{"id":18655,"date":"2023-07-14T18:03:16","date_gmt":"2023-07-14T18:03:16","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:03:16","modified_gmt":"2023-07-14T18:03:16","slug":"contrarrazoes-agravo-em-execucao-progressao-regime-falta-de-consenso-ctc","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-agravo-em-execucao-progressao-regime-falta-de-consenso-ctc\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTRARRAZ\u00d5ES – AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O – PROGRESS\u00c3O REGIME – FALTA DE CONSENSO CTC"},"content":{"rendered":"

<\/a>CONTRARRAZ\u00d5ES – AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O – PROGRESS\u00c3O DO REGIME – FALTA DE CONSENSO DA COMISS\u00c3O T\u00c9CNICA DE CLASSIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE __________________________.<\/p>\n

AGRAVO n.\u00ba _____________.<\/p>\n

PEC n.\u00ba ____________.<\/p>\n

OBJETO: oferecimento de contrarraz\u00f5es<\/p>\n

________________________________, brasileiro, reeducando da Penitenci\u00e1ria ________________________, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, no prazo legal, com base no artigo 588 do C\u00f3digo de Processo Penal articular, as presentes contrarraz\u00f5es ao recurso de agravo, interposto pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, as quais propugnam pela manuten\u00e7\u00e3o integral da decis\u00e3o injustamente hostilizada pelo ilustre integrante do parquet<\/em>.<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Recebimento das inclusas contrarraz\u00f5es, as quais embora dirigidas ao Tribunal ad quem<\/em>, s\u00e3o num primeiro momento, endere\u00e7adas a distinta Julgadora monocr\u00e1tica, para oferecer subs\u00eddios a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o atacada, a qual dever\u00e1, salvo melhor ju\u00edzo, ser sustentada, ratificada e consolidada pela dil\u00facida Julgadora Singela, a teor do disposto no artigo 589 do C\u00f3digo de Processo Penal, remetendo-se, ap\u00f3s, os autos \u00e0 Superior Inst\u00e2ncia, para reaprecia\u00e7\u00e3o da tem\u00e1tica alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

________________, ___ de _______________ de 2.00__.<\/p>\n

_______________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO<\/p>\n

OAB\/___________.<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO ____________________________.<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO DE AGRAVO FORMULADAS EM FAVOR DO APENADO: <\/p>\n

______________________________.<\/p>\n

Em que pese o brilho das raz\u00f5es esposadas pelo denodado Doutor Promotor de Justi\u00e7a da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais de ___________________________, o qual insurgindo-se contra decis\u00e3o emanada do not\u00e1vel e Douto Julgador monocr\u00e1tico, DOUTOR ________________________, esgrima sobre a impossibilidade jur\u00eddica de concess\u00e3o de progress\u00e3o a regime aberto, uma vez que o parecer elaborado pela Comiss\u00e3o T\u00e9cnica de Classifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o teve consenso entre seus integrantes.<\/p>\n

N\u00e3o se resigna o honor\u00e1vel integrante do paquet, que a aus\u00eancia de unanimidade no parecer t\u00e9cnico, faz com que o documento care\u00e7a de validade para concess\u00e3o da benesse, interpetando o laudo em desfavor do agravante.<\/p>\n

Ora, a avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es pessoais e subjetivas do recorrente pela CTC, n\u00e3o vincula o ju\u00edzo e tampouco \u00e9 necess\u00e1ria para a progress\u00e3o de regime semiaberto ao aberto.<\/p>\n

Na seara doutrin\u00e1ria outra n\u00e3o \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o do festejado e respeitado Desembargador JOS\u00c9 ANT\u00d4NIO PAGANELLA BOSCHI, em obra escrita em parceria com ODIR ODILON PINTO DA SILVA, in<\/em>, COMENT\u00c1RIOS \u00c0 LEI DE EXECU\u00c7\u00c3O PENAL, Rio de Janeiro, 1986, 1\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, onde \u00e0 p\u00e1gina 130, sustenta:<\/p>\n

"A decis\u00e3o do juiz, declarando o novo regime de cumprimento da pena, ser\u00e1 fundamentada e precedida de parecer da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica de Classifica\u00e7\u00e3o e do exame criminol\u00f3gico, quando necess\u00e1rio, posto a progress\u00e3o do regime semiaberto para o aberto n\u00e3o o exige…"<\/p>\n

Ademais, aspectos positivos s\u00e3o not\u00f3rios na avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. O recorrente demonstra perspectiva de futuro; possui comportamento plenamente satisfat\u00f3rio no estabelecimento penal e est\u00e1 obtendo bom resultado quanto a emenda no v\u00edcio do alcoolismo.<\/p>\n

A frequ\u00eancia aos AAs recomendado pela equipe t\u00e9cnica, pode ser feita concomitantemente ao regime aberto, propiciando assim, a reinser\u00e7\u00e3o social do agravante, nos quesitos alusivos a responsabilidade e autodisciplina.<\/p>\n

Neste sentido, \u00e9 o entendimento jurisprudencial ora compilado:<\/p>\n

"AINDA QUE O RESULTADO DO EXAME CRIMINOL\u00d3GICO N\u00c3O SEJA TOTALMENTE FAVOR\u00c1VEL AO SENTENCIADO, \u00c9 DO PESO DOS ELEMENTOS POSITIVOS EM COTEJO COM OS DADOS NEGATIVOS QUE SE DEVER\u00c1 EXTRAIR A DIRETRIZ A SER SEGUIDA, PARA SOLU\u00c7\u00c3O DA CONTROV\u00c9RSIA ENSEJADA PELO PEDIDO DE PROGRESS\u00c3O AO REGIME PRISIONAL MAIS BENIGNO. NESTA AVALIA\u00c7\u00c3O, N\u00c3O SE PODER\u00c1 EXIGIR DO PENITENCI\u00c1RIO UMA DISPOSI\u00c7\u00c3O PSICOL\u00d3GICA AFINADA COM O ESP\u00cdRITO DOS QUE VIVEM EM LIBERDADE". (TACRIM-SP – RA – REL. OLIVEIRA RIBEIRO – RJD 3\/51).<\/p>\n

EXECU\u00c7\u00c3O PENAL. PROGRESS\u00c3O DE REGIME. EXAME CRIMINOL\u00d3GICO. Resultado desfavor\u00e1vel abalado pela avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica da casa prisional. Bom comportamento carcer\u00e1rio atestado pelo diretor do pres\u00eddio. Requisito subjetivo atendido pelo apenado. Agravo provido. Un\u00e2nime. (Agravo n\u00ba 70027627223, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Lu\u00eds Gonzaga da Silva Moura. j. 01.06.2011, DJ 09.06.2011).<\/p>\n

Donde, revela-se justo e equ\u00e2nime o deferimento da progress\u00e3o pelo destemido Julgador monocr\u00e1tico, a qual estimula com tal e salutar medida a ressocializa\u00e7\u00e3o do apenado, durante seu per\u00edodo de expia\u00e7\u00e3o sem vigil\u00e2ncia direta.<\/p>\n

Destarte, o despacho injustamente repreendido dever\u00e1 ser mantido intang\u00edvel, eis que \u00edntegro de qualquer censura, lan\u00e7ando-se a reprova\u00e7\u00e3o en\u00e9rgica \u00e0 irresigna\u00e7\u00e3o recursal, subscrita pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, miss\u00e3o, esta reservada aos Insignes e Preclaros Sobreju\u00edzes, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Criminal.<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Pugna e requer a defesa do agravado seja mantida inc\u00f3lume a decis\u00e3o objeto de revista, repelindo-se, por imperativo, o recurso interposto pelo recorrente, n\u00e3o tanto pelas raz\u00f5es aqui esposadas, mas mais e muito mais pelas que h\u00e3o Vossas Excel\u00eancias, de aduzirem com a peculiar cultura e profici\u00eancia, no intuito de salvaguardar-se o despacho alvo de irrefletida impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Preminente Desembargador Relator do feito, que assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito e sobretudo, realizando, assegurando e perfazendo, na g\u00eanese do verbo, a mais l\u00eddima e genu\u00edna\u2006 \u2006 JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

_______________________, em ___ de __________ de 2.00__.<\/p>\n

________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO<\/p>\n

OAB\/_________.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-18655","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18655","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18655"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18655"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}