{"id":18636,"date":"2023-07-14T18:02:52","date_gmt":"2023-07-14T18:02:52","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:02:52","modified_gmt":"2023-07-14T18:02:52","slug":"apelacao-estelionato-inexistencia-de-prova-pericial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-estelionato-inexistencia-de-prova-pericial\/","title":{"rendered":"[MODELO] APELA\u00c7\u00c3O – ESTELIONATO – INEXIST\u00caNCIA DE PROVA PERICIAL"},"content":{"rendered":"

<\/a>APELA\u00c7\u00c3O – ESTELIONATO – PER\u00cdCIA<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA ____\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________<\/p>\n

Processo crime n\u00ba _________<\/p>\n

Objeto: apela\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria e oferecimento de raz\u00f5es<\/p>\n

_________, devidamente qualificado, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo crime em ep\u00edgrafe, ciente da senten\u00e7a condenat\u00f3ria de folha ____ <\/em>at\u00e9 ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apela\u00e7\u00e3o, por f<\/em>or\u00e7a do artigo 593, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum<\/em>, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.<\/p>\n

ISTO POSTO, REQUER: <\/p>\n

I.- Recebimento da presente pe\u00e7a, com as raz\u00f5es que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita a ilustre integrante do parquet<\/em>, remetendo-o, ap\u00f3s ao Tribunal Superior, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _________<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O FORMULADAS POR: <\/strong>_________<\/p>\n

Volve-se, o presente recurso contra senten\u00e7a exarada pelo digno e operoso julgador monocr\u00e1tico da ____\u00aa Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual em oferecendo respaldo de agni\u00e7\u00e3o \u00e0 den\u00fancia condenou o recorrente a expiar pela pena de (1) um ano e (01) um m\u00eas de reclus\u00e3o, acrescida de (10) dez dias multa, por infring\u00eancia ao artigo 171, caput, <\/em>do C\u00f3digo Penal, sob a clausura do regime semiaberto.<\/p>\n

A irresigna\u00e7\u00e3o do apelante, ponto nevr\u00e1lgico e ar\u00edete do presente recurso, centra-se e circunscreve-se a dois t\u00f3picos a saber: em preliminar sustentar\u00e1 a tese da inexist\u00eancia de prova pericial da materialidade do suposto delito imputado ao r\u00e9u; e no m\u00e9rito, discorrer\u00e1 sobre a aus\u00eancia de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este parido, de forma equivocada pela senten\u00e7a, ora respeitosamente reprovada.<\/p>\n

Passa-se, pois, a an\u00e1lise, em conjunto, dos pontos alvos de inconformidade.<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/p>\n

Consoante sinalado pelo r\u00e9u, no termo de interrogat\u00f3rio de folha ____, o mesmo afirmou categoricamente que o cheque empregado para a aquisi\u00e7\u00e3o do bem da vida oferecido pela v\u00edtima, o recebeu (a c\u00e1rtula) devidamente preenchida, de terceiro, desconhecendo, piamente, fosse a mesma furtada. Nas palavras textuais do apelante: " Relata que recebeu o cheque j\u00e1 preenchido, desconhecendo se tratar de cheque furtado…" <\/em>(Vide<\/em> folha ____)<\/p>\n

A assertiva do r\u00e9u colide frontalmente com a declinada pela v\u00edtima (vide<\/em> folha ____), a qual imputa ao r\u00e9u o preenchimento do malsinado cheque, estampado \u00e0 folha ____. <\/p>\n

Assim, para espancar referida d\u00favida, seria imprescind\u00edvel e inarred\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, a qual teria como escopo primordial, aferir, pela via cient\u00edfica, se apontado cheque, foi ou n\u00e3o maculado com a assinatura do r\u00e9u, frente aos depoimentos conflitante e divergentes. <\/p>\n

Demais, pressupor-se, como deixa subentendido a senten\u00e7a, que a materialidade da infra\u00e7\u00e3o estaria sedimentada ipso facto, <\/em>pelo cheque juntado aos autos \u00e0 folha ____, constitui-se, data maxima venia,<\/em> numa ingenuidade processual, haja vista, ser da ess\u00eancia, nos delitos que deixam vest\u00edgios, o exame pericial, n\u00e3o o suprindo sequer a confiss\u00e3o do acusado. <\/p>\n

Negligenciada a elabora\u00e7\u00e3o da prova t\u00e9cnica, tem-se por imposs\u00edvel agasalhar-se a pretens\u00e3o acusat\u00f3ria, a qual falece e fenece, ante a inexist\u00eancia da materialidade, a qual somente seria alcan\u00e7ada via pericial, reputada esta imprescind\u00edvel em tais casos, conforme entendimento pacificado pelo STF, no HC n\u00ba 67.611, DJU<\/em>, 29.9.89. p. 15191).<\/p>\n

Em secundando o entendimento testilhado pelo Colendo Cen\u00e1culo, \u00e9 a jurisprud\u00eancia parida pelos Regionais e Estaduais, digna de reprodu\u00e7\u00e3o parcial:<\/p>\n

"Quando a infra\u00e7\u00e3o deixar vest\u00edgios, \u00e9 indispens\u00e1vel o exame de corpo de delito (art. 158, CPP). Numa a\u00e7\u00e3o penal proposta pelo cometimento de estelionato (desconto de cheque com assinatura falsificada), n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o do acusado em rela\u00e7\u00e3o ao qual a prova pericial n\u00e3o confirma a autenticidade da sua assinatura…" (TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, AC n\u00ba 94.01.26914-6\/PA, Rel. Juiz OLLINDO MENEZES, in, RJ n\u00ba 232\/141)<\/p>\n

PENAL E PROCESSUAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. CONTRABANDO DE GASOLINA DE PROCED\u00caNCIA ESTRANGEIRA (ART. 334, \u00a7 1\u00ba, ‘C", CP). LAUDO DE EXAME DE COMBUST\u00cdVEL. CONFISS\u00c3O. MATERIALIDADE N\u00c3O DEMONSTRADA. INDISPENSABILIDADE DO EXAME PERICIAL. 1. Tem-se como n\u00e3o comprovada a materialidade delitiva se o Laudo de Exame de Combust\u00edvel (gasolina de proced\u00eancia estrangeira) que instrui os autos refere-se a outro inqu\u00e9rito policial, sendo certo que a teor do artigo 158 do C\u00f3digo de Processo Penal, \u00e9 indispens\u00e1vel o exame de corpo de delito, quando a infra\u00e7\u00e3o deixar vest\u00edgios, direto ou indireto, n\u00e3o podendo ser suprido pela confiss\u00e3o do acusado<\/strong>. 2. Recurso provido. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0001184-26.2006.4.01.4200\/RR, 4\u00aa Turma do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, Rel. M\u00e1rio C\u00e9sar Ribeiro. j. 06.09.2011, e-DJF1 15.09.2011, p. 296).<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PENAL – FURTO SIMPLES – TENTATIVA – CONDENA\u00c7\u00c3O – ADMISSIBILIDADE – QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBST\u00c1CULO – EXAME DE CORPO DE DELITO – IMPRESCINDIBILIDADE – APELO N\u00c3O PROVIDO – DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. O reconhecimento da qualificadora do rompimento de obst\u00e1culo depende da pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o do exame de corpo de delito, quando a conduta do agente deixa vest\u00edgios, n\u00e3o podendo ser suprido pela prova oral<\/strong>. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 2158\/2011, 3\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMT, Rel. Jos\u00e9 Jurandir de Lima. j. 24.08.2011, DJe 01.09.2011).<\/p>\n

A doutrina sufraga id\u00eantico posicionamento, seguindo-se aqui o magist\u00e9rio do consagrado penalista, ADALBERTO JOS\u00c9 Q. T. DE CAMARGO ARANHA, in <\/em>DA PROVA NO PROCESSO PENAL, S\u00e3o Paulo, 1.996, Saraiva, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, onde \u00e0 p\u00e1gina 165, leciona, com sua peculiar autoridade:<\/p>\n

"a-) Se o delito se inclui entre os que deixam vest\u00edgios, a prova pericial \u00e9 essencial, obrigat\u00f3ria, n\u00e3o supr\u00edvel por outra, sequer pela confiss\u00e3o do acusado, importando sua aus\u00eancia na absolvi\u00e7\u00e3o por falta de prova quanto ao fato criminoso (CPP, art. 386, II)"<\/p>\n

Donde, carecendo o feito de prova da materialidade do delito irrogado ao recorrente, tem-se, que a retifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que encampou de forma imprudente a den\u00fancia assoma inexor\u00e1vel.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/p>\n

Em verdade, n\u00e3o engendrou o r\u00e9u qualquer expediente fraudulento para ludibriar a v\u00edtima, por via do cheque pertencente a terceiro. A not\u00edcia, de que a c\u00e1rtula era furtada chocou tanto o recorrente quanto a sedizente v\u00edtima.<\/p>\n

Ali\u00e1s, a jurisprud\u00eancia, tem entendido, que na hip\u00f3tese do agente empregar cheque de terceiro, para efetuar pagamento, somente poder\u00e1 ser considerado estelionato, se e somente verificado o dolo, em sua conduta.<\/p>\n

Nesse sentido, imperiosa afigura-se o decalque do seguinte arresto:<\/p>\n

Sabe-se \u00e0 saciedade que no estelionato o dolo \u00e9 a ess\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o e antecede a a\u00e7\u00e3o criminosa. N\u00e3o havendo prova inquestion\u00e1vel de que o acusado tenha agido com dolo preordenado, caracter\u00edstico do estelionato, temer\u00e1ria \u00e9 a sua condena\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o afasta, contudo, que na esfera do Direito Civil seu comportamento contamine de anulabilidade o ato jur\u00eddico praticado, obrigando-o a indenizar os danos experimentados (TACRIM-SP – AC – REL. RAUL MOTTA – in JUTACRIM 85:356)<\/p>\n

Outrossim, em perscrutando-se com acuidade a prova que remanesce no feito contra o apelante, tem-se que a mesma circunscreve-se, \u00fanica e exclusivamente a palavra da sedizente v\u00edtima do tipo penal.<\/p>\n

Contudo, tem-se, que a palavra da v\u00edtima, deve ser recebida com extrema reserva, visto que possui em mira, incriminar o r\u00e9u, agindo por vingan\u00e7a<\/em>, e n\u00e3o por caridade, – a qual segundo apregoado pelo Ap\u00f3stolo e Doutor do gentios, S\u00e3o Paulo, \u00e9 a maior das virtudes – mesmo que para tanto deva criar uma realidade fict\u00edcia, logo inexistente<\/p>\n

Nessa senda \u00e9 a mais l\u00facida jurisprud\u00eancia, coligida junto aos tribunais p\u00e1trios:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PENAL. PROVA NEBULOSA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A PROVA \u00c9 DUVIDOSA E INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENAT\u00d3RIO. N\u00e3o se trata de desconsiderar a palavra da v\u00edtima ou o trabalho dos Policiais, por\u00e9m devem eles ser apoiados em outras provas, mesmo indici\u00e1rias, o que n\u00e3o \u00e9 caso em tela. A condena\u00e7\u00e3o s\u00f3 se sustenta pela "confiss\u00e3o" obtida na fase policial, de dois menores, sem a presen\u00e7a obrigat\u00f3ria de curador, motivo pelo qual n\u00e3o serve para embasar um decreto condenat\u00f3rio. Ao final da instru\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o restou provada a acusa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos ora apelantes, devendo, por isso, ser aplicado o princ\u00edpio do "in dubio pro reo". Recurso provido. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 2002.050.05769, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRJ, Rel. Des. Paulo Cesar Salom\u00e3o. j. 03.06.2003).<\/p>\n

ROUBO. MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A palavra da v\u00edtima depende de apoio no demais da prova. Reconhecimento policial prec\u00e1rio e d\u00fabio. PROVA INCONSISTENTE. Conjunto probat\u00f3rio insuficiente a amparar a condena\u00e7\u00e3o dos apelantes. In dubio pro reo. Absolvi\u00e7\u00e3o que se imp\u00f5e, com base no art. 386, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal. RECURSO PROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70040421489, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Aramis Nassif. j. 09.02.2011, DJ 16.03.2011).<\/p>\n

[…] a palavra da v\u00edtima n\u00e3o \u00e9 absoluta, cedendo espa\u00e7o, quando isolada, no conjunto probat\u00f3rio, diante dos princ\u00edpios da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e do in dubio pro reo. \u00c9 o caso dos autos. […] (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 21154-7\/2009, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJBA, Rel. Lourival Almeida Trindade. j. 01.09.2009).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA – RECURSO DO MP PRETENDENDO A CONDENA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO INADMISSIBILIDADE – INEXIST\u00caNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAS DO FATO. Palavras da v\u00edtima que n\u00e3o encontram amparo nas provas produzidas, porquanto isoladas – \u00c9 cedi\u00e7o que nos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da v\u00edtima \u00e9 de grande relev\u00e2ncia, porque tais crimes quase sempre s\u00e3o praticados na clandestinidade – Por tal fato, exige-se que as declara\u00e7\u00f5es prestadas sejam firmes, seguras e coerentes, o que n\u00e3o ocorreu na esp\u00e9cie – Princ\u00edpio basilar do processo penal – Busca da verdade real – N\u00e3o comprovada satisfatoriamente a autoria delitiva imputada ao acusado, de rigor a prola\u00e7\u00e3o de um decreto absolut\u00f3rio, por insufici\u00eancia de provas, aplicando-se o princ\u00edpio do in dubio pro reo – Apelo ministerial n\u00e3o provido mantendo-se a r. senten\u00e7a por seus pr\u00f3prios e jur\u00eddicos fundamentos. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9092768-74.2009.8.26.0000, 16\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Borges Pereira. j. 04.10.2011, DJe 18.10.2011).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – ESTUPRO – ABSOLVI\u00c7\u00c3O POR INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS – RECURSO DA ACUSA\u00c7\u00c3O – PALAVRA DA V\u00cdTIMA QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA A ELUCIDA\u00c7\u00c3O, COM SEGURAN\u00c7A, ACERCA DA AUTORIA DO DELITO DESCRITO NA PE\u00c7A DE ACUSA\u00c7\u00c3O – NEGATIVA DA MATERIALIDADE PELO R\u00c9U – DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INSUFICIENTES – LAUDO N\u00c3O CONCLUSIVO – AUS\u00caNCIA DE PROVA – PRINC\u00cdPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVI\u00c7\u00c3O QUE SE IMP\u00d5E – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. Considerando a falta de prova convincente capaz de ensejar a condena\u00e7\u00e3o do acusado, deve-se manter a senten\u00e7a absolut\u00f3ria. Apela\u00e7\u00e3o criminal conhecida e improvida. Unanimidade. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 2011300424 (1741\/2011), C\u00e2mara Criminal do TJSE, Rel. Geni Silveira Schuster. un\u00e2nime, DJ 02.03.2011).<\/p>\n

[…] Apesar de a palavra da v\u00edtima ter especial relev\u00e2ncia nos crimes praticados no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, estando o depoimento da ofendida isolado nos autos e a vers\u00e3o do acusado compat\u00edvel com outras provas produzidas em ju\u00edzo, de modo que a autoria reste duvidosa, imp\u00f5e-se a absolvi\u00e7\u00e3o do agente, aplicando-se o princ\u00edpio in dubio pro reo. 3. Preliminar rejeitada. Apelo provido. (Processo n\u00ba 2008.09.1.010785-3 (466987), 2\u00aa Turma Criminal do TJDFT, Rel. Arnoldo Camanho de Assis. un\u00e2nime, DJe 01.12.2010).<\/p>\n

Em sendo sopesada a prova gerada com a demanda, com a devia imparcialidade e comedimento, constata-se que inexiste uma \u00fanica voz isenta e incriminar o r\u00e9u, no que condiz com o fato a que subjugado pela senten\u00e7a, aqui comedidamente repreendida.<\/p>\n

Se for expurgada a palavra das v\u00edtima, notoriamente parcial e tendenciosa, nada mais resta a delatar o il\u00edcito, tributado graciosamente ao apelante.<\/p>\n

Ademais, sinale-se, que para referendar-se uma condena\u00e7\u00e3o no arena penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. Contr\u00e1rio senso, a absolvi\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e por crit\u00e9rio de justi\u00e7a, visto que, o \u00f4nus da acusa\u00e7\u00e3o recai sobre o art\u00edfice da pe\u00e7a portal. N\u00e3o se desincumbindo, a contento, de tal tarefa, marcha, de forma inexor\u00e1vel, a pe\u00e7a esculpida pelo dono da lide<\/em> \u00e0 morte, amargando a mesma sorte a senten\u00e7a, que encampou de forma imprudente a den\u00fancia.<\/p>\n

Nesse norte, veicula-se imperiosa a compila\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia autorizada:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIME. ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A condena\u00e7\u00e3o exige certeza quanto \u00e0 exist\u00eancia do fato e sua autoria pelo r\u00e9u. Se o conjunto probat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 suficiente para esclarecer o fato, remanescendo d\u00favida insuper\u00e1vel, impositiva a absolvi\u00e7\u00e3o<\/strong> do acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70040138802, 8\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Dan\u00fabio Edon Franco. j. 16.02.2011, DJ 16.03.2011).<\/p>\n

A prova para a condena\u00e7\u00e3o deve ser robusta e estreme de d\u00favidas<\/strong>, visto o Direito Penal n\u00e3o operar com conjecturas (TACrimSP, ap. 205.507, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

O Direito Penal n\u00e3o opera com conjecturas ou probabilidades<\/strong>. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, n\u00e3o pode o Juiz criminal proferir condena\u00e7\u00e3o (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

Senten\u00e7a absolut\u00f3ria. Para a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a prova h\u00e1 de ser plena e convincente<\/strong>, ao passo que para a absolvi\u00e7\u00e3o basta a d\u00favida, consagrando-se o princ\u00edpio do in dubio pro reo, contido no art. 386, VI, do CPP (JUTACRIM, 72:26, Rel. \u00c1LVARO CURY)<\/p>\n

USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENA\u00c7\u00c3O. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. ACUSA\u00c7\u00c3O FUNDADA EM PROVA DA FASE INQUISITIVA<\/strong>. Ind\u00edcios que n\u00e3o restaram provados no curso do contradit\u00f3rio. Incid\u00eancia do artigo 155, do CPP. Negativa do acusado n\u00e3o infirmada. Princ\u00edpio do "in dubio pro reo"<\/strong> bem reconhecido pelo r. Ju\u00edzo "a quo". Recurso improvido. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0361293-49.2010.8.26.0000, 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Lu\u00eds Carlos de Souza Louren\u00e7o. j. 29.09.2011, DJe 14.10.2011).<\/p>\n

PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O INSS. AUTORIA. INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0S CORR\u00c9S. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. I – O conjunto probat\u00f3rio carreado revelou-se insuficiente para apontar conclusivamente a autoria e culpabilidade<\/strong> das corr\u00e9s Eunice e Maria Consuelo, sendo imposs\u00edvel precisar atua\u00e7\u00e3o dolosa em suas condutas funcionais, incorrendo, volunt\u00e1ria e conscientemente, no resultado antijur\u00eddico ora apurado. II – O mero ju\u00edzo de plausibilidade ou possibilidade n\u00e3o \u00e9 robusto o suficiente para impingir um decreto condenat\u00f3rio<\/strong> em desfavor de quem n\u00e3o se pode afirmar, com veem\u00eancia, a participa\u00e7\u00e3o e consci\u00eancia da ilicitude. III – A prova indici\u00e1ria quando indicativa de mera probabilidade, como ocorre no caso vertente, n\u00e3o serve como prova substitutiva e suficiente de autoria n\u00e3o apurada de forma concludente no curso da instru\u00e7\u00e3o criminal. IV – Apela\u00e7\u00e3o improvida. Absolvi\u00e7\u00e3o mantida. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0102725-03.1998.4.03.6181\/SP, 2\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Cecilia Mello. j. 10.05.2011, un\u00e2nime, DE 19.05.2011).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

Registre-se, que somente a prova judicializada, ou seja \u00e0quela gerada sob o crisol do contradit\u00f3rio \u00e9 fact\u00edvel de cr\u00e9dito para confortar um ju\u00edzo de reprova\u00e7\u00e3o. Na medida em que a mesma revela-se fr\u00e1gil e impotente para secundar a den\u00fancia, assoma impreter\u00edvel a absolvi\u00e7\u00e3o da r\u00e9u, visto que a incrimina\u00e7\u00e3o de ordem ministerial, remanesceu defendida em prova falsa, sendo inoperante para sedimentar uma condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obstante tenha esta vingado, contrariando todas as expectativas!<\/p>\n

Destarte, todos os caminhos conduzem, a absolvi\u00e7\u00e3o do apelante, frente ao conjunto probat\u00f3rio domiciliado \u00e0 demanda, em si sofr\u00edvel e altamente defect\u00edvel, para operar e autorizar um ju\u00edzo de censura contra o recorrente.<\/p>\n

Consequentemente, a senten\u00e7a estigmatizada, por se encontrar lastreada em premissas inveross\u00edmeis, est\u00e9reis e claudicantes, clama e implora por sua reforma, miss\u00e3o, esta, reservada aos Preclaros Desembargadores, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Secular de Justi\u00e7a.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja acolhida a preliminar e, por decorr\u00eancia, desconstitu\u00edda a senten\u00e7a aqui estigmatizada, ante a inexist\u00eancia da prova da materialidade da infra\u00e7\u00e3o (pericial), a teor do artigo 386, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

II.- No m\u00e9rito, na remot\u00edssima e long\u00ednqua hip\u00f3tese de n\u00e3o vingar a tese primeira, seja cassada a senten\u00e7a, face a defectibilidade probat\u00f3ria, que jaz hospedada pela demanda, impotente em si e por si, para referendar um ju\u00edzo adverso, absolvendo-se o apelante, a teor do artigo 386, VI, do C\u00f3digo de Processo Penal. <\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o \u00cdnclito e Douto Desembargador Relator do feito, que assim decidindo estar\u00e3o julgado de acordo com o direito, e sobretudo, realizando, perfazendo e restabelecendo, na g\u00eanese do verbo, o primado da mais l\u00eddima JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor <\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-18636","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18636","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18636"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18636"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}