Representa\u00e7\u00e3o eleitoral por abuso do poder econ\u00f4mico<\/p>\n
Elaborado em 0000.2000. <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00e3o inicial de representa\u00e7\u00e3o eleitoral por abuso do poder econ\u00f4mico em campanha pela reelei\u00e7\u00e3o a prefeitura municipal, utilizando-se de evento promovido pela Prefeitura para propaganda eleitoral.<\/p>\n
Elaborado por F\u00e9lix Carballal Silva, promotor de Justi\u00e7a da Comarca de Gararu (SE).<\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA OITAVA ZONA ELEITORAL \u2013 COMARCA DE … – MUNIC\u00cdPIO DE … \u2013 ESTADO DE SERGIPE.<\/p>\n
"Paulatinamente a sociedade vem mudando sua postura \u00e9tico-moral, revendo seus valores, reformulando seus conceitos, precipuamente no que diz respeito \u00e0 moralidade p\u00fablica."<\/p>\n
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O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ELEITORAL, por interm\u00e9dio do \u00d3rg\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o in fine assinado, diante dos elementos probat\u00f3rios contidos nos documentos em anexo (of\u00edcio em 04 laudas encaminhado a Promotoria de Justi\u00e7a Eleitoral pelo Partido da Frente Liberal – Diret\u00f3rio Municipal de … – SE – acompanhado de uma fita de v\u00eddeo cassete VHS) vem respeitosamente perante V. Ex.\u00aa, com fulcro nos artigos 1.\u00ba, al\u00edneas "d" e "h" e 22, da Lei Complementar n.\u00ba 64\/0000; artigos 73, incisos I e IV c\/c \u00a7\u00a7 4.\u00ba, 5.\u00ba e 7.\u00ba, do mesmo dispositivo legal e 74, todos da Lei n.\u00ba 000.504\/0007, oferecer <\/p>\n
REPRESENTA\u00c7\u00c3O ELEITORAL<\/p>\n
e requerer <\/p>\n
INVESTIGA\u00c7\u00c3O JUDICIAL POR ABUSO DO PODER POL\u00cdTICO E DE AUTORIDADE<\/p>\n
contra:<\/p>\n
1.R. F. M., brasileiro, solteiro, advogado e candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias do munic\u00edpio de …, ao cargo de Prefeito, pelo Partido …, residente na Pra\u00e7a da Paci\u00eancia, … – SE;<\/p>\n
2. S. C. G. S., brasileiro, casado, comerciante e candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias do munic\u00edpio de …, ao cargo de Vice-prefeito, pelo Partido …, residente na Rua Provid\u00eancia, … – SE;<\/p>\n
3. D. A. S. G., brasileira, casada, vereadora eleita no munic\u00edpio de … nas elei\u00e7\u00f5es municipais de 10000006, atualmente no exerc\u00edcio do cargo de Prefeita Municipal de … – em raz\u00e3o do afastamento do Prefeito eleito e primeiro r\u00e9u nesta a\u00e7\u00e3o – com endere\u00e7o na Pra\u00e7a Te\u00f3filo Batista de Melo e Rua do Com\u00e9rcio, … – SE;<\/p>\n
em raz\u00e3o dos motivos de fato e de direito que doravante ser\u00e3o aduzidos:<\/p>\n
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FATOS<\/p>\n
Nos dias 15, 16 e 17 de setembro do ano em curso a Prefeitura Municipal de … promoveu a festa popular intitulada "FESTA DO JEGUE", oportunidade em que v\u00e1rias bandas de m\u00fasica se apresentaram ao p\u00fablico, todas contratadas pelo Poder P\u00fablico, de acordo com a programa\u00e7\u00e3o em anexo.<\/p>\n
Tudo n\u00e3o deveria passar de mais uma festa tradicional, de um momento de lazer proporcionado aos mun\u00edcipes pelo Executivo local, todavia, durante as apresenta\u00e7\u00f5es das bandas "AQUARIUS" e "MASTRUZ COM LEITE" houve um verdadeiro com\u00edcio em favor dos candidatos \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o, Srs. R. F. e S. S. E tudo de forma escancarada, \u00e9 claro, como todo ato de propaganda.<\/p>\n
Basta assistir \u00e0 fita de v\u00eddeo acostada para constatar o uso do dinheiro p\u00fablico, do poder pol\u00edtico, em proveito dos candidatos supracitados.<\/p>\n
Observe-se que todos os integrantes da banda "AQUARIUS" realizaram o espet\u00e1culo com camisetas nas quais contava: "(N\u00famero) – DR. R. – VICE: S.".<\/p>\n
Como se n\u00e3o bastasse, durante a apresenta\u00e7\u00e3o do grupo "MASTRUZ COM LEITE" o vocalista da banda interrompeu a m\u00fasica e anunciou: "Por gentileza, o prefeito de voc\u00eas", oportunidade em que o Sr. R. assumiu o microfone falando \u00e0 plat\u00e9ia, ad verbum:<\/p>\n
"Quero apenas aqui registrar a presen\u00e7a do nosso grande governador aqui (…) A. F., sem ele tamb\u00e9m n\u00f3s n\u00e3o realizar\u00edamos esta festa. Um grande abra\u00e7o, registrar a presen\u00e7a do Deputado U. A., dos nossos vereadores e da Prefeita em exerc\u00edcio D. G.".<\/p>\n
Encerrando a campanha, o vocalista da banda formulou uma pergunta aos presentes, j\u00e1 consignando, n\u00e3o por acaso, a resposta, verbis:<\/p>\n
"Qual o nome do futuro ou do atual e tamb\u00e9m do futuro prefeito de voc\u00eas ? E qual o n\u00famero dele no dia 1.\u00ba de outubro ?"<\/p>\n
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DIREITO<\/p>\n
1. Evolu\u00e7\u00e3o Social e Jur\u00eddica<\/p>\n
Paulatinamente a sociedade vem mudando sua postura \u00e9tico-moral, revendo seus valores, reformulando seus conceitos, precipuamente no que diz respeito \u00e0 moralidade p\u00fablica.<\/p>\n
A ci\u00eancia do Direito, por seu turno, diante de sua natureza eminentemente social, n\u00e3o fica alheia a tais muta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
N\u00e3o foi por acaso que a popula\u00e7\u00e3o brasileira, devidamente organizada pela Igreja Cat\u00f3lica, promoveu importante inova\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, com o advento do disposto no art. 41 – A, da Lei n.\u00ba 000.504\/0007, introduzido pela Lei n.\u00ba 000.840\/000000 – de iniciativa popular.<\/p>\n
Com o escopo de resguardar os princ\u00edpios constitucionais, as leis v\u00eam se tornando cada vez mais r\u00edgidas, reflexo dos anseios populares. E os operadores do direito, por outro lado, cada vez mais atentos e exigentes no cumprimento de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 melhorando; basta ter paci\u00eancia e aten\u00e7\u00e3o para vislumbrar os avan\u00e7os.<\/p>\n
Nessa linha de esperan\u00e7a, otimismo e racioc\u00ednio, percebemos que os fatos descritos alhures s\u00e3o vedados pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral. Mas n\u00e3o apenas vedados; s\u00e3o veementemente censurados e severamente punidos com a cassa\u00e7\u00e3o do registro ou diploma, em raz\u00e3o do abuso do poder pol\u00edtico ou de autoridade. Vejamos:<\/p>\n
2.Legitimidade passiva<\/p>\n
Devem figurar no p\u00f3lo passivo da presente rela\u00e7\u00e3o processual, tanto o agente p\u00fablico respons\u00e1vel diretamente pela pr\u00e1tica do ato, quanto o(s) candidato(s) beneficiados pelo mesmo.<\/p>\n
Interpreta\u00e7\u00e3o diversa contraria a pr\u00f3pria evolu\u00e7\u00e3o jur\u00eddico – social salientada no t\u00f3pico anterior.<\/p>\n
Expondo o tema com maestria, ADRIANO SOARES DA COSTA(1) , com espeque, outrossim, na jurisprud\u00eancia, leciona, ipsis litteris:<\/p>\n
"Quest\u00e3o de interesse surge quanto a legitimidade passiva ad causam, ou seja sobre quem pode ser acionado atrav\u00e9s da AIJE.<\/p>\n
Durante muito tempo se compreendeu que os efeitos da AIJE apenas alcan\u00e7ariam aquelas pessoas efetivamente culpadas pela pr\u00e1tica do ato vergastado, n\u00e3o podendo alcan\u00e7ar os que tivessem concorrido para o abuso de poder econ\u00f4mico, ou uso ilegal de transporte, nada obstante fossem beneficiados por esses fatos il\u00edcitos. Mas desde o advento do Ac. 12.030 (rel. Min. Sep\u00falveda Pertence, DJU de 16.0000.10000001), houve uma nova linha jurisprudencial adotada pelo TSE, segundo a qual:<\/p>\n
\u00b4A perda de mandato que pode decorrer da a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 uma pena cuja imposi\u00e7\u00e3o devesse resultar da apura\u00e7\u00e3o de crime eleitoral de responsabilidade do mandat\u00e1rio, mas, sim, conseq\u00fc\u00eancia do comprometimento da legitimidade da elei\u00e7\u00e3o, por v\u00edcio de abuso do poder econ\u00f4mico, corrup\u00e7\u00e3o ou fraude. Por isso, nem o art. 14, \u00a7 10 (da Constitui\u00e7\u00e3o), nem o princ\u00edpio do due process of law, ainda que se lhe empreste o conceito substantivo que ganhou na Am\u00e9rica do Norte, subordinam a perda do mandato \u00e0 responsabilidade pessoal do candidato eleito nas pr\u00e1ticas viciosas que, comprometendo o pleito, a determinem\u00b4<\/p>\n
…<\/p>\n
Por essa raz\u00e3o, fica evidenciado que a a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o judicial eleitoral pode ser proposta contra:<\/p>\n
. os candidatos beneficiados pelo abuso do poder econ\u00f4mico e pol\u00edtico…<\/p>\n
. qualquer pessoa, candidato ou n\u00e3o-candidato, que beneficie ilicitamente algum candidato…" – acrescentamos negrito.<\/p>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 000.840\/000000 – que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 5.\u00ba do art. 73 da Lei n.\u00ba 000.504\/0007 – foi definitivamente agasalhado tal pensamento do TSE, porquanto o dispositivo legal faz expressa refer\u00eancia ao responsabilizar o "candidato beneficiado, agente p\u00fablico ou n\u00e3o".<\/p>\n
Faz-se mister, portanto, a forma\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, como proposto nesta pe\u00e7a.<\/p>\n
3. Viola\u00e7\u00e3o do disposto no art. 1.\u00ba, al\u00edneas "d" e "h" e 22, ambos da Lei Complementar n.\u00ba 64\/0000<\/p>\n
Estudando o tema, procuremos – de in\u00edcio – conceituar "abuso de poder pol\u00edtico ou de autoridade", destacando mais uma vez, os ensinamentos do jovem e competente autor ADRIANO SOARES DA COSTA(2) , ipsis litteris:<\/p>\n
"Abuso de poder pol\u00edtico \u00e9 o uso indevido de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com a finalidade de obter votos para determinado candidato. Sua gravidade consiste na utiliza\u00e7\u00e3o do munus p\u00fablico para influenciar o eleitorado, com desvio de finalidade. \u00c9 necess\u00e1rio que os fatos apontados como abusivos, entrementes, se encartem nas hip\u00f3teses legais de improbidade administrativa (Lei n.\u00ba 8.42000\/0002), de modo que o exerc\u00edcio de atividade p\u00fablica possa se caracterizar como il\u00edcita do ponto de vista eleitoral". Destacamos com negrito.<\/p>\n
Com efeito, disp\u00f5e o art. 22 da Lei das Inelegibilidades, in verbis:<\/p>\n
"Qualquer partido pol\u00edtico, coliga\u00e7\u00e3o, candidato ou Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral poder\u00e1 representar \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, ind\u00edcios e circunst\u00e2ncias e pedir abertura de investiga\u00e7\u00e3o judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso de poder econ\u00f4mico ou do poder de autoridade, ou utiliza\u00e7\u00e3o indevida de ve\u00edculos ou meios de comunica\u00e7\u00e3o social, em benef\u00edcio de candidato ou de partido pol\u00edtico." – inclu\u00edmos negrito.<\/p>\n
Bastaria tal previs\u00e3o normativa para acolher a pretens\u00e3o ora deduzida em Ju\u00edzo, tendo em vista que a atual Prefeita de … usou indevidamente, desviou e abusou do poder de sua autoridade ao contratar em nome do munic\u00edpio e com dinheiro p\u00fablico, bandas musicais que realizaram propaganda eleitoral do candidato de sua prefer\u00eancia \u00e0 sucess\u00e3o municipal, com a n\u00edtida inten\u00e7\u00e3o de obter votos para o mesmo. <\/p>\n
Com tais condutas, o eleitorado foi influenciado indevidamente, com desvio de finalidade.<\/p>\n
Por outro \u00e2ngulo, cumpre-nos registrar que os fatos apontados como abusivos configuram hip\u00f3teses legais de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 caput e inciso I, da Lei n.\u00ba 8.42000\/0002.<\/p>\n
Primeiro, porque os comportamentos combatidos feriram, a talhe de foice, os princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade (art. 37 da CF), violando os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
3.1. Princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 37 caput estabelece, ipsis litteris: <\/p>\n
"A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia"<\/p>\n
Os princ\u00edpios constitucionais – conjunto de normas que alicer\u00e7am um sistema e lhe garantem a validade – s\u00e3o a s\u00edntese dos valores prec\u00edpuos da ordem jur\u00eddica, posto que consubstanciam suas premissas b\u00e1sicas indicando o ponto de partida e os caminhos que devem ser percorridos. <\/p>\n
Ao interpretar a Constitui\u00e7\u00e3o de 180001 Rui Barbosa afirmou que "as cl\u00e1usulas constitucionais s\u00e3o regras imperativas e n\u00e3o meros conselhos, avisos ou li\u00e7\u00f5es". (apud Raul Machado Horta, "Estrutura, Natureza e expansividade das Normas Constitucionais", Revista Trimestral de Direito P\u00fablico, 4\/10000003, Ed. RT, p. 41).<\/p>\n
Na li\u00e7\u00e3o de Celso Antonio Bandeira de Mello, "Violar um princ\u00edpio \u00e9 muito mais grave do que transgredir uma norma. A desaten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio implica ofensa n\u00e3o apenas a um espec\u00edfico mandamento obrigat\u00f3rio, mas a todo o sistema de comandos. \u00c9 a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escal\u00e3o do princ\u00edpio atingido, porque representa insurg\u00eancia contra todo o sistema, subvers\u00e3o de seus valores fundamentais, contum\u00e9lia irremiss\u00edvel a seu arcabou\u00e7o l\u00f3gico e corros\u00e3o de sua estrutura mestra." ("Curso de Direto Administrativo", Malheiros Editores, 5\u00aa ed., 1.0000004,, p. 451)<\/p>\n
Os princ\u00edpios constitucionais dirigem-se ao Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, condicionando-os e pautando a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de todas as normas jur\u00eddicas vigentes.<\/p>\n
No Estado de Direito o que se quer \u00e9 o governo das leis e n\u00e3o dos homens, raz\u00e3o pela qual os administradores t\u00eam o dever de cumprir as aspira\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n
"\u00c9 pr\u00f3prio do Estado de Direito que se delineie na regra geral e impessoal produzida pelo Legislativo, o quadro, o esquema, em cujo interior se mover\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o." ("Desvio de Poder", Celso Antonio Bandeira de Mello, in RDP 8000\/24).<\/p>\n
N\u00e3o pode o particular compactuar com atos lesivos ao er\u00e1rio p\u00fablico. Se a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica s\u00f3 pode fazer o que a Lei prev\u00ea (agir conforme a Lei), ao particular \u00e9 vedado fazer, concorrer ou se beneficiar de atos ilegais e lesivos ao Estado (agir contra a Lei). <\/p>\n
"O primeiro direito do administrado frente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, consiste, portanto, na garantia de legalidade do comportamento administrativo e na ader\u00eancia desse mesmo comportamento ao interesse p\u00fablico, hipoteticamente descrito na norma." (Luciano Ferreira Leite, "Discricionariedade Administrativa e Controle Judicial", Ed. Revista dos Tribunais, 1.00081, p. 35)<\/p>\n
Conforme o festejado Celso Antonio Bandeira de Mello, "expl\u00edcita a subordina\u00e7\u00e3o da atividade administrativa \u00e0 lei e surge como decorr\u00eancia natural da indisponibilidade do interesse p\u00fablico, no\u00e7\u00e3o esta que, conforme foi visto, informa o car\u00e1ter da rela\u00e7\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o." ("Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores, 5\u00aa ed. 1.0000004, p. 24).<\/p>\n
Hely Lopes Meirelles assinalou que: "A legalidade, como princ\u00edpio de administra\u00e7\u00e3o (CF, art. 37, caput), significa que o administrador p\u00fablico est\u00e1, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum, e deles n\u00e3o se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inv\u00e1lido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso." ("Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros Editores, 1000.\u00aa ed., p. 82) <\/p>\n
"Fora da lei, portanto, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para atua\u00e7\u00e3o regular da Administra\u00e7\u00e3o. Donde, todos os agentes do Executivo, desde o que lhe ocupa a c\u00faspide at\u00e9 o mais modesto dos servidores que detenha algum poder decis\u00f3rio, h\u00e3o de ter perante a lei – para cumprirem corretamente seus misteres – a mesma humildade e a mesma obsequiosa rever\u00eancia para com os des\u00edgnios normativos. \u00c9 que todos exercem fun\u00e7\u00e3o administrativa, a dizer, fun\u00e7\u00e3o subalterna \u00e0 lei, ancilar – que vem de ancila, serva, escrava." (Celso Antonio Bandeira de Mello, "Discricionariedade e Controle Jurisdicional", Malheiros Editores, 2\u00aa ed., 10000003, p. 50).<\/p>\n
Insitos ao princ\u00edpio da legalidade, dentre outros, est\u00e3o os princ\u00edpios da finalidade e indisponibilidade dos interesses p\u00fablicos.<\/p>\n
A finalidade p\u00fablica \u00e9 o bem jur\u00eddico buscado pelo ato; e o Administrador P\u00fablico, bem como, todas as pessoas previstas no artigo 2.\u00ba da Lei 8.42000\/0002, t\u00eam o dever jur\u00eddico de alcan\u00e7\u00e1-la, sob pena de configurar-se o abuso de poder. <\/p>\n
Ruy Cirne Lima escreveu sobre os princ\u00edpios de direito administrativo e bem definiu o conceito de Administra\u00e7\u00e3o. Para ele a palavra administra\u00e7\u00e3o, tanto sob a \u00f3tica do direito privado como do direito p\u00fablico, designa atividade do que n\u00e3o \u00e9 propriet\u00e1rio.<\/p>\n
Prosseguindo, o mesmo autor afirma com muita propriedade que: "O fim – e n\u00e3o a vontade – domina todas as formas de administra\u00e7\u00e3o. Sup\u00f5e, destarte, a atividade administrativa a preexist\u00eancia de uma regra jur\u00eddica, reconhecendo-lhe uma finalidade pr\u00f3pria. Jaz, conseq\u00fcentemente, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica debaixo da legisla\u00e7\u00e3o que deve enunciar e determinar a regra de direito." … "Administra\u00e7\u00e3o, segundo o nosso modo de ver, \u00e9 a atividade do que n\u00e3o \u00e9 propriet\u00e1rio – do que n\u00e3o tem a disposi\u00e7\u00e3o da coisa ou do neg\u00f3cio administrado."…"Op\u00f5e-se a no\u00e7\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o \u00e0 de propriedade visto que, sob administra\u00e7\u00e3o, o bem n\u00e3o entende vinculado \u00e0 vontade ou personalidade do administrador, por\u00e9m, \u00e0 finalidade impessoal a que essa vontade deve servir." ("Princ\u00edpios de Direito Administrativo", Editora RT, 5\u00aa ed., 1.00082 p\u00e1gs. 20 e 22).<\/p>\n
Destaque-se, outrossim, o intitulado Princ\u00edpio da Impessoalidade, o qual no dizer de Hely Lopes Meirelles – "…nada mais \u00e9 que o cl\u00e1ssico princ\u00edpio da finalidade, o qual imp\u00f5e ao administrador p\u00fablico que s\u00f3 pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal \u00e9 unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. <\/p>\n
Esse princ\u00edpio tamb\u00e9m deve ser entendido para excluir a promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos sobre suas realiza\u00e7\u00f5es administrativas (CF, art. 37, \u00a7 1\u00ba)". (ob. cit., p. 85, grifo nosso)<\/p>\n
O princ\u00edpio da impessoalidade ou finalidade foi ferido de morte quando os requeridos permitiram (ou concorreram) que os m\u00fasicos contratados pelo Poder P\u00fablico – e representando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica local – vestissem camisas de propagando pol\u00edtica de determinado candidato, trabalhando assim, na campanha do mesmo, deixando de lado a finalidade de prestar um servi\u00e7o de lazer e divers\u00e3o \u00e0 comunidade, de forma independente, imparcial e impessoal.<\/p>\n
Marino Pazzaglini Filho, M\u00e1rcio Fernando Elias Rosa e Waldo Fazzio J\u00fanior(3) abordam com profici\u00eancia o princ\u00edpio da impessoalidade, asseverando, ad litteram:<\/p>\n
"Administrar \u00e9 um exerc\u00edcio institucional e n\u00e3o pessoal. A conduta administrativa deve ser objetiva, imune ao intersubjetivismo e aos liames de \u00edndole pessoal, dos quais s\u00e3o exemplos o nepotismo, o favorecimento, o clientelismo e a utiliza\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina administrativa como promo\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n
Pautada pela lei, a conduta administrativa deve ser geral e abstrata, jamais focalizada em pessoas ou grupos. Sua finalidade \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o do bem comum, s\u00edntese tradutora dos objetivos fundamentais do Estado Brasileiro.<\/p>\n
…<\/p>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 a impessoalidade afetada pelo princ\u00edpio republicano que imp\u00f5e ao administrador o dever de, como mero gestor da res publica, n\u00e3o fazer seu ou de alguns aquilo que \u00e9 de todos. A preval\u00eancia do interesse social sobre eventuais anelos individuais ou grupais reclama uma conduta administrativa impessoal.<\/p>\n
Em resumo, da indisponibilidade do interesse p\u00fablico decorre a impessoalidade administrativa." – Inovamos com destaques.<\/p>\n
Infere-se, pois, que devido a flagrante, gritante, escancarada ofensa a tais postulados, o princ\u00edpio da impessoalidade foi um dos mais sacrificados pelas condutas dos representados. <\/p>\n
Por derradeiro, como ficou claro no confronto dos atos impugnados com os princ\u00edpios j\u00e1 analisados, os r\u00e9us transgrediram outrossim, o Princ\u00edpio da Moralidade, que na conformidade do caput do artigo 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, incontestavelmente constitui pressuposto de validade de todo ato administrativo.<\/p>\n
A respeito do alcance desse princ\u00edpio e citando li\u00e7\u00e3o de Maurice Hauriou, Hely Lopes Meirelles ressaltou que: "N\u00e3o se trata da moral comum, mas sim de uma moral jur\u00eddica, entendida como "o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administra\u00e7\u00e3o." …"O certo \u00e9 que a moralidade do ato administrativo juntamente com sua legalidade e finalidade constituem pressupostos de validade sem os quais toda atividade p\u00fablica ser\u00e1 ileg\u00edtima." (ob. cit., p. 83).<\/p>\n
Observe-se que o exame da moralidade do ato cont\u00e9m um decisivo componente \u00e9tico. O administrador n\u00e3o deve cingir-se apenas \u00e0 legalidade ou ilegalidade, justi\u00e7a ou injusti\u00e7a e \u00e0 conveni\u00eancia e oportunidade do ato. Dever\u00e1, tamb\u00e9m, ajustar sua conduta aos par\u00e2metros da moralidade. Como poderia ser permitido utilizar dinheiro da Prefeitura, dinheiro p\u00fablico, para realizar campanha eleitoral de candidato agraciado, escolhido pelo Chefe do Executivo? Qualquer do povo sabe que as verbas p\u00fablicas se destinam a todos e n\u00e3o a um candidato ou grupo selecionado, ao alvedrio do detentor do poder. <\/p>\n
Em suma, o Administrador n\u00e3o pode deixar de atender a finalidade legal pretendida pela lei, em sintonia, outrossim, com a moralidade p\u00fablica. N\u00e3o tem ele a disponibilidade sobre os interesses p\u00fablicos confiados \u00e0 sua guarda. Quem concorre ou se beneficia de atos que n\u00e3o observam a finalidade legal e os demais princ\u00edpios ora estudados, est\u00e1 incorrendo em improbidade administrativa, segundo art. 11 caput, da Lei 8.42000\/0002.<\/p>\n
3.2. Ato de Improbidade previsto no inciso I, do art. 11, da Lei n. 8.42000\/0002<\/p>\n
Al\u00e9m de afrontar o caput do artigo legal supracitado, os atos que os r\u00e9us praticaram amoldando-se, outrossim, ao inciso I, do mesmo dispositivo, na medida em que visaram a fim proibido em lei.<\/p>\n
Eis a reda\u00e7\u00e3o do texto legal:<\/p>\n
"I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de compet\u00eancia;"<\/p>\n
A toda evid\u00eancia, fazer propaganda pessoal e pol\u00edtica de candidato com dinheiro p\u00fablico, constitui fim proibido em lei; e mais, na Lei das Leis (art. 37 caput da Consitui\u00e7\u00e3o Federal e seus \u00a7\u00a7). <\/p>\n
Comentando o inciso supra transcrito, Marino Pazzaglini Filho, M\u00e1rcio Fernando Elias Rosa e Waldo Fazzio J\u00fanior(4) asseveram, ipsis verbis:<\/p>\n
"\u00c9 o desvio de finalidade, seja porque atua com fito pessoal (por exemplo, vingan\u00e7a, protecionismo, etc.), seja porque tem em mira a finalidade administrativa diversa da determinada em lei<\/p>\n
…<\/p>\n
Age com \u00f3bvio desvio abuso de poder, por exemplo, o agente p\u00fablico que orienta a entidade que administra para fim estranho a seu objeto estatut\u00e1rio ou de modo a favorecer interesses particulares em detrimento dos interesses sociais<\/p>\n
…<\/p>\n
Para que se configure o disposto no inciso, basta que o ato impugnado vise a fim il\u00edcito ou extrapole a esfera de compet\u00eancia do agente p\u00fablico" – inovamos com negrito.<\/p>\n
Como se n\u00e3o bastassem tantas viola\u00e7\u00f5es legais, foi infringida ainda, a Lei da Elei\u00e7\u00f5es. Sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n
4. Viola\u00e7\u00e3o do disposto no art. 73, incisos I e IV, da Lei n.\u00ba 000.504\/0007<\/p>\n
Al\u00e9m da transgress\u00e3o \u00e0 Lei Complementar n.\u00ba 64\/0000, consoante demonstrado acima, a conduta da terceira r\u00e9 se inclui, tamb\u00e9m, dentre aquelas vedadas aos agentes p\u00fablicos em campanhas eleitorais.<\/p>\n
Estabelece o art. 73, incisos I e IV, da Lei das Elei\u00e7\u00f5es, ipsis verbis:<\/p>\n
"Art. 73. S\u00e3o proibidas aos agentes p\u00fablicos, servidores ou n\u00e3o, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:<\/p>\n
I – ceder ou usar, em benef\u00edcio de candidato, partido ou coliga\u00e7\u00e3o, bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis pertencentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direita ou indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios, ressalvada a realiza\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;<\/p>\n
…<\/p>\n
IV – fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, de distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens e servi\u00e7os de car\u00e1ter social custeados ou subvencionados pelo Poder P\u00fablico." Destacamos.<\/p>\n
Indubitavelmente, ante os comportamentos descritos alhures, a representada cedeu todos os bens m\u00f3veis que integravam a estrutura da "festa do jegue" – pertencentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, dentre eles, palanque, equipamentos de som, material de propaganda da festa e o pr\u00f3prio dinheiro p\u00fablico usado na contrata\u00e7\u00e3o das bandas – em benef\u00edcio dos dois candidatos tamb\u00e9m representados, afetando destarte, a igualdade de oportunidades entre os candidatos, prejudicando sobremaneira aqueles concorrentes que n\u00e3o s\u00e3o do grupo pol\u00edtico dos r\u00e9us.<\/p>\n
De igual forma, a r\u00e9 fez e permitiu (com participa\u00e7\u00e3o direta do candidato R. F., de acordo com as imagens constantes da fita em apenso) uso promocional de servi\u00e7os de car\u00e1ter social custeados pelo Poder P\u00fablico, em favor de candidatos e partido pol\u00edtico, tendo em vista que uma festa popular patrocinada pelo Poder Executivo, com apresenta\u00e7\u00e3o de espet\u00e1culos musicais, constitui um servi\u00e7o de car\u00e1ter social – j\u00e1 que o lazer \u00e9, indiscutivelmente um direito social, nos precisos termos do art. 6.\u00ba da Lex Mater.<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
CONCLUS\u00c3O<\/p>\n
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, mormente atrav\u00e9s do depoimento pessoal dos representados, de documentos – juntados nesta oportunidade e aqueles que ainda ser\u00e3o anexados aos autos – e sobretudo, por meio da fita de v\u00eddeo cassete VHS ora apresentada.<\/p>\n
Ex positis, o MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ELEITORAL requer:<\/p>\n
1. o recebimento da presente representa\u00e7\u00e3o – a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o judicial eleitoral – e a cita\u00e7\u00e3o dos representados para oferecerem defesa no prazo de cinco dias, nos termos do art. 22, inciso I, al\u00ednea "a", da Lei Complementar n.\u00ba 64\/0000;<\/p>\n
2. seja requisitada a Prefeitura Municipal de …, atrav\u00e9s da Prefeita em exerc\u00edcio, c\u00f3pia dos contratos firmados com as bandas musicais que prestaram servi\u00e7os ao Munic\u00edpio, com fulcro no inciso VIII, do mesmo dispositivo legal supracitado;<\/p>\n
3. seja declarada a inelegibilidade dos representados, cominando-lhes san\u00e7\u00e3o de inelegibilidade para as pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es do dia 1.\u00ba de outubro de 2.000, bem como, para as elei\u00e7\u00f5es a se realizarem nos tr\u00eas anos subseq\u00fcentes \u00e0 elei\u00e7\u00e3o em que se verificou o abuso de poder pol\u00edtico e de autoridade, com espeque no art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar n.\u00ba 64\/0000;<\/p>\n
4. sejam cassados os registros dos dois representados candidatos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias no munic\u00edpio de …, os quais foram beneficiados diretamente pelo desvio e abuso do poder pol\u00edtico e de autoridade, proibindo-se, conseq\u00fcentemente a diploma\u00e7\u00e3o dos mesmos, caso eleitos no dia 01\/10\/2000, com suped\u00e2neo no art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar n.\u00ba 64\/0000 e \u00a7 5.\u00ba, do art. 73, da Lei n.\u00ba 000.504\/0007;<\/p>\n
5. na hip\u00f3tese do Poder Judici\u00e1rio entregar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional definitiva apenas ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o dos representados (se forem eleitos), requeremos o envio das pe\u00e7as ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral para propositura de Recurso contra Diploma\u00e7\u00e3o ou A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Mandato Eletivo, em aten\u00e7\u00e3o ao mandamento contido no art. 22, inciso XV, da Lei Complementar n.\u00ba 64\/0000;<\/p>\n
P. deferimento.<\/p>\n
…, 28 de setembro do ano 2.000<\/p>\n
F\u00e9lix Carballal Silva<\/p>\n
Promotor de Justi\u00e7a da Comarca de … – SE<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
NOTAS<\/p>\n
1. In Institui\u00e7\u00f5es de Direito Eleitoral, Editora Del Rey, 3.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Belo Horizonte, 2.000, p\u00e1gs. 312 e 313.<\/p>\n
2. Ob. Citada, p. 30000.<\/p>\n
3. In IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, Atlas, 2.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1gs. 50 e 51.<\/p>\n
4. Ob. Citada, p\u00e1gs. 117 e 118.<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
D\u00ea sua opini\u00e3o<\/p>\n
sobre o artigo: <\/p>\n<\/p>\n
Excelente<\/p>\n
\u00d3timo<\/p>\n
Bom<\/p>\n
Regular<\/p>\n
Ruim<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Sobre o autor:<\/p>\n<\/p>\n
F\u00e9lix Carballal Silva <\/p>\n
E-mail: Entre em contato <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Sobre o texto:<\/p>\n
Texto inserido no Jus Navigandi n\u00ba 46 (10.2000)<\/p>\n
Elaborado em 0000.2000. <\/p>\n<\/p>\n
Informa\u00e7\u00f5es bibliogr\u00e1ficas:<\/p>\n
Conforme a NBR 6023:2000 da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT), este texto cient\u00edfico publicado em peri\u00f3dico eletr\u00f4nico deve ser citado da seguinte forma:<\/p>\n
Representa\u00e7\u00e3o eleitoral por abuso do poder econ\u00f4mico. Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 46, out. 2000. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/jus2.uol.com.br\/pecas\/texto.asp?id=143>. Acesso em: 28 maio 2012. <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
pe\u00e7as \u00bb direito eleitoral \u00bb abuso do poder econ\u00f4mico <\/p>\n
Jus Navigandi <\/p>\n
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