{"id":18643,"date":"2023-07-14T18:03:00","date_gmt":"2023-07-14T18:03:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:03:00","modified_gmt":"2023-07-14T18:03:00","slug":"prescricao-retroativa-condenacao-transitada-em-julgado-declaracao-da-prescricao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/prescricao-retroativa-condenacao-transitada-em-julgado-declaracao-da-prescricao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Prescri\u00e7\u00e3o retroativa – Condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado – Declara\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

<\/a>PRESCRI\u00c7\u00c3O – RETROATIVA – PENA CONCRETIZADA – DEN\u00daNCIA AO AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________(___). <\/p>\n

processo-crime n.\u00ba _________________<\/p>\n

objeto: declara\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o ante a pena concretizada.<\/p>\n

_____________________, devidamente qualificado, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo-crime em ep\u00edgrafe, ciente da ac\u00f3rd\u00e3o de folhas _____, sucintamente expor, requerendo: <\/p>\n

Pelo que se afere da parte dispositiva do ac\u00f3rd\u00e3o de folha ___, o r\u00e9u foi condenado a expiar pela pena de (06) seis meses de deten\u00e7\u00e3o, acrescida da reprimenda pecuni\u00e1ria cifrada em (20) vinte dias-multa, por infring\u00eancia ao artigo 16, da Lei Antit\u00f3xicos.<\/p>\n

Entrementes, sopesada a circunst\u00e2ncia que o recebimento da den\u00fancia ocorreu em ______________(vide<\/em> folha ___), enquanto, que a ac\u00f3rd\u00e3o a que remanesceu condenado transitou em julgado em ___________________ (vide<\/em> certid\u00e3o de folha _________), tem-se que, consumou-se o lapso de tempo para operar a prescri\u00e7\u00e3o retroativa, considerado que o apenamento do r\u00e9u, circunscreve-se a san\u00e7\u00e3o corporal em seis meses de deten\u00e7\u00e3o, e a pecuni\u00e1ria em vinte dias-multa, prescrevendo, ambas as penas (corporal e pecuni\u00e1ria) em (03) anos, a teor do artigo 109, inciso VI, combinado com o artigo 114, inciso II, todos conjugados com o\u2006 \u2006 artigo 110 \u00a7 1\u00ba, todos do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Demais, face a prescri\u00e7\u00e3o ser considerada, tida e havida como mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, por for\u00e7a do artigo 61 do C\u00f3digo de Processo Penal, o Magistrado de primeiro grau encontra-se autorizado a declar\u00e1-la, ainda quando n\u00e3o provocado, ou seja, de of\u00edcio. Sobre o tema toma-se a liberdade de compilar-se jurisprud\u00eancia autorizada:<\/p>\n

"Havendo tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o, o pr\u00f3prio juiz de primeira inst\u00e2ncia pode decretar a prescri\u00e7\u00e3o retroativa, julgando prejudicado eventual recurso do acusado por falta de interesse de agir" (TACrSP, RJDTACr 22\/317)<\/p>\n

N\u00e3o se diga que, com o advento da novel lei n\u00ba 12.234, de 05.05.2010, a prescri\u00e7\u00e3o retroativa n\u00e3o pode mais ser aplicada, porque o texto legislativo n\u00e3o diz isso, vejamos:<\/p>\n

"A prescri\u00e7\u00e3o, depois da senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, n\u00e3o podendo, em nenhuma hip\u00f3tese, ter por termo inicial data anterior \u00e0 da den\u00fancia ou queixa. "<\/p>\n

Ou seja, a lei diz que a prescri\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Em linha de conta que, mesmo com a altera\u00e7\u00e3o promovida no artigo 110, h\u00e1 ainda a possibilidade de se analisar a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva retroativa, no lapso temporal ocorrido entre o recebimento da den\u00fancia ou a queixa at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rios. Tal hip\u00f3tese \u00e9 o que ocorreu ao r\u00e9u, pois entre o recebimento da den\u00fancia e a senten\u00e7a transcorreu tempo excessivo, n\u00e3o podendo o r\u00e9u ser condenado pela pretens\u00e3o punitiva prescrita, inadmitindo-se a continuidade da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Assim, sendo incontroverso que transcorram mais de tr\u00eas anos entre o recebimento da den\u00fancia e a edi\u00e7\u00e3o do veredicto condenat\u00f3rio, e aferida a peculiaridade de que a senten\u00e7a transitou em julgado para o Senhor da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o retroativa em favor do r\u00e9u, por for\u00e7a dos artigo 109, inciso VI, combinado com os artigo 114, inciso II, e\u2006 \u2006 artigo 110 \u00a7 1\u00ba, todos do C\u00f3digo Penal, excluindo-se, quaisquer efeitos da condena\u00e7\u00e3o (sejam principais e ou secund\u00e1rios), frente a rescis\u00e3o do julgado, o que se operar\u00e1 com a declara\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o retroativa.<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

__________________, ____ de ____________ de 2.00___.<\/p>\n

______________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO TITULAR<\/p>\n

OAB\/UF ________________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[914],"class_list":["post-18643","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-extincao-da-punibilidade"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18643","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18643"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18643"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}