Embargos de Terceiro – Ve\u00edculo Penhorado – Nula a Aliena\u00e7\u00e3o <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Trabalhistas Diversas <\/p>\n
A embargante \u00e9 propriet\u00e1ria dos ramais telef\u00f4nicos e dos ve\u00edculos indicados a penhora. N\u00e3o pode prosperar a declara\u00e7\u00e3o de nulidade e desconstitui\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio efetivado, porque a reclamada possui outros bens que podem garantitir a execu\u00e7\u00e3o. Pede pela concess\u00e3o de liminar de manuten\u00e7\u00e3o de posse. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA MM. JUNTA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE …. <\/p>\n
…., pessoa jur\u00eddica de direito privado, CGC\/MF n\u00ba …., sediada na Rua …. n\u00ba …., nesta Cidade, v\u00eam, perante Vossa Excel\u00eancia e MM\u00aa. Junta, respeitosamente, por seus procuradores firmat\u00e1rios, apresentar<\/p>\n
EMBARGOS DE TERCEIRO<\/p>\n
Senhor e possuidor de bens indevidamente penhorados no processo n\u00ba …., em tr\u00e2mite perante a …. JCJ, com fulcro no art. 1.046 e seguintes do CPC, requerendo a cita\u00e7\u00e3o de …., (Rua …. n\u00ba ….), para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia e confiss\u00e3o, pelos motivos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor: <\/p>\n
DOS FATOS <\/p>\n
1. A EMBARGANTE \u00e9 propriet\u00e1ria dos ramais telef\u00f4nicos de n\u00ba …., …., …. e …. e dos ve\u00edculos de placas …., …. e …., bens estes indicados pelo Embargado como pass\u00edveis de Penhora, no processo supra mencionado; <\/p>\n
2. Todavia, os bens acima descritos pertencem \u00e0 Embargante, que n\u00e3o possui qualquer rela\u00e7\u00e3o com a Reclamada-Executada …. Cabe a reclamada arcar com eventuais obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de v\u00ednculo empregat\u00edcio reconhecido para com o EMBARGADO; <\/p>\n
3. Injustific\u00e1vel a indica\u00e7\u00e3o de bens da EMBARGANTE \u00e0 penhora pelo Embargado, pois a Reclamada-Executada possui bens suficientes para garantir a execu\u00e7\u00e3o. A reclamada nomeou bens a penhora, no entanto, n\u00e3o houve aceita\u00e7\u00e3o por parte do reclamante. <\/p>\n
4. N\u00e3o existe justificativa plaus\u00edvel para se indicar \u00e0 penhora bens de terceiro, alheio \u00e0 lide, desvinculado do fato, que n\u00e3o tem responsabilidade por quaisquer obriga\u00e7\u00f5es oriundas do contrato de trabalho celebrado entre as partes. Principalmente, porque n\u00e3o se cogita de sucess\u00e3o de empresas.<\/p>\n
DA ALEGADA FRAUDE CONTRA CREDORES <\/p>\n
5. A JURISPRUD\u00caNCIA tem admitido pacificamente a aprecia\u00e7\u00e3o em Embargos de Terceiros da arg\u00fci\u00e7\u00e3o de FRAUDE A CREDORES, sendo elucidativo os seguintes arestos ementados: <\/p>\n
"O STF tem admitido que, em embargos de terceiro, possa ser apreciada a arg\u00fci\u00e7\u00e3o de fraude a credor" (STF, RE 81.455, Bilac Pinto, Ac. 1\u00aa T. DJU 1.7.77, p. 4457) <\/p>\n
"A mat\u00e9ria relativa \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o pode ser discutida no \u00e2mbito dos embargos de terceiro." (JTA103\/323) <\/p>\n
6. Alegou o embargado, para n\u00e3o aceitar o bem nomeado pela devedora que a mesma possu\u00eda bens em …., e que, estes bens, teriam sido objeto de aliena\u00e7\u00e3o, com o intuito de fraudar \u00e0 execu\u00e7\u00e3o para \u00e0 Embargante …. Alegou, mas n\u00e3o provou.<\/p>\n
7. Dessa forma, o juiz tornou ineficaz a nomea\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora oferecida pela Reclamada-Executada, articulando que esta realmente objetivava fraudar a execu\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s das aliena\u00e7\u00f5es j\u00e1 mencionadas, como se depreende do r. despacho de fls. …., que assim disp\u00f4s: "1. Tenho que as transfer\u00eancias ocorreram objetivando fraude a credores, raz\u00e3o pela qual declaro nulas, na forma da Lei".<\/p>\n
8. O Embargado ajuizou, incidentalmente MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. Por\u00e9m, a liminar n\u00e3o foi concedida. A Embargante sequer foi citada para responder, j\u00e1 que os bens a serem pretensamente arrestados s\u00e3o seus e n\u00e3o da Reclamada-Executada.<\/p>\n
9. Ressalte-se, que a Embargante n\u00e3o se insere nas hip\u00f3teses do art. 813 do CPC, que serviu de embasamento legal para a propositura da medida. <\/p>\n
A …., possui domic\u00edlio certo, constante dos autos referidos e, novamente informado da nomea\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 penhora. N\u00e3o h\u00e1 caracteriza\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia furtiva ou tentativa dela, sequer cogita\u00e7\u00e3o, sabendo a Embargante que a …., deixou esta cidade em virtude de doen\u00e7a e posterior falecimento de seu s\u00f3cio gerente Sr. …. Por\u00e9m a Embargante n\u00e3o se envolveu em qualquer burla para adquirir os bens objetos destes embargos. N\u00e3o houve e n\u00e3o h\u00e1 fraude contra credores, pois a …. n\u00e3o caiu em insolv\u00eancia, tendo bens pr\u00f3prios para saldar seus compromissos. Dessa forma, n\u00e3o se justifica a medida violenta tomada contra a Embargante. Ademais, o equ\u00edvoco do Embargado \u00e9 duplo, pois os bens adquiridos pela Embargante s\u00e3o usados e valem entre R$ …., e R$ …. "Ipso facto", descabida a penhora de bens de terceiro, quando solvente o devedor; <\/p>\n
10. A Jurisprud\u00eancia p\u00e1tria tem se perfilado com o entendimento esposado pela Embargante, sendo amostras do que levamos dito os seguintes arestos: <\/p>\n
"Embargos de terceiro – fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o alegada pelo exeq\u00fcente – im\u00f3veis alienados pelo devedor, um antes e outro depois da penhora – vendas que de todo modo, n\u00e3o implicaram na insolv\u00eancia do devedor, mesmo em face da a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria e subseq\u00fcente inexistente – Embargos acolhidos – CPC, art. 593, II". (grifamos) JB 175\/121. <\/p>\n
Temos ainda a corroborar com a Tese da Embargante o seguinte Ac\u00f3rd\u00e3o do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A: <\/p>\n
"PROCESSUAL CIVIL. PAULIANA (REVOCAT\u00d3RIA). IM\u00d3VEL. DOA\u00c7\u00c3O A MENOR. INSOLV\u00caNCIA. <\/p>\n
I. N\u00c3O CARACTERIZA INSOLV\u00caNCIA COMO PRESSUPOSTO DA REVOCAT\u00d3RIA, QUANDO A PROVA DOS AUTOR EVIDENCIA A EXIST\u00caNCIA DE OUTROS IM\u00d3VEIS, OS QUAIS, SUFICIENTES PARA RESPONDER PELAS D\u00cdVIDAS DO EXECUTADO, SUPORTAM O RISCO QUE A DOA\u00c7\u00c3O DE UM DENTRE ELES POSSA ABALAR-LHE O PATRIM\u00d4NIO E JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DA PAULIANA.<\/p>\n
II. RECURSO N\u00c3O CONHECIDO." (REsp 8.412-SP, Proc. 91.0002907-6, STJ 3\u00aa T., in RTJ, vol. 39, p. 379, Rel. Min. Waldemar Zveiter, v. 4, em 10.12.91) <\/p>\n
11. Estando provada a propriedade e posse dos bens objetos da penhora descabe a desconstitui\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o leg\u00edtima por ato "ex officio" do Ju\u00edzo. Caberia decretar a anula\u00e7\u00e3o dos atos de venda, "quando os pratique o devedor j\u00e1 insolvente ou por eles reduzido \u00e0 insolv\u00eancia", o que, "data v\u00eania", n\u00e3o \u00e9 o caso, pois a reclamada possui bens para suportar a execu\u00e7\u00e3o. "Ipso fato", n\u00e3o houve e n\u00e3o h\u00e1 fraude contra credores na aquisi\u00e7\u00e3o dos bens pela Embargante, que foram indevida e ilegalmente penhorados. No caso, inexiste a insolv\u00eancia da devedora, que nomeou bem \u00e0 penhora, cujo o \u00e9 valor quase o dobro do valor pretendido em execu\u00e7\u00e3o. N\u00e3o houve e n\u00e3o h\u00e1 m\u00e1-f\u00e9 no procedimento da Embargante, que adquiriu os bens e n\u00e3o tem at\u00e9 hoje, sem pretens\u00e3o de alien\u00e1-los ou transfer\u00ed-los. <\/p>\n
12. Onde est\u00e1 ent\u00e3o a m\u00e1-f\u00e9 da Embargante? Qual foi o meio fraudulento utilizado para a aquisi\u00e7\u00e3o dos bens? A Reclamada-executada n\u00e3o caiu em insolv\u00eancia, face \u00e0s aliena\u00e7\u00f5es efetuadas. A reclamada possui outros bens que podem garantir a execu\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se justifica, ent\u00e3o, a penhora de bens de terceiro, quando a empresa devedora tem bens. As aliena\u00e7\u00f5es foram feitas com a observ\u00e2ncia da Lei, sem qualquer conota\u00e7\u00e3o fraudulenta, sendo esta a realidade dos fatos. <\/p>\n
13. O fato do atual gerente da …., Sr. …., ter sido o preposto da empresa …., talvez tenha induzido o Embargado supor que as aliena\u00e7\u00f5es tivessem sido feitas de modo fraudulento, o que repita-se, n\u00e3o \u00e9 verdade. Com o fechamento da Reclamada-executada, em …., o espa\u00e7o comercial que a mesma detinha ficou em aberto, sendo ocupado ent\u00e3o pela Embargante, que, ap\u00f3s regularmente constitu\u00edda, contratou os servi\u00e7os de alguns ex-empregados da Reclamada-executada, por terem conhecimento da \u00e1rea e do mercado existente. Entre eles encontra-se o Sr. …. Por\u00e9m, tal n\u00e3o caracteriza fraude a credores. Saliente-se, que como preposto da …., atuou de forma aut\u00f4noma, desvinculado da ora Embargante, que nada tinha a ver com a demanda, at\u00e9 a indevida penhora dos bens objeto destes Embargos. <\/p>\n
14. O que se faz neste momento, atrav\u00e9s deste rem\u00e9dio jur\u00eddico, \u00e9 procurar excluir da constri\u00e7\u00e3o judicial os bens da Embargante, por inexistir fraude contra credores. Tamb\u00e9m, porque a Reclamada-executada \u00e9 solvente e possui bens suficientes para garantir a d\u00edvida. Dessa forma, deve ser desfeita a penhora em raz\u00e3o da prova documental e considerando a exist\u00eancia de bens em nome da devedora, suficientes para suportar a execu\u00e7\u00e3o. Requer seja concedida liminar, ordenando a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de manuten\u00e7\u00e3o em favor da Embargante, na forma do art. 1.051 do CPC.<\/p>\n
"Ex positis", requer se digne essa MM\u00aa Junta: <\/p>\n
A. Conceder liminar \u00e0 Embargante, em vista da turba\u00e7\u00e3o da posse dos seus bens (art. 1051 do CPC), legitimamente adquiridos. A embargante compromete-se a obter da pr\u00e1tica de qualquer ato que importe na aliena\u00e7\u00e3o ou neve os bens, at\u00e9 que seja prolatada decis\u00e3o final. Se for necess\u00e1rio provar a posse ou a propriedade para a concess\u00e3o da liminar, requer a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia, nos termos do art. 1.050, par\u00e1g. 1\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, para oitiva das testemunhas abaixo arroladas; <\/p>\n
B. Suspender o curso do processo n\u00ba …\/… – JCJ\/STM, ordenando o processamento dos presentes Embargos em autos distintos, apensos \u00e0quele, consoante previs\u00e3o dos artigo 1.049 do CPC, subsidiariamente aplic\u00e1vel ao processo trabalhista. <\/p>\n
C. Ordenar a cita\u00e7\u00e3o do Embargado, pessoalmente ou atrav\u00e9s do seu procurador, para, querendo, responder aos termos dos presentes Embargos, no prazo de Lei (art. 1.053 do CPC), sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto aos fatos. <\/p>\n
D. Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, nomeadamente depoimento pessoal do Embargado, pena de confiss\u00e3o, da Sra. …., vi\u00fava do Sr. …., e representante legal da empresa …., (Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., Estado do …., CEP ….), oitiva de testemunhas, etc; <\/p>\n
E. Por derradeiro, requer sejam ao final acolhidos e julgados procedentes estes Embargos de Terceiro senhor e possuidor, porque solvente a Devedora e incab\u00edvel a constri\u00e7\u00e3o pretendida pelo Embargado, sem prova da exist\u00eancia de fraude leg\u00edtima \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos bens pela peticion\u00e1ria, que n\u00e3o est\u00e1 obrigada a responder pelos cr\u00e9ditos do Embargado, visto existirem bens suficientes em poder da devedora …., tornando definitiva liminar adiantada, outorgando completa prote\u00e7\u00e3o \u00e0 posse e propriedade da signat\u00e1ria, por medida de direito, reclamo de lei e exig\u00eancia de Justi\u00e7a, condenando o sucumbente nas custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. <\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …., estimativa dos bens indevidamente penhorados. <\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de …. <\/p>\n
ROL DE TESTEMUNHAS: <\/p>\n
– …., (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., residente na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., Estado do …. <\/p>\n
– …., (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., residente na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., Estado do …. <\/p>\n
– …., (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., residente na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., Estado do …. <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[505],"class_list":["post-18502","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-embargos-de-terceiro"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18502","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18502"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18502"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}