{"id":18573,"date":"2023-07-14T18:01:39","date_gmt":"2023-07-14T18:01:39","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:01:39","modified_gmt":"2023-07-14T18:01:39","slug":"defesa-previa-inepcia-da-denuncia-e-falta-de-justa-causa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/defesa-previa-inepcia-da-denuncia-e-falta-de-justa-causa\/","title":{"rendered":"[MODELO] Defesa pr\u00e9via – In\u00e9pcia da den\u00fancia e falta de justa causa"},"content":{"rendered":"

AO MM. JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 0000<\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado, infra-assinado, devidamente constitu\u00eddo (procura\u00e7\u00e3o anexa), apresentar sua<\/p>\n

DEFESA PR\u00c9VIA<\/strong><\/p>\n

com fulcro no art. 5\u00ba, LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal c\/c art. 55, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba. 11.343\/06, pelo que faz nos seguintes termos:<\/p>\n

S\u00cdNTESE DA DEN\u00daNCIA<\/strong><\/p>\n

A inicial acusat\u00f3ria narra que no per\u00edodo compreendido entre M\u00caS\/ANO a M\u00caS\/ANO os corr\u00e9us \u2013 que totalizam dezessete pessoas \u2013 teriam se associado para a pr\u00e1tica do com\u00e9rcio de subst\u00e2ncias entorpecentes.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao ora acusado \u2013 FULANO DE TAL -, este supostamente seria o respons\u00e1vel pelo armazenamento do entorpecente.<\/p>\n

Ao final, a acusa\u00e7\u00e3o pede a condena\u00e7\u00e3o do acusado nas penas do art. 33,\u00a0caput, e art. 35 c\/c art. 40, incisos III, IV e VI, da Lei 11.343\/06.<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

DA IN\u00c9PCIA DA DEN\u00daNCIA<\/strong><\/p>\n

Numa an\u00e1lise preliminar da pe\u00e7a exordial acusat\u00f3ria, tem-se que a mesma \u00e9 completamente inepta, vez que desobedece o comando insculpido no art. 41 do C\u00f3digo de Processo Penal, pois claramente deixa de expor todas as circunst\u00e2ncias do suposto fato criminoso.<\/p>\n

C\u00f3digo de Processo Penal:<\/strong><\/p>\n

Art. 41.\u00a0A den\u00fancia ou queixa conter\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o do fato criminoso, com todas as suas circunst\u00e2ncias, a qualifica\u00e7\u00e3o do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific\u00e1-lo, a classifica\u00e7\u00e3o do crime e, quando necess\u00e1rio, o rol das testemunhas. (destacamos)<\/strong><\/p>\n

Isto porque em rela\u00e7\u00e3o ao acusado FULANO DE TAL, a acusa\u00e7\u00e3o o aponta como traficante (art. 33,\u00a0caput) e associado para o tr\u00e1fico (art. 35), entretanto, em momento algum traz narrativa e elementos que sustentem essas afirma\u00e7\u00f5es, o que dificulta o exerc\u00edcio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/p>\n

De forma inaceit\u00e1vel, a den\u00fancia formulada omite ou deixa de indicar diversas informa\u00e7\u00f5es e circunst\u00e2ncias que s\u00e3o relevantes, pois apesar de se ter formulado acusa\u00e7\u00e3o envolvendo os crimes de tr\u00e1fico e associa\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fico, em nenhum momento o\u00a0parquet\u00a0narra sequer qual tipo de droga seria comercializada, nem onde seria o local da comercializa\u00e7\u00e3o, e muito menos indica ao menos alguma pessoa que teria adquirido as prov\u00e1veis subst\u00e2ncias proscritas pertencentes \u00e0 inveross\u00edmil \u201cassocia\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Nesse sentido, ensina o doutrinador Eug\u00eanio Pacelli (Curso de Processo Penal, p. 102, 2017) que\u00a0\u201cInepta \u00e9 a acusa\u00e7\u00e3o que diminui o exerc\u00edcio da ampla defesa, seja pela insufici\u00eancia na descri\u00e7\u00e3o dos fatos, seja pela aus\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o precisa de seus autores.\u201d<\/p>\n

Na mesma linha de se reconhecer a in\u00e9pcia da den\u00fancia ante a aus\u00eancia de cumprimento dos requisitos previstos no art. 41 do CPP, colaciona-se o seguinte julgado do STJ:<\/p>\n

RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEN\u00daNCIA. IN\u00c9PCIA. TRANCAMENTO.<\/strong><\/p>\n

1. \u00c9 inepta a den\u00fancia que n\u00e3o exp\u00f5e os fatos imputados ao denunciado que conduziriam ao resultado danoso, pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal objetiva.<\/strong><\/p>\n

2. Recurso provido para trancar a a\u00e7\u00e3o penal em rela\u00e7\u00e3o ao recorrente.<\/strong><\/p>\n

(Processo RHC 41205 RJ 2013\/0328927-1, Org\u00e3o JulgadorT6 – SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n

Publica\u00e7\u00e3o DJe 14\/05\/2014, Julgamento6 de Maio de 2014, Relator Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA<\/strong><\/p>\n

Portanto, diante dos argumentos supramencionados, conclui-se que a r. Den\u00fancia padece de in\u00e9pcia, merecendo rejei\u00e7\u00e3o por este douto Ju\u00edzo, nos termos do art. 395, I, do CPP.<\/p>\n

DA FALTA DE JUSTA CAUSA. AUS\u00caNCIA DE INTERESSE DE AGIR<\/strong><\/p>\n

Data v\u00eania,\u00a0inexiste interesse de agir, e por consequ\u00eancia, carece de justa causa a presente a\u00e7\u00e3o, ao menos no que tange \u00e0 den\u00fancia pelo suposto delito de tr\u00e1fico de drogas (art. 33,\u00a0caput), pois ap\u00f3s longa investiga\u00e7\u00e3o na esfera da pol\u00edcia judici\u00e1ria, a pr\u00f3pria autoridade policial\u00a0n\u00e3o indiciou\u00a0o acusado pela pr\u00e1tica daquele crime, e sim, t\u00e3o-somente o indiciou pela suposta pr\u00e1tica do crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico (art. 35).<\/p>\n

No relat\u00f3rio do inqu\u00e9rito, a autoridade policial aduz: \u201cAnte o exposto, a autoridade policial apurou que, com suas condutas, ….. , qualificados nos autos,\u00a0incorreram na pr\u00e1tica de fato t\u00edpico inscrito no art. 35 da Lei 11.343\/06.\u201d<\/p>\n

Sobre o\u00a0interesse de agir\u00a0no processo penal, ensina Norberto Avena (Processo Penal, p. 168. 2017):<\/p>\n

\u201cO interesse de agir concerne \u00e0 presen\u00e7a dos elementos m\u00ednimos que permitam ao juiz, ao refletir sobre o recebimento da den\u00fancia ou queixa, concluir no sentido de que se trata de acusa\u00e7\u00e3o fact\u00edvel.Tais elementos consistem nos ind\u00edcios de autoria de\u00a0 que o imputado realmente \u00e9 autor ou part\u00edcipe do fato descrito, bem como na prova da exist\u00eancia do crime imputado. No \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o penal, este lastro probat\u00f3rio m\u00ednimo constitui o\u00a0fumus boni iuris\u00a0\u2013 apar\u00eancia do direito \u00e0 condena\u00e7\u00e3o invocado pelo titular da a\u00e7\u00e3o penal ao deduzi-la em ju\u00edzo com vistas a desencadear o jus puniendi do Estado.\u00a0Ausente a sua demonstra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel ao magistrado verificar a plausibilidade da acusa\u00e7\u00e3o, devendo, tamb\u00e9m neste caso, rejeitar a inicial acusat\u00f3ria com fundamento no art. 395, III, do CPP (falta de justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal).\u201d<\/strong><\/p>\n

Destarte, a den\u00fancia tamb\u00e9m merece rejei\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de justa causa, desta vez com espeque no art. 395, III, do CPP.<\/p>\n

M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

A acusa\u00e7\u00e3o que pesa sobre o r\u00e9u \u00e9 completamente improcedente, sendo que o objeto il\u00edcito apreendido em sua resid\u00eancia n\u00e3o lhe pertence. Em nenhum momento o r\u00e9u se associou com quem quer que seja para cometer o crime de tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n

Em verdade, o r\u00e9u foi v\u00edtima dos verdadeiros traficantes da localidade onde aquele reside com sua fam\u00edlia, que o obrigaram a permitir que em sua resid\u00eancia fosse guardado material que o acusado sequer tinha conhecimento de que se tratava de drogas e de objetos utilizados para o com\u00e9rcio de entorpecente, s\u00f3 tomando ci\u00eancia do conte\u00fado apreendido quando espontaneamente se apresentou \u00e0 autoridade policial para saber do que estava sendo at\u00e9 ent\u00e3o investigado contra a sua pessoa.<\/p>\n

O acusado, diante das investidas e imposi\u00e7\u00f5es dos traficantes da regi\u00e3o onde reside, n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es de recusar a ordem, pois tanto a sua vida quanto a de toda a sua fam\u00edlia corria o risco de ser ceifada violentamente e a qualquer momento caso a ordem n\u00e3o fosse cumprida.<\/p>\n

Falta o elemento subjetivo do tipo, que \u00e9 o dolo, a consci\u00eancia de livremente praticar alguma das condutas descritas no tipo penal do art. 33, caput, da Lei de Drogas, sendo que o mesmo vale para o delito de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, que s\u00f3 pode recair a conduta ao r\u00e9u que age dolosamente, o que n\u00e3o \u00e9 o caso do acusado FULANO DE TAL, vez que esse foi intimidado pelos traficantes da localidade para guardar o material il\u00edcito que aquele sequer tinha conhecimento do que seria.<\/p>\n

Sobre a necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o do dolo na conduta, ensina Renato Brasileiro de Lima (Legisla\u00e7\u00e3o Criminal Especial Comentada, p. 729, 2014):<\/p>\n

\u201cOs crimes de tr\u00e1fico de drogas previstos no art. 33 da Lei de Drogas\u00a0s\u00e3o punidos exclusivamente a t\u00edtulo de dolo, ou seja, deve o agente ter consci\u00eancia e vontade de praticar qualquer dos n\u00facleos verbais constantes do art. 33, ciente de que o faz sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar.\u201d<\/strong><\/p>\n

Diante da situa\u00e7\u00e3o vivida pelo acusado, n\u00e3o restou outra sa\u00edda a n\u00e3o ser de se submeter \u00e0 coa\u00e7\u00e3o moral dos traficantes da localidade onde reside, vez que por diversas vezes foi amea\u00e7ado de morte, bem como teve amea\u00e7as contra a sua fam\u00edlia, caso n\u00e3o cumprisse as determina\u00e7\u00f5es de guardar material em sua resid\u00eancia, o que afasta o dolo de sua conduta.<\/p>\n

Diante das amea\u00e7as, era imposs\u00edvel procurar as autoridades para provid\u00eancias, vez que a periculosidade dos traficantes, somado a completa inefici\u00eancia do estado de preservar a vida dos seus cidad\u00e3os, poderia ter como consequ\u00eancia a morte do acusado ou a morte de pessoas de sua fam\u00edlia como repres\u00e1lia, o que infelizmente \u00e9 comum no mundo da criminalidade, principalmente em locais onde sequer os policiais costumam adentrar, tamanha a viol\u00eancia desses locais.<\/p>\n

A coa\u00e7\u00e3o irresist\u00edvel est\u00e1 prevista no art. 22 do C\u00f3digo Penal,\u00a0in verbis:<\/p>\n

Art. 22 –\u00a0Se o fato \u00e9 cometido sob coa\u00e7\u00e3o irresist\u00edvel\u00a0ou em estrita obedi\u00eancia a ordem, n\u00e3o manifestamente ilegal, de superior hier\u00e1rquico,\u00a0s\u00f3 \u00e9 pun\u00edvel o autor da coa\u00e7\u00e3o ou da ordem.<\/strong><\/p>\n

Destarte, no presente caso, merece o acusado ser absolvido sumariamente, com fulcro no art. 397, II, do CPP, que trata da absolvi\u00e7\u00e3o ante a exist\u00eancia manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente.<\/p>\n

Outrossim, em caso de n\u00e3o acolhimento do pedido de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, que ao final da instru\u00e7\u00e3o processual, que seja o acusado absolvido, com fulcro no art. 386, VI do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

DIANTE DO EXPOSTO, requer:<\/p>\n

1) A rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, com fulcro no art. 395, I e III do CPP;<\/p>\n

2) Caso o pedido retro n\u00e3o seja acolhido, requer a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do r\u00e9u FULANO DE TAL, com fulcro no art. 397, II, do CPP;<\/p>\n

3) Caso o pedido retro n\u00e3o seja acolhido, que ao final seja o r\u00e9u ABSOLVIDO, com fulcro no art. 386, VI, do CPP.<\/p>\n

Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidos, juntada de documentos e especial para a oitiva das seguintes testemunhas, que dever\u00e3o ser previamente intimadas:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

<\/a><\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

MUDAN\u00c7AS DO PACOTE ANTI CRIME<\/strong><\/p>\n

– LEG\u00cdTIMA DEFESA<\/strong><\/p>\n

Foi estendida a agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m.<\/strong><\/p>\n

– TEMPO M\u00c1XIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA<\/strong><\/p>\n

A nova lei amplia o tempo m\u00e1ximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somat\u00f3rio superasse isso seriam unificadas em 40 anos.<\/strong><\/p>\n

– N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, aplicado a infra\u00e7\u00f5es penais sem viol\u00eancia e com pena m\u00ednima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n

– JUIZ DE GARANTIAS<\/strong><\/p>\n

Deputados inclu\u00edram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o do processo at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia. Ele n\u00e3o julga. A ideia \u00e9 evitar acusa\u00e7\u00f5es de parcialidade.<\/strong><\/p>\n

– PENA PARA L\u00cdDERES CRIMINOSOS<\/strong><\/p>\n

L\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es come\u00e7assem a cumprir pena em pris\u00f5es de seguran\u00e7a m\u00e1xima e proibiu progress\u00e3o ao preso que ainda tivesse v\u00ednculo com a organiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[508],"class_list":["post-18573","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-criminal-e-anticrime"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18573","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18573"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18573"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}