{"id":18500,"date":"2023-07-14T18:00:06","date_gmt":"2023-07-14T18:00:06","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:00:06","modified_gmt":"2023-07-14T18:00:06","slug":"embargos-de-terceiro-pedido-de-liberacao-de-penhora-em-conta-poupanca-impenhoravel","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-de-terceiro-pedido-de-liberacao-de-penhora-em-conta-poupanca-impenhoravel\/","title":{"rendered":"[MODELO] EMBARGOS DE TERCEIRO – Pedido de libera\u00e7\u00e3o de penhora em conta poupan\u00e7a impenhor\u00e1vel"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA ____ VARA DO TRABALHO DO CIDADE – UF<\/strong><\/p>\n

Distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia ao Processo n\u00ba XXXXXX-XX<\/strong><\/p>\n

XXXXXXXXXX, <\/strong>brasileira, maior, casada, Do Lar, inscrita no RG sob o n\u00ba XXXXXXX e no CPF sob o n\u00ba XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXX, n\u00ba XX, CIDADE-UF, vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Excel\u00eancia, por seu procurador signat\u00e1rio apresentar<\/p>\n

EMBARGOS DE TERCEIRO<\/strong><\/p>\n

em face de RRRRRRRR, <\/strong>j\u00e1 amplamente qualificados nos autos da reclamat\u00f3ria trabalhista XXXXXX-XX.2009.5.01.0048, pelas raz\u00f5es de fato e de Direito que passa a expor.<\/p>\n

1 \u2013 Dos fatos<\/strong><\/p>\n

A Embargante, por for\u00e7a de um mandado de penhora emitido nos autos da reclamat\u00f3ria trabalhista XXXXXX-XX, movida pelo Embargado contra DDDDDDDDD Ltda. e posteriormente redirecionada contra os ex-s\u00f3cios da empresa, AAAAAAAAA, DDDDDDDDD e GGGGGGG, sofreu penhora de numer\u00e1rio em sua conta corrente, referente a venda de seu im\u00f3vel, matriculado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de CIDADE-UF sob a matr\u00edcula 58.516 do Livro 2. <\/p>\n

A Embargante \u00e9 m\u00e3e de DDDDDDDDD, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos da execu\u00e7\u00e3o, como fazem provas os documentos j\u00e1 anexados aos autos principais.<\/p>\n

A conta bancaria na qual foi realizada o bloqueio e penhora \u00e9 uma popan\u00e7a autom\u00e1tica vinculada \u00e0 conta corrente da Embargante, com o filho de titular secund\u00e1rio. <\/p>\n

Como prova o contrato de compra e venda anexado, em setembro de 2011, a Embargante realizou a venda de um im\u00f3vel seu, onde foi ajustado o pagamento em duas parcelas de R$ 75.000,00. A 1\u00aa foi depositada em 03\/10\/2011 e automaticamente remetida \u00e0 poupan\u00e7a, a qual foi atingida pela ordem BACENJUD expedida por este Ju\u00edzo (extratos anexados).<\/p>\n

Pelos documentos juntados n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida nenhuma de que o valor depositado em conta pertence exclusivamente \u00e0 Embargante, sendo irrelevante o fato de n\u00e3o ser \u00fanica titular da conta. Desta forma, a libera\u00e7\u00e3o do valor \u00e9 medida que se imp\u00f5e, uma vez que JAMAIS teve qualquer liga\u00e7\u00e3o com a rela\u00e7\u00e3o que deu origem \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos autos principais.<\/p>\n

Por todos os motivos supracitados, tem-se que clara \u00e9 a impenhorabilidade do bem da Embargante, que jamais integrou a rela\u00e7\u00e3o principal que gerou a execu\u00e7\u00e3o trabalhista, sequer sabia da exist\u00eancia da d\u00edvida e, por conseguinte, n\u00e3o pode ser prejudicada em virtude dela.<\/p>\n

2 \u2013 Do Direito<\/strong><\/p>\n

A penhora, como realizada, \u00e9 totalmente ilegal:<\/p>\n

\t– 1\u00ba: atingiu bem de terceiro;<\/p>\n

– 2\u00ba: n\u00e3o foi respeitado a proporcionalidade da penhora pela co-titularidade;<\/p>\n

– 3\u00ba: foi lesada a previs\u00e3o de absoluta impenhorabilidade do artigo 649, X, do CPC.<\/p>\n

Na forma do artigo 1050 do CPC c\/c o artigo 282 do mesmo diploma legal, ao terceiro-embargante incumbe fazer a prova sum\u00e1ria da posse ou propriedade do bem constrito.<\/p>\n

Esse requisito foi atendido com a juntada do contrato de compra e venda anexado, deixando inequivocamente provado que o valor da conta banc\u00e1ria n\u00e3o se confunde entre os titulares, mas sim pertence unicamente \u00e0 Embargante.<\/p>\n

De outra banda, o art. 649, inc. X, do CPC, \u00e9 absolutamente impenhor\u00e1vel, at\u00e9 o limite de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, a quantia depositada em caderneta de poupan\u00e7a.<\/p>\n

E este \u00e9 o caso dos autos: o valor estava depositado em conta tipo poupan\u00e7a, mas a penhora sequer ressalvou o valor atual de R$ 24.880,00 revestidos pelo manto da impenhorabilidade.<\/p>\n

A decis\u00e3o de penhora integral viola a lei federal, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais e, como se observa abaixo:<\/p>\n

EMENTA: BLOQUEIO DE CONTA BANC\u00c1RIA. POUPAN\u00c7A. S\u00d3CIO-EXECUTADO. S\u00e3o impenhor\u00e1veis os proventos de aposentadoria e os valores depositados em caderneta de poupan\u00e7a at\u00e9 o limite de 40 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. (TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o, 4a. Turma, 0025100-84.2006.5.04.0009 AP, em 12\/05\/2011, Desembargador Jo\u00e3o Pedro Silvestrin – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Tavares Gehling, Desembargador Hugo Carlos Scheuermann).<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o – Processo 0000697-75.2011.5.04.0203 (AP) <\/p>\n

Redator: RICARDO TAVARES GEHLING<\/p>\n

Data: 06\/10\/2011 Origem: 3\u00aa Vara do Trabalho de Canoas<\/p>\n

AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. REDIRECIONAMENTO DA EXECU\u00c7\u00c3O. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPAN\u00c7A. 1. Como n\u00e3o houve indica\u00e7\u00e3o de bens da sociedade, livres e desembara\u00e7ados, \u00e9 correto o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o contra os s\u00f3cios \u00e0 \u00e9poca da vig\u00eancia do contrato de trabalho. 2. A teor do inciso X do art. 649 do C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 impenhor\u00e1vel, at\u00e9 o limite de 40 (quarenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, a quantia depositada em caderneta de poupan\u00e7a. (…)<\/p>\n

Neste vi\u00e9s, a ordem que determinou a penhora do bem \u00e9 ilegal, por afrontar diretamente a previs\u00e3o da Lei. O Embargado n\u00e3o comprovou, nem mesmo ventilou a hip\u00f3tese de pr\u00e1tica de ato il\u00edcito. Tampouco que tenha a Embargante se beneficiado dos valores que deram origem \u00e0 divida executada, cujo \u00f4nus da prova, compete ao credor.<\/p>\n

Desta forma, resta indubit\u00e1vel a necessidade urgente de libera\u00e7\u00e3o do bem penhorado, seja pela ordem disposta em lei, seja pela flagrante ilegalidade, seja pela afronta ao principio da dignidade humana, pois a Embargante se desfez de um bem para garantir a sua subsist\u00eancia, mas foi lesada pela penhora a qual n\u00e3o deu causa.<\/p>\n

Por fim, pelo princ\u00edpio da eventualidade, mesmo entendo V. Excel\u00eancia pela manuten\u00e7\u00e3o da penhora, o que n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel, h\u00e1 que ser resguardada, no m\u00ednimo, o equivalente a 50% do bem penhorado, pela co-titularidade da conta.<\/p>\n

Ainda, requer seja declarada a impenhorabilidade do valor equivalente a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos nacionais, por for\u00e7a da previs\u00e3o do CPC j\u00e1 transcrita.<\/p>\n

Diante do Exposto, requer:<\/p>\n

a) recebimento dos presentes Embargos, com a suspens\u00e3o do processo principal (art. 1.052 do CPC), requerendo a cita\u00e7\u00e3o do Embargado para apresentar contesta\u00e7\u00e3o, se quiser, sob pena de revelia.<\/p>\n

b) O apensamento do presente feito nos autos da a\u00e7\u00e3o XXXXXX-XX.XXXX, que tramita nesta ___ Vara do Trabalho;<\/p>\n

c) a concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita \u00e0 Embargante, visto que atualmente percebe valor suficiente apenas \u00e0 sua manten\u00e7a e de sua fam\u00edlia, n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es de arcar com os custos do presente feito;<\/p>\n

d) a produ\u00e7\u00e3o de provas, por todos os meios em direito admitidos, principalmente a documental, testemunhal e depoimento pessoal;<\/p>\n

e) julgamento de total proced\u00eancia dos presentes Embargos, para desconstituir a penhora de numer\u00e1rio na conta corrente da Embargante, restituindo-a ao estado anterior \u00e0 penhora impugnada, cancelando-se o registro realizado;<\/p>\n

g) alternativamente, seja ressalvado o valor de 50% do total penhorado, com a declara\u00e7\u00e3o de impenhorabilidade absoluta do montante equivalente a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos nacionais, forte no artigo 649, X, do CPC, pela qual os valores depositados em poupan\u00e7a s\u00e3o absolutamente impenhor\u00e1veis at\u00e9 este montante, atualmente R$ 24.880,00 (vinte e quatro mil e oitocentos e oitenta Reais);<\/p>\n

h) a condena\u00e7\u00e3o do Embargado nas custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 20% sobre o valor da causa.<\/p>\n

Atribui \u00e0 causa para fins de distribui\u00e7\u00e3o o valor de R$ 75.000,00.<\/p>\n

N. T. <\/p>\n

P.D.<\/p>\n

CIDADE-UF, ____ de ________ de 20____.<\/p>\n

XXXXXXXXXXXXX<\/p>\n

OAB\/XX XX.XXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[505],"class_list":["post-18500","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-embargos-de-terceiro"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18500","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18500"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18500"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}