{"id":18514,"date":"2023-07-14T18:00:25","date_gmt":"2023-07-14T18:00:25","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:00:25","modified_gmt":"2023-07-14T18:00:25","slug":"acao-de-embargos-a-arrematacao-pedido-de-tutela-antecipada","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-embargos-a-arrematacao-pedido-de-tutela-antecipada\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Embargos \u00e0 Arremata\u00e7\u00e3o – Pedido de Tutela Antecipada"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00\u00aa VARA DO TRABALHO<\/strong> DE CURITIBA – PR.<\/p>\n

Distribui\u00e7\u00e3o por dep. ao Proc. n\u00ba. 005566.2007.07.0003-001<\/strong><\/p>\n

(CPC, art. 253, inc. I)<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tIntermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013 caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, sob o n\u00ba 112233, com seu escrit\u00f3rio profissional consignado no timbre desta, comparece, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, LOJAS DELTA LTDA<\/strong> (\u201cEmbargante\u201d), pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o n\u00ba. 33. 444.555\/0001-66, estabelecida na Rua X, n\u00ba 0000 \u2013 Curitiba (PR) \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 55666-77, para ajuizar, com fulcro nos arts. 746, caput<\/em>, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil<\/strong>, a presente <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE EMBARGOS \u00c0 ARREMATA\u00c7\u00c3O,<\/strong><\/p>\n

( com pedido de \u201ctutela antecipada\u201d<\/em> )<\/strong><\/p>\n

em face de <\/p>\n

( 1 ) EMPRESA XISTA S\/A<\/strong>(\u201cEmbargado\u201d), pessoa jur\u00eddica de direito privado, possuidora do CNPJ(MF) n\u00ba. 88.777.555\/0001-44, com endere\u00e7o sito na Rua dos Xistas, n\u00ba. 0000, em Curitiba(PR) \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 55666-77, <\/p>\n

E, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESS\u00c1RIO (CPC, art. 47),<\/strong><\/p>\n

( 2 ) JOSU\u00c9 DAS QUANTAS<\/strong> (\u201cEmbargado\u201d), solteiro, comerci\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua Y, n\u00ba 0000 \u2013 Curitiba(PR) \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 55777-66 , inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 444.777.333-22, <\/p>\n

em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e direito, abaixo delineadas.<\/p>\n

(1) \u2013 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES INICIAIS <\/strong><\/p>\n

( i ) DA TEMPESTIVIDADE <\/strong><\/p>\n

C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 746 \u2013 \u00c9 l\u00edcito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudica\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o ou arremata\u00e7\u00e3o, oferecer embargos fundados em nulidade da execu\u00e7\u00e3o, ou em causa extintiva da obriga\u00e7\u00e3o, desde que superveniente \u00e0 penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Cap\u00edtulo.. <\/em><\/p>\n

\t\t\t\tContata-se que a presente a\u00e7\u00e3o tem por fundamento desconstituir ato arremata\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel contrito e levado \u00e0 pra\u00e7a, em face de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial em reclama\u00e7\u00e3o trabalhista. <\/p>\n

\t\t\t\tNa a\u00e7\u00e3o supracitada, a fase processual que ora apresenta-se \u00e9 a assinatura do auto de arremata\u00e7\u00e3o do bem levado \u00e0 pra\u00e7a<\/strong>. (CPC, art. 694<\/strong>, caput<\/em>) Tal ato processual, urge asseverar, ocorrera no dia 00\/11\/2222, o que comprova-se pela c\u00f3pia do auto assinado por este Magistrado. (doc. 01<\/strong>)<\/p>\n

\t\t\t\tPortanto, \u00e0 luz do que preceitua o art. 746, caput<\/em>, do Estatuto de Ritos<\/strong>, os presentes Embargos \u00e0 Arremata\u00e7\u00e3o s\u00e3o tempestivos<\/strong>, uma vez que manejados dentro do quinqu\u00eddio legal<\/strong>. <\/p>\n

TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSI\u00c7\u00c3O DOS EMBARGOS \u00c0 ARREMATA\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n

Considerando- se os ditames do art. 884 da CLT e as disposi\u00e7\u00f5es do processo civil que regulam o instituto da arremata\u00e7\u00e3o, notadamente, as normas preceituadas nos artigos 693, 694 e 746, do CPC, em seu conjunto, de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria ao processo do trabalho, pode-se afirmar que o termo inicial para contagem do prazo para oposi\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o come\u00e7a a fluir a partir da assinatura do auto de arremata\u00e7\u00e3o pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventu\u00e1rio da justi\u00e7a ou leiloeiro, quando ent\u00e3o a arremata\u00e7\u00e3o torna-se perfeita e acabada (art. 694 do CPC). \u00c9 que se a arremata\u00e7\u00e3o somente se aperfei\u00e7oa quando o juiz dela tem conhecimento, considerando-a v\u00e1lida e seguindo a homologa\u00e7\u00e3o, \u00e9 a partir da assinatura do auto que tem in\u00edcio a contagem do prazo para oposi\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o, desde que, obviamente, a parte tenha sido cientificada do leil\u00e3o, como no caso vertente. Isto porque, sem a assinatura do auto pelo juiz, a arremata\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aperfei\u00e7oa, o que impossibilita a contagem do prazo para a interposi\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o. Opostos os embargos \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o na mesma data da expedi\u00e7\u00e3o e assinatura do auto de arremata\u00e7\u00e3o, mostram-se estes tempestivos. Agravo de peti\u00e7\u00e3o empres\u00e1rio provido para afastar a intempestividade da citada medida processual declarada na origem, determinando-se o retorno dos autos \u00e0 origem, para an\u00e1lise do m\u00e9rito da quest\u00e3o, a fim de evitar a supress\u00e3o de inst\u00e2ncia. (TRT 3\u00aa R.<\/strong> – AP 154600-59.2009.5.03.0032; Rel. Des. J\u00falio Bernardo do Carmo; DJEMG 10\/09\/2012; P\u00e1g. 218) <\/p>\n

\t\t\t\tTempestivo<\/strong>, desta feita, o ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

( ii ) LEGITIMIDADE PASSIVA<\/strong><\/p>\n

LITISCONS\u00d3RCIO NECESS\u00c1RIO-UNIT\u00c1RIO<\/em><\/strong><\/p>\n

C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 47 \u2013 H\u00e1 litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, quando, por disposi\u00e7\u00e3o de lei ou pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a efic\u00e1cia da senten\u00e7a depender\u00e1 da cita\u00e7\u00e3o de todos os litisconsortes no processo. <\/em><\/p>\n

\t\t\t\tTendo em vista que o im\u00f3vel alvo de penhora fora arrematado pela Empresa Xista S\/A (\u201cEmbargado\u201d), faz-se necess\u00e1ria a inclus\u00e3o da mesma no polo passivo<\/strong> da demanda junto com o segundo Embargado (Exequente-Reclamante), eis que a decis\u00e3o judicial origin\u00e1ria deste processo os atingir\u00e1 diretamente.(CPC, art. 47)<\/strong> <\/p>\n

\t\t\t\tA prop\u00f3sito, salientamos julgado com o pensamento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho:<\/p>\n

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O. PRETENS\u00c3O DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS E RECONHECIMENTO DE V\u00cdNCULO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. EMPRESAS PRESTADORA E TOMADORA DOS SERVI\u00c7OS. LITISCONS\u00d3RCIO PASSIVO NECESS\u00c1RIO. <\/strong><\/p>\n

1. Trata-se de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista em que o reclamante, contratado formalmente por uma empresa prestadora de servi\u00e7os, para atuar na \u00e1rea de telemarketing de uma empresa tomadora desses servi\u00e7os, sustenta a tese da ocorr\u00eancia de fraude \u00e0s Leis trabalhistas pela terceiriza\u00e7\u00e3o il\u00edcita. Assim, postula a nulidade do contrato de emprego com a empresa que o contratou formalmente, e o reconhecimento de v\u00ednculo com aquela para a qual efetivamente prestou seus servi\u00e7os, alegando a configura\u00e7\u00e3o dos requisitos do art. 3\u00ba da CLT. 2. A reclama\u00e7\u00e3o foi ajuizada apenas contra a empresa tomadora dos servi\u00e7os, e discute-se a necessidade de integra\u00e7\u00e3o \u00e0 lide da empresa prestadora de servi\u00e7os, empregadora formal. 3. Ainda que n\u00e3o houvesse pedido formulado contra a empresa prestadora de servi\u00e7os de forma expl\u00edcita, \u00e9 evidente que o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio diretamente com a empresa tomadora de servi\u00e7os pressup\u00f5e a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato com aquela empresa que se apresentou formalmente como empregadora. Assim, a sua presen\u00e7a na lide \u00e9 medida que se imp\u00f5e, j\u00e1 que a nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagra o devido processo legal, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa como garantias fundamentais (art. 5\u00ba, LIV e LV). 4. Sob o enfoque do art. 47 do CPC, imp\u00f5e-se o reconhecimento do litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, caso se discuta a ocorr\u00eancia de fraude na terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, pois a quest\u00e3o envolve a rela\u00e7\u00e3o trilateral que se formou entre empregado, empresa tomadora e empresa prestadora de servi\u00e7os. Observa-se, inclusive, que, quanto \u00e0s pretens\u00f5es declarat\u00f3rias de nulidade do contrato de trabalho firmado entre reclamante e empregadora formal, e v\u00ednculo com a empresa tomadora de servi\u00e7os, a lide deve ser decidida de modo uniforme para todas as partes, configurando-se o litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio unit\u00e1rio. 5. Finalmente, na terceiriza\u00e7\u00e3o, se apenas o tomador de servi\u00e7os \u00e9 acionado, ficar\u00e1 prejudicada sua possibilidade de defesa de m\u00e9rito, pois quem normalmente possui toda a documenta\u00e7\u00e3o referente ao contrato de trabalho \u00e9 a empresa prestadora, abrindo-se vasta margem ao conluio entre as partes e a utiliza\u00e7\u00e3o do processo para fins il\u00edcitos. 6. Ainda que o reclamante n\u00e3o requeira ou se oponha ao litiscons\u00f3rcio, o juiz dever\u00e1 determinar de of\u00edcio a notifica\u00e7\u00e3o da empresa prestadora dos servi\u00e7os. 7. Recurso de revista de que se conhece a que se d\u00e1 provimento. (TST<\/strong> – RR 642-85.2011.5.06.0004; Sexta Turma; Rel\u00aa Min. Katia Magalh\u00e3es Arruda; DEJT 15\/02\/2013; P\u00e1g. 1593) <\/p>\n

\t\t\t\tNa mesma trilha, observamos o seguinte julgado:<\/p>\n

LITISCONS\u00d3RCIO NECESS\u00c1RIO. INCINDIBILIDADE DE OBJETO. <\/strong><\/p>\n

A aferi\u00e7\u00e3o da licitude da intermedia\u00e7\u00e3o da m\u00e3o-de- obra depende da an\u00e1lise da validade e da efic\u00e1cia do conv\u00eanio firmado entre o Estado do Cear\u00e1 e a associa\u00e7\u00e3o de agentes de sa\u00fade de pacatuba. N\u00e3o h\u00e1 como declarar a nulidade de um conv\u00eanio apenas para um dos convenentes. Existe, portanto, necessidade de forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio passivo unit\u00e1rio por incindibilidade do objeto, uma vez que o julgador est\u00e1 obrigado a decidir de maneira uniforme para todos os litisconsortes, nos termos do art. 47 do CPC, subsidi\u00e1rio. (TRT 7\u00aa R.<\/strong> – RO 966-95.2010.5.07.0032; Primeira Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Dulcina de Holanda Palhano; DEJTCE 10\/01\/2013; P\u00e1g. 22) <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tDeflui desses fundamentos que os Embargos \u00e0 Arremata\u00e7\u00e3o devem ser manejados em face das partes que figuram na A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Judicial, inclusive a Arrematante. <\/strong><\/p>\n

(2) \u2013 BREVE EXPOSI\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tExtrai-se dos autos da A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Judicial n\u00ba. 005566.2007.07.0003-001, a qual tramita perante este d. Juiz processante (doc. 01<\/strong>), ora por depend\u00eancia \u00e0 presente<\/em> (CPC, art. 253, inc. I<\/strong>), que houvera ato nulo<\/strong>, ensejando a promo\u00e7\u00e3o da presente demanda.<\/p>\n

\tA Embargante fora executada e, em face da a\u00e7\u00e3o executiva, tivera penhorado em 33\/22\/0000 o im\u00f3vel objeto da matriculo n\u00ba. 4455\/6. (docs. 02\/03<\/strong>)\t<\/p>\n

\tJulgada a A\u00e7\u00e3o de Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o, a qual tivera seus pedidos julgados, em sua totalidade, improcedentes, o im\u00f3vel constrito judicial fora levado \u00e0 pra\u00e7a no dia 44\/33\/2222, consoante se depreende do edital pertinente. (doc. 04<\/strong>) Na primeira pra\u00e7a, n\u00e3o existiu lan\u00e7o. Todavia, na segunda tentativa de aliena\u00e7\u00e3o judicial do bem \u2013 e eis aqui o \u00e2mago desta querela<\/em> –, o mesmo fora arrematado por pre\u00e7o \u00ednfimo e vil<\/strong>. \t<\/p>\n

\tO im\u00f3vel, segundo se observa do laudo de avalia\u00e7\u00e3o elabora em 33\/44\/0000 (doc. 05<\/strong>), antes avaliado em R$ 000.0000,00 (.x.x.x.), fora arrematado pela Empresa Xista S\/A (primeira r\u00e9), na data de 22\/00\/3333, pela quantia de R$ 00.000,00 (x.x.x). (doc. 06<\/strong>)<\/p>\n

\tNesse compasso, a arremata\u00e7\u00e3o fora conclu\u00edda e homologada pela decis\u00e3o guerreada, de fls. 271\/272 dos autos origin\u00e1rios e, ato seguinte, assinado o auto de arremata\u00e7\u00e3o. (docs. 07\/08<\/strong>)<\/p>\n

\t\t\t\tAssim, o ato processual em estudo merece reparos, uma vez que alcan\u00e7ou o lan\u00e7o considerado pelos Tribunais como vil, maiormente quando o valor em debate representa, t\u00e3o somente, o percentual de 27% (vinte e sete por cento) do valor da avalia\u00e7\u00e3o<\/strong>, ainda que levado em conta a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t\t\t\t\tHOC IPSUM EST.<\/em><\/p>\n<\/p>\n

(3) \u2013 NO PLANO DE FUNDO DESTA A\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n

( i ) DA NULIDADE: ARREMATA\u00c7\u00c3O COM PRE\u00c7O VIL <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\tA arremata\u00e7\u00e3o do bem constrito aviltou o seu valor real, dando azo \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da presente pendenga judicial. <\/p>\n

\tCom efeito, consagra a Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil, ora aplicada subsidiariamente, que:<\/p>\n

C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 692 \u2013 N\u00e3o ser\u00e1 aceito lan\u00e7o que, em segunda pra\u00e7a ou leil\u00e3o, ofere\u00e7a pre\u00e7o vil<\/strong>. <\/p>\n

\t\u00c9 consabido que, de fato, inexistindo crit\u00e9rio \u00fanico e fixo com respeito ao percentual obtido com a arremata\u00e7\u00e3o do bem, levado \u00e0 pra\u00e7a ou leil\u00e3o, cabe ao magistrado processante examinar o caso, maiormente analisando os elementos contidos nos autos da execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\tEm que pese a indefini\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie, conferiu a doutrina e jurisprud\u00eancia um percentual que, havendo aliena\u00e7\u00e3o do bem abaixo deste limite, nula ser\u00e1 a arremata\u00e7\u00e3o<\/strong> em face proibi\u00e7\u00e3o de arremata\u00e7\u00e3o por pre\u00e7o aviltante. <\/p>\n

\tConsidera-se pre\u00e7o vil, segundo a orienta\u00e7\u00e3o consagrada pela doutrina, que a arremata\u00e7\u00e3o realizada por menos de 30% (trinta por cento) do valor atualizado da avalia\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n

\t\tConv\u00e9m ressaltar, nesse prop\u00f3sito, as li\u00e7\u00f5es de Mauro Schiavi<\/strong>, quando, mencionando o magist\u00e9rio de Pedro Paulo Teixeira Manus<\/em>, desta que:<\/p>\n

\u201cPara Pedro Paulo Teixeira Manus, <\/em>\u2018com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quantifica\u00e7\u00e3o do que seja lance vil, a praxe forense o fixa de forma gen\u00e9rica como valor inferior a 30% ou 20% do valor da avalia\u00e7\u00e3o<\/strong>. H\u00e1 de se observar, por\u00e9m, que existem entendimentos diversos, bem como devemos lembrar que o Juiz da execu\u00e7\u00e3o examina cada caso considerando o tipo de bem executado; a rela\u00e7\u00e3o entre o valor do lance e o cr\u00e9dito do exequente; a situa\u00e7\u00e3o financeira do devedor; seu procedimento nesta e em outras execu\u00e7\u00f5es, a fim de evitar que ocorra retardamento da satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito por artif\u00edcio do devedor, valendo-se de argumento apenas forma do valor irris\u00f3rio da arremata\u00e7\u00e3o. \u201c (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho<\/em>. 3\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: LTr, 2010, pp. 1013-1014)<\/p>\n

(N\u00e3o existem os destaques no texto original)<\/p>\n<\/p>\n

\tA corroborar o exposto acima, no \u00e2mbito do Direito Processual Civil, insta transcrever o magist\u00e9rio de Luiz Guilherme Marinoni<\/strong> e S\u00e9rgio Cruz Arenhart<\/strong>:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 par\u00e2metro para definir o que \u00e9 considerado pre\u00e7o vil, exceto em um caso particular. Na realidade, apenas a considera\u00e7\u00e3o do caso concreto pode determinar esta circunst\u00e2ncia, devendo-se analisar se a oferta \u00e9 absolutamente incompat\u00edvel com o valor do bem, de modo a caracterizar apenas o oportunismo do terceiro \u2013 que, \u00e0 m\u00edngua de concorrentes, pensa poder arrentar os bens por qualquer import\u00e2ncia. Em regra, para presumir o pre\u00e7o como vil, toma-se como par\u00e2metro a metade do valor atualizado da avali\u00e7\u00e3o. Ou seja, quando o pre\u00e7o \u00e9 menor que que a metade do valor atualizado da avalia\u00e7\u00e3o. Ou seja, quando o pre\u00e7o \u00e9 menor do que a metade do valor atualizado da avalia\u00e7\u00e3o, presume-se, como regra aprior\u00edstica, que o valor seja vil. \u201c (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. Execu\u00e7\u00e3o<\/em>. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2012, p. 332)<\/p>\n

\tNesse prumo s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Alexandre Freitas C\u00e2mara<\/strong>:<\/p>\n

\u201cNesta hip\u00f3tese, por\u00e9m, n\u00e3o se aceirtar\u00e1 que o a aliena\u00e7\u00e3o se d\u00ea por pre\u00e7o vil (art. 692 do CPC). N\u00e3o diz a lei, por\u00e9m, o que deve ser tido como pre\u00e7o vil, que gera muitas dificuldades para o int\u00e9rprete. Pe\u00e7o v\u00eania, assim, para repetir o que disse alhures sobre o tema: \u2018Pensamos, por\u00e9m, que o legislador perdeu \u00f3tima oportunidade para estabelecer um crit\u00e9rio para que se possa considerar o pre\u00e7o oferecido pelo bem penhorado como vil, o que deveria ser feito atrav\u00e9s da fixa\u00e7\u00e3o de um percentual sobre o valor da avali\u00e7\u00e3o. Pelo sistema vigente, em que n\u00e3o h\u00e1 par\u00e2metro fixado, a vilania do pre\u00e7o deve ser verificada de acordo com as circunst\u00e2ncias da causa, como se v\u00ea no ac\u00f3rd\u00e3o trazido \u00e0 cola\u00e7\u00e3o por Theot\u00f4nio Negr\u00e3o na nota n\u00ba 2 ao artigo 692 de sua monumental obra. Melhor seria, ao nosso sentir, que o CPC estabelecesse sistema an\u00e1logo ao anteriormente adotado para as execu\u00e7\u00f5es fiscais, segundo a qual o pre\u00e7o era tido como vil quando fosse inferior a 60% da avalia\u00e7\u00e3o (Decreto-Lei n\u00ba. 960\/1938, artigo 37, j\u00e1 revogado). \u00c0 falta de par\u00e2metros, como hoje, dever\u00e1 o juiz verificar, caso a caso, se o pre\u00e7o \u00e9 ou n\u00e3o vil, permitindo-se ou n\u00e3o arremata\u00e7\u00e3o, conforme a sua aprecia\u00e7\u00e3o. \u201c (C\u00c2MARA, Alexandre Freitas. Li\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil<\/em>. 21\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012, vol. 2, p. 337)<\/p>\n

\tNo dizer, tamb\u00e9m, de Araken de Assis<\/strong>, temos que:<\/p>\n

\u201cComo visto, na segunda licita\u00e7\u00e3o alienar-se-\u00e1 o bem penhorado pelo melhor pre\u00e7o, ainda que inferior ao justo, ou seja, ao pre\u00e7o da avalia\u00e7\u00e3o. Ora, esta possibilidade de aliena\u00e7\u00e3o, por menos do que o valor real da coisa, apurado na etapa avaliat\u00f3ria, ensejou distor\u00e7\u00f5es profundas e graves. In\u00fameras vezes se transferiram bens do patrim\u00f4nio do executado a terceiros pelo valor aviltado. O fato n\u00e3o interessa a nenhum dos figurantes do processo executivo de inten\u00e7\u00e3o s\u00e3. <\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

Deu exata intelig\u00eancia ao texto anterior, corringindo tal descrit\u00e9rio, a 1\u00aa Turma do STJ: \u2018O conceito de pre\u00e7o vil resulta da compara\u00e7\u00e3o entre o valor de mercado do em penhora e aquel da arrmeta\u00e7\u00e3o\u2019, motivo por que \u00e9 \u2018incorreto afirmar que determinada arremata\u00e7\u00e3o deixou de ser vil, porque o lance vitorioso cobriu parte do cr\u00e9dito na execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

Em virtude de sua condi\u00e7\u00e3o de conceito jur\u00eddico indeterminado, inexiste crit\u00e9rio econ\u00f4mico aprior\u00edstico do que seja, afinal, \u2018pre\u00e7o vil\u2019. Deve o executado comprovar que, na data da hasta p\u00fablica, a coisa penhorada valia bem mais do que o oferecido, n\u00e3o bastando o simples decurso de tempo desde a avalia\u00e7\u00e3o. N\u00e3o importa, por \u00f3bvio, a falta de precedentes em tentativas anteriores. Fora disto, \u00e9 considerando que, ao fim e ao cabo, o sistema tolera arremata\u00e7\u00e3o por pre\u00e7o inferior ao justo, por defini\u00e7\u00e3o do edital, se abre margem \u00e0 discri\u00e7\u00e3o judicial. Tudo isto refor\u00e7a a ideia de que a presid\u00eancia da arremata\u00e7\u00e3o compete ao \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio. \u201c(ASSIS, Areken de. Manual de Execu\u00e7\u00e3o<\/em>. 15\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2013, pp. 872-873)<\/p>\n

\tA prop\u00f3sito<\/p>\n

ARREMATA\u00c7\u00c3O. PRE\u00c7O VIL. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n

A regra da n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o vil adotada no processo civil tem perfeita aplica\u00e7\u00e3o na seara processual trabalhista. Por\u00e9m, n\u00e3o se pode admitir como vil, insignificativo, lan\u00e7o cujo montante importa em mais de 30% do valor da avalia\u00e7\u00e3o do bem, que satisfaz parcialmente o interesse do exequente, em favor de quem se processa a execu\u00e7\u00e3o. (TRT 19\u00aa R.<\/strong> – AP 661-50.2010.5.19.0009; Rel. Des. Pedro In\u00e1cio da Silva; Julg. 02\/04\/2013; DEJTAL 15\/04\/2013; P\u00e1g. 5)<\/p>\n

AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O PATRONAL. EMBARGOS \u00c0 ARREMATA\u00c7\u00c3O. PRE\u00c7O VIL<\/strong>. Constatado que o lan\u00e7o oferecido atinge mais que 30% do quanto atribu\u00eddo ao bem pelo Sr. Meirinho em reavalia\u00e7\u00e3o, resta afastada a alega\u00e7\u00e3o de vileza do pre\u00e7o. Apelo improvido. (TRT 19\u00aa R.<\/strong> – AP 158000-33.2009.5.19.0001; Rel. Des. Jorge Bastos da Nova Moreira; Julg. 12\/03\/2013; DEJTAL 20\/03\/2013; P\u00e1g. 12)<\/p>\n<\/p>\n

AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. NULIDADE DA ARREMATA\u00c7\u00c3O. PRE\u00c7O VIL. <\/strong><\/p>\n

Considerando a aus\u00eancia de par\u00e2metros objetivos para a caracteriza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o vil, tanto na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, quanto no C\u00f3digo de Processo Civil, incumbe ao julgador, observando as peculiaridades do caso (valor de mercado, natureza e estado de conserva\u00e7\u00e3o do bem, dentre outros), estabelecer os crit\u00e9rios a serem observados com base nos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo de peti\u00e7\u00e3o n\u00e3o provido. (TRT 2\u00aa R.<\/strong> – AP 0264700-27.2005.5.02.0072; Ac. 2013\/0299183; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Ricardo Apost\u00f3lico Silva; DJESP 10\/04\/2013)<\/p>\n

ARREMATA\u00c7\u00c3O EM HASTA P\u00daBLICA. HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DO PRE\u00c7O OFERTADO. OBSERV\u00c2NCIA DO PRINC\u00cdPIO DA RAZOABILIDADE. N\u00c3O CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DE LAN\u00c7O VIL. <\/strong><\/p>\n

Considerando que n\u00e3o h\u00e1 par\u00e2metro legal fixando o que seja lan\u00e7o vil, o julgador deve analisar os lan\u00e7os ofertados em hasta p\u00fablica segundo o princ\u00edpio da razoabilidade, observando as peculiaridades de cada caso concreto, o que foi feito nos presentes autos, motivo pelo qual se mant\u00e9m a r. Senten\u00e7a atacada. Agravo de peti\u00e7\u00e3o a que se nega provimento. (TRT 18\u00aa R.<\/strong> – AP 83100-82.2009.5.18.0009; Terceira Turma; Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos; DJEGO 19\/04\/2013; P\u00e1g. 71)<\/p>\n

\t\t\t\tDesse modo, exsurge cristalina a nulidade da arremata\u00e7\u00e3o, maiormente porquanto a mesma perfez-se com pre\u00e7o aviltante, contrariando a regra contida no art. 692 do Estatuto de Ritos<\/em><\/strong>. <\/p>\n

(4) \u2013 REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela \u201cexistindo prova inequ\u00edvoca<\/em>\u201d e \u201cdano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>:<\/p>\n

Art. 273 – O juiz poder\u00e1, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e:<\/p>\n

I – haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\n

II – …<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 – Na decis\u00e3o que antecipar a tutela, o juiz indicar\u00e1, de modo claro e preciso, as raz\u00f5es do seu convencimento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 – N\u00e3o se conceder\u00e1 a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.<\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 A efetiva\u00e7\u00e3o da tutela antecipada observar\u00e1, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, \u00a7\u00a7 4\u00b0 e 5\u00b0, e 461-A.<\/p>\n

\t\t\t\tH\u00e1 nos autos \u201cprova inequ\u00edvoca<\/strong>\u201d da nulidade da arremata\u00e7\u00e3o, quando assim confirmou-se como aliena\u00e7\u00e3o com pagamento de pre\u00e7o vil. <\/p>\n

\t\t\t\tH\u00e1, outrossim, fundado receio de dano irrepar\u00e1vel,<\/strong> porquanto o im\u00f3vel em quest\u00e3o poder\u00e1 ser levado a efeito de nova aliena\u00e7\u00e3o por parte do Arrematante (primeiro r\u00e9u), relevando, assim, maior comprometimento financeiro de pessoas envolvidas na cadeia de aliena\u00e7\u00e3o do bem em esp\u00e9cie. <\/p>\n

A reversibilidade da medida<\/strong> tamb\u00e9m \u00e9 evidente, uma vez que os R\u00e9us se vencedora na lide, poder\u00e3o dispor do bem e da quantia paga a t\u00edtulo de arremata\u00e7\u00e3o como bem lhe aprouver.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tDiante disto, o Embargante vem pleitear, sem a oitiva pr\u00e9via da parte contr\u00e1ria, tutela antecipada no sentido de<\/strong>:<\/p>\n

a) tornar sem efeito a arremata\u00e7\u00e3o em detalhe e, via reflexa, obstar todos os efeitos obtidos em face da aliena\u00e7\u00e3o do bem, maiormente com a ordem judicial de anotar-se junto \u00e0 matr\u00edcula do im\u00f3vel alvo desta a ordem de indisposi\u00e7\u00e3o e, tamb\u00e9m, obstar o levantamento dos valores depositados em conta judicial, a t\u00edtulo de arremata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(5) \u2013 PEDIDOS E REQUERIMENTOS <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tPosto isso, <\/em><\/strong><\/p>\n

comparece o Embargante para requerer que Vossa Excel\u00eancia tome as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n

A) Determinar, por carta, ap\u00f3s cumprida a medida liminar, a NOTIFICA\u00c7\u00c3O do Arrematante-Embargado e a intima\u00e7\u00e3o do patrono do Embargado-Reclamante, para, querendo, no prazo legal, oferecer a defesa que achar pertinente \u00e0 hip\u00f3tese;<\/strong><\/p>\n

b) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nesta a\u00e7\u00e3o, anulando a arremata\u00e7\u00e3o, determinando, via reflexa, seja realizada nova pra\u00e7a do im\u00f3vel em quest\u00e3o e, outrossim, a anula\u00e7\u00e3o de eventual transfer\u00eancia feita em raz\u00e3o da arremata\u00e7\u00e3o em refer\u00eancia, sobretudo com a revers\u00e3o junto \u00e0 matr\u00edcula do im\u00f3vel; <\/strong><\/p>\n

c) requer, mais, seja confirmada a tutela antecipada, no sentido de obstar, por definitivo, os efeitos da arremata\u00e7\u00e3o ora questionada;<\/strong><\/p>\n

d) pleiteia, por fim, deferir a prova do alegado por todos os meios de provas admitidas em direito(art. 5\u00ba, inciso LV, da Lei Fundamental.), notadamente pelo depoimento pessoal dos Embargados, juntada posterior de documentos como contraprova, per\u00edcia, tudo de logo requerido.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x ), que \u00e9 o mesmo da A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Judicial cogitada, a qual deu origem \u00e0 contri\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento. <\/strong><\/p>\n

\t\t\tCuritiba(PR), 00 de maio do ano de 0000.<\/p>\n

Fulano(a) de Tal<\/strong><\/p>\n

Advogado – OAB(PR) 112233<\/p>\n<\/p>\n

\t\t <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA presente A\u00e7\u00e3o Incidental \u00e9 instru\u00edda com c\u00f3pia integral do processo de execu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 112233-44.2010.11.06.0001,<\/strong> onde declara-se como sendo aut\u00eanticos e conferidos com os originais todos os documentos ora colacionados<\/strong>, sob as penas da lei (CLT, art. 830<\/strong>).<\/p>\n

\t\t\t\t\t Data Supra<\/p>\n

\t\t\t\t Beltrano de Tal<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t Advogado \u2013 OAB(PR) 112233<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[505],"class_list":["post-18514","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-embargos-de-terceiro"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18514","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18514"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18514"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}