APELANTE:\tCOMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE<\/strong><\/p>\n APELADO:\tBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – BNDES<\/strong><\/p>\n RELATORA:\tDES. FEDERAL CELIA GEORGAKOPOULOS<\/strong><\/p>\n .\t\t\tTrata-se de embargos opostos pela COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos executivos extrajudiciais ajuizada pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO E SOCIAL \u2013 BNDES.<\/p>\n .\t\t\tA embargante requer sejam denunciados \u00e0 lide a REDE FERROVI\u00c1RIA S\/A, a EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS e a COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DO RIO DE JANEIRO, porque:<\/p>\n a) Na d\u00e9cada de 80, a RFFSA encomendou a fabrica\u00e7\u00e3o de sessenta trens el\u00e9tricos, a serem entregues na propor\u00e7\u00e3o de dois por m\u00eas; por\u00e9m, pouco depois, alegando falta de recursos, alterou o cronograma para um trem por m\u00eas. Com isso, surpreendeu a embargante, que j\u00e1 havia solicitado a seus fornecedores pe\u00e7as para atender \u00e0 demanda inicial, obrigando-a a recorrer a empr\u00e9stimos para manter seu capital de giro.<\/p>\n b) Em seguida, a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos \u2013 EBTU firmou contrato para que a embargante lhe fornecesse trens, mas os atrasos nos pagamentos culminaram em vultuoso d\u00e9bito.<\/p>\n c) Em 1985, a Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro \u2013 CTC pactuou o reencarro\u00e7amento de 150 \u00f4nibus, mas, no ano seguinte, quando a embargante j\u00e1 havia entregue, aproximadamente, metade das unidades contratadas e adquirido o material para as unidades restantes, a remessa de chassis foi suspensa por ato unilateral e sem qualquer aviso. Ou seja, o contrato foi bruscamente interrompido, tendo a embargante de suportar o \u00f4nus de manter em estoque os materiais que j\u00e1 havia adquirido.<\/p>\n d) A embargante dava continuidade \u00e0s suas atividades, apesar desses contratempos, por recorrer costumeiramente a empr\u00e9stimos banc\u00e1rios, at\u00e9 que a repentina eleva\u00e7\u00e3o das taxas de juros por ocasi\u00e3o do Plano Cruzado inviabilizou esse procedimento.<\/p>\n ..\t\t\tAlega, al\u00e9m disso, que o exeq\u00fcente (BNDES) \u201cap\u00f3s aprovar financiamento de capital de giro e saneamento para a Embargante estabeleceu exig\u00eancias inaceit\u00e1veis para a sua libera\u00e7\u00e3o como a transfer\u00eancia do controle acion\u00e1rio no prazo de seis meses, condi\u00e7\u00f5es que para se tornar exequ\u00edvel dependeria da exist\u00eancia de comprador o que fugia ao controle dos atuais controladores, frustando assim, de forma inopinada a efetiva\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo formalmente prometido, de que resultaram os graves problemas econ\u00f4micos financeiros que desde ent\u00e3o vem afligindo a Embargante.\u201d<\/em> (sic).<\/p>\n .\t\t\tE conclui:<\/p>\n \u201cConforme se pode verificar pelos contratos a que teve de se submeter a 1\u00aa<\/sup> Embargante com o Embargado tais opera\u00e7\u00f5es previram taxas nominais efetivas, em percentuais de encargos muito acima dos limites permitidos pelas autoridades monet\u00e1rias.<\/em>(fls. 07)<\/p>\n \/…\/<\/em><\/p>\n Assim, tendo em vista a imprevis\u00e3o, a exorbit\u00e2ncia das taxas de juros cumulados com multa, e a vontade manifesta em desacordo com os contratos, frente aos princ\u00edpios da lei de usura, as normas estatu\u00eddas pelas autoridades monet\u00e1rias, e, sobretudo pelo princ\u00edpio constitucional da limita\u00e7\u00e3o dos juros a taxa de 12% ao ano, n\u00e3o pode prevalecer a cobran\u00e7a em apre\u00e7o, salvo se exclu\u00eddo o imprevis\u00edvel recrudescimento da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou se adequados os encargos (corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1rias, juros, multas, etc.) a n\u00edveis legais, e que n\u00e3o representem, como no caso, uma forma de locupletamento injusto indevido por parte do Embargado.\u201d<\/em><\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 52\/60, o BNDES apresenta sua contesta\u00e7\u00e3o, pedindo a rejei\u00e7\u00e3o liminar dos embargos, em raz\u00e3o do n\u00e3o recolhimento das custas, pelo fato de o Ju\u00edzo n\u00e3o estar seguro pela penhora. Argumenta, al\u00e9m disso, que \u00e0 inicial dos embargos falta pedido. Requer, alternativamente, sejam os embargos julgados improcedentes, pelas seguintes raz\u00f5es:<\/p>\n a) a denuncia\u00e7\u00e3o da lide a terceiros \u00e9 n\u00e3o apenas incompat\u00edvel com o processo de execu\u00e7\u00e3o, mas, no caso concreto, nada tem a ver com as a\u00e7\u00f5es que, eventualmente, venha ou possa vir a embargante a ajuizar em face de alguns de seus credores.<\/p>\n b) al\u00e9m disso, o embargante, nos autos, comunica j\u00e1 ter ajuizado as a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a em face desses credores, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o haveria sequer como falar em direito de regresso.<\/p>\n c) inexiste rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre a n\u00e3o concretiza\u00e7\u00e3o de financiamento pleiteado pela SANTA MATILDE junto ao BNDES e o inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o que para ela decorria do fato de haver aquela empresa p\u00fablica honrado, na qualidade de fiadora, as garantias que lhe outorgara quando da emiss\u00e3o de deb\u00eantures de que nestes autos se cogita.<\/p>\n d) inopon\u00edvel a teoria da imprevis\u00e3o pela embargante contra o fiador, sob pena de onerar excessivamente o garantidor de boa-f\u00e9; ainda que assim n\u00e3o fosse, \u201co inadimplemento da EMBARGANTE remonta a 20 de maio de 1985\u201d, <\/em>enquanto \u201cos efeitos do Plano Cruzado somente se fizeram sentir, na melhor das hip\u00f3teses, a partir de mar\u00e7o de mar\u00e7o de 1986.\u201d<\/em>.<\/p>\n e) a retribui\u00e7\u00e3o estipulada em favor do BNDES, para concess\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de garantia (fian\u00e7a), n\u00e3o encontra qualquer obst\u00e1culo legal, inexistindo tamb\u00e9m a alegada cl\u00e1usula potestativa de emiss\u00e3o de deb\u00eantures ou no contrato de fian\u00e7a;<\/p>\n f) a alega\u00e7\u00e3o de pagamento parcial (amortiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito) n\u00e3o restou provada, devendo, portanto, ser repelida.<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 98\/99, a embargante, atendendo ao despacho de fls. 97, comprova a efetiva\u00e7\u00e3o da penhora para garantia do ju\u00edzo. Reafirma que \u201ctodas as denunciadas s\u00e3o Empresas p\u00fablicas, sendo que as duas primeiras, tal como o Embargado sob controle da UNI\u00c3O FEDERAL e a \u00faltima controlada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. \/…\/ O inadimplemento contratual das empresas denunciadas, al\u00e9m da injustificada suspens\u00e3o pelo Embargado da formaliza\u00e7\u00e3o de financiamento autorizado a Embargante, somadas as consequ\u00eancias funestas do denominado plano cruzado, representaram fatos inquestionavelmente imprevisiveis e impeditivos para o cumprimento pela Embargante de sua obriga\u00e7\u00e3o contratual com o Embargado.\u201d <\/em>(sic)<\/p>\n .\t\t\tA senten\u00e7a de fls. 166\/168 rejeitou os embargos.<\/p>\n .\t\t\tIrresignados, os embargantes interpuseram recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n .\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n .\t\t\tA decis\u00e3o merece ser mantida.<\/p>\n .\t\t\tA denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide n\u00e3o se afigura cab\u00edvel em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, consoante entendimento pacificado na jurisprud\u00eancia dos Tribunais Regionais Federais. Confira-se:<\/p>\n PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECU\u00c7\u00c3O. TITULO EXTRAJUDICIAL. DENUNCIA\u00c7\u00c3O A LIDE.<\/p>\n Em embargos a execu\u00e7\u00e3o por titulo extrajudicial, n\u00e3o se admite denuncia\u00e7\u00e3o da lide.<\/strong><\/p>\n (TRF 1\u00aa Regi\u00e3o – Decis\u00e3o de 25-09-1996 – AG 96.140872-0\/MG – Relator: JUIZ TOURINHO NETO)<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DENUNCIA\u00c7\u00c3O DA LIDE. IRRF DEVIDO EM RAZ\u00c3O DA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE PREMIOS EM BINGOS. LEI-8981\/95, ART-63.<\/p>\n 1. Os embargos constituem uma a\u00e7\u00e3o incidente ao processo de execu\u00e7\u00e3o, visando a desconstitui\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica representada no titulo executivo, n\u00e3o admitindo a inclus\u00e3o, por meio da denuncia\u00e7\u00e3o da lide, de mat\u00e9ria obrigacional estranha \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e aos embargos<\/strong>, precipuamente tratando-se de executivo fiscal. <\/p>\n 2. Ademais, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda, a teor do par-2 do art-63 da lei-8981\/95, \u00e9 de quem distribui os pr\u00eamios, que \u00e9 o caso da embargante. <\/p>\n (TRF 4\u00aa Regi\u00e3o – Decis\u00e3o de 05-11-1998 -AC 98.401061638-8\/SC – Relator: JUIZA TANIA ESCOBAR)<\/p>\n PROCESSO CIVIL. DESPACHO INDEFERINDO PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA E DETERMINANDO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DENUNCIA\u00c7\u00c3O A LIDE. <\/p>\n 1. N\u00e3o se caracteriza cerceamento de defesa despacho de juiz indeferindo a produ\u00e7\u00e3o de prova e determinando o julgamento antecipado da lide, se os meios de prova dos autos s\u00e3o bastantes para a forma\u00e7\u00e3o do convencimento do julgador.<\/p>\n 2. \u00c9 incabivel a denuncia\u00e7\u00e3o da lide em sede de embargos do devedor e de execu\u00e7\u00e3o de tituloextrajudicial.<\/strong><\/p>\n 3. Agravo improvido.<\/p>\n (TRF 5\u00aa Regi\u00e3o – Decis\u00e3o de 10-02-1998 – AG 96.0507563-8\/SE – Relator: JUIZ ARAKEN MARIZ)<\/p>\n \t\t\tIrrepar\u00e1vel, tamb\u00e9m, a afirma\u00e7\u00e3o de que \u201cn\u00e3o pode o fiador ser o que garante a transa\u00e7\u00e3o e depois arcar sozinho com os \u00f4nus da imprevisibilidade a par de todos os que integram o contrato\u201d. <\/em>Mais, deve-se lembrar que a teoria da imprevis\u00e3o pressup\u00f5e a ocorr\u00eancia de situa\u00e7\u00f5es inesperadas, adjetivo de todo inadequado, em nosso pa\u00eds, para caracterizar a explos\u00e3o inflacion\u00e1ria. Nesse sentido, as seguintes ementas:<\/p>\n TEORIA DA IMPREVIS\u00c3O.<\/p>\n Aplicabilidade, mesmo \u00e0 m\u00edngua de texto expresso, posto que exig\u00eancia da eq\u00fcidade.<\/p>\n Necessidade, entretanto, de que se apresentem todos seus pressupostos. Entre eles, o de que os fatores imprevis\u00edveis alterem a equival\u00eancia das presta\u00e7\u00f5es, tal como avaliadas pelas partes, da\u00ed resultando empobrecimento sens\u00edvel para uma delas com enriquecimento indevido da outra.<\/strong><\/p>\n Inexiste raz\u00e3o para invocar essa doutrina quando, em contrato de m\u00fatuo, tenha o mutu\u00e1rio dificuldade em cumprir aquilo a que se obrigou, em virtude de preju\u00edzos que sofreu. <\/strong><\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 falar em desequil\u00edbrio das presta\u00e7\u00f5es nem em enriquecimento injustific\u00e1vel do mutuante.<\/strong><\/p>\n (STJ 3\u00aa Turma<\/strong> \u2013 REsp 5723-MG \u2013 Decis\u00e3o de 25-06-1991 \u2013 Relator: EDUARDO RIBEIRO)<\/p>\n TRIBUT\u00c1RIO. EMBARGOS A EXECU\u00c7\u00c3O. IR. TEORIA DA IMPROVIS\u00c3O. INAPLICABILIDADE.<\/p>\n 1. A teoria da improvis\u00e3o somente se aplica na ocorr\u00eancia de situa\u00e7\u00f5es imprevistas, n\u00e3o sendo o caso de aplicar-se, como justificativa para o inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, a infla\u00e7\u00e3o galopante que assolava o pa\u00eds \u00e0 \u00e9poca do vencimento daquelas, eis que, infelizmente, era um fen\u00f4meno a que todos os brasileiros conviviam de h\u00e1 muito.<\/strong><\/p>\n 2. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em nulidade da penhora, haja vista que o bem fora oferecido pela pr\u00f3pria embargante, inclusive aquele oferecido em substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 3. Os acr\u00e9scimos legais decorrentes do inadimplemento possuem expressa previs\u00e3o legal, pelo que devem ser mantidos.<\/p>\n 4. Configurado o car\u00e1ter meramente protelat\u00f3rio dos embargos opostos.<\/p>\n 5. Apela\u00e7\u00e3o improvida.<\/p>\n (TRF 3\u00aa Regi\u00e3o<\/strong> \u2013 Decis\u00e3o de 23-11-1998 \u2013 AC 92.3083551-2\/SP \u2013 Relator: DES.FED.MARLI FERREIRA)<\/p>\n \t\t\tPor fim, descabida a tese de que a \u201cao total arrepio do que disp\u00f5e a chamada Lei da usura e a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal est\u00e1 a Apelante sendo demandada ao pagamento de juros e encargos morat\u00f3rios em percentuais manifestamente exorbitantes e ilegais (…)\u201d <\/em>(fls. 172). Os percentuais empregados pelo BNDES (fls. 57) n\u00e3o encontram qualquer obst\u00e1culo legal, uma vez que, conforme j\u00e1 decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a limita\u00e7\u00e3o constitucional de juros n\u00e3o se aplica \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras. Disso, por todos os motivos e mesmo pelo fato de se tratar de uma sociedade an\u00f4nima, afeita e acostumada \u00e0s regras de mercado, a SANTA MATILDE sempre esteve ciente.<\/p>\n \t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do improvimento do recurso.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, 17 de julho de 2000.<\/p>\n \t\t\tJOS\u00c9 HOMERO DE ANDRADE<\/strong><\/p>\n \t\t\tProcurador Regional da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n EmbargosSantaMatilde – isdaf<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[505],"class_list":["post-18559","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-embargos-de-terceiro"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18559","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18559"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18559"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/h3>\n