{"id":18624,"date":"2023-07-14T18:02:38","date_gmt":"2023-07-14T18:02:38","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:02:38","modified_gmt":"2023-07-14T18:02:38","slug":"habeas-corpus-inquerito-policial-busca-e-apreensao-suspeitas-infundadas-provas-ilicitas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-inquerito-policial-busca-e-apreensao-suspeitas-infundadas-provas-ilicitas\/","title":{"rendered":"[MODELO] HABEAS CORPUS – INQU\u00c9RITO POLICIAL – BUSCA E APREENS\u00c3O – SUSPEITAS INFUNDADAS – PROVAS IL\u00cdCITAS"},"content":{"rendered":"

<\/a>HABEAS CORPUS – INQU\u00c9RITO POLICIAL – BUSCA E APREENS\u00c3O – INVESTIGA\u00c7\u00d5ES – SUSPEITAS INFUNDADAS – PROVAS IL\u00cdCITAS<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _______________________________.<\/p>\n

___________________________, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB\/____, sob o n.\u00ba ______________, o qual labora no escrit\u00f3rio ___________________, com sede na Rua _________________ n.\u00ba ________, Bairro _____________, na cidade de ______________, vem, com todo acatamento e respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, tendo por fulcro e ancoradouro jur\u00eddico, o artigo 5\u00ba, LXVIII,\u2006 \u2006 da\u2006 \u2006 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e artigos 647, e seguintes, do C\u00f3digo de Processo Penal, interpor a presente a\u00e7\u00e3o penal constitucional de HABEAS CORPUS,<\/p>\n

em favor do paciente (nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), figurando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito Titular da ___\u00aa Vara Criminal da Comarca de ____, no inqu\u00e9rito policial e na a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o que tramitam sob n. ____ e ____.<\/p>\n

O objeto deste WRIT \u00e9 o trancamento do inqu\u00e9rito policial instaurado por requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto \u00e0 ___ Vara Criminal de ____.<\/p>\n

O paciente est\u00e1 sendo investigado desde __\/__\/__, todavia, n\u00e3o existe fato t\u00edpico a ser provado no \u00e2mbito do inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n

O paciente est\u00e1 respondendo a inqu\u00e9rito baseado em suspeitas infundadas, teve seu escrit\u00f3rio invadido por policiais, teve seus documentos pessoais e de seus clientes devassados, uma afronta ao estado democr\u00e1tico de direito e a normas constitucionais e infraconstitucionais.<\/p>\n

Paralelamente \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o policial, o Exmo. Senhor Promotor ____, instaurou procedimento investigat\u00f3rio perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, vindo a solicitar ao paciente in\u00fameros documentos, tendo sido atendida em suas solicita\u00e7\u00f5es, mesmo diante da dificuldade quanto ao manuseio do elevado n\u00famero de documentos solicitados e o curto prazo de tempo estipulado.<\/p>\n

Ocorre que, na manh\u00e3 de __\/__\/__, o paciente foi surpreendido pela determina\u00e7\u00e3o judicial de Busca e Apreens\u00e3o na Sede da ____, a pedido do \u00f3rg\u00e3o do Parquet, com determina\u00e7\u00e3o do Exmo. Juiz de Direito Titular da ___\u00aa Vara Criminal da Comarca de ____, Autoridade coatora, no sentido de determinar a apreens\u00e3o de "todos os documentos dispon\u00edveis no local", claramente um absurdo jur\u00eddico.<\/p>\n

O paciente teve seu escrit\u00f3rio invadido com base em um mandado judicial onde se lia, "por suspeitas relevantes", sem mais justificativas.<\/p>\n

O paciente impetrou mandado de seguran\u00e7a com pedido liminar contra a busca e apreens\u00e3o, processo n\u00ba ___, onde liminarmente o desembargador ___ determinou a restitui\u00e7\u00e3o dos documentos apreendidos (doc. __).<\/p>\n

O inqu\u00e9rito em quest\u00e3o baseia-se inteiramente nesta provas ilicitamente obtidas, o que pela teoria dos frutos da \u00e1rvore venenosa (The fruit of the poisonous tree) \u00e9 vedado.<\/p>\n

Ou seja, os v\u00edcios de uma determinada prova contaminam os demais meios probat\u00f3rios que dela se originaram.<\/p>\n

No caso, se a \u00fanica prova foi obtida por meio il\u00edcito, falta justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal, da\u00ed que sofre o paciente a coa\u00e7\u00e3o ensejadora do habeas corpus.<\/p>\n

\u00c9 princ\u00edpio basilar da democracia constitucional e dos Estados Democr\u00e1ticos de Direitos, modelo constitucional consagrado na Carta Pol\u00edtica de 1988, o rep\u00fadio a qualquer comportamento estatal que fira o dogma de que n\u00e3o haver\u00e1 culpa penal por presun\u00e7\u00e3o, nem responsabilidade criminal por mera suspeita (cf. RT 690\/390 – RT 698\/452-454).<\/p>\n

Desta feita, pertinente transcrever:<\/p>\n

N\u00e3o podem repercutir contra o r\u00e9u situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-processuais ainda n\u00e3o definidas por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do Poder Judici\u00e1rio, especialmente naquelas hip\u00f3teses de inexist\u00eancia de t\u00edtulo penal condenat\u00f3rio definitivamente constitu\u00eddo. (RTJ 139\/885, Rel. Min. CELSO DE MELLO).<\/p>\n

PENAL. PROCESSO PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO J\u00daRI. INEXIST\u00caNCIA DE DECIS\u00c3O CONTR\u00c1RIA \u00c0 PROVA DOS AUTOS. SUPREMACIA DOS VEREDICTOS. APELA\u00c7\u00c3O CONHECIDA E IMPROVIDA. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 2011.003874-2 (3.0876\/2011), C\u00e2mara Criminal do TJAL, Rel. Edivaldo Bandeira Rios. j. 26.10.2011, un\u00e2nime, DJe 03.11.2011).<\/p>\n

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INTERPOSI\u00c7\u00c3O CONTRA O RECEBIMENTO DE DEN\u00daNCIA E DECIS\u00c3O QUE N\u00c3O ABSOLVE SUMARIAMENTE O R\u00c9U – N\u00c3O CABIMENTO – HIP\u00d3TESES N\u00c3O CONTEMPLADAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 581 DO CPP – N\u00c3O CONHECIMENTO. (Recurso em Sentido Estrito n\u00ba 0008153-58.2010.8.13.0414, 2\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG, Rel. Beatriz Pinheiro Caires. j. 25.08.2011, un\u00e2nime, Publ. 09.09.2011).<\/p>\n

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. MORA N\u00c3O CARACTERIZADA. INEXIST\u00caNCIA DE IN\u00c9RCIA OU DES\u00cdDIA DO PODER JUDICI\u00c1RIO. N\u00c3O H\u00c1 CONSTRANGIMENTO A SER SANADO. PRINC\u00cdPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. (Habeas Corpus n\u00ba 20113002293-6 (97681), C\u00e2maras Criminais Reunidas do TJPA, Rel. Eva do Amaral Coelho. j. 23.05.2011, DJe 31.05.2011).<\/p>\n

\u00c9 fato que, o ilustre Promotor de Justi\u00e7a, apoiado pela Pol\u00edcia Militar, em procedimento para se dizer, no m\u00ednimo, "incomum", realizou dilig\u00eancias de busca e apreens\u00e3o e requisitou per\u00edcias, tudo sem qualquer prova ou justo motivo.<\/p>\n

Tal proceder foi alvo de in\u00fameras cr\u00edticas n\u00e3o s\u00f3 por parte do paciente, como das autoridades policiais de diversas cidades do ___, que pediram a apura\u00e7\u00e3o dos fatos (doc. __).<\/p>\n

Pede-se e espera-se que esta ordem seja concedida, liminarmente, determinando-se o trancamento do inqu\u00e9rito policial e da a\u00e7\u00e3o cautelar, ante aos argumentos esposados, comunicando-se, de imediato, a autoridade coatora, para implemento da medida, e, ap\u00f3s, requisitadas as informa\u00e7\u00f5es da autoridade coatora, cumpridas as necess\u00e1rias formalidades legais de encerramento do inqu\u00e9rito n. ___.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Insigne e Culto Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e, mormente, prestigiando, assegurando e restabelecendo, na g\u00eanese do verbo, do primado da mais l\u00eddima e genu\u00edna\u2006 \u2006 JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

_________________________, em ____ de _____________ de 2.00__.<\/p>\n

________________________<\/p>\n

OAB\/_____________.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[913],"class_list":["post-18624","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-habeas-corpus-"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18624","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18624"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18624"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}