TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA IMPENHORABILIDADE – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
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A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Hipotec\u00e1ria do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
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MODELO DE PETI\u00c7\u00c3O COM PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA PARA SUSPENDER REALIZA\u00c7\u00c3O DE LEIL\u00c3O\/PRA\u00c7A DE ACORDO COM O NOVO CPC\/2015 IMPENHORABILIDADE\/ PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.<\/p>\n
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Xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro (a), solteiro (a), profiss\u00e3o, portador do RG: xxxxxxxxxxxxxxx SSP\/xx, Inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas F\u00edsicas do Minist\u00e9rio da Fazenda sob n\u00ba xxx. Xxx. Xxxxx, residente e domiciliado (a) na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste munic\u00edpio de xxxxxxxxxxxx\/xxxxxxxxxxxx, por interm\u00e9dio de seu\/sua advogado (a) subscrito, vem perante Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo 3 19 e seguintes do C \u00f3digo de Processo Civil \u2013 Lei 1 3.105\/ 2015, ajuizar face ao\/a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx \u00e0 qual esta \u00e9 dependente, a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE SUSPENS\u00c3O DE PRA\u00c7A c\/c PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA Objetivando sustar o Leil\u00e3o Judicial de bem im\u00f3vel do autor e\/ou seus efeitos; pelas raz\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas a seguir delineadas:<\/p>\n
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I. DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n
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O requerente atualmente n\u00e3o possuindo condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo do seu sustento e de sua fam\u00edlia, pleiteia os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5 \u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105 \/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n
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I SINTESE DO PROCESSADO<\/p>\n
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Narrar o fato de maneira simples e pr\u00e1tica de acordo com o processo.<\/p>\n
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Frisar o in\u00edcio e o andamento de toda a marcha processual. S\u00e3o estes os fatos mais relevantes.<\/p>\n
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II DO DIREITO\/FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA DA PRETENS\u00c3O Em que pese as bem lan\u00e7adas raz\u00f5es trazidas a ju\u00edzo pelo exequente as mesmas n\u00e3o merecem prosperar. Sen\u00e3o vejamos: O im\u00f3vel no qual recaiu a penhora enquadra-se naqueles tido como impenhor\u00e1veis, conforme preconiza o novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/p>\n
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Art. 832.<\/p>\n
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N\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o os bens que a lei considera impenhor\u00e1veis ou inalien\u00e1veis.<\/p>\n
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Art. 833. S\u00e3o impenhor\u00e1veis: VIII a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela fam\u00edlia; Cumpre enfatizar o que diz em refer\u00eancia ao tema pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal no art. 5\u00ba, XXVI \u201c a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela fam\u00edlia, n\u00e3o ser\u00e1 objeto de penhora para pagamento de d\u00e9bitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.\u201d (grifamos)<\/p>\n
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No contexto do Direito Agr\u00e1rio, O Estatuto da Terra (lei 4.504\/ 64) tenta definir \u201cpropriedade familiar\u201d e usa como refer\u00eancia de \u00e1rea, o m\u00f3dulo rural. Art. 4\u00ba Para os efeitos desta Lei, definem-se: II "Propriedade Familiar", o im\u00f3vel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua fam\u00edlia, lhes absorva toda a for\u00e7a de trabalho, garantindo-lhes a subsist\u00eancia e o progresso social e econ\u00f4mico, com \u00e1rea m\u00e1xima fixada para cada regi\u00e3o e tipo de explora\u00e7\u00e3o, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; Diante disso, a Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o dos dispositivos constitucionais relativos \u00e0 reforma agr\u00e1ria, previstos no Cap\u00edtulo III, T\u00edtulo VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, veio para dar um fim na indefini\u00e7\u00e3o do que seria pequena propriedade rural. No art. 4\u00ba da referida Lei h\u00e1 indiscutivelmente um conceito claro e objetivo sobre pequena propriedade rural: Art. 4\u00ba Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I Im\u00f3vel Rural o pr\u00e9dio r\u00fastico de \u00e1rea cont\u00ednua, qualquer que seja a sua localiza\u00e7\u00e3o, que se destine ou possa se destinar \u00e0 explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial; II Pequena Propriedade o im\u00f3vel rural: a) de \u00e1rea compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) m\u00f3dulos fiscais; Como \u00e9 poss\u00edvel observar, o Estatuto da Terra dimensiona o que representa a propriedade rural explorada pela fam\u00edlia e ainda, no Inciso III, determina que o m\u00f3dulo rural fixar\u00e1 a \u00e1rea da propriedade de fam\u00edlia.<\/p>\n
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Desta feita, a CF\/88 afirma que as normas de direitos e garantias fundamentais, como a garantia constitucional de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, tem aplica\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n
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Em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de uma norma definidora, aplica-se aquela que se revela mais protetora ao pequeno produtor rural, que no caso seria a Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, pois \u00e9 a \u00fanica que se apresenta mais adequada \u00e0 realidade rural brasileira, pois deixa bem claro em seu artigo 4 \u00ba, I I, a, que uma pequena propriedade rural \u00e9 aquela que possui \u00e1rea compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) m\u00f3dulos fiscais.<\/p>\n
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Quanto \u00e0 pequena propriedade rural familiar, a Lei n.1 1.326, de 24 de julho de 2006, estabelece o seguinte: Art. 3\u00ba Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I n\u00e3o detenha, a qualquer t\u00edtulo, \u00e1rea maior do que 4 (quatro) m\u00f3dulos fiscais; II utilize predominantemente m\u00e3o de obra da pr\u00f3pria fam\u00edlia nas atividades econ\u00f4micas do seu estabelecimento ou empreendimento; Diante da situa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 um forte argumento a favor do uso do m\u00f3dulo fiscal para definir a pequena propriedade rural.<\/p>\n
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Diante da omiss\u00e3o do Estado em estabelecer uma lei espec\u00edfica definidora de pequena propriedade, o pr\u00f3prio sistema normativo se incumbe de buscar analogicamente a melhor aplica\u00e7\u00e3o para o conceito em quest\u00e3o.<\/p>\n
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Vejamos entendimento do STF a respeito do tema e que embasa a tese aqui esposada:<\/p>\n
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O que refor\u00e7a esse argumento \u00e9 a Lei 1 2.651, de 25 de maio de 2012, denominada de o Novo C\u00f3digo Florestal Brasileiro. A Lei ambiental em quest\u00e3o traz a defini\u00e7\u00e3o de pequena propriedade ou posse familiar, conforme se observa: Art. 3\u00ba Para os efeitos desta Lei, entende-se por: V pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agr\u00e1ria, e que atenda ao disposto no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.326, de 24 de julho de 2006; Sendo assim, a nova lei ambiental entende que pequena propriedade rural familiar \u00e9 aquela que tem at\u00e9 4 (quatro) m\u00f3dulos fiscais e simultaneamente apresente os crit\u00e9rios estabelecidos no artigo 3 \u00ba da Lei n.1 1.326, de 24 de julho de 2006. Portanto, n\u00e3o resta d\u00favida de que \u00e9 a partir do m\u00f3dulo fiscal a melhor forma de definir o que representa uma pequena propriedade rural. O Supremo Tribunal Federal entende que para definir uma pequena propriedade rural aplica-se o conceito de M\u00f3dulo fiscal, isso \u00e9 poss\u00edvel extrair do seguinte julgado da Corte Suprema: Decis\u00e3o. Vistos. Trata-se de agravo contra a decis\u00e3o que n\u00e3o admitiu recurso extraordin\u00e1rio interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o da Segunda Turma C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Mato Grosso do Sul, assim do: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINARES DE VIOLA\u00c7\u00c3O AO ART. 526 CPC E AO PRINC\u00cdPIO DE DIALETICIDADE REJEITADAS EXECU\u00c7\u00c3O IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL ART 5\u00ba, INCISO XXVI, DA CF, E ART. 649, INCISO VIII, DO CPC MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. N\u00e3o verificado o descumprimento do art. 526 do CPC, tampouco a ocorr\u00eancia de preju\u00edzo \u00e0 defesa da parte agravada, a preliminar de inadmissibilidade recursal deve ser rejeitada. Se as raz\u00f5es do recurso permitem extrair a mat\u00e9ria devolvida ao reexame do ju\u00edzo ad quem, deve-se afastar a preliminar de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da dialeticidade. \u00c9 impenhor\u00e1vel a pequena propriedade rural, (art. 4\u00ba, II, a Lei 8.629\/ 93), local de resid\u00eancia do devedor e de onde retira o seu sustento e o de sua fam\u00edlia, nos termos do art. 5\u00ba, inciso XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, I e do art. 649, inciso VIII do CPC(fls. 238). Opostos embargos declarat\u00f3rios (fls. 246 a 247), foram rejeitados (fls. 250 a 253). No recurso extraordin\u00e1rio sustenta-se viola\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba, inciso XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordin\u00e1rio foi interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o publicado ap\u00f3s 3\/5\/07, quando j\u00e1 era plenamente exig\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o da repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Quest\u00e3o de Ordem no Agravo de Instrumento n\u00ba 664.567\/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sep\u00falveda Pertence, DJ de 6\/9\/07. Todavia, apesar da peti\u00e7\u00e3o recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, n\u00e3o \u00e9 de se proceder ao exame de sua exist\u00eancia, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Emenda Regimental n\u00ba 21\/07, primeira parte, o procedimento acerca da exist\u00eancia da repercuss\u00e3o geral somente ocorrer\u00e1 quando n\u00e3o for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra raz\u00e3o. O ac\u00f3rd\u00e3o atacado, ao concluir pela impenhorabilidade da propriedade rural do agravado, assentou que: No m\u00e9rito, tenho que o recurso n\u00e3o merece provimento. Isto porque, consoante se verifica do Certificado de Cadastro de Im\u00f3vel Rural CCIR, acostado \u00e0s f. 151 destes autos, o im\u00f3vel de propriedade do agravado que foi penhorado nos autos da execu\u00e7\u00e3o, possui em seu todo 2.33 m\u00f3dulos fiscais, ou seja, est\u00e1 inserido no conceito de pequena propriedade rural, nos termos do inciso II do art. 4\u00ba da Lei n. 8.629\/ 93, que disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o dos dispositivos constitucionais relativos \u00e0 reforma agr\u00e1ria, segundo qual: Art. 4\u00ba Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I Im\u00f3vel Rural o pr\u00e9dio r\u00fastico de \u00e1rea cont\u00ednua, qualquer que seja a sua localiza\u00e7\u00e3o, que se destine ou possa se destinar \u00e0 explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial; II Pequena Propriedade o im\u00f3vel rural: a) de \u00e1rea compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) m\u00f3dulos fiscais; (grifei) Ainda se n\u00e3o bastasse, como bem ressaltou o magistrado a quo: Quanto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o dada ao im\u00f3vel rural, tenho que o trabalho do executado no local est\u00e1 suficientemente comprovado atrav\u00e9s das certid\u00f5es lavradas pelo oficial de justi\u00e7a \u00e0s fls. 186\/187, que demonstram que o executado planta soja e milho, bem como reside no im\u00f3vel. (f. 199) Assim sendo, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que, ao im\u00f3vel de propriedade do agravado, aplicam-se as regras da impenhorabilidade previstas no art. 5\u00ba, inciso XXVI, da CF, e no art. 649, inciso VIII, do CPC. Nesse caso, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da impenhorabilidade da propriedade rural em quest\u00e3o seria necess\u00e1rio o reexame das provas dos autos e da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional pertinente, o que se mostra incab\u00edvel em sede de recurso extraordin\u00e1rio. Incid\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 279\/STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. IMPENHORABILIDADE DE IM\u00d3VEL TIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. Para se chegar a conclus\u00e3o diversa daquela a que chegou o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido seria necess\u00e1rio o reexame das provas dos autos, o que \u00e9 vedado na esfera do recurso extraordin\u00e1rio, de acordo com a S\u00famula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento das quest\u00f5es relativas ao direito de peti\u00e7\u00e3o e \u00e0 garantia da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o. Agravo regimental a que se nega provimento (AI n\u00ba 548.481\/SPAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Dje de 30\/4\/10). RECURSO. Extraordin\u00e1rio. Inadmissibilidade. Im\u00f3vel rural. Penhora. Dimens\u00f5es da propriedade. Modulo rural. Ac\u00f3rd\u00e3o impugnado que decidiu a causa com base na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional e no conjunto f\u00e1tico probat\u00f3rio. Ofensa constitucional indireta. Aus\u00eancia de raz\u00f5es novas. Decis\u00e3o mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem raz\u00f5es novas, decis\u00e3o fundada em jurisprud\u00eancia assente na Corte (AI 564.360\/MGAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 20\/4\/06). BEM DE FAM\u00cdLIA, CONSISTENTE EM PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXCLUS\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5\u00ba, XXVI, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. Quest\u00e3o insuscet\u00edvel de ser deslindada sem exame de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional e aprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria de fato. Incid\u00eancia da S\u00famula 279 do STF. Recurso n\u00e3o conhecido (RE n\u00ba 221.725\/GOAgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galv\u00e3o, DJ de 19\/9\/99). Ante o exposto, conhe\u00e7o do agravo para negar seguimento ao recurso extraordin\u00e1rio. Publique-se. Bras\u00edlia, 15 de fevereiro de 2013. Ministro Dias Toffoli. Relator. Documento assinado digitalmente. (STF ARE: 727081 MS, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 15\/02\/2013, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe034 DIVULGADO EM 20\/02\/2013. PUBLICADO EM 21\/02\/2013).<\/p>\n
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Diante do julgado fica evidente que \u00e9 aceito pelo STF a tese de que para definir a pequena propriedade rural \u00e9 usado o conceito de m\u00f3dulo fiscal e n\u00e3o rural. Al\u00e9m disso, a Corte Suprema interpreta que \u00e9 impenhor\u00e1vel a pequena propriedade rural, (art. 4 \u00ba, I I, a Lei 8.629\/ 93), local de resid\u00eancia do devedor e de onde retira o seu sustento e o de sua fam\u00edlia, nos termos do art. 5\u00ba, inciso XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Portanto, pequena propriedade rural \u00e9 aquela com \u00e1rea entre 1 (um) e 4 (quatro) m\u00f3dulos fiscais, comprovadamente trabalhada pela fam\u00edlia e sendo a sua \u00fanica fonte de sobreviv\u00eancia, n\u00e3o podendo ser objeto de penhora. Esse tem sido o atual e amplo entendimento da justi\u00e7a brasileira. Diante da relev\u00e2ncia dos fundamentos at\u00e9 ent\u00e3o esposados, tem-se que \u00e9 impenhor\u00e1vel o im\u00f3vel do (s) executado (s).<\/p>\n
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III DO PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/p>\n
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Conforme demonstrado, presentes os requisitos exigidos (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo) para o deferimento da tutela pretendida. No caso em tela, presentes com certeza as duas figuras jur\u00eddicas necess\u00e1rias \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o preventiva do Juiz: o fumus bonis juris e o periculum in mora. A tutela preventiva tem por escopo impedir que possam consumar-se danos a direitos e interesses jur\u00eddicos em raz\u00e3o da natural demora na solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios submetidos ao crivo do Judici\u00e1rio. Muito frequentemente, tais danos s\u00e3o irrevers\u00edveis e irrepar\u00e1veis, impossibilitando o titular do direito de obter concretamente o benef\u00edcio decorrente do reconhecimento de sua pretens\u00e3o. A verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es do requerente adv\u00e9m da notoriedade e dos documentos que acompanham esta inicial. Em suma: encontram se preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela ora pleiteada, a saber: o relevante fundamento da demanda ( fumus boni juris) e o justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final (periculum in mora). Sobre a necessidade do deferimento da tutela pretendida, impende destacar o ensinamento de JOS\u00c9 ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, segundo o qual: \u201c (…) o tempo decorrido entre o pedido e a concess\u00e3o da tutela definitiva, em qualquer de suas modalidades, pode n\u00e3o ser compat\u00edvel com a urg\u00eancia de determinadas situa\u00e7\u00f5es, que requerem solu\u00e7\u00f5es imediatas, sem o qu\u00ea ficar\u00e1 comprometida a satisfa\u00e7\u00e3o do direito. \u201d<\/p>\n
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IV CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS E PEDIDOS<\/p>\n
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Por todo o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n
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A) o deferimento dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC\/2015;<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
B) a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia pr\u00e9via de concilia\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, V II, do CPC\/2015;<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
C) a cita\u00e7\u00e3o do requerido por oficial de justi\u00e7a, nos termos do art. 246, inciso I I, do CPC\/2015 d) liminarmente, a concess\u00e3o do pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, com o fim de determinar a SUSPENS\u00c3O DOS EFEITOS DO EDITAL DE PUBLICA\u00c7\u00c3O DE PRA\u00c7A, expedido nos autos do processo acima referenciado, TENDO EM VISTA A IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE FAMILIAR OBJETO DA PRESENTE DEMANDA E AINDA PELA PROPOSTA DE ACORDO DE PAGAMENTO DO D\u00c9BITO JUNTO AO EXEQUENTE APRESENTADA PELO EXECUTADO. (Se for esse o caso, apresenta-se proposta de acordo no pr\u00f3prio pedido)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados \u00e0 inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necess\u00e1rios.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
D\u00e1-se a causa o valor de R$ 100,00 para fins meramente fiscais.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[],"class_list":["post-18267","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/18267","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18267"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=18267"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}