EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA CIDADE <\/p>\n
PEDE PRIORIDADE NA TRAMITA\u00c7\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O \u2013 FATOR IDADE<\/strong><\/p>\n (art. 1048, Inc. I do CPC)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tJO\u00c3O DE TAL<\/strong>, vi\u00favo, aposentado, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 0000, apto. 1122, em Cidade, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 106, inc. I c\/c art. 287, ambos do CPC,<\/em> indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com suporte no art. 1.277 do C\u00f3digo Civil<\/strong>, ajuizar a presente <\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O FAZER, <\/strong><\/p>\n ( com pedido de preceito cominat\u00f3rio e indeniza\u00e7\u00e3o)<\/em><\/strong><\/p>\n em desfavor de MARIA DAS QUANTAS<\/strong>, solteira, com profiss\u00e3o desconhecida, residente e domiciliada na Rua X, n\u00ba. 0000, em Cidade \u2013 <\/em>CEP<\/em><\/strong> n\u00ba. 33444-555<\/em>, CPF(MF) n\u00ba. 666.555.444-33, endere\u00e7o eletr\u00f4nico desconhecido, em decorr\u00eancia das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo delineadas.<\/p>\n ( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CPC, art. 98, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. <\/p>\n \t\t\t\tDestarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC<\/strong>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado. <\/p>\n ( b ) Quanto \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 319, inc. VII)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA parte Promovente opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII<\/strong>), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput<\/em><\/strong>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>).<\/p>\n<\/p>\n ( c ) Prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do processo (CPC, art. 1.048, inc. I)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Autor, em face do que disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Civil, assevera que \u00e9 nascido em julho do ano de 1942 \u2013 documento comprobat\u00f3rio anexo <\/em>–, fazendo jus, portanto, \u00e0 prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do presente processo, o que de logo assim o requer. (doc. 01)<\/strong><\/p>\n (1) \u2013 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES F\u00c1TICAS <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tO Autor \u00e9 propriet\u00e1rio e possuidor do apartamento n\u00ba. 1122, situado na Rua X, n\u00ba. 0000, consoante prova ora anexa. (doc. 01<\/strong>) Reside nesse im\u00f3vel com sua neta e um filho desde mar\u00e7o do ano de 0000, o que se constata pelos comprovantes de condom\u00ednios acostados. (doc. 02\/08<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\tNo in\u00edcio do m\u00eas de junho do ano de 0000, a R\u00e9 passou a morar no im\u00f3vel acima indicado como seu endere\u00e7o. Trouxe consigo (04) quatro c\u00e3es, os quais tamb\u00e9m passaram fazer companhia a Promovida. <\/p>\n \t\t\t\tA contar desse m\u00eas, ou seja, do ingresso dos c\u00e3es na resid\u00eancia vizinha, o Autor, como tamb\u00e9m seus demais familiares, passaram a sofrer horrores com o desassossego trazido pelos latidos dos c\u00e3es. N\u00e3o s\u00e3o latidos moment\u00e2neos; s\u00e3o, na verdade, latidos constantes, ininterruptos, noite e dia. <\/p>\n \t\t\t\tO Autor, desse modo, notadamente por ser septuagen\u00e1rio, passou a sofrer desgaste emocional, tamanha a import\u00e2ncia do barulho cont\u00ednuo. Esses ru\u00eddos incessantes e prejudiciais foram constatados por Not\u00e1rio, o qual at\u00e9 mesmo lavrou a competente ata notarial, dotada, como consabido, de f\u00e9-p\u00fablica. (doc. 09<\/strong>) A corroborar, junta-se fotos comprobat\u00f3rias do ocorrido no tocante ao n\u00famero de animais. (docs. 10\/14<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tO Promovente, juntamente com seus demais familiares, procurou a R\u00e9 no m\u00eas de mar\u00e7o do ano em curso. Em di\u00e1logo pessoal, essa os atendera de forma r\u00edspida e grosseira. Obviamente se negou a obstar os latidos dos c\u00e3es, alegando, de modo chulo, que \u201cexistem outros c\u00e3es na mesma rua e<\/em> os incomodados que se retirem<\/em>. \u201c<\/p>\n \t\t\t\tNesse passo, n\u00e3o restou outro caminho ao Promovente sen\u00e3o pretender as medidas judiciais aptas a impedir a ilegalidade em li\u00e7a. \t\t\t<\/p>\n (3) \u2013 NO M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/p>\n 3.1. \u2013 USO ANORMAL DA PROPRIEDADE <\/strong><\/p>\n \tNa hip\u00f3tese sub judice<\/em>, \u00e9 inarred\u00e1vel que fora caracterizado o uso anormal da propriedade. <\/p>\n \tCom esse enfoque reza a Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil, in verbis: <\/em><\/p>\n \u201cart. 1.277 – O propriet\u00e1rio ou o possuidor de um pr\u00e9dio tem o direito de fazer cessar as interfer\u00eancias prejudiciais \u00e0 seguran\u00e7a, ao sossego e \u00e0 sa\u00fade dos que o habitam, provocadas pela utiliza\u00e7\u00e3o de propriedade vizinha. \u201c<\/p>\n \tExtrai-se da norma em vertente que a utiliza\u00e7\u00e3o da propriedade n\u00e3o pode gerar abuso de direito ao exerc\u00ea-la. O quadro em an\u00e1lise demonstra que Promovida extrapola os direitos que lhes foram concedidos. \u00c9 dizer, essa emprega de meio nocivo para usufruir seu direito de propriedade. <\/p>\n \tOs ru\u00eddos produzidos pelos latidos dos c\u00e3es s\u00e3o intoler\u00e1veis. S\u00e3o v\u00e1rios c\u00e3es provocando desassossego, sobretudo no per\u00edodo noturno quando esses ficam mais aud\u00edveis. Urge asseverar que n\u00e3o \u00e9 a quantidade de c\u00e3es o debate. O barulho excessivo poderia ser de apenas um. <\/p>\n \tDe outro importe, ainda que houvesse, como alegou a R\u00e9 no momento do di\u00e1logo pessoal, outros c\u00e3es na rua, isso n\u00e3o seria motivo bastante. N\u00e3o \u00e9 porque eventualmente existam outros c\u00e3es que a Promovida deteria, por esse motivo, uma verdadeira carta branca e assim valer-se para viabilizar a polui\u00e7\u00e3o sonora em debate. <\/p>\n \tAcrescente-se que o Autor \u00e9 pessoa idosa, portanto mais fr\u00e1gil ao inc\u00f4modo acima do razo\u00e1vel ora relatado. Sua sa\u00fade, por conta disso, fora francamente abalada, conforme atesta o laudo psiqui\u00e1trico acostado. (doc. 15<\/strong>) O repouso necess\u00e1rio, a tranquilidade que antes prevaleciam, foram extirpados em face do aludido epis\u00f3dio. <\/p>\n \tMuito oportuno tamb\u00e9m mencionar que o direito ao sossego \u00e9 inerente \u00e0 personalidade da pessoa e, por isso, tem inclusive prote\u00e7\u00e3o constitucional, como se extrai de enunciado da IV Jornada de Direito Civil<\/strong>:<\/p>\n Enunciado 319<\/strong> \u2013 Art.1.277. A condu\u00e7\u00e3o e a solu\u00e7\u00e3o das causas envolvendo conflitos de vizinhan\u00e7a devem guardar estreita sintonia com os princ\u00edpios constitucionais da intimidade, da inviolabilidade da vida privada e da prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.<\/p>\n \tNesse passo, incidem as diretrizes fixadas no art. 21 do C\u00f3digo Civil c\/c art. 5\u00ba, inc. X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>. <\/p>\n \tA corroborar os argumentos acima, urge trazer \u00e0 baila o magist\u00e9rio de Waldir de Arruda Miranda Carneiro<\/strong>, ad litteris<\/em>:<\/p>\n \u201cImportante notar que, em muitos casos, as perturba\u00e7\u00f5es sonoras pode molestar, simultaneamente, o sossego, a sa\u00fade e a pr\u00f3pria seguran\u00e7a dos vizinhos. Embora diversos trabalhos cient\u00edficos indique n\u00edveis de ru\u00eddos a partir dos quais se produzem danos objetivos \u00e0 sa\u00fade das pessoas (tais como les\u00f5es auditivas, altera\u00e7\u00f5es card\u00edacas e vasculares etc.), fato \u00e9 que, afora os danos mais facilmente deline\u00e1veis, os in\u00fameros outros se inter-relacionam, como no caso dos ru\u00eddos que impedem o repouso, acabando por comprometer a sa\u00fade (pela aus\u00eancia de recupera\u00e7\u00e3o de energias, dentre outras coisas) e a pr\u00f3pria seguran\u00e7a do indiv\u00edduo (pela acentuada queda dos reflexos diante da aus\u00eancia de descanso necess\u00e1rio, por exemplo, expondo-o a perigos in\u00fameros). \u201c (CARNEIRO, Waldir de Arruda Miranda. Perturba\u00e7\u00f5es sonoras nas edifica\u00e7\u00f5es urbanas…<\/em>2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2002, p. 19)<\/p>\n \tCom o mesmo entendimento, professa Vilson Rodrigues Alves<\/strong>, verbo ad verbum<\/em>:<\/p>\n \u201c Os ru\u00eddos causam, principalmente, a fadiga auditiva …<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n Ainda: altera\u00e7\u00f5es do ritmo card\u00edaco, da tens\u00e3o arterial, do sistema respirat\u00f3rio, com atingimento do sono e provoca\u00e7\u00e3o de dores de cabe\u00e7a, estresse, perda de apetite, mol\u00e9stias, ang\u00fastias e altera\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas \u00e0 sa\u00fade humana. \u201c (ALVES, Vilson Rodrigues. Uso nocivo da propriedade. <\/em>S\u00e3o Paulo: RT, 1992, p. 312)<\/p>\n \t\u00c9 altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA. PERTURBA\u00c7\u00c3O DO SOSSEGO. IM\u00d3VEL LINDEIRO. C\u00c3ES DE M\u00c9DIO E GRANDE PORTE. TUTELA ANTECIPADA. <\/strong><\/p>\n A concess\u00e3o da medida em antecipa\u00e7\u00e3o de tutela exige que o requerente comprove a verossimilhan\u00e7a do direito alegado, por meio de prova inequ\u00edvoca, assim como o risco de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, com base no art. 273, inciso I, do CPC. Suficientemente demonstrado pelos autores o inc\u00f4modo causado pela manuten\u00e7\u00e3o, no terreno lindeiro, de aproximadamente dezesseis c\u00e3es, sem a estrutura necess\u00e1ria a evitar transtornos aos vizinhos, bem como se tratar de situa\u00e7\u00e3o insustent\u00e1vel. Confirmada a interlocut\u00f3ria que deferiu parcialmente a tutela antecipada, com fulcro no art. 1.277 do CCB. Prazo concedido pelo ju\u00edzo, de sessenta dias para realoca\u00e7\u00e3o dos c\u00e3es, que infirma a vers\u00e3o dos requeridos de que ter\u00e3o que abandon\u00e1-los, submetendo-os a maus tratos. Negado seguimento ao recurso, por decis\u00e3o monocr\u00e1tica. (TJRS; AI 0014954-22.2015.8.21.7000; Lagoa Vermelha; D\u00e9cima Oitava C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Nelson Jos\u00e9 Gonzaga; Julg. 22\/01\/2015; DJERS 27\/01\/2015)<\/p>\n DIREITO CIVIL. CONDOM\u00cdNIO. CONVEN\u00c7\u00c3O. ANIMAIS DOM\u00c9STICOS. VEDA\u00c7\u00c3O. CACHORRO DE PEQUENO PORTE. INC\u00d4MODOS E TRANSTORNOS. PREVAL\u00caNCIA DA NORMA CONVENCIONAL. <\/strong><\/p>\n I. Segundo a intelig\u00eancia dos arts. 1.333 e 1.334 do C\u00f3digo Civil, a conven\u00e7\u00e3o constitui a Lei interna do condom\u00ednio edil\u00edcio e por isso suas prescri\u00e7\u00f5es, desde que alinhadas com as Leis e com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00e3o imperativas e cogentes. II. A conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio \u00e9 um espa\u00e7o normativo no qual prepondera a autonomia da vontade, na medida em que a legisla\u00e7\u00e3o em vigor permite que os cond\u00f4minos estabele\u00e7am as pr\u00f3prias regras de conviv\u00eancia dentro da \u00f3rbita condominial. III. Como toda norma jur\u00eddica, a conven\u00e7\u00e3o condominial deve ser interpretada \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o em vigor e dos princ\u00edpios que a orientam. N\u00e3o \u00e9 por outra raz\u00e3o que existe s\u00f3lida jurisprud\u00eancia autorizando, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, a perman\u00eancia de animais dom\u00e9sticos em apartamentos, a despeito de proibi\u00e7\u00e3o convencional, principalmente nas hip\u00f3teses de c\u00e3o de pequeno porte que n\u00e3o causa inc\u00f4modo aos moradores da agremia\u00e7\u00e3o residencial. lV. Se a conven\u00e7\u00e3o veda a guarda de animais de forma gen\u00e9rica, \u00e9 preciso verificar, no caso concreto, a vulnera\u00e7\u00e3o de algum dos direitos de vizinhan\u00e7a expressos no art. 1.277 do C\u00f3digo Civil. Isso porque esse tipo de proibi\u00e7\u00e3o objetiva exatamente preservar a seguran\u00e7a, o sossego e a sa\u00fade da comunidade que vive sob as regras do condom\u00ednio edil\u00edcio. V. Se a presen\u00e7a do animal n\u00e3o importa na viola\u00e7\u00e3o dos direitos que a restri\u00e7\u00e3o estipulada na conven\u00e7\u00e3o busca resguardar, n\u00e3o h\u00e1 fundamento jur\u00eddico para impedir a sua presen\u00e7a no seio condominial. VI. Havendo prova de que o cachorro, embora de pequeno porte, provoca desassossego, intranquilidade e acirra inconformismos na coletividade condominial, n\u00e3o h\u00e1 como afastar a for\u00e7a normativa e a plena aplicabilidade da restri\u00e7\u00e3o contida na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio. VII. Recurso conhecido e provido. (TJDF; Rec 2010.01.1.167030-7; Ac. 822.286; Quarta Turma C\u00edvel; Rel. Des. James Eduardo Oliveira; DJDFTE 06\/10\/2014; P\u00e1g. 111)<\/p>\n DIREITO DE VIZINHAN\u00c7A. <\/strong><\/p>\n Cominat\u00f3ria C.C. Indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. Parcial proced\u00eancia. Confirma\u00e7\u00e3o. Comprovado o abuso do direito de propriedade, manuten\u00e7\u00e3o inadequada de mais de trinta cachorros em propriedade urbana, causando transtornos aos vizinhos sujeitos a latidos e mau cheiro, necess\u00e1ria responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo dano moral disso decorrente. Animais removidos por ordem judicial. R\u00e9us que se mudaram de endere\u00e7o. Irrelev\u00e2ncia, pois j\u00e1 ocorrido o dano que se indeniza. Quantum. Fixa\u00e7\u00e3o adequada, observando caracter\u00edsticas do caso e finalidades da condena\u00e7\u00e3o. Recursos desprovidos. (TJSP; APL 9000005-54.2009.8.26.0291; Ac. 7373872; Jaboticabal; Vig\u00e9sima Oitava C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Julio Vidal; Julg. 18\/02\/2014; DJESP 28\/02\/2014)<\/p>\n DIREITO DE VIZINHAN\u00c7A. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O FAZER COM INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MORAIS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE PERTURBA\u00c7\u00c3O DO SOSSEGO. <\/strong><\/p>\n Barulho excessivo produzido pelos animais demonstrado por meio de competente prova t\u00e9cnica pericial, n\u00e3o contrariada por prova id\u00f4nea. Prova suficiente. Obedi\u00eancia \u00e0 Lei Municipal e Conven\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednio, que permitem no local a perman\u00eancia de cinco animais. Danos morais reduzidos. Recurso da autora improvido e provido em parte a da r\u00e9. (TJSP; EDcl 0004639-77.2012.8.26.0281\/50000; Ac. 7324999; Itatiba; Vig\u00e9sima Sexta C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Bonilha Filho; Julg. 04\/12\/2013; DJESP 19\/02\/2014)<\/p>\n 3.2. \u2013 TUTELA PROVIS\u00d3RIA REPRESSIVA E INIBIT\u00d3RIA <\/strong><\/p>\n \tO Autor trouxe com a exordial prova inconteste dos acontecimentos em li\u00e7a. Assim, a Ata Notarial que dormita com os demais documentos aqui carreados \u00e9, segundo os ditames legais, portadora de f\u00e9-p\u00fablica dos fatos indicados. (CPC, art. 384 c\/c 405<\/strong>)<\/p>\n \tInclusive isso dispensa prova pericial (CPC, art. 472<\/strong>), o que se observa do julgado abaixo: <\/p>\n ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRAN\u00c7A DE FORO ANUAL DEVIDO EM RAZ\u00c3O DE ENFITEUSE ADMINISTRATIVA. CRIT\u00c9RIO PARA APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00c1LCULO QUE EMBASA O LAN\u00c7AMENTO. N\u00daMERO DE TESTADAS DO IM\u00d3VEL AC\u00d3RD\u00c3O 1697\/2003 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O. PROVA DOCUMENTAL REVESTIDA DE F\u00c9 P\u00daBLICA. DISPENSA DE PER\u00cdCIA T\u00c9CNICA. ARTS. 364, 365, VI, E 427, TODOS DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL [ CPC\/2015, 405, 425, inc. VI e 472 ]. PRECEDENTES. APELA\u00c7\u00c3O IMPROVIDA. <\/strong><\/p>\n I. Tratando-se de im\u00f3vel que apresenta somente uma testada, vale dizer, permite apenas um acesso \u00e0 via p\u00fablica, de rigor a aplica\u00e7\u00e3o do fator de corre\u00e7\u00e3o de 1,00, em conformidade com os crit\u00e9rios estabelecidos pelo tribunal de contas da uni\u00e3o. II. Per\u00edcia t\u00e9cnica que se dispensa, tendo em vista a apresenta\u00e7\u00e3o de documento revestido de f\u00e9 p\u00fablica (ata notarial) que comprova o direito alegado pelo autor. Intelig\u00eancia dos artigos 364, 365, VI, e 427 [ CPC\/2015, 405, 425, inc. VI e 472 ], todos do c\u00f3digo de processo civil. III. Apela\u00e7\u00e3o a que se nega provimento. (TRF 3\u00aa R.; AC 0021135-96.2011.4.03.6100; SP; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto; Julg. 18\/03\/2014; DEJF 31\/03\/2014; P\u00e1g. 300)<\/p>\n \tNesse diapas\u00e3o, inconteste a necessidade de impor-se medida inibit\u00f3ria, raz\u00e3o qual pede-se:<\/p>\n ( a ) Seja deferida de plano tutela provis\u00f3ria inibit\u00f3ria de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer (CPC, art. 497 c\/c art. 537<\/strong>), no sentido de que a R\u00e9 seja instada a, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, retirar todos os c\u00e3es do im\u00f3vel antes descrito, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00 (mil reais);<\/p>\n ( b ) ultrapassado o prazo acima, requer seja expedido mandado de sorte a serem manejados todos os c\u00e3es ao canil municipal, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o (CPC, art. 536, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n 3.3. \u2013 PEDIDO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O \u2013 DANOS MORAIS <\/strong><\/p>\n \tTendo-se em conta que a R\u00e9 agira com abuso de direito (no caso de propriedade), pede-se que a mesma seja condenada a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, a ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. Nesse caso, requer-se que o dano seja apurado desde o primeiro momento do inc\u00f4modo imoderado. <\/p>\n \tNesse sentido:<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O. DIREITO DE VIZINHAN\u00c7A. ALEGA\u00c7\u00c3O DE RU\u00cdDOS EXCESSIVOS PRODUZIDOS PELAS ATIVIDADES REALIZADAS NAS \u00c1REAS RECREACIONAIS, SAL\u00c3O DE FESTAS E ACADEMIA DE CLUBE ESPORTIVO LOCALIZADO EM \u00c1REA RESIDENCIAL E DE AUS\u00caNCIA DE LICEN\u00c7A DE FUNCIONAMENTO DA ACADEMIA. PEDIDO DE ADEQUA\u00c7\u00c3O DESSAS ATIVIDADES A PADR\u00d5ES DE INCOMODIDADE REFERENTES \u00c0 \u00c1REA DE USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL, DE FECHAMENTO DA ACADEMIA E PAGAMENTO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS AOS VIZINHOS EM RAZ\u00c3O DOS DANOS CAUSADOS PELO BARULHO PROVENIENTE DO ESPA\u00c7O DO CLUBE. <\/strong><\/p>\n Senten\u00e7a que julgou a a\u00e7\u00e3o parcialmente procedente para (a) que o clube respeitasse os padr\u00f5es de incomodidade de zona exclusivamente residencial e realizasse as obras de prote\u00e7\u00e3o ac\u00fastica; (b) que cessasse a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da academia por n\u00e3o s\u00f3cios em raz\u00e3o da aus\u00eancia de alvar\u00e1 de funcionamento; (c) o condenar no pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 14.000,00 a cada um dos autores. Apela\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para que lhe fossem aplicados os padr\u00f5es de incomodidade referentes \u00e0 zona mista, em raz\u00e3o de possuir direito adquirido para realizar atividades sociais, recreacionais e esportivas em suas instala\u00e7\u00f5es e para que fosse desacolhido o pedido indenizat\u00f3rio por danos morais ou reduzido o valor dessa verba indenizat\u00f3ria. Direito adquirido do clube de explorar suas atividades recreacionais, esportivas e sociais em sua sede n\u00e3o lhe confere o direito de n\u00e3o observar os limites m\u00e1ximos de incomodidade fixados para a zona exclusivamente residencial em que se situa. A zona em que se localiza o clube \u00e9 considerada exclusivamente residencial e a localiza\u00e7\u00e3o do clube nessa zona n\u00e3o a caracteriza como mista. Obriga\u00e7\u00e3o do clube de observar os limites m\u00e1ximos de ru\u00eddo permitidos para a zona exclusivamente residencial, devendo a tanto realizar as obras ac\u00fasticas necess\u00e1rias \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da propaga\u00e7\u00e3o do barulho oriundo de suas instala\u00e7\u00f5es. Per\u00edodo noturno, por\u00e9m, que, para o clube, se inicia \u00e0s 22:00hs nos dias normais da semana e \u00e0s 21:00hs nos domingos. Pequena altera\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, nesse particular, que considerou o per\u00edodo noturno iniciado \u00e0s 19:00 hs. Provimento parcial da apela\u00e7\u00e3o do clube r\u00e9u, nesse aspecto. Prova segura quanto \u00e0 n\u00e3o observ\u00e2ncia pelo clube dos limites m\u00e1ximos de ru\u00eddos previstos na legisla\u00e7\u00e3o ambiental. Infra\u00e7\u00e3o geradora de danos morais aos vizinhos, residentes nas proximidades do clube, que sofreram graves perturba\u00e7\u00f5es em seu repouso noturno. Razoabilidade da fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o por tais danos em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) a cada autor. Senten\u00e7a mantida nesse aspecto. (TJSP; EDcl 9186638-47.2007.8.26.0000\/50004; Ac. 6041843; S\u00e3o Paulo; Vig\u00e9sima S\u00e9tima C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Morais Pucci; Julg. 08\/05\/2012; DJESP 28\/01\/2014)<\/p>\n<\/p>\n (4) \u2013 DOS PEDIDOS e REQUERIMENTOS <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tEm arremate, requer o Promovente que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n<\/p>\n 3.1. Requerimentos <\/p>\n a) A parte Autora opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput), se assim Vossa Excel\u00eancia entender pela possibilidade legal de autocomposi\u00e7\u00e3o; (CPC, art. 334, \u00a7 4\u00ba, inc. II).<\/strong><\/p>\n 3.2. Pedidos <\/p>\n a) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NESTA A\u00c7\u00c3O, condenando o R\u00e9u a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais sofridos pela Autora, no valor de R$ 10.000,00; <\/strong><\/p>\n b) igualmente solicita seja condenada a afastar os c\u00e3es de sua resid\u00eancia, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00 (mil reais) ou, subsidiariamente, sejam obstados os latidos dos c\u00e3es, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00(mil reais) al\u00e9m da remo\u00e7\u00e3o dos mesmos ao canil municipal;<\/strong><\/p>\n c) pleiteia que seja definida, por senten\u00e7a, a extens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e seu termo inicial, os juros morat\u00f3rios e seu prazo inicial;<\/strong><\/p>\n S\u00famula 43 do STJ \u2013 Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo.<\/p>\n S\u00famula 54 do STJ \u2013 Os juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. <\/p>\n d) por fim, seja a R\u00e9 condenada em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (CPC, art. 82, \u00a7 2\u00ba, art. 85 c\/c art. 322, \u00a7 1\u00ba), al\u00e9m de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84). <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tProtesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, sobretudo com a oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da R\u00e9, per\u00edcia, inspe\u00e7\u00e3o judicial, o que desde j\u00e1 requer.<\/p>\n \t\t\t\tConcede-se \u00e0 causa o valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais ), em conformidade aos ditames do art. 292, inc. V, do CPC<\/strong>.<\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\tCidade, 00 de outubro do ano de 0000.<\/p>\n \t\t\t\t Fulano de Tal<\/strong><\/p>\n Advogado – OAB(CE) 332211<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[],"class_list":["post-18434","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18434","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18434"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18434"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}INTROITO <\/strong><\/h1>\n