{"id":18657,"date":"2023-07-14T18:03:18","date_gmt":"2023-07-14T18:03:18","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:03:18","modified_gmt":"2023-07-14T18:03:18","slug":"contrarrazoes-agravo-em-execucao-data-base-condenacao-sem-transito-em-julgado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-agravo-em-execucao-data-base-condenacao-sem-transito-em-julgado\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrarraz\u00f5es – Agravo em Execu\u00e7\u00e3o – Data – base – Condena\u00e7\u00e3o sem Tr\u00e2nsito em Julgado"},"content":{"rendered":"

<\/a>CONTRARRAZ\u00d5ES – AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O – DATA-BASE – CONDENA\u00c7\u00c3O SEM TR\u00c2NSITO EM JULGADO<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE _____.<\/p>\n

agravo n.\u00ba _____<\/p>\n

pec n.\u00ba _____<\/p>\n

objeto: oferecimento de contrarraz\u00f5es<\/p>\n

_____, brasileiro, reeducando do regime fechado junto a Penitenci\u00e1ria de _____, pelo seu advogado infra-assinado, procura\u00e7\u00e3o em anexo, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, no prazo legal, ex vi, do artigo 588 do C\u00f3digo de Processo Penal, articular as presentes contrarraz\u00f5es ao recurso de agravo, aviado pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, as quais propugnam pela manuten\u00e7\u00e3o integral da decis\u00e3o injustamente hostilizada pelo ilustre integrante do parquet.<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER :<\/p>\n

I.- Recebimento das inclusas contrarraz\u00f5es, as quais embora dirigidas ao Tribunal ad quem, s\u00e3o num primeiro momento, endere\u00e7adas ao distinto Julgador monocr\u00e1tico, para oferecer subs\u00eddios a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o atacada, a qual dever\u00e1, salvo melhor ju\u00edzo, ser sustentada, ratificada e consolidada pelo dil\u00facido Julgador Singelo, a teor do disposto no artigo 589 do C\u00f3digo de Processo Penal, remetendo-se, ap\u00f3s, os autos \u00e0 Superior Inst\u00e2ncia, para reaprecia\u00e7\u00e3o da tem\u00e1tica alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _____<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

\u201cA lei n\u00e3o deve ser interpretada farisaicamente, como ferro de trave, r\u00edgido e im\u00f3vel, mas, sim, como a\u00e7o flex\u00edvel, d\u00f3cil e model\u00e1vel\u201d. (Caderno de Jurisprud\u00eancia, Dir. de OLIVEIRA E SILVA, 3\u00aa s\u00e9rie, 3\u00ba caderno, p. 80)<\/p>\n

CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO DE AGRAVO FORMULADAS EM FAVOR DO REEDUCANDO:<\/p>\n

_____<\/p>\n

Em que pese a nitesc\u00eancia das raz\u00f5es esposadas pelo denodado Doutor Promotor de Justi\u00e7a da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de _____, o qual insurgindo-se contra decis\u00e3o emanada da cordata Julgadora monocr\u00e1tica, esgrima sobre a impossibilidade jur\u00eddica de manter-se a data-base de benef\u00edcios fundeada em 03 de novembro de 2005, ante as raz\u00f5es que invoca em seu arrazoado de folhas 03 usque 11, temos que dita postula\u00e7\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 vingar, cumprindo, nesse passo, resguardar-se a decis\u00e3o estigmatizada.<\/p>\n

Subleva-se o honor\u00e1vel dignit\u00e1rio do parquet quanto a retifica\u00e7\u00e3o, obrada pelo ju\u00edzo, da data-base para benef\u00edcios futuros, argumentando que a mesma deve retroagir a data da soma e cadastramento, pela Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais, da condena\u00e7\u00e3o imposta no processo-crime n\u00ba _____, ou seja: 06 de agosto de 2007.<\/p>\n

Entrementes, o destemido recorrente incorre em grave engano, uma vez que a data-base de benef\u00edcios somente sofre altera\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de amargar o reeducando, condena\u00e7\u00e3o por novel fato delituoso, cometido no curso da execu\u00e7\u00e3o penal, ap\u00f3s transitada em julgado a decis\u00e3o de primeiro grau.<\/p>\n

Demais, a condena\u00e7\u00e3o imposta no processo-crime n\u00ba _____, n\u00e3o conta com o selo da coisa julgada. Logo, assoma imperativa a manuten\u00e7\u00e3o da data-base determinada pelo ju\u00edzo a quo, porquanto, repise-se: o reeducando permaneceu no claustro (sem o desfrute de qualquer benef\u00edcio) a contar de 03 de novembro de 2005.<\/p>\n

De resto, o pleito do agravante, na remota hip\u00f3tese de vingar, acarretar\u00e1 vencilhos graciosos na execu\u00e7\u00e3o da pena, postergando de forma desmesurada a concess\u00e3o dos benef\u00edcios, mormente o da progress\u00e3o de regime, passo necess\u00e1rio para alcan\u00e7ar a ressocializa\u00e7\u00e3o, tida e havida como fim teleol\u00f3gico da pena.<\/p>\n

Por debrum, imp\u00f5e-se afastar-se o \u00f3bice entronizado pelo recorrente, por daninho e contraproducente, aos imposterg\u00e1veis interesses do agravado. Sobre o tema, discorre com propriedade JULIO FABBRINI MIRABETE, in, EXECU\u00c7\u00c3O PENAL, S\u00e3o Paulo, Atlas, 2000, onde \u00e0 folha 26 obtempera:<\/p>\n

\u201c… O sentido imanente de reinser\u00e7\u00e3o social, conforme o estabelecido na lei de execu\u00e7\u00e3o, compreende a assist\u00eancia e ajuda na obten\u00e7\u00e3o dos meios capazes de permitir o retorno do apenado e do internado ao meio social em condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis para sua integra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se confundindo \u2018com qualquer sistema de tratamento que procure impor um determinado n\u00famero e hierarquia de valores em contraste com os direitos da personalidade do condenado\u201d.<\/p>\n

Destarte, o despacho injustamente censurado dever\u00e1 ser mantido intang\u00edvel, eis indene a qualquer censura, lan\u00e7ando-se ao an\u00e1tema a irresigna\u00e7\u00e3o recursal, subscrita pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, miss\u00e3o, esta, reservada aos Insignes e Preclaros Sobreju\u00edzes, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00faria Secular de Justi\u00e7a.<\/p>\n

EM PRESEN\u00c7A DO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I-) Pugna e vindica o agravado, seja mantida inc\u00f3lume a decis\u00e3o objeto de revista, repelindo-se, por imperativo, o recurso aviado pelo agravante, n\u00e3o tanto pelas raz\u00f5es aqui esposadas, mas mais e muito mais pelas que h\u00e3o Vossas Excel\u00eancias de aduzirem com a peculiar cultura e profici\u00eancia, no intuito de salvaguardar o despacho alvo de irrefletida impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Preeminente Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito e, sobretudo, realizando, assegurando e perfazendo, na g\u00eanese do verbo, a mais l\u00eddima e genu\u00edna\u2006 \u2006 JUSTI\u00c7A !<\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-18657","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18657","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18657"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18657"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}