EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MIRADOURO \u2013 MINAS GERAIS. <\/p>\n
PROC. <\/p>\n
EMBARGOS DE TERCEIRO<\/p>\n
, nos autos do processo acima referido, v\u00eam, atrav\u00e9s de seu advogado infra-assinado, apresentar a Vossa Excel\u00eancia suas <\/p>\n
CONTRA RAZ\u00d5ES <\/p>\n
ao recurso de apela\u00e7\u00e3o interpor pela embargada, requerendo a juntada aos autos e o encaminhamento \u00e0 Superior Inst\u00e2ncia, ap\u00f3s o cumprimento das formalidade de estilo.<\/p>\n
PEDEM DEFERIMENTO,<\/p>\n
MIRADOURO \u2013 MG, 15 DEZEMBRO 2012 <\/p>\n<\/p>\n
C\u00c9SAR TEIXEIRA DIAS<\/p>\n
ADV. OAB\/RJ 31.00088<\/p>\n
CONTRA RAZ\u00d5ES<\/p>\n
APLTE: LAT\u00cdCINOS DA MATTA IND. E COM. LTDA.<\/p>\n
APLDOS: JOS\u00c9 BORDALO DO PATROC\u00cdNIO<\/p>\n
LAURA RANGEL DO PATROC\u00cdNIO<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/p>\n
COLENDA C\u00c2MARA<\/p>\n
Insurge-se a apelante contra a D. Senten\u00e7a de 1\u00ba Grau que julgou improcedente os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o interpostos pelos ora apelados.<\/p>\n
Na Senten\u00e7a a quo<\/em>, o MM Julgador declarou extinta a punibilidade do falecido filho dos apelados – Maur\u00edcio Rangel do Patroc\u00ednio, acusado no processo criminal que gerou o seq\u00fcestro de bens, determinando, em conseq\u00fc\u00eancia, o levantamento dos bens seq\u00fcestrados, que pertencem aos ora apelados.<\/p>\n Aduz o apelante \u00e0s fls. 61 que, \u201cao julgar improcedentes os Embargos de Terceiro, o Julgador terminou sua fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, e assim n\u00e3o poderia declarar extinta a punibilidade e determinar o levantamento dos bens.<\/p>\n J\u00e1 \u00e0s fls. 61\/62, argumenta o apelante que o seq\u00fcestro n\u00e3o poderia ser levantado, eis que a medida cautelar se dirigiu aos dois indiciados, e s\u00f3 um deles faleceu …<\/p>\n<\/p>\n MERIT\u00cdSSIMOS DESEMBARGADORES<\/p>\n Logo \u00e0 primeira vista se percebe que o apelo interposto \u00e9 meramente protelat\u00f3rio.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela morte do agente, a quest\u00e3o \u00e9 de ordem p\u00fablica, e tanto faz se for declarada pelo Magistrado no apenso, no apartado, nos autos principais, neste ou naquele processo. Absurdo seria prosseguir com o processo criminal ap\u00f3s o falecimento do acusado. <\/p>\n Relativamente \u00e0 segunda parte da apela\u00e7\u00e3o \u2013 fls.61\/62 , n\u00e3o se porta com seriedade a apelante ao afirmar que \u201co seq\u00fcestro n\u00e3o poderia ser levantado, eis que a medida cautelar se dirigiu aos dois indiciados, e s\u00f3 um deles faleceu\u201d. <\/p>\n Na hip\u00f3tese em exame, a medida cautelar de seq\u00fcestro promovida pela apelante recaiu, em parte, sobre bens em nome de terceiros, os ora apelados, pessoas totalmente estranhas ao delito noticiado no procedimento policial.<\/p>\n Como medida acess\u00f3ria que \u00e9, o seq\u00fcestro fica condicionado ao prosseguimento da a\u00e7\u00e3o principal \u2013 se extinta esta, fatalmente h\u00e1 de ser levantado aquele, nos justos moldes do Art. 141 do C\u00f3digo de Processo Penal \u2013 verbis:<\/p>\n \u201cO SEQ\u00dcESTRO SER\u00c1 LEVANTADO OU CANCELADA A HIPOTECA, SE, POR SENTEN\u00c7A IRRECORR\u00cdVEL, O R\u00c9U FOR ABSOLVIDO OU JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE.\u201d<\/p>\n Dentre os bens alcan\u00e7ados pela medida de seq\u00fcestro se encontram tr\u00eas ve\u00edculos de propriedade dos apelados (descritos \u00e0s fls. 04), raz\u00e3o pela qual se justificou a oposi\u00e7\u00e3o dos Embargos pelos ora apelados.<\/p>\n \u00c9 bem verdade que os Embargos foram inacolhidos, mas o Insigne Magistrado de 1\u00ba Grau aproveitou a Senten\u00e7a para declarar extinta a punibilidade e, em conseq\u00fc\u00eancia, levantar o seq\u00fcestro.<\/p>\n Irretoc\u00e1vel, pois, a D. Senten\u00e7a de 1\u00ba Grau \u2013 n\u00e3o poderia o Douto Magistrado fazer outra coisa sen\u00e3o aplicar a Lei. <\/p>\n ANTE O EXPOSTO, e mais o que Vossas Excel\u00eancias acrescentarem aos temas, merc\u00ea dos doutos suplementos jur\u00eddicos dos Membros dessa Corte, confiam os apelados seja negado provimento ao apelo interposto, mantida a D. Senten\u00e7a de 1\u00ba Grau como aut\u00eantica homenagem \u00e0 Lei e como medida de Justi\u00e7a.<\/p>\n<\/p>\n MIRADOURO \u2013 MG, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[505],"class_list":["post-18558","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-embargos-de-terceiro"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18558","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18558"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18558"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}