{"id":18613,"date":"2023-07-14T18:02:23","date_gmt":"2023-07-14T18:02:23","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:02:23","modified_gmt":"2023-07-14T18:02:23","slug":"habeas-corpus-principio-da-insignificancia-importacao-de-mercadorias-estrangeiras","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-principio-da-insignificancia-importacao-de-mercadorias-estrangeiras\/","title":{"rendered":"[MODELO] Habeas Corpus – Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia – Importa\u00e7\u00e3o de Mercadorias Estrangeiras"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4\u00aa REGI\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Impetrante: Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o<\/strong><\/h4>\n

Paciente: CLAUDINO BALDISSERA<\/strong><\/p>\n

Autoridade Coatora: Juiz Federal da 1\u00aa Vara Federal Criminal de Curitiba\/PR<\/strong><\/p>\n

Referente ao processo n\u00b0 2003.70.00.011937-7<\/strong><\/p>\n

A DEFENSORIA P\u00daBLICA DA UNI\u00c3O<\/strong>, por meio de seu N\u00daCLEO DE CURITIBA\/PR<\/strong>, que tem endere\u00e7o na Rua Volunt\u00e1rios da P\u00e1tria, 547, bairro Centro, em Curitiba\/PR, fone 304-4370, vem impetrar HABEAS CORPUS<\/em><\/strong> com PEDIDO DE LIMINAR<\/strong>, contra ato do Juiz Federal da 1\u00aa Vara Federal Criminal de Curitiba\/PR, em favor de<\/strong>, CLAUDINO BALDISSERA, <\/strong>brasileiro, servi\u00e7os gerais, RG 12C-3.436.550, CPF 824.150.139-00, residente e domiciliado na Rua Esteve, s\/n., bairro Rio Vermelho, na cidade de Florian\u00f3polis\/SC, pelos motivos a seguir expostos:<\/p>\n

O \u00d3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal denunciou CLAUDINO BALDISSERA<\/strong> como incurso no artigo 334, caput<\/em> do C\u00f3digo Penal Brasileiro (descaminho), pela pr\u00e1tica do seguinte fato:<\/p>\n

Conforme consta das pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o em anexo, no dia <\/em>07\/07\/02<\/em><\/strong>, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Inspetoria da Receita Federal em Curitiba, em trabalho de repress\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio de <\/em>Lapa<\/em><\/strong>, cidade sob a jurisdi\u00e7\u00e3o federal da capital, apreendeu, em poder do denunciado, expressiva quantidade de mercadorias de origem estrangeira desacompanhada de documentos que comprovassem sua regular importa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Diante de tal irregularidade foi lavrado pela Autoridade Fiscal o Auto de Infra\u00e7\u00e3o com Apreens\u00e3o de Mercadorias n\u00ba <\/em>AS00517<\/em><\/strong>, \u00e0 fl. <\/em>04<\/em><\/strong>, sendo devidamente relacionadas as mercadorias ent\u00e3o apreendidas, cujos tributos incidentes (II e IPI) totalizam o montante de <\/em>R$ 7.244,14<\/em><\/strong>, valor este que supera em muito o limite da cota de isen\u00e7\u00e3o fixada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, concedida, insta ressaltar, apenas para a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos para uso pr\u00f3prio.<\/em><\/p>\n

Resta evidenciado assim, que o acusado, ciente da ilegalidade de seu comportamento, transportava mercadorias de origem estrangeira em territ\u00f3rio nacional, sem a regular comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal das mercadorias, mediante a supress\u00e3o dolosa dos tributos aduaneiros incidentes nessa opera\u00e7\u00e3o, conforme informa\u00e7\u00e3o de fl. 02, produtos aqueles destinados \u00e0 atividade comercial, como transparece pela quantidade individual de cada item, bem como da diversidade das mercadorias apreendidas, conduta esta que se subsume ao tipo penal do <\/em>artigo 334, caput, do C\u00f3digo Penal<\/em><\/strong>, na modalidade de <\/em>contrabando<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n

Materialidade, como bem demonstra a inclusa representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais, e autoria, consoante acima descrito, est\u00e3o, pois, suficientemente demonstrados para embasar a acusa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Ante o exposto, \u00e9 oferecida a presente DEN\u00daNCIA, requerendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico a instaura\u00e7\u00e3o do competente processo-crime, com a regular cita\u00e7\u00e3o do denunciado <\/em>CLAUDIO BALDISSERA<\/em><\/strong>, nos termos do artigo 351 do C\u00f3digo de Processo Penal, para ser processado e julgado, de modo que, ao final, seja-lhe imposta a justa san\u00e7\u00e3o legal cominada para a infra\u00e7\u00e3o cometida no <\/em>artigo 334, caput, do C\u00f3digo Penal<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n

O MM. Juiz Federal recebeu a den\u00fancia, nos seguintes termos:<\/p>\n

    \n
  1. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ofereceu den\u00fancia em face de CLAUDIO BALDISSERA, dando-o como incurso nas san\u00e7\u00f5es do artigo 334, caput do Penal.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    Verifico, \u00e0 fl. 02 do procedimento administrativo em anexo, que o valor dos impostos, em tese elididos, calculados sobre o valor das mercadorias, \u00e9 alto (II \u2013 R$ 1.977,89 e IPI \u2013 R$ 5.266,25), raz\u00e3o pela qual inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/em><\/p>\n

    Assim sendo, presentes suficientes ind\u00edcios de materialidade e autoria, recebo a den\u00fancia de fls. 03\/04.<\/em><\/p>\n

      \n
    1. Solicitem-se os antecedentes atualizados junto ao II\/PR, II\/SC e \u00e0 SR\/DPR\/PR. Proceda-se \u00e0 consulta junto ao Registro \u00fanico do Rol dos Culpados e \u00e0 VEP\/PR. Certifique a Secretaria acerca da exist\u00eancia de outras a\u00e7\u00f5es penais em curso no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal.<\/em><\/li>\n
    2. Nos termos da manifesta\u00e7\u00e3o da fl. 05 item 2.4), oficie-se \u00e0 Receita Federal solicitando informa\u00e7\u00f5es acerca da destina\u00e7\u00e3o dada \u00e0s mercadorias apreendidas.<\/em><\/li>\n
    3. Ap\u00f3s, voltem-me conclusos.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

      Acreditando a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o que a conduta perpetrada pelo paciente \u00e9 at\u00edpica, impetra \u00e0 presente ordem em favor de CLAUDINO BALDISSERA.<\/strong><\/p>\n

      In casu, o<\/em> r\u00e9u foi supostamente flagrado com mercadorias advindas do estrangeiro, o que teria gerado um desfalque aos cofres p\u00fablicos da monta de R$ R$ 7.244,14<\/em> (sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos).<\/p>\n

      Prefacialmente, se faz necess\u00e1ria breve digress\u00e3o a respeito do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n

      Por seu car\u00e1ter eminentemente fragment\u00e1rio, o direito penal h\u00e1 de ser guardado para persecu\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o daquelas les\u00f5es a bens jur\u00eddicos que, em face de sua import\u00e2ncia, necessitam de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica substancial, tendo em vista a insufici\u00eancia da prote\u00e7\u00e3o lhes outorgada pelos outros ramos do direito. <\/p>\n

      Conforme leciona o eminente ex-Ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Francisco de Assis Toledo, no seu Princ\u00edpios B\u00e1sicos de Direito Penal, Saraiva, p. 121\/122:<\/p>\n

      \u201cO Direito Penal, por sua natureza fragment\u00e1ria, s\u00f3 vai at\u00e9 onde seja necess\u00e1rio para a prote\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico. N\u00e3o deve preocupar-se com bagatelas\u201d.<\/p>\n

      Outrossim, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 aplicado in concreto<\/em>, diante de an\u00e1lise f\u00e1tico-jur\u00eddica de cada caso. N\u00e3o revoga\u00e7\u00e3o de norma in abstrato<\/em> pelo poder judici\u00e1rio, n\u00e3o funcionando o juiz como legislador. <\/h2>\n

      A prop\u00f3sito, vale trazer a lume o entendimento de Eug\u00eanio Raul Zafaroni, citado na obra de Carlos Vico Man\u00e3s:<\/p>\n

      \u201c \u2018… Outro fundamento do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia residente na id\u00e9ia da proporcionalidade que a pena deve guardar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gravidade do bem. Nos casos de \u00ednfima afeta\u00e7\u00e3o ao bem jur\u00eddico, o conte\u00fado de injusto \u00e9 t\u00e3o pequeno que n\u00e3o subsiste qualquer raz\u00e3o para a imposi\u00e7\u00e3o da reprimenda. Ainda a m\u00ednima pena aplicada seria desproporcional \u00e0 significa\u00e7\u00e3o social do fato\u2019<\/em> (in, O Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia como excludente de tipicidade no Direito Penal, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1994, p. 58)\u201d.<\/p>\n

      Atribui-se a Claus Roxin a primeira men\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia como princ\u00edpio. Para ele, o princ\u00edpio permite na maioria dos tipos penais fazer-se a exclus\u00e3o, desde o in\u00edcio, dos danos de pouca import\u00e2ncia.<\/p>\n

      De ter-se, ainda, a li\u00e7\u00e3o preconizada por Maur\u00edcio Antonio Ribeiro Lopes, na sua obra Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia no Direito Penal, RT, 2a<\/sup> edi\u00e7\u00e3o, p. 146:<\/p>\n

      \u201cO Direito Penal como j\u00e1 se disse alhures, deve ser visto como um instrumento de controle social ao que, n\u00e3o obstante, s\u00f3 h\u00e1 de acudir-se naqueles casos em que, pela import\u00e2ncia dos bens jur\u00eddicos em jogo ou por especial virul\u00eancia com a qual esses bens s\u00e3o atacados, se faz necess\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o da mais en\u00e9rgica das interven\u00e7\u00f5es que o Estado pode dispor.\u201d<\/em><\/p>\n

      No plano jurisprudencial, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia j\u00e1 foi reconhecido inclusive no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal, no HABEAS CORPUS<\/em> n\u00ba. 77.003-4 (31), Rel. MIN. MARCO AURELIO, DJ1, 11.09.98, P. 05:<\/p>\n

      \u201cJUSTA CAUSA – INSIGNIFIC\u00c2NCIA DO ATO APONTADO COMO DELITUOSO. Uma vez verificada a insignific\u00e2ncia jur\u00eddica do ato apontado como delituoso, imp\u00f5e-se o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal por falta de justa causa. A isto direcionam os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consubstancia ato insignificante a contrata\u00e7\u00e3o isolada de m\u00e3o-de-obra, visando \u00e0 atividade de gari, por munic\u00edpio, considerado per\u00edodo diminuto, vindo o pedido formulado em reclama\u00e7\u00e3o trabalhista a ser julgado improcedente, ante a nulidade da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica por aus\u00eancia do concurso p\u00fablico.\u201d<\/em><\/p>\n

      O descaminho consiste em fraude ao pagamento de tributo. O bem tutelado, al\u00e9m do prestigio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e9 o interesse econ\u00f4mico-estatal.<\/p>\n

      No plano jur\u00eddico-fiscal, at\u00e9 determinada al\u00e7ada, o pr\u00f3prio fisco abdica do recolhimento do tributo. N\u00e3o possui interesse econ\u00f4mico em cobr\u00e1-lo, conforme determina\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

      Assim \u00e9 que temos a Portaria n. 289, de 31-10-97, que determinou a n\u00e3o inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida de d\u00e9bito com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) e a n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)<\/p>\n

      \u201cArt. 1\u00ba Autorizar:<\/em><\/p>\n

      I – a n\u00e3o inscri\u00e7\u00e3o, como D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, de d\u00e9bitos para com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e<\/em><\/p>\n

      II – o n\u00e3o ajuizamento das execu\u00e7\u00e3o fiscais de d\u00e9bitos para com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\u201d<\/em><\/p>\n

      Posteriormente, foi editada a Portaria n. 248, de 3-8-00, que reduziu os valores para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa a R$ 250,00 (duzentos e cinq\u00fcenta reais) e para execu\u00e7\u00e3o a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais):<\/p>\n

      \u201cArt. 1\u00ba Autorizar:<\/em><\/p>\n

      I – a n\u00e3o inscri\u00e7\u00e3o, como D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, de d\u00e9bitos para com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinq\u00fcenta reais); e<\/em><\/p>\n

      II – o n\u00e3o ajuizamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais de d\u00e9bitos para com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\u201d<\/em><\/p>\n

      Por sua vez, disp\u00f5e a Lei n. 10.522 de 19-7-02:<\/p>\n

      \u201cArt. 20 \u2013 Ser\u00e3o arquivados, sem baixa na distribui\u00e7\u00e3o, os autos das execu\u00e7\u00f5es fiscais de d\u00e9bitos inscritos como D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\u201d<\/em><\/p>\n

      A Portaria MF n. 49, de 1\u00b0 de abril de 2004, autorizou a n\u00e3o inscri\u00e7\u00e3o como d\u00edvida ativa de d\u00e9bitos de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) e o n\u00e3o ajuizamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais de d\u00e9bitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)<\/strong>.<\/p>\n

      Recentemente a Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004<\/strong><\/a>, que alterou a Lei n. 10.522\/02, consolidou os valores dispostos na Portaria MF n. 49\/2004:<\/p>\n

      "Art. 20.<\/a> Ser\u00e3o arquivados, sem baixa na distribui\u00e7\u00e3o, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execu\u00e7\u00f5es fiscais de d\u00e9bitos inscritos como D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de <\/em>valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n

      Portanto, a import\u00e2ncia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) \u00e9 o limite para a cobran\u00e7a de tributos na esfera c\u00edvel. <\/p>\n

      Incide, pois, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia quando a infra\u00e7\u00e3o cometida \u00e9 de pouca monta, insuscet\u00edvel de causar dano ao bem jur\u00eddico tutelado. No caso de valor ilidido inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que n\u00e3o existe preju\u00edzo na esfera c\u00edvel, n\u00e3o se pode falar em repercuss\u00e3o na esfera penal.<\/p>\n

      A Quarta Se\u00e7\u00e3o firmou orienta\u00e7\u00e3o de que os d\u00e9bitos inferiores ao limite para a cobran\u00e7a de tributos na esfera c\u00edvel, no caso do crime de descaminho, seriam alcan\u00e7ados pelo princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia:<\/p>\n

      \u201cDe acordo com a orienta\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Se\u00e7\u00e3o deste Tribunal, contra a qual guardo reserva, o patamar para a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, nos crimes de descaminho, \u00e9 de R$ 2.500,00, com base na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.176-79, de 23 de agosto de 2001.\u201d<\/em><\/p>\n

      (RSE 2002.71.02.004767-9, rel. Juiz Luiz Fernando Wowk Penteado, DJU de 14-5-03, p. 1116)<\/p>\n

      Na mesma senda vem se posicionando o STJ:<\/p>\n

      \u201cHABEAS CORPUS. DESCAMINHO. APREENS\u00c3O DE MERCADORIA DE PEQUENO VALOR. INEXIST\u00caNCIA DE INTERESSE FISCAL. APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PRECEDENTES DO STJ.<\/em><\/p>\n

      1. N\u00e3o se vislumbra na hip\u00f3tese a exist\u00eancia de il\u00edcito fiscal, o que se torna invi\u00e1vel a imputa\u00e7\u00e3o do delito de descaminho ao paciente, uma vez que a conduta que se lhe imputa a pe\u00e7a acusat\u00f3ria n\u00e3o chegou a lesar o bem jur\u00eddico tutelado, qual seja, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em seu interesse fiscal.<\/em><\/p>\n

      2. Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia como causa supralegal de exclus\u00e3o da tipicidade. Precedentes do STJ.<\/em><\/p>\n

      3. Habeas corpus concedido.\u201d<\/em><\/p>\n

      (HC n. 21071, rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 17-3-03, p. 245)<\/p>\n

      Segundo informa\u00e7\u00f5es constantes na den\u00fancia o valor consolidado da d\u00edvida alcan\u00e7a o montante de R$ R$ 7.244,14<\/em> (sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos).<\/p>\n

      H\u00e1 que se dizer que o nosso Regional considera para aferi\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia o valor do tributo devido sem a multa. Nestes termos noticiou o informativo criminal de maio de 2003 (RSE n. 2003.70.05.000879-4, rel. Des. Federal Volkmer de Castilho, decis\u00e3o de 27-5-03):<\/p>\n

      \u201cNo crime de descaminho, para aferi\u00e7\u00e3o do valor dos impostos devidos e, portanto, do patamar m\u00e1ximo para aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, n\u00e3o deve ser computada a multa. Decis\u00e3o por maioria.\u201d<\/em><\/p>\n

      Assim, no caso em tela, o valor n\u00e3o recolhido \u00e9 inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se, por conseguinte, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, porquanto se a normatividade jur\u00eddico-fiscal considera determinado valor como irris\u00f3rio para fins de cobran\u00e7a da d\u00edvida, com maior raz\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser repreendido penalmente.<\/p>\n

      H\u00e1 que se dizer que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel caracterizar a habitualidade no caso em tela, visto que h\u00e1 apenas uma \u00fanica A\u00e7\u00e3o Penal na Vara de Joinville com objeto semelhante.<\/p>\n

      Portanto, inexiste habitualidade se contra o paciente tramitava apenas uma a\u00e7\u00e3o penal em Joinville e outra em Florian\u00f3polis. Habitualidade caracteriza-se pela pr\u00e1tica reiterada de conduta. <\/p>\n

      Ademais, segundo decis\u00e3o prolatada pelo Desembargador Federal JOS\u00c9 LUIZ B. GERMANO DA SILVA, habitualidade somente se caracterizaria se houvesse no m\u00ednimo tr\u00eas incurs\u00f5es no tipo penal: <\/p>\n

      PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. EXIST\u00caNCIA DE REGISTROS ANTERIORES. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. APLICABILIDADE.<\/em><\/p>\n

      – Havendo pr\u00e1tica de descaminho com a ilus\u00e3o de impostos em valor n\u00e3o superior ao patamar de R$ 2.500,00, da Lei n\u00ba 10.522\/2002, \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia penal.<\/em><\/p>\n

      – A habitualidade exigida para afastar-se o princ\u00edpio da bagatela n\u00e3o pode ser vista, simplesmente, como mais de um processo ou registro de pr\u00e1tica id\u00eantica, sendo necess\u00e1rias v\u00e1rias pr\u00e1ticas de descaminho, assim compreendidas, no m\u00ednimo, tr\u00eas incurs\u00f5es no tipo penal.<\/em><\/p>\n

      – Precedentes desta Corte.<\/em><\/p>\n

      – Recurso a que se nega provimento.<\/em><\/p>\n

      (RSE 2003.71.04.011330-3, DJU de 5-5-04, p. 1476)<\/p>\n

      Com fulcro no artigo 647 e seguintes do CPP, est\u00e1 evidente a necessidade do trancamento da a\u00e7\u00e3o penal em favor do paciente, posto \u00e0 falta de justa causa frente a atipicidade do fato a ele imputado.<\/p>\n

      DA CONCESS\u00c3O DA LIMINAR<\/h2>\n

      Como as provas juntadas, anexadas \u00e0 presente comprovam que o paciente n\u00e3o enseja perigo para a sociedade, que o fato por ele praticado \u00e9 at\u00edpico, roga-se pela liminar, com intuito de minimizar os danos j\u00e1 sofridos e cessar mais danos que este possa sofrer.<\/p>\n

      DO PEDIDO<\/h3>\n

      Pelo acima exposto, requer o impetrante a esse Egr\u00e9gio Tribunal:<\/p>\n

      1) Que seja concedida a Liminar requerida, determinando-se o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal 2003.70.00.011937-7<\/strong>;<\/p>\n

      2) seja concedida a ordem, com fundamento no art. 647 e seguintes do CPP, cessando a coa\u00e7\u00e3o ilegal, determinado o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal em rela\u00e7\u00e3o ao paciente, acerca do crime tipificado no artigo art. 334 do CP;<\/p>\n

      Termos em que,<\/p>\n

      Pede deferimento.<\/p>\n

      Curitiba, 14 de fevereiro de 2005.<\/p>\n

      Wilza Carla Folchini Barreiros<\/p>\n

      Defensora P\u00fablica da Uni\u00e3o<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[913],"class_list":["post-18613","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-habeas-corpus-"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18613","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18613"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18613"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}