{"id":18642,"date":"2023-07-14T18:02:59","date_gmt":"2023-07-14T18:02:59","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:02:59","modified_gmt":"2023-07-14T18:02:59","slug":"declaracao-de-prescricao-na-lesao-corporal-processo-crime-no-______","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/declaracao-de-prescricao-na-lesao-corporal-processo-crime-no-______\/","title":{"rendered":"[MODELO] Declarac\u0327a\u0303o de prescric\u0327a\u0303o na lesa\u0303o corporal – Processo – crime no\u0302 ______"},"content":{"rendered":"

<\/a>PRESCRI\u00c7\u00c3O – DECLARA\u00c7\u00c3O – LES\u00c3O CORPORAL<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS \u2013 MUTIR\u00c3O CARCER\u00c1RIO \u2013 CNJ.<\/p>\n

pec n\u00ba _____<\/p>\n

objeto: declara\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o \u00e0 luz da pena concretizada \u2013 processo-crime n\u00ba _____<\/p>\n

_____, brasileiro, solteiro, estudante, com 20 anos de idade \u00e0 \u00e9poca do fato, pelo Defensor P\u00fablico ut infra assinado, vem, respeitosamente, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos em ep\u00edgrafe, sucintamente expor, requerendo: <\/p>\n

Pelo que se afere da parte dispositiva da senten\u00e7a de folha 93 do PEC, ratificada, nesse comenos, pelo ac\u00f3rd\u00e3o de folhas 98 usque 107, o r\u00e9u foi condenado a expiar pela pena de (03) tr\u00eas anos de reclus\u00e3o, acrescida da reprimenda por viola\u00e7\u00e3o do artigo 129, \u00a7 1\u00ba, incisos I, II e III, do C\u00f3digo Penal, no que concerne ao fato descrito pela den\u00fancia, estampada \u00e0s folhas 69\/72.<\/p>\n

Entrementes, atendo-se ao dado de que o r\u00e9u era menor \u00e0 \u00e9poca do fato(1), ou seja, contava com 20 (vinte) anos – circunst\u00e2ncia consignada \u00e0 folha 67, e patenteada na guia de expediente, porquanto, nascido em 23 de dezembro de 2.008, enquanto o fato ao mesmo debitado teve curso em 11 de fevereiro de 2.001 (folhas 64 e 79) – tem-se, que o prazo prescricional de (08) oito anos, ex vi, do inciso IV, do artigo 109 do C\u00f3digo Penal, sofre redu\u00e7\u00e3o pela metade, segundo a dic\u00e7\u00e3o do artigo 115 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

De resto, sopesada a circunst\u00e2ncia de que o recebimento da den\u00fancia ocorreu em 05 de julho de 2.001 (vide folha 73), enquanto, que o provimento condenat\u00f3rio, veio a lume em 24 de novembro de 2.008 (vide folha 94), tem-se, que se consumou o lapso de tempo para operar a prescri\u00e7\u00e3o retroativa, considerado que a san\u00e7\u00e3o corporal cominada ao r\u00e9u circunscreveu-se a (03) tr\u00eas anos de reclus\u00e3o, prescrevendo, a san\u00e7\u00e3o corporal em (04) quatro anos, a teor do artigo 109 inciso IV, combinado com o artigo 115, ambos sob a reg\u00eancia do artigo 110, \u00a7 1\u00ba, todos do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Demais disso, em face de\u2006 \u2006 – a prescri\u00e7\u00e3o -ser tida, considerada e havida como mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, ex vi, do artigo 61 do C\u00f3digo de Processo Penal, o Magistrado de primeiro grau encontra-se autorizado a declar\u00e1-la, ainda quando n\u00e3o provocado, ou seja, de of\u00edcio. Sobre o tema toma-se a liberdade de compilar-se jurisprud\u00eancia autorizada:<\/p>\n

\u201cHavendo tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o, o pr\u00f3prio juiz de primeira inst\u00e2ncia pode decretar a prescri\u00e7\u00e3o retroativa, julgando prejudicado eventual recurso do acusado por falta de interesse de agir\u201d (TACrSP, RJDTACr 22\/317)<\/p>\n

Assim, sendo dado n\u00e3o convel\u00edvel que mediaram mais de quatro anos entre o recebimento da den\u00fancia e a edi\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria e, aferida a peculiaridade de que a decisum vertido transitou em julgado, para as partes residentes no feito, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja dada vista do presente petit\u00f3rio ao consp\u00edcuo Doutor Promotor de Justi\u00e7a, que oficia no Mutir\u00e3o Carcer\u00e1rio.<\/p>\n

II.- Seja reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o retroativa em favor do r\u00e9u, no que concerne ao fato emoldurado pela den\u00fancia de folhas 69\/72, aninhado pela senten\u00e7a de folhas 84\/94, processo-crime etiquetado sob o n\u00ba _____, onde condenado a expiar pela pena de (03) tr\u00eas anos de reclus\u00e3o, ex vi, dos artigos 109, inciso IV, combinado com os artigos 115, e 110 \u00a7 1\u00ba, todos do C\u00f3digo Penal, excluindo-se, quaisquer efeitos da condena\u00e7\u00e3o (sejam principais e ou secund\u00e1rios), frente a rescis\u00e3o do julgado, o que se operar\u00e1 com a declara\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o retroativa, consoante professado pelo Eminente Mestre DAM\u00c1SIO E. DE JESUS, in, PRESCRI\u00c7\u00c3O PENAL, S\u00e3o Paulo, 1.995, Saraiva, 10a edi\u00e7\u00e3o,\u2006 \u2006 p\u00e1gina 167\/168.<\/p>\n

III.- Retifica\u00e7\u00e3o da carta de guia, operando-se a glosa da condena\u00e7\u00e3o sob o matiz da prescri\u00e7\u00e3o, causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, forte no artigo 107, inciso IV, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

__, __ de __ de __<\/p>\n

_______________<\/p>\n

Defensor<\/p>\n

Modelo cedido por Paulo Roberto Fabris – Defensor P\u00fablico<\/p>\n

(1) Nesse passo, o alarife ministerial incorreu em especioso quiproqu\u00f3 ao consignar na pe\u00e7a madrugadora do processo que o r\u00e9u contava com 21 (vinte e um) anos \u00e0 \u00e9poca do fato. (vide folha 69)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[914],"class_list":["post-18642","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-extincao-da-punibilidade"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18642","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18642"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18642"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}