{"id":18616,"date":"2023-07-14T18:02:27","date_gmt":"2023-07-14T18:02:27","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:02:27","modified_gmt":"2023-07-14T18:02:27","slug":"habeas-corpus-trancamento-de-inquerito-policial-atuacao-ilegal-do-promotor-de-justica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-trancamento-de-inquerito-policial-atuacao-ilegal-do-promotor-de-justica\/","title":{"rendered":"[MODELO] Habeas Corpus – Trancamento de Inqu\u00e9rito Policial – Atua\u00e7\u00e3o Ilegal do Promotor de Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

<\/a>HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DE INQU\u00c9RITO POLICIAL – PROMOTOR DE JUSTI\u00c7A – REALIZOU E PRESIDIU INQU\u00c9RITO<\/p>\n

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DA COLENDA ___ C\u00c2MARA CRIMINAL DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE ____.<\/p>\n

"A prova il\u00edcita contraria o processo, o inqu\u00e9rito policial, o processo administrativo e a sindic\u00e2ncia. A legalidade pode e deve ser analisada a qualquer momento."(STJ – HC n\u00ba 6.008 – SC – DJU 23.06.97, Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO)<\/p>\n

___________________________, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na OAB\/____, sob o n.\u00ba ______________, o qual labora na ___________________, com sede na Rua _________________ n.\u00ba ________, Bairro _____________, na cidade de ______________, vem, com todo acatamento e respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, tendo por fulcro e ancoradouro jur\u00eddico, o artigo 5\u00ba, LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e artigos 647, e seguintes, do C\u00f3digo de Processo Penal, interpor a presente a\u00e7\u00e3o penal constitucional de HABEAS CORPUS<\/p>\n

em favor do paciente (nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), figurando no polo passivo, como autoridade o nobre Promotor de Justi\u00e7a desta Comarca de ____, que realizou e presidiu a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial contra o paciente, que ora tramita sob n\u00ba ____ (doc. 2), ao qual falta o requisito licitude, afrontando diretamente o artigo 157 do CPP.<\/p>\n

O objeto deste WRIT \u00e9 obter ordem judici\u00e1ria determinando \u00e0 ilustre autoridade policial titular do __\u00ba Distrito Policial desta Comarca que pare as investiga\u00e7\u00f5es tendo por objeto o inqu\u00e9rito policial sob n\u00b0 ___ em que figura como indiciado o ora paciente. <\/p>\n

\u00c9 de conhecimento p\u00fablico e not\u00f3rio que o consp\u00edcuo membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico da comarca de ___, est\u00e1 presidindo e realizando as investiga\u00e7\u00f5es relacionadas ao poss\u00edvel cometimento de crime de ___, onde o paciente \u00e9 principal suspeito.<\/p>\n

Em verdade o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 o titular da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, id est, consoante o dispositivo constitucional (cf. artigo 129, I da CF) \u00e9 fun\u00e7\u00e3o institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico promover, privativamente, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, na forma da lei, como \u00e9, tamb\u00e9m, cristalino e indiscut\u00edvel que as investiga\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito penal s\u00e3o tarefa dos \u00f3rg\u00e3os definidos no art. 144, \u00a7 1\u00ba, I, IV e \u00a7 4\u00ba da Carta Pol\u00edtica, sendo assim, deve o Parquet apenas requisitar \u00e0s autoridades policiais a apura\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos penais, com a instaura\u00e7\u00e3o do competente inqu\u00e9rito, e n\u00e3o realizar investiga\u00e7\u00f5es ao arrepio da lei.<\/p>\n

Causa esp\u00e9cie a atua\u00e7\u00e3o do MP, onde realiza investiga\u00e7\u00f5es, participa de dilig\u00eancias, etc. um verdadeiro abuso ilegal, nas palavras de Luiz Fl\u00e1vio Gomes, comentando o artigo 157 do CPP:<\/p>\n

"N\u00e3o importa, como se v\u00ea, se a norma violada \u00e9 constitucional, ou internacional, ou legal, se material ou processual: caso venha a prova a ser obtida em viola\u00e7\u00e3o a qualquer uma dessas normas, n\u00e3o h\u00e1 como deixar de concluir pela sua ilicitude (que conduz, automaticamente, ao sistema da inadmissibilidade)".<\/p>\n

GOMES, Luiz Fl\u00e1vio (Org.). A prova no processo penal (coment\u00e1rios \u00e0 Lei n\u00ba 11.690-2008). – S\u00e3o Paulo : Editora Premier M\u00e1xima, 2008, p. 37.<\/p>\n

Da leitura atenta do Diploma Processual, temos algumas constata\u00e7\u00f5es muito simples: a uma diz a letra da lei que pode o Minist\u00e9rio P\u00fablico requisitar a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito, mas n\u00e3o diz em momento algum que pode o pr\u00f3prio Parquet instaurar e presidir a investiga\u00e7\u00e3o. Se h\u00e1 a distin\u00e7\u00e3o e o distanciamento legal, h\u00e1 de ser observado pelos integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico; a duas, o inqu\u00e9rito policial n\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel ao oferecimento da den\u00fancia, tanto que o art. 12 do CPP \u00e9 bem claro sustentando que "sempre que servir"; haver\u00e1 casos em que n\u00e3o ir\u00e1 servir como base da den\u00fancia ou queixa, ou seja, n\u00e3o ser\u00e1 indispens\u00e1vel; a tr\u00eas, as novas investiga\u00e7\u00f5es e dilig\u00eancias, ap\u00f3s o arquivamento do inqu\u00e9rito policial, poder\u00e3o ser feitas apenas pela autoridade policial, em conformidade com o art. 18 do CPP, demonstrando, o quanto basta, a titularidade para conduzir o procedimento investigat\u00f3rio penal; a quatro, o art. 27 que trata da provoca\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico versa com clareza solar sobre a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancia ou requisi\u00e7\u00e3o de instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito e n\u00e3o condu\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o; a cinco, se o Minist\u00e9rio P\u00fablico requerer e depois requisitar o arquivamento do inqu\u00e9rito, por meio de seu promotor ou Procurador Geral, significa afirmar que n\u00e3o pode ele mesmo arquivar, porque n\u00e3o tem atribui\u00e7\u00e3o para conduzi-lo. (cf. artigos 5\u00ba, 12, 16, 17, 18, 27 e 28 do CPP).<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia dos tribunais p\u00e1trios j\u00e1 se consolidou no entendimento acima esposado, vejamos:<\/p>\n

MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO – PROPOSITURA DE A\u00c7\u00c3O CRIMINAL – LASTRO EM INQU\u00c9RITO ADMINISTRATIVO – ATIVIDADE RESERVADA \u00c0 POL\u00cdCIA JUDICI\u00c1RIA – USURPA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O – DEN\u00daNCIA REJEITADA. Lastreando a den\u00fancia em inqu\u00e9rito ou investiga\u00e7\u00e3o administrativa, que possui a natureza de inqu\u00e9rito policial, levada a cabo pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ministerial, a sua ilegitimidade para o procedimento deflui de normas constitucionais e da pr\u00f3pria Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o legitimando, por consequ\u00eancia, a propositura da a\u00e7\u00e3o criminal. Rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia que se imp\u00f5e. (Processo Crime de Compet\u00eancia Origin\u00e1ria n\u00ba 1.0000.07.455822-2\/000(1), 3\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG, Rel. Ant\u00f4nio Carlos Cruvinel. j. 25.11.2008, maioria, Publ. 20.02.2009). <\/p>\n

Trazemos tamb\u00e9m o excerto de voto vencedor do HC 993.08.042790-9, voto este que pela clareza e percuci\u00eancia dino de nota:<\/p>\n

Habeas corpus. Investiga\u00e7\u00e3o direta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em paralelo a inqu\u00e9rito policial existente. Impossibilidade.<\/p>\n

Pedro Gagliardi<\/p>\n

2\u00ba juiz \u2013 voto vencedor<\/p>\n

Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 15\u00aa C.<\/p>\n

HC 993.08.042790-9<\/p>\n

Voto n\u00ba 17.723<\/p>\n

J. 19.12.2008<\/p>\n

Voto<\/p>\n

\u201cDe in\u00edcio j\u00e1 se v\u00ea que o tema aqui debatido \u00e9 hoje um dos mais importantes, em face da criminalidade crescente em nosso pa\u00eds e da prec\u00e1ria resposta que os \u00f3rg\u00e3os oficiais v\u00eam apresentando para proteger os cidad\u00e3os. Vejamos. <\/p>\n

Colocou-se o Minist\u00e9rio P\u00fablico mais pr\u00f3ximo da seguran\u00e7a p\u00fablica e a criminalidade organizada aumentou. Colocou-se o Ex\u00e9rcito na rua, para tomar conta de favelas, e a criminalidade aumentou. Os pol\u00edticos passaram a dar as determina\u00e7\u00f5es no modo de atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia, e a criminalidade aumentou. Basta! Est\u00e1 na hora de repensarmos essas atitudes que se mostraram desastrosas. Talvez seja a oportunidade para devolver a atua\u00e7\u00e3o policial aos profissionais do ramo (…).<\/p>\n

Ora, se at\u00e9 para desaforar o julgamento de um feito para outro Ju\u00edzo com mesmo poder jurisdicional existe um procedimento legalmente previsto, como n\u00e3o exigi-lo no caso de deslocamento de atribui\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o – pol\u00edcia judici\u00e1ria – para outro – Minist\u00e9rio P\u00fablico?\u201d (…)<\/p>\n

Ademais, mesmo quando reconhecida a possibilidade desse exerc\u00edcio at\u00edpico pela promotoria, para que se possa atribuir algum valor probat\u00f3rio ao resultado da investiga\u00e7\u00e3o Ministerial, devem-se respeitar todos os princ\u00edpios do processo penal atinentes \u00e0 prova. E preciso que se observem regras processuais tais como: 1- a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias deve ser levada a cabo por \u00f3rg\u00e3os oficiais, e quando n\u00e3o, deve sua impossibilidade ser justificada; 2- a colheita de testemunhos deve se cercar das garantias constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa; 3- deve-se respeitar a publicidade dos atos praticados. Nem se alegue tratar-se de simples procedimento investigat\u00f3rio e, por isso, serem dispensados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, pr\u00f3prios da a\u00e7\u00e3o penal, uma vez que o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 parte e, portanto, contaminaria de suspei\u00e7\u00e3o a prova colhida de forma unilateral, dado que parcial. A contrario sensu, imaginem a parte, ou melhor, a defesa, chamar para si a colheita da prova indiciaria, convocar ao escrit\u00f3rio do defensor testemunhas e reduzir seus depoimentos a termo, providenciar a elabora\u00e7\u00e3o de per\u00edcias e, ao final, encaminhar as pe\u00e7as a Ju\u00edzo a conclus\u00e3o do feito e pedir a instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal. Tal atividade seria tida como absurda e desprovida de seriedade jur\u00eddica, mas n\u00e3o se afasta em muito daquela adotada pela acusa\u00e7\u00e3o e estaria em conson\u00e2ncia como princ\u00edpio da paridade de armas entre as partes. Assim, facultar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico produzir provas pessoalmente e sem qualquer controle, pe\u00e7as estas que servir\u00e3o de base para o oferecimento de den\u00fancia ou para o pedido de arquivamento, causaria s\u00e9rio risco ao princ\u00edpio da paridade de armas. Verifica-se que n\u00e3o somente devem ser estabelecidas as hip\u00f3teses legais permissivas da atividade investigat\u00f3ria exercida diretamente pelo representante do parquet, como, tamb\u00e9m, a forma como ela deva ser conduzida, em respeito aos direitos e garantias individuais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para com isso serem preservados os direitos e garantias individuais. Lembre-se que o artigo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece: I- em seu inciso XXXVIII, a proibi\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo ou tribunal de exce\u00e7\u00e3o; II- no inciso LIII, que ningu\u00e9m ser\u00e1 processado nem sentenciado sen\u00e3o pela autoridade competente; III- no inciso LIV, o devido processo legal; IV- no inciso LV, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa; V- no inciso LVI, a inadmissibilidade da prova obtida por meio il\u00edcito; VI- no inciso LX, a publicidade dos atos processuais. Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. (…)<\/p>\n

Ao avocar para si a investiga\u00e7\u00e3o criminal, assume o representante do parquet que se encontra em posi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel e imparcial \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos. Assim sendo, ao pin\u00e7ar provas e excluir da aprecia\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria aquelas que entende desfavor\u00e1veis a forma\u00e7\u00e3o da culpa do averiguado, afronta o princ\u00edpio da busca da verdade real. Nem se diga que eventual irregularidade na coleta de prova na fase inquisitorial n\u00e3o inquinaria de v\u00edcio a a\u00e7\u00e3o penal, posto que tal posicionamento s\u00f3 se aplica no caso de inqu\u00e9rito policial presidido pelo delegado de Pol\u00edcia, autoridade imparcial e dotada de f\u00e9 p\u00fablica, enquanto que o procedimento conduzido pela Promotoria, ao contr\u00e1rio, possui a caracter\u00edstica da parcialidade e eventuais eivas potencializam esta tend\u00eancia e viciam a pe\u00e7a acusat\u00f3ria, consequentemente seu recebimento. (…)<\/p>\n

S\u00e3o duas as caracter\u00edsticas do sistema acusat\u00f3rio: iniciativa do processo atribu\u00edda a sujeito distinto do \u00f3rg\u00e3o julgador e divis\u00e3o entre as fun\u00e7\u00f5es de acusar, defender e julgar. O Minist\u00e9rio P\u00fablico subverte o sistema acusat\u00f3rio ao investigar il\u00edcitos penais de forma desregrada, diretamente. Com isso causa desigualdade entre as partes e fere o princ\u00edpio do devido processo legal, em afronta ao disposto no artigo 5\u00ba, caput, e incisos LIV e LVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Verifica-se a viola\u00e7\u00e3o a direitos e garantias fundamentais e, portanto, dela decorre nulidade absoluta. (…)<\/p>\n

Nem seria preciso ressaltar, mas \u00e9 bom que se o fa\u00e7a para evitar maledic\u00eancias, que o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o que merece todo o nosso respeito e admira\u00e7\u00e3o. Seria tresloucada sandice divergirmos de uma institui\u00e7\u00e3o que \u00e9 perfeita nos seus prop\u00f3sitos. Todavia podemos discordar da atua\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o que dela fazem alguns de seus membros, mesmo porque onde entra o fator humano, as coisas se complicam. Pois bem. Prestada essa devida e merecida homenagem institucional, prossigamos em nosso texto. (…) <\/p>\n

For\u00e7oso concluir que o \u00f3rg\u00e3o acusador pertencente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, com garantias constitucionais, pode obter a prova que entender necess\u00e1ria, para a forma\u00e7\u00e3o de sua opinio delicti, tendo para si todo o aparelhamento estatal. <\/p>\n

Todavia, o titular da a\u00e7\u00e3o privada, representado em ju\u00edzo pelo advogado, n\u00e3o disp\u00f5e do poder de requisi\u00e7\u00e3o nem de garantias constitucionais. Depende, para a colheita de provas, da autoridade policial, que, por sua vez, se vale do inqu\u00e9rito policial. Ora, para algumas infra\u00e7\u00f5es penais \u00e9 perfeitamente dispens\u00e1vel o inqu\u00e9rito, assim como, consoante a Lei 9.099\/95, dispens\u00e1vel \u00e9 tamb\u00e9m a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Entretanto, para se propor a\u00e7\u00e3o penal, \u00e9 necess\u00e1rio se tenha a \u201cfuma\u00e7a do bom direito\u201d. S\u00f3 assim poder\u00e1 o juiz receber a den\u00fancia ou a queixa-crime, submetendo o r\u00e9u ou querelado aos dissabores da a\u00e7\u00e3o penal, aos aborrecimentos que a lide penal provoca ao acusado, mormente naqueles casos em que \u00e9 absolvido, por ser inocente. Por tais raz\u00f5es a a\u00e7\u00e3o penal deve estar fundamentada em provas colhidas pelos \u00f3rg\u00e3os que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 designa, mormente no art. 144, \u00a7 4\u00ba, que determina sejam as infra\u00e7\u00f5es penais apuradas pelas \u201cPol\u00edcias Civis, dirigidas por delegados de Pol\u00edcia de carreira\u201d. (…) Parece-me que seja mais prudente cada profissional permanecer na sua especialidade. \u201cL\u00e9 com l\u00e9, cr\u00e9 com cr\u00e9\u201d, diziam os medievais. Ou, modernamente, eufemizando o texto, proclamamos em franc\u00eas: \u201cchaque songe dans sa branche\u201d, que um velho tabar\u00e9u me traduziu em portugu\u00eas fluente, como \u201ccada macaco no seu galho\u201d.<\/p>\n

Pedro Gagliardi<\/p>\n

2\u00ba juiz \u2013 voto vencedor<\/p>\n

Cristalino que o Minist\u00e9rio P\u00fablico subverte o sistema acusat\u00f3rio ao investigar il\u00edcitos penais diretamente.<\/p>\n

Por tudo, pede-se e espera-se que esta ordem seja concedida, requisitadas as informa\u00e7\u00f5es da autoridade coatora, seguindo-se o trancamento do inqu\u00e9rito policial sob n\u00b0 __ que tramita perante a __\u00ba Delegacia de Pol\u00edcia desta Cidade de ___, cumpridas as necess\u00e1rias formalidades legais.<\/p>\n

_________________________, em ____ de _____________ de 2.00__.<\/p>\n

________________________<\/p>\n

OAB\/_____________.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[913],"class_list":["post-18616","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-habeas-corpus-"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18616","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18616"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18616"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}