EMBARGOS DE TERCEIRO – II – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
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____________, brasileiro, solteiro, comerciante, RG\/SSP-___ sob n\u00ba ____________, CPF sob n\u00ba ____________, residente e domiciliado na Rua ____________, n\u00ba ___, CEP ______-___, ____________, nesta Cidade de ____________, devidamente representado por seus procuradores que esta subscrevem (doc. 01), com escrit\u00f3rio na Rua ____________, n\u00ba ___, CEP _______-___, ____________, Cidade de ____________, onde recebem intima\u00e7\u00f5es, vem, com todo o respeito e acatamento \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, interpor <\/p>\n
EMBARGOS DE TERCEIRO, contra<\/p>\n
____________, brasileiro, casado, arquiteto, RG\/SSP-___ sob n\u00ba ____________, CPF sob n\u00ba ____________, residente e domiciliado na Rua das ____________, n\u00ba ___, CEP _______-___, ____________, na Cidade de ____________\/___, com fundamento no art. 674 e ss. Do CPC\/2015, pelas raz\u00f5es a seguir expostas.<\/p>\n
1.\u2006 \u2006 O autor adquiriu do ora embargado o autom\u00f3vel ____________, placa ____________, conforme recibo anexo (doc. 02). A tradi\u00e7\u00e3o deu-se em __\/__\/____.<\/p>\n
2. Ocorre que est\u00e1 processando-se neste colendo ju\u00edzo a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o proposta por ____________ contra o ora embargado (autos n\u00ba ____________), e este nomeou \u00e0 penhora o autom\u00f3vel referido. Entretanto, o bem penhorado, apesar da transfer\u00eancia junto ao DETRAN n\u00e3o ter sido operada, \u00e9 de propriedade do embargante, conforme faz prova o doc. N\u00ba 02. <\/p>\n
3.\u2006 \u2006 Neste sentido \u00e9 a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFER\u00caNCIA DE VE\u00cdCULO. PENHORA N\u00c3O AVERBADA. \u00c9 cab\u00edvel a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de terceiro fundados em alega\u00e7\u00e3o de posse com base em contrato de compra e venda de ve\u00edculo, ainda que n\u00e3o registrado no DETRAN. Comprovada a tradi\u00e7\u00e3o em data anterior \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da penhora sobre o bem m\u00f3vel, n\u00e3o h\u00e1 falar em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, devendo ser desconstitu\u00edda a constri\u00e7\u00e3o a fim de preservar-se n\u00e3o s\u00f3 a posse justa e de boa-f\u00e9 do terceiro adquirente, mas tamb\u00e9m a propriedade. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 2008.72.00.003135-0\/SC, 1\u00aa Turma do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Vilson Dar\u00f3s. J. 11.02.2009, un\u00e2nime, DE 03.03.2009). <\/p>\n
EMBARGOS DE TERCEIRO – ALIENA\u00c7\u00c3O DE BEM M\u00d3VEL – VE\u00cdCULO – CONSTRI\u00c7\u00c3O. Reconhecido que a caracteriza\u00e7\u00e3o da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de m\u00e1-f\u00e9 do terceiro adquirente – S\u00famula 375 do STJ – Hip\u00f3tese em que, quando efetivada a venda do ve\u00edculo, n\u00e3o havia bloqueio junto ao DETRAN, pois sequer havia sido ajuizada a execu\u00e7\u00e3o – Embargante que adquiriu o ve\u00edculo em estabelecimento comercial destinado a compra e venda de ve\u00edculos – Presun\u00e7\u00e3o de licitude do neg\u00f3cio – Boa-f\u00e9 do terceiro adquirente presumida – Embargos de terceiro procedentes – Apelo provido." (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9132662-28.2007.8.26.0000, 24\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do TJSP, Rel. Salles Vieira. J. 01.09.2011, Dje 05.10.2011).<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM M\u00d3VEL. TRADI\u00c7\u00c3O. REGISTRO NO DETRAN. CAR\u00c1TER MERAMENTE ADMINISTRATIVO. PRESUN\u00c7\u00c3O DE PROPRIEDADE DA POSSUIDORA. A propriedade do bem m\u00f3vel se d\u00e1 pela tradi\u00e7\u00e3o, independentemente de qualquer registro ou outra formalidade. A transfer\u00eancia do registro do autom\u00f3vel no \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito (Detran) tem car\u00e1ter meramente administrativo. N\u00e3o havendo prova que infirme a presun\u00e7\u00e3o de propriedade operada em favor da embargante\/possuidora, imp\u00f5e-se a proced\u00eancia dos embargos de terceiro. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1.0024.07.661116-9\/002(1), 15\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJMG, Rel. Tiago Pinto. J. 23.07.2009, un\u00e2nime, Publ. 04.08.2009). <\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VE\u00cdCULOS. CONSTRI\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO. AUS\u00caNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. PRESUN\u00c7\u00c3O DE BOA-F\u00c9. Os embargos de terceiro t\u00eam a finalidade de livrar o bem da constri\u00e7\u00e3o judicial injustamente imposta em processo do qual n\u00e3o faz parte. Sabido que a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 do adquirente somente cede diante de fatos que evidenciem conhecimento da restri\u00e7\u00e3o, seja pelo registro de penhora ou outra forma que demonstre conhecimento da execu\u00e7\u00e3o. Entendimento sufragado na S\u00famula 375, do STJ. No caso, o ve\u00edculo foi adquirido (pela tradi\u00e7\u00e3o) em data anterior \u00e0 anota\u00e7\u00e3o da penhora em seu registro, n\u00e3o havendo, nos autos, qualquer prova que demonstre a ci\u00eancia do embargante acerca da execu\u00e7\u00e3o proposta. Presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 que n\u00e3o foi elidida com as provas colacionadas ao caderno processual. Senten\u00e7a de proced\u00eancia mantida. Apelo desprovido. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 70034791236, 16\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Rel. Marco Aur\u00e9lio dos Santos Caminha. J. 29.09.2011, DJ 03.10.2011).<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFER\u00caNCIA DE PROPRIEDADE DE AUTOM\u00d3VEL. TRADI\u00c7\u00c3O. CERCEAMENTO DE DEFESA. \u00c9 entendimento pac\u00edfico nesta Corte que a transfer\u00eancia de propriedade de bem m\u00f3vel – no caso um ve\u00edculo automotor – d\u00e1-se com a tradi\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o com o registro no \u00f3rg\u00e3o competente, o que legitima a tese da recorrente de cerceamento de defesa, j\u00e1 que lhe foi obstado o meio probat\u00f3rio para tanto. APELA\u00c7\u00c3O CONHECIDA E PROVIDA. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 464971-32.2009.8.09.0051 (200994649711), 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJGO, Rel. Fernando de Castro Mesquita. J. 13.09.2011, un\u00e2nime, Dje 22.09.2011).<\/p>\n
EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORR\u00caNCIA. BEM M\u00d3VEL. TRANSFER\u00caNCIA. TRADI\u00c7\u00c3O. O julgamento antecipado do feito n\u00e3o configura cerceamento de defesa se as provas constantes dos autos s\u00e3o suficientes para aclarar a quest\u00e3o. A transfer\u00eancia da propriedade de bem m\u00f3vel d\u00e1-se pela tradi\u00e7\u00e3o, presumindo-se a propriedade de que se encontra na efetiva posse. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0008771-87.2010.8.22.0014, 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRO, Rel. Moreira Chagas. J. 31.05.2011, un\u00e2nime, Dje 07.06.2011).<\/p>\n
EMBARGOS DE TERCEIRO – SENHOR E POSSUIDOR – PENHORA DE VE\u00cdCULO EM PROCESSO DE EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL MOVIDA CONTRA PESSOA JUR\u00cdDICA – AQUISI\u00c7\u00c3O DO BEM REGISTRADO EM NOME DE S\u00d3CIO DA EMPRESA DEVEDORA DO FISCO – INEXIST\u00caNCIA DE FRAUDE DE EXECU\u00c7\u00c3O – FALTA DE TRANSFER\u00caNCIA NO DETRAN QUE N\u00c3O PODE PREJUDICAR O TERCEIRO ADQUIRENTE – REGISTRO ADMINISTRATIVO QUE N\u00c3O INTERFERE NO DOM\u00cdNIO E POSSE COMPROVADOS – INSUBSIST\u00caNCIA DA PENHORA PROCLAMADA – SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA CONFIRMADA – RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0019051-69.2009.8.26.0361, 12\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJSP, Rel. J. M. Ribeiro de Paula. J. 22.06.2011, Dje 25.07.2011).<\/p>\n
4.\u2006 \u2006 Por\u00e9m, ap\u00f3s 04 meses da compra do bem, mais precisamente em __\/__\/____, o autor viu-se expropriado do autom\u00f3vel por ato de apreens\u00e3o judicial. N\u00e3o h\u00e1 como dar guarida \u00e0 medida executiva, eis que o autom\u00f3vel, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida, pertence ao embargante.<\/p>\n
5.\u2006 \u2006 Nos s\u00e1bios ensinamentos de Pontes de Miranda, est\u00e1 embasada a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
"Os embargos de terceiro s\u00e3o a a\u00e7\u00e3o de terceiro que pretende ter direito ao dom\u00ednio ou outro direito, inclusive a posse, sobre os bens penhorados ou por outro modo constritos".<\/p>\n
6.\u2006 \u2006 Assim \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, em seu art. 674, in verbis:<\/p>\n
Art. 674.\u2006 \u2006 Quem, n\u00e3o sendo parte no processo, sofrer constri\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a de constri\u00e7\u00e3o sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompat\u00edvel com o ato constritivo, poder\u00e1 requerer seu desfazimento ou sua inibi\u00e7\u00e3o por meio de embargos de terceiro.<\/p>\n
7 – Pelo exposto requer:<\/p>\n
a) a cita\u00e7\u00e3o do Embargado para, no prazo de 15 dias (cf. Art. 679 do CPC\/2015), contestar os embargos, que espera sejam recebidos e a final julgados procedentes, para fim de ser o bem restitu\u00eddo ao Requerente;<\/p>\n
b) provados satisfatoriamente a qualidade de terceiro, a posse e o ato de apreens\u00e3o judicial, pede que V. Ex\u00aa, deferindo liminarmente os embargos, ordene a expedi\u00e7\u00e3o de mandado restituit\u00f3rio em favor do Embargante;<\/p>\n
c) seja admitida a produ\u00e7\u00e3o das provas que se mostrarem necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do feito;<\/p>\n
d) contestando a a\u00e7\u00e3o, seja o r\u00e9u condenado aos \u00f4nus sucumbenciais.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ ______ (____________ reais).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[505],"class_list":["post-18492","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-embargos-de-terceiro"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18492","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18492"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18492"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}