivo id\u00f4neo para manter o Paciente preso.\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

N\u00e3o se v\u00ea nos autos qualquer elemento que indique que a sua soltura por\u00e1 em risco a ordem p\u00fablica, a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal (mesmo porque o Paciente confessou) ou a eventual aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. E, nesse particular, repita-se, a eventual aplica\u00e7\u00e3o da lei penal ser\u00e1 medida menos grave do que a pris\u00e3o preventiva.\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

O constrangimento ilegal \u00e9, portanto, manifesto, sendo medida de rigor a concess\u00e3o da ordem de Habeas Corpus, de modo a que o Paciente possa responder ao processo em liberdade.\u00a0<\/p>\n

DA LIMINAR<\/strong>\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

Os pressupostos para concess\u00e3o da liminar est\u00e3o claramente presentes.\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

O periculum in mora \u00e9 evidente, sendo inerente ao pr\u00f3prio estado de priva\u00e7\u00e3o de liberdade a que est\u00e1 submetido o Paciente.\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

O fumus boni iuris \u00e9, igualmente, incontest\u00e1vel, decorrendo da fundamenta\u00e7\u00e3o acima expendida, em que se demonstra que o indeferimento da liberdade provis\u00f3ria foi manifestamente desfundamentado, n\u00e3o havendo qualquer raz\u00e3o de cautela suficiente para embasar o encarceramento do Paciente.\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

O constrangimento ilegal \u00e9, portanto, manifesto, estando demonstrado de plano. Imp\u00f5e-se, dessa forma, o deferimento de liminar, para que o Paciente possa aguardar o julgamento do Writ em liberdade.\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong>\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

Diante de tudo quanto foi exposto, requer-se:\u00a0<\/p>\n

Seja deferida liminar, expedindo-se o competente alvar\u00e1 de soltura, de modo a que possa o Paciente aguardar o julgamento Writ em liberdade;\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

Ap\u00f3s colhidas informa\u00e7\u00f5es e ouvida a Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, seja a ordem concedida, ratificando-se a liminar, para que possa o Paciente responder ao processo solto.\u00a0<\/p>\n

<\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-18658","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18658","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18658"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18658"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}