{"id":18575,"date":"2023-07-14T18:01:41","date_gmt":"2023-07-14T18:01:41","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:01:41","modified_gmt":"2023-07-14T18:01:41","slug":"habeas-corpus-pedido-de-liminar-condenacao-sem-direito-a-apelar-em-liberdade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-pedido-de-liminar-condenacao-sem-direito-a-apelar-em-liberdade\/","title":{"rendered":"[MODELO] HABEAS CORPUS – Pedido de Liminar – Condena\u00e7\u00e3o sem direito a apelar em liberdade"},"content":{"rendered":"

<\/a>HABEAS CORPUS – PEDIDO DE LIMINAR<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SR. DR. PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ____________.<\/p>\n

Processo n\u00ba <\/p>\n

____________, brasileira, Defensora P\u00fablica, OAB\/___ n\u00ba ______, com escrit\u00f3rio situado no F\u00f3rum de ____________, Rua ____________, n\u00ba ___, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, impetrar o presente HABEAS CORPUS<\/em><\/strong>, com pedido de liminar, em favor de ____________, brasileiro, atualmente recolhido ao Pres\u00eddio Estadual de ____________, consoante fatos e fundamentos expostos:<\/p>\n

O paciente foi condenado por senten\u00e7a no Juizado Especial Criminal de ____________, \u00e0 pena de quatro meses e quinze dias de deten\u00e7\u00e3o, como incurso nas san\u00e7\u00f5es do art. 147 do CP, autos n\u00ba ____________.<\/p>\n

A senten\u00e7a n\u00e3o permitiu ao r\u00e9u, aqui paciente, o direito de apelar em liberdade.<\/p>\n

A decis\u00e3o n\u00e3o transitou em julgado, raz\u00e3o porque n\u00e3o poderia ter sido determinada a imediata pris\u00e3o.<\/p>\n

Neste sentido enaltece a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

"A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabeleceu no art. 5\u00ba, LVII, que ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria. A pris\u00e3o do r\u00e9u antes do tr\u00e2nsito em julgado s\u00f3 pode ocorrer em raz\u00e3o de termina\u00e7\u00e3o fundamentada (art. 5\u00ba, LXI, da CF). Assim, n\u00e3o pode a senten\u00e7a condenat\u00f3ria negar ao r\u00e9u o direito de recorrer em liberdade com fundamento t\u00e3o s\u00f3 no fato de ser reincidente, sendo necess\u00e1rio invocar o quadro de requisitos previstos para a pris\u00e3o, dada a norma constitucional referida" (RT 643\/303).<\/p>\n

Conclui-se, portanto, que n\u00e3o h\u00e1 justa causa para que o paciente permane\u00e7a preso, esperando que seja expedido em seu favor, o writ<\/em> que ora se impetra.<\/p>\n

Assim, constitui-se constrangimento ilegal a manuten\u00e7\u00e3o do paciente preso, eis que processado e condenado, restou privado da possibilidade de recorrer em liberdade, conforme lhe faculta a lei.<\/p>\n

Inconformado tamb\u00e9m com a anota\u00e7\u00e3o no p\u00e9 da p\u00e1gina (fls. 18), que estabelece que o regime da pena \u00e9 semiaberto. O regime deve fazer parte integrante da senten\u00e7a, n\u00e3o estando determinado o regime carcer\u00e1rio, o adotado deve ser o mais ben\u00e9fico ao r\u00e9u. A anota\u00e7\u00e3o referida, feita de forma manuscrita, n\u00e3o foi assinada pelos integrantes da audi\u00eancia, n\u00e3o podendo ser conhecida como eficaz.<\/p>\n

Reitera que inexistindo no fundamento da senten\u00e7a o regime prisional, o mesmo deve ser o mais ben\u00e9fico ao r\u00e9u, ou seja, o regime aberto.<\/p>\n

Desta forma, diante da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e jur\u00eddica, e com fulcro no artigo 5\u00ba, al\u00ednea LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 647 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal, requer o paciente:<\/p>\n

– a concess\u00e3o liminar do mandamus<\/em>, evitando-se assim o constrangimento ilegal efetivado, isto \u00e9, de negar ao paciente condenado a possibilidade de recorrer em liberdade;<\/p>\n

– pelas considera\u00e7\u00f5es acima expostas, o regime prisional n\u00e3o destacado na senten\u00e7a deve ser o aberto.<\/p>\n

Requer, ainda, sejam requisitadas informa\u00e7\u00f5es \u00e0 autoridade coatora, Excelent\u00edssimo Sr. Pretor do Juizado Especial Criminal da Comarca de ____________, para que por derradeiro, seja concedido o presente HABEAS CORPUS<\/em>, com o intuito de conferir ao paciente o direito de responder em liberdade aos termos da den\u00fancia, determinando a imediata soltura do postulante, ou n\u00e3o sendo acolhida esta tese, seja estabelecido o regime prisional aberto ao paciente.<\/p>\n

Nestes Termos, <\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

____________, ___ de __________ de 20__.<\/p>\n

____________<\/p>\n

OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[913],"class_list":["post-18575","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-habeas-corpus-"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18575","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18575"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18575"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}