EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DA CIDADE.<\/p>\n
Proc. n\u00ba. 11.777.88.2015.00.777\/0001<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n Exequente: Banco Xista S\/A<\/em><\/p>\n Executada: Empresa Xista Ltda<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tEMPRESA XISTA LTDA<\/strong>, sociedade empres\u00e1ria de direito privado, estabelecida na na Rua Delta, n\u00ba. 000, em Jo\u00e3o Pessoa (PB) \u2013 CEP<\/strong> .55.444-333, inscrita no CNPJ(MF) sob o n\u00ba. 111.222.333-44, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediada por seu procurador ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 106, inc. I c\/c art. 287, ambos do CPC,<\/em> indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com suporte no arts. 805 c\/c art. 847 e segs. da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil<\/strong>, formular<\/p>\n PEDIDO DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n DE BEM PENHORADO<\/strong><\/p>\n em face de A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o promovida por BANCO XISTA S\/A<\/strong>, institui\u00e7\u00e3o financeira de direito privado, inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00b0 00.222.333\/0022-44, com sede em Bras\u00edlia \u2013 DF e Escrit\u00f3rio de Neg\u00f3cios Institucional neste Estado na Rua das Tantas, n\u00ba. 0000, Cidade, correio eletr\u00f4nico xista@xista.com.br, em decorr\u00eancia das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo delineadas.<\/p>\n ( i ) TEMPESTIVIDADE <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tExtrai-se dos autos que a Executada fora intimada da penhora em 00\/22\/3333 (fls. 17). Desse modo, \u00e0 luz do que rege o art. 847, caput, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil<\/strong>, v\u00ea-se que a Executada ora postula dentro do dec\u00eandio legal<\/em>. <\/p>\n \t\t\t\t Por isso, o pleito em esp\u00e9cie \u00e9 formulado tempestivamente. <\/p>\n ( ii ) RAZ\u00d5ES DO PEDIDO DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO BEM PENHORADO PRESSUPOSTOS OBEDECIDOS <\/strong><\/p>\n (CPC, art. 805 c\/c 847, caput<\/em>) <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\tAs quest\u00f5es destacadas no arrazoado em vertente s\u00e3o de gravidade extremada e reclama, sem sombra de d\u00favidas, a modifica\u00e7\u00e3o da penhora. Inquestion\u00e1vel que a hip\u00f3tese ora trazida \u00e0 baila preenche os requisitos exigidos pelo art. 805 c\/c art. 847, caput, do Estatuto de Ritos<\/strong>. <\/p>\n \t\tConv\u00e9m ressaltar que o Executado, ao requerer a modifica\u00e7\u00e3o da penhora, pondera apoiada no preenchimento de todos os requisitos legais para tal desiderato.<\/p>\n \t\tTais pressupostos, a saber, a menor onerosidade e aus\u00eancia de preju\u00edzos ao Exequente, s\u00e3o bem elucidados pelo professor N\u00e9lson Nery J\u00fanior<\/strong>:<\/p>\n \u201c 2. Poder do credor sobre o patrim\u00f4nio do devedor.<\/strong> <\/p>\n ( . . . )<\/p>\n Depois, como consequ\u00eancia desse temperamento da situa\u00e7\u00e3o de vantagem que o credor tem sobre o patrim\u00f4nio do devedor, tra\u00e7a limites para a atua\u00e7\u00e3o do credor, impedindo-lhe de escolher o maio mais gravoso para o devedor, para a satisfa\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito. Ao juiz a lei comina o dever de dirigir o processo para que a execu\u00e7\u00e3o se fa\u00e7a de maneira menos gravosa para o devedor. \u201c (NERY J\u00daNIOR, N\u00e9lson; ANDRADE NERY, Rosa Maria. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil. <\/em>\u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 1679)<\/p>\n \t\tComo bem enfatiza Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina<\/strong>, tamb\u00e9m no tocante aos referidos pressupostos, esse leciona que:<\/em><\/p>\n \u201cII. Substitui\u00e7\u00e3o do bem penhorado, com fundamento na menor onerosidade da medida executiva (arts. 805 e 847 do CPC\/2015)<\/strong>. O art. 847 do CPC;2015 refere-se, particularmente, \u00e0 hip\u00f3tese em que a substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 requerida pelo executado. <\/em>No caso, o fundamento da substitui\u00e7\u00e3o consistir\u00e1 na possibilidade de a penhora sobre outro penhorado ser, para o executado, menos gravosa. Dever\u00e1 o executado, no entanto, demonstrar que a substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o trar\u00e1 preju\u00edzo ao exequente (cf. art. 847, caput<\/em>, do CPC\/2015). Incide, aqui, o disposto no art. 805 do CPC\/2015: n\u00e3o se levar\u00e1 a efeito a substitui\u00e7\u00e3o, se a substitui\u00e7\u00e3o tornar a execu\u00e7\u00e3o mais lenta ou custosa ao exequente, prejudicando a realiza\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional executiva. Os fundamentos para a substitui\u00e7\u00e3o da penhora, no caso do art. 848 do CPC\/2015, s\u00e3o mais amplos e podem ser de modo mais objetivo, isso \u00e9, sem que se atente a circunst\u00e2ncias como o grau de gravidade da medida em rela\u00e7\u00e3o ao executado. \u201c (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado: … <\/em>\u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, pp. 1.145\/1.146)<\/p>\n<\/p>\n \t\tO bloqueio e posterior penhora dos ativos financeiros banc\u00e1rios da Executada, o qual alcan\u00e7ou a cifra elevad\u00edssima de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ),<\/em> qualifica-se como perigoso gravame \u00e0 sa\u00fade financeira da empresa executada. Verdade seja dita, a simples penhora de 20%(vinte por cento) sobre o faturamento bruto de uma sociedade empres\u00e1ria j\u00e1 o suficiente para provocar desmesurados danos financeiros. Na realidade, pouqu\u00edssimas s\u00e3o as empresas brasileiras que suportariam isso, vez que, no caso, inexiste sequer a dedu\u00e7\u00e3o dos custos operacionais. \u00c9 que a margem de lucro das empresas, como consabido, \u00e9 diminuta, chegando quase a esse patamar de percentual acima destacado. <\/p>\n \t\tA constri\u00e7\u00e3o judicial ocorrida em face do despacho mencionado, como se percebe, voltou-se exclusivamente aos ativos financeiros da Executada. Com isso, m\u00e1xime em fun\u00e7\u00e3o do expressivo montante, certamente trar\u00e1 consequ\u00eancias nefastas e abruptas, como o n\u00e3o pagamento das suas obriga\u00e7\u00f5es sociais, sobretudo folha de pagamento, fornecedores, encargos tribut\u00e1rios, consumo de energia e \u00e1gua<\/em> etc. <\/p>\n \t\tE essas circunst\u00e2ncias ora s\u00e3o colacionadas por meio dos seguintes documentos: proje\u00e7\u00e3o de receita da empresa (<\/em>doc. 01<\/em><\/strong>); totalidade dos funcion\u00e1rios e a respectiva soma necess\u00e1ria para pagamento desses (<\/em>doc. 02<\/em><\/strong>); as despesas fiscais mensais (<\/em>doc. 03<\/em><\/strong>); as despesas operacionais permanentes (<\/em>doc. 04<\/em><\/strong>); despesas mensais com fornecedores nos \u00faltimos 3 meses (<\/em>doc. 05<\/em><\/strong>); contrato social da empresa em que se evidencia um capital social diminuto (<\/em>doc. 06<\/em><\/strong>); apontamentos na Serasa e no SPC (<\/em>docs. 07\/18<\/em><\/strong>); al\u00e9m de outros documentos diversos que sustentam a dificuldade financeira que passa a empresa Recorrente (<\/em>docs. 19\/25<\/em><\/strong>)<\/em>. <\/p>\n \t\tDe outro turno, \u00e9 inconteste (CPC, art. 374, inc. I<\/strong>) que o cen\u00e1rio atual das finan\u00e7as do Pa\u00eds \u00e9 um dos piores de todos os tempos. <\/p>\n \t\tNesse passo, urge evidenciar o teor substancial inserto na Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil:<\/p>\n C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba – O processo civil ser\u00e1 ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, observando-se as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo.<\/p>\n Art. 8\u00ba – Ao aplicar o ordenamento jur\u00eddico, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a efici\u00eancia.<\/p>\n \t\tEm abono ao exposto acima, urge transcrever novamente o magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina<\/strong>:<\/p>\n \u201cNo contexto democr\u00e1tico, o modo como se manifestam e relacionam os sujeitos do processo deve observar as garantias m\u00ednimas decorrentes do due process of law. <\/em>Assim, interessam, evidentemente, as regras dispostas no C\u00f3digo de Processo Civil em outras leis, MS, sobretudo, a norma constitucional. Entendemos que os princ\u00edpios e valores dispostos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal constituem o ponto de partida do trabalho do processualista. <\/em>A atua\u00e7\u00e3o das partes e a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional devem ser estudadas a partir da compreens\u00e3o de que o processo \u00e9 um espa\u00e7o em que devem ser estudas a partir da compreens\u00e3o de que o processo \u00e9 um estado em que se devem se materializar os princ\u00edpios inerentes a um Estado que se intitula \u2018Democr\u00e1tico de Direito\u2019 …\u201d (ob. cits.<\/em>, p. 31)<\/p>\n \t\tE isso, igualmente, nos remete aos preceitos legais que preservam a fun\u00e7\u00e3o social dos contratos<\/em> (CC, art. 421<\/strong>). <\/p>\n \t\tNo plano constitucional observemos que:<\/p>\n CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba – A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n III – a dignidade da pessoa humana;<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;<\/p>\n \t\tE ainda no mesmo importe:<\/p>\n LEI DE INTRODU\u00c7\u00c3O \u00c0S NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO<\/strong><\/p>\n Art. 5\u00ba – Na aplica\u00e7\u00e3o da lei, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum.<\/p>\n \t\tDestarte, a prova documental colacionada comprova, sem qualquer hesita\u00e7\u00e3o, que a penhora e bloqueio dos ativos financeiros da Executada certamente inviabilizar\u00e1 suas atividades. E isso poder\u00e1 concorrer tamb\u00e9m para a quebra da mesma, o que, como se viu, n\u00e3o \u00e9 o prop\u00f3sito da Lei. <\/p>\n \t\tE foi justamente com esse salutar prop\u00f3sito, a evitar quebras de empresas, que o Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho acolheu o entendimento salutar de que \u00e9 aconselh\u00e1vel a constri\u00e7\u00e3o de uma pequena parcela do faturamento da empresa. E isso para atender, mesmo que parcialmente, o direito a cr\u00e9dito alimentar do trabalhador. <\/p>\n \t\tCom efeito, cabe ao magistrado, inexistindo suporte sumular nesse tocante, tomar por analogia<\/em> a seguinte Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial:<\/p>\n OJ n\u00ba 93 -SDI-2<\/strong>: \u00c9 admiss\u00edvel a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa, limitada a determinado percentual, desde que n\u00e3o comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades<\/strong>. <\/p>\n \t\tNo tocante ao abrandamento da grada\u00e7\u00e3o legal, vejamos que \u00e9 orienta\u00e7\u00e3o j\u00e1 pacificada junto ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n STJ, S\u00famula 417<\/strong> – Na execu\u00e7\u00e3o civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomea\u00e7\u00e3o<\/strong> de bens n\u00e3o tem car\u00e1ter absoluto<\/strong>.<\/p>\n \t\tN\u00e3o bastasse isso, a execu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser conduzida de sorte a ser o quanto menos gravosa \u00e0 parte executada<\/em> (CPC, art. 805<\/strong>). <\/p>\n \t\tNesse sentido: <\/p>\n CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE BEM PENHORADO. OBSERV\u00c2NCIA DO ARTIGO 668 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL [CPC\/2015, art. 847]. POSSIBILIDADE. <\/strong><\/p>\n 1. \u00c9 poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o de bem penhorado, desde que o devedor comprove que o ato lhe ser\u00e1 menos oneroso e que n\u00e3o trar\u00e1 preju\u00edzo algum ao exequente, nos termos do art. 668 [CPC\/2015, art. 847] c\/c 620 [CPC\/2015, art. 805], c\u00f3digo de processo civil. 2. Agravo desprovido. (TJGO; AI 0197008-37.2015.8.09.0000; Goi\u00e2nia; Terceira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Beatriz Figueiredo Franco; DJGO 03\/02\/2016; P\u00e1g. 180)<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO (AGRAVO INTERNO). FUNGIBILIDADE. DIREITO TRIBUT\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. ICMS. OFERECIMENTO \u00c0 PENHORA DE CR\u00c9DITO DE PRECAT\u00d3RIO. RECUSA DO CREDOR. LEGALIDADE. PENHORA SOBRE RECEB\u00cdVEIS DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. REDU\u00c7\u00c3O. CABIMENTO. <\/strong><\/p>\n 1. Em raz\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade e considerando que o prazo \u00e9 o mesmo, \u00e9 poss\u00edvel o recebimento da inconformidade como agravo em agravo de instrumento (agravo interno), que \u00e9 o meio adequado para atacar decis\u00e3o monocr\u00e1tica que nega seguimento a recurso (art. 557, \u00a7 1\u00ba, do cpc). 2. No recurso especial n\u00ba 1337790\/pr, submetido ao rito do art. 543-c do cpc, o qual inclusive se reporta a anterior repetitivo que trata da substitui\u00e7\u00e3o de bem penhorado por precat\u00f3rio (resp n\u00ba 1090898\/sp), o stj acabou pacificando entendimento no sentido de que, embora poss\u00edvel a efetiva\u00e7\u00e3o de penhora sobre precat\u00f3rio, como ela n\u00e3o equivale a penhora de dinheiro, mas, sim a penhora de cr\u00e9dito, \u00e9 leg\u00edtima a recusa da fazenda p\u00fablica. 3. O fato de o art. 100, \u00a7 13, da constitui\u00e7\u00e3o federal (com a reda\u00e7\u00e3o dada pela ec 62\/2009), expressamente possibilitar a cess\u00e3o de precat\u00f3rios n\u00e3o retira, do exequente, o direito de rejeitar a oferta de precat\u00f3rios como garantia para a execu\u00e7\u00e3o fiscal. Tal recusa \u00e9 mero exerc\u00edcio de prerrogativa do exequente que, \u00e0 evid\u00eancia, primeiro tenta fazer incidir a penhora sobre dinheiro ou bens de mais f\u00e1cil liquidez, na ordem legal prevista no art. 655 do cpc [CPC\/2015, art. 835], e no art. 11 da lef, o que n\u00e3o traduz viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da menor onerosidade ao devedor (art. 620 do cpc) [CPC\/2015, art. 805],. 4. Afigura-se poss\u00edvel a efetiva\u00e7\u00e3o de penhora sobre receb\u00edveis de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, pois \u00e9 evidente que tal verba comp\u00f5e o faturamento da empresa. E a penhora sobre o faturamento, ainda que com car\u00e1ter de excepcionalidade, est\u00e1 prevista no art. 11, \u00a7 1\u00ba, da lei das execu\u00e7\u00f5es fiscais, bem como vem sendo largamente aceita pelo superior tribunal de justi\u00e7a, desde que n\u00e3o configure viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da menor onerosidade ao devedor e desde de que preenchidos os seguintes requisitos: (i) n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o de bens pass\u00edveis de penhora e suficientes \u00e0 garantia da execu\u00e7\u00e3o ou, se localizados, de dif\u00edcil aliena\u00e7\u00e3o; (ii) nomea\u00e7\u00e3o de administrador; (iii) n\u00e3o comprometimento da atividade empresarial. Hip\u00f3tese em que resta caracterizada situa\u00e7\u00e3o que autoriza a excepcionalidade da medida, sendo, contudo, cab\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o perseguida para 10% dos receb\u00edveis de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Agravo desprovido. (TJRS; AgRg 0419063-14.2015.8.21.7000; S\u00e3o Leopoldo; Segunda C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Ricardo Torres Hermann; Julg. 16\/12\/2015; DJERS 21\/01\/2016)<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL.<\/strong> Pretens\u00e3o recursal de afastamento da ordem de restri\u00e7\u00e3o aos ve\u00edculos localizados em seu nome via sistema renajud. Acolhimento. Ordem restritiva de circula\u00e7\u00e3o. Medida severa que n\u00e3o garante a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exequendo e causa evidente preju\u00edzo ao desenvolvimento da atividade empresarial do executado. Ordem restritiva \u00e0 transfer\u00eancia e aliena\u00e7\u00e3o dos bens que atinge o interesse do credor (CPC, art. 612) [CPC\/2015, art. 797], e se revela menos gravosa ao executado (CPC, art. 620) [CPC\/2015, art. 805],. Precedentes 1. O envio de ordem judicial eletr\u00f4nica de restri\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores via sistema renajud, autorizada no regulamento pr\u00f3prio do sistema (art. 6\u00ba), \u00e9 medida extrema que se justifica apenas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais; 2. Inexistindo justo motivo, a ordem restritiva de circula\u00e7\u00e3o deve ser afastada, inclusive nos casos em que o bem \u00e9 utilizado para o desempenho da atividade empresarial do executado; 3. A simples proibi\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia dos bens \u00e9 meio igualmente eficaz \u00e0 tutela do direito de cr\u00e9dito, uma vez que garante ao credor o direito de protestar pela penhora dos direitos do devedor fiduciante, e atende ao princ\u00edpio da menor onerosidade da execu\u00e7\u00e3o (art. 620). Decis\u00e3o reformada. Decis\u00e3o conhecido e provido. (TJPR; Ag Instr 1356489-7; Maring\u00e1; D\u00e9cima Sexta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Juiz Conv. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira; Julg. 18\/11\/2015; DJPR 27\/11\/2015; P\u00e1g. 292)<\/p>\n PENHORA. <\/strong><\/p>\n Execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial. Decis\u00e3o judicial que deferiu a penhora do faturamento da empresa coexecutada agravante. Alega\u00e7\u00e3o de que \u00e9 medida extrema, vulnerando o princ\u00edpio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) [CPC\/2015, art. 805], e contrariando a S\u00famula n\u00ba 417 do STJ, pois a penhora de dinheiro, na ordem de nomea\u00e7\u00e3o de bens, n\u00e3o tem car\u00e1ter absoluto. Descabimento. Ressalta-se que a nomea\u00e7\u00e3o de bens deve atender \u00e0 dupla finalidade do processo de execu\u00e7\u00e3o: A satisfa\u00e7\u00e3o do credor, do modo mais c\u00e9lere poss\u00edvel, atrav\u00e9s da forma menos onerosa ao devedor. Sendo o faturamento de empresa bem que se constitui em dinheiro e pode ser perseguido, sobretudo se encontrado no pr\u00f3prio local da execu\u00e7\u00e3o, nada mais harm\u00f4nico com o rol legal e o esp\u00edrito do procedimento parcial execut\u00f3rio que a excuss\u00e3o de percentual deduzido com prud\u00eancia. Al\u00e9m disso, consta inclu\u00eddo na ordem de prefer\u00eancia, tendo base legal prevista no inc. VII do art. 655 do CPC, ou seja, vai ao encontro do disposto na S\u00famula n\u00ba 417 do STJ. Ademais, os bens que a recorrente indicou n\u00e3o foram aceitos, bem como nada impede indique os livres e desembara\u00e7ados de sua titularidade. Conduta que traduz muito mais interesse em prolongar a cobran\u00e7a do que facilitar a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Assim, no caso concreto, leg\u00edtimo que sobre o faturamento da empresa seja fixado percentual a ser penhorado, de modo a n\u00e3o paralisar as atividades da pessoa jur\u00eddica executada e trilhar, finalmente, a satisfa\u00e7\u00e3o do credor e fim da execu\u00e7\u00e3o. Apenas uma observa\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria: Deve-se ater ao requisito essencial da nomea\u00e7\u00e3o de administrador pelo Ju\u00edzo de primeiro grau para que se cumpra a destina\u00e7\u00e3o dos valores apurados e excutidos em garantia, de modo imparcial e correto. Decis\u00e3o mantida. Agravo de instrumento n\u00e3o provido. Dispositivo: Negam provimento ao recurso. (TJSP; AI 2101231-17.2015.8.26.0000; Ac. 8990070; S\u00e3o Paulo; D\u00e9cima Nona C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Negr\u00e3o; Julg. 09\/11\/2015; DJESP 27\/11\/2015)<\/p>\n \t\tE, note-se, h\u00e1 aresto inclusive obstando a inclus\u00e3o do nome do devedor nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es, quando a execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 esteja garantida:<\/p>\n PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA MAIS GRAVOSA. APLICA\u00c7\u00c3O ART. 620, CPC. <\/strong><\/p>\n 1. Quando por v\u00e1rios meios o credor puder promover a execu\u00e7\u00e3o, o juiz mandar\u00e1 que se fa\u00e7a pelo modo menos gravoso para o devedor. Art. 620 do C\u00f3digo de Processo Civil. 2. Havendo a penhora da integralidade do valor devido, a manuten\u00e7\u00e3o do nome da recorrente nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito \u00e9 medida por demais onerosa, pois se trata de alternativa menos eficiente e mais prejudicial ao devedor. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; Rec 2015.00.2.013246-2; Ac. 879.649; Segunda Turma C\u00edvel; Rel. Des. Mario-Zam Belmiro; DJDFTE 14\/07\/2015; P\u00e1g. 117)<\/p>\n<\/p>\n ( iii ) PEDIDOS e REQUERIMENTOS <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDiante dos fundamentos estipulados, levando-se em conta igualmente aos ditames do art. 805 c\/c art. 847, caput<\/em>, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, a Executada pede: <\/p>\n ( a ) seja a Exequente instada a, no prazo de tr\u00eas dias, manifestar-se acerca do presente arrazoado (CPC, art. 847, \u00a7 4\u00ba, c\/c art. 853); <\/strong><\/p>\n ( b ) pleiteia, ainda, seja liberada de pronto a referida constri\u00e7\u00e3o, ordenando que a mesma seja processada por meio da penhora de renda da empresa Recorrente, limitada a 10%(dez por cento) do seu faturamento mensal, observando-se a forma preceituada no art. 866, \u00a7 1\u00ba, do CPC. <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>N\u00e3o sendo esse o entendimento de Vossa Excel\u00eancia, subsidiariamente (CPC, art. 326<\/strong>) solicita que:<\/p>\n a) albergada nos ditames do art. 847, \u00a7 1\u00ba, inc. I, do CPC, pede-se a substitui\u00e7\u00e3o da penhora lavrada na conta corrente n\u00ba. 000000, do Banco Xista, transmudando-a a indicidir junto \u00e0 matr\u00edcula n\u00ba. 3344 do im\u00f3vel sito na Rua Delta, n\u00ba. 0000, nesta Capital. Para tanto, acosta-se a devida matr\u00edcula atualizada (doc. 26). Al\u00e9m disso, em obedi\u00eancia \u00e0 regra contida no \u00a7 2\u00ba, do art. 847, do CPC, anexa-se certid\u00f5es negativa de \u00f4nus (doc. 27).<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>Uma vez ouvida a Exequente, pleiteia-se seja proferida decis\u00e3o de plano de sorte a substituir-se o bem alvo de constri\u00e7\u00e3o (CPC, art. 853, par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\tRespeitosamente, pede deferimento. <\/p>\n \t\t\t\tCidade, 00 de fevereiro de 0000. <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[],"class_list":["post-18431","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18431","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18431"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18431"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}