{"id":18576,"date":"2023-07-14T18:01:42","date_gmt":"2023-07-14T18:01:42","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:01:42","modified_gmt":"2023-07-14T18:01:42","slug":"revogacao-da-prisao-preventiva-habeas-corpus-lei-maria-da-penha","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/revogacao-da-prisao-preventiva-habeas-corpus-lei-maria-da-penha\/","title":{"rendered":"[MODELO] Revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva – Habeas Corpus – Lei Maria da Penha"},"content":{"rendered":"

<\/a>HABEAS CORPUS – REVOGA\u00c7\u00c3O DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA – LEI MARIA DA PENHA<\/p>\n

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DO ESTADO DE _______.<\/p>\n

O Advogado _____, brasileiro, solteiro, inscrito nos quadros da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SE\u00c7\u00c3O _______, sob o n.\u00ba _____, respeitosamente, vem \u00e0 elevada presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia impetrar<\/p>\n

ordem de "habeas corpus", com sustent\u00e1culo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 5\u00ba, inciso LXVIII c\/c C\u00f3digo de Processo Penal, arts. 647 e ss.<\/p>\n

em favor do paciente (nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o)<\/p>\n

No polo passivo, como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito Titular da __\u00aa Vara Criminal desta Comarca, por onde tramita o processo criminal n\u00ba ____.<\/p>\n

O MM. juiz decretou e n\u00e3o revogou ordem de pris\u00e3o preventiva no processo, est\u00e1 o paciente sob amea\u00e7a iminente de ser preso, sofrendo manifesta coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de ir, vir e ficar, em raz\u00e3o de r. despacho onde se decreta sua pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

O presente WRIT tem por objeto a obten\u00e7\u00e3o de ordem judici\u00e1ria, para se revogar o decreto de pris\u00e3o preventiva, possibilitando ao paciente responder em liberdade ao processo crime n\u00b0 ___.<\/p>\n

Juiz de direito que decreta pris\u00e3o preventiva ao aviso de ser o r\u00e9u perigoso e que teria agredido fisicamente a v\u00edtima ____, que seria sua companheira, e que o ora paciente e a v\u00edtima viveriam sob o p\u00e1lio da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

Nenhuma raz\u00e3o para tais fatos, absolutamente inver\u00eddicos, o paciente namorou a v\u00edtima durante o per\u00edodo de __\/__\/__ at\u00e9 meados de _\/__, quando romperam. O paciente jamais morou com a v\u00edtima, n\u00e3o houve conviv\u00eancia ou intuito de formar fam\u00edlia, descaracterizando a uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

O ilustre Magistrado "a quo" baseou sua decis\u00e3o em mero pedido e ila\u00e7\u00f5es da v\u00edtima, mulher rancorosa que n\u00e3o suporta o fato do relacionamento amoroso com o paciente tenha se encerrado.<\/p>\n

Mesmo que por amor ao debate consideremos que se aplica a lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340 de 07.08.2006) aos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, independentemente de registro de casamento, coibindo a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, no caso em tela o paciente n\u00e3o \u00e9 parente ou marido, ou ainda companheiro da v\u00edtima, e sim ex-namorado. N\u00e3o se aplica a lei Maria da Penha aos relacionamentos pret\u00e9ritos.<\/p>\n

O paciente \u00e9 totalmente inocente, e isto provar\u00e1 no decorrer do processo, n\u00e3o estava na cidade quando a v\u00edtima sofreu as supostas agress\u00f5es, mas para tanto necessita da sua liberdade.<\/p>\n

Inver\u00eddica a alega\u00e7\u00e3o de que o paciente \u00e9 homem violento e destemperado, sua conduta \u00e9 ilibada, n\u00e3o possui registro anterior ao fato que o desabone.<\/p>\n

As les\u00f5es apresentadas pela v\u00edtima no exame de corpo de delito s\u00e3o seguramente autoinfligidas, a suposta v\u00edtima busca comprometer o paciente, uma forma de vingan\u00e7a pelo fim do namoro.<\/p>\n

O paciente foi surpreendido por uma intima\u00e7\u00e3o da Delegacia da Mulher, em raz\u00e3o de sua ex-namorada ter registrado ocorr\u00eancia policial contra ele, sob a acusa\u00e7\u00e3o de ter sido agredida fisicamente pelo ora paciente na frente de seu filho.<\/p>\n

O paciente compareceu a Delegacia no dia __\/__ e prestou seu depoimento, negando os fatos que lhe eram imputados, todavia o processo foi remetido ao MP, que solicitou a pris\u00e3o preventiva do paciente, deferida pelo Magistrado "a quo".<\/p>\n

Os fatos narrados pela ex-namorada do paciente s\u00e3o inver\u00eddicos, uma vez que n\u00e3o houve agress\u00e3o f\u00edsica, sequer moral. Esta falsa agress\u00e3o \u00e9 apenas um motivo criado pela denunciante para poder atingir o paciente, vingando-se pelo desprezo que este lhe endere\u00e7ou ao romper o namoro.<\/p>\n

Ainda sobre o caso o STJ j\u00e1 se manifestou que \u00e9 inadmiss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha em casos de agress\u00e3o de ex-namorado. Ou seja, o presente caso N\u00c3O SE ENQUADRA NA LEI MARIA DA PENHA. Vejamos:<\/p>\n

Viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha). Namoro (n\u00e3o-aplica\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

1. Tratando-se de rela\u00e7\u00e3o entre ex-namorados \u2013 v\u00edtima e agressor s\u00e3o ex-namorados \u2013, tal n\u00e3o tem enquadramento no inciso III do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.340, de 2006. \u00c9 que o relacionamento, no caso, ficou apenas na fase de namoro, simples namoro, que, sabe-se, \u00e9 fugaz muitas das vezes.<\/p>\n

2. Em casos dessa ordem, a melhor das interpreta\u00e7\u00f5es \u00e9 a estrita, de modo que a curiosidade despertada pela lei nova n\u00e3o a conduza a ser dissecada a ponto de vir a sucumbir ou a esvair-se. N\u00e3o foi para isso que se fez a Lei n\u00ba 11.340!<\/p>\n

3. Conflito do qual se conheceu, declarando-se competente o suscitado.<\/p>\n

(CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA N\u00ba 91.980 – MG (2007\/0275982-4)\u2006 \u2006 RELATOR:MINISTRO NILSON NAVES \u00d3rg\u00e3o Julgador S3 – TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O Data do Julgamento 08\/10\/2008 Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte DJe 05\/02\/2009)<\/p>\n

Pelo acima exposto pede-se que o paciente responda o processo n\u00ba ____, em liberdade, pois o mesmo tem ocupa\u00e7\u00e3o fixa, est\u00e1 empregado na empresa __, conforme documento anexo, tem resid\u00eancia fixa (doc. _), n\u00e3o possui antecedentes criminais, \u00e9 de boa \u00edndole e n\u00e3o constitui amea\u00e7a \u00e0 ordem p\u00fablica, tanto, que compareceu a delegacia da mulher facilitando a colheita de provas feita no inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n

Pede-se a concess\u00e3o da ordem para revogar o decreto de pris\u00e3o preventiva expedido contra o paciente, reconhecendo-se a aus\u00eancia de ind\u00edcios suficientes de autoria e aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva. Para tanto, requer intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para a realiza\u00e7\u00e3o de defesa durante a sess\u00e3o em que o habeas corpus for apreciado.<\/p>\n

Pede-se e espera-se que essa Corte digne-se em requisitar as informa\u00e7\u00f5es que entender pertinentes e necess\u00e1rias, enviando a c\u00f3pia que acompanha este pedido \u00e0 autoridade coatora, devendo receber, processar e conceder a ordem, cumpridas as necess\u00e1rias formalidades legais como medida de inteira justi\u00e7a!<\/p>\n

Nesses termos, do processamento,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

____________, ___ de __________ de 20__.<\/p>\n

______<\/p>\n

OAB n.\u00ba _____<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[913],"class_list":["post-18576","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-habeas-corpus-"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18576","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18576"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18576"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}