OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER \u2013 TUTELA ANTECIPAT\u00d3RIA \u2013 INSS \u2013 REALIZA\u00c7\u00c3O DE PER\u00cdCIA EM PER\u00cdODO DE GREVE – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
……………………..,\u2006 \u2006 brasileiro,\u2006 \u2006 casado,\u2006 \u2006 \u2006 (profiss\u00e3o),\u2006 \u2006 portador\u2006 \u2006 do\u2006 \u2006 RG\u2006 \u2006 n\u00ba\u2006 \u2006 …………….\u2006 \u2006 E\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 CPF<\/p>\n
n\u00ba ……………….., residente e domiciliado na Rua ……………., n\u00ba …., Bairro …, na cidade e comarca de …………….. – …, por seu advogado e procurador infra-assinado, vem respeitosamente \u00e0\u2006 \u2006 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/C TUTELA ANTECIPAT\u00d3RIA<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, por sua Ag\u00eancia ……, localizada na Av. ………., n\u00ba …., na cidade de …………. – …, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n
I – DOS FATOS<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O Requerente trabalha na empresa ……………. Desde o dia … De ………. De …., onde exerce a fun\u00e7\u00e3o de …………… .<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Em …. De ……….. De …., o Requerente submeteu-se a uma cirurgia na coluna, o que ocasionou sua incapacidade para o trabalho por um per\u00edodo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, conforme faz prova o Atestado M\u00e9dico em anexo.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ciente de seu direito ao benef\u00edcio de Aux\u00edlio-Doen\u00e7a junto ao Requerido, o Requerente compareceu \u00e0 Ag\u00eancia …………., em…. De …………. De …., para requerer a concess\u00e3o do mesmo, e foi informado que deveria ali retornar para a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica, para constata\u00e7\u00e3o de sua incapacidade para o trabalho e consequente habilita\u00e7\u00e3o ao recebimento dos valores a que faria jus.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ocorre que, na data designada, o requerente compareceu \u00e0 Ag\u00eancia …………. Do Requerido, para a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia, e novamente foi informado que esta n\u00e3o seria poss\u00edvel, vez que os m\u00e9dicos peritos do INSS encontravam-se em greve.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Certo \u00e9 que, como o Requerente n\u00e3o \u201cpassou pela per\u00edcia m\u00e9dica\u201d, n\u00e3o p\u00f4de ser habilitado ao recebimento do beneficio a que faria jus, de modo que, desde o 16\u00ba (d\u00e9cimo sexto) dia de seu afastamento da empresa, n\u00e3o vem recebendo sua remunera\u00e7\u00e3o diretamente de seu empregador, tampouco do INSS, ora Requerido, em flagrante desrespeito \u00e0s normas que regem a mat\u00e9ria.<\/p>\n
II – DO DIREITO<\/p>\n
I <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A) DO DIREITO DO REQUERENTE \u00c0 PERCEP\u00c7\u00c3O DO AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, com suas posteriores altera\u00e7\u00f5es, elenca em seu artigo 18 as presta\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios devidos aos segurados, entre os quais se encontra o Aux\u00edlio- Doen\u00e7a (inciso I, al\u00ednea e), conforme prescreve o Decreto n\u00ba 3.048, de 6 de maio de 1999, em seu artigo 25, inciso I, al\u00ednea e.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A mesma lei, em seu artigo 59, disp\u00f5e que \u201co Aux\u00edlio-Doen\u00e7a ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Conforme posicionado, verifica-se que o Requerente, por motivo da cirurgia a que foi submetido, ficou incapacitado para o trabalho, e, ainda, que o mesmo cumpriu o per\u00edodo de car\u00eancia exigido pela lei, que \u00e9 de 12 (doze) contribui\u00e7\u00f5es mensais (artigo 25, inciso I, da Lei n\u00ba 8.213\/91), vez que trabalha na empresa ………….. H\u00e1 aproximadamente 7 (sete) anos.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Verifica-se, assim, que o Requerente cumpre totalmente os requisitos elencados pela norma legal, de modo que faz jus ao recebimento do benef\u00edcio Aux\u00edlio-Doen\u00e7a, o qual deveria estar recebendo do Requerido desde o 16\u00ba (d\u00e9cimo sexto) dia de seu afastamento do trabalho, conforme preceitua o artigo 60 da j\u00e1 citada norma, in verbis:<\/p>\n
Art. 60. O aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 devido ao segurado empregado a contar do d\u00e9cimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do in\u00edcio da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Acontece que, apesar de cumprir todos os requisitos legais e de haver expressa disposi\u00e7\u00e3o legal determinando ao Requerido o pagamento do benef\u00edcio Aux\u00edlio-Doen\u00e7a ao Requerente desde o 16\u00ba (d\u00e9cimo sexto) dia de seu afastamento do trabalho, at\u00e9 a presente data o mesmo nada recebeu, pois o Requerido alega que o Requerente ainda n\u00e3o passou por per\u00edcia m\u00e9dica que comprove sua incapacidade.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Todavia, em virtude da greve dos m\u00e9dicos peritos do INSS, o Requerente n\u00e3o tem como comprovar sua incapacidade conforme exige o Requerido, segundo o artigo 101 da Lei n\u00ba 8.213\/91, de modo que necessita de provimento judicial que obrigue o Requerido a pagar ao Requerente a import\u00e2ncia a que faz jus, independentemente da realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica, vez que os documentos m\u00e9dicos em anexo comprovam sua inaptid\u00e3o para o trabalho pelo per\u00edodo exigido na lei que rege a mat\u00e9ria.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Destaque-se que tal pagamento deve abranger todos os valores devidos ao Requerente, desde o 16\u00ba (d\u00e9cimo sexto) dia de seu afastamento da empresa.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 B) DO DEVER DO REQUERIDO DE ASSEGURAR A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS ESSENCIAIS \u00c0 POPULA\u00c7\u00c3O EM CASOS DE GREVE<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 No entanto, caso se leve em conta a necessidade de o Requerente ter sua inaptid\u00e3o para o trabalho comprovada por per\u00edcia m\u00e9dica, o que se admite apenas como argumenta\u00e7\u00e3o, verifica-se que a disponibiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos para o cumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 do Requerido, mesmo durante a greve dos m\u00e9dicos peritos.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A obriga\u00e7\u00e3o do Requerido de pagar ao Requerente o benef\u00edcio a que faz jus, e de realizar a per\u00edcia m\u00e9dica no Requerente durante o PER\u00cdODO DE GREVE dos m\u00e9dicos peritos, decorre da Lei n\u00ba 7.783, de 28 de junho de 1989, a qual disp\u00f5e em seu artigo 11 que, durante a greve, o empregador fica obrigado a garantir \u00e0 popula\u00e7\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os indispens\u00e1veis ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade, sendo que tal obriga\u00e7\u00e3o legal decorre do fato de que, com a paralisa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os essenciais, \u201c\u00e9 geralmente a popula\u00e7\u00e3o, e sobretudo os menos abonados, que \u00e9 transformada pelos sindicatos dos empregados em instrumento de press\u00e3o para impor as reivindica\u00e7\u00f5es formuladas contra os empregadores\u201d. (MIGUEL REALE.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
\u201cGreves Selvagens\u201d \u2013 publicado em S\u00edntese Trabalhista n\u00ba 137 \u2013 nov.\/2000, p. 5), e mais adiante diz tamb\u00e9m que \u201c\u00e9 imperativo p\u00f4r um paradeiro aos atos abusivos e il\u00edcitos a que se exp\u00f5e a coletividade\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Mais \u00e0 frente o artigo 11, par\u00e1grafo \u00fanico, da norma supracitada, com o intuito de proteger a popula\u00e7\u00e3o, disp\u00f5e que \u201cs\u00e3o necessidades inadi\u00e1veis da comunidade aquelas que,\u2006 \u2006 n\u00e3o atendidas, coloquem em perigo iminente a sobreviv\u00eancia, a sa\u00fade ou a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o\u201d, notando-se, assim, que o Requerido deve garantir imediatamente ao Requerente a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de per\u00edcia m\u00e9dica para que ele possa obter o benef\u00edcio a que faz jus, vez que sua necessidade \u00e9 inadi\u00e1vel, posto que depende do recebimento de tal benef\u00edcio para manuten\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e de sua fam\u00edlia (esposa e filhos), ou seja, para sua sobreviv\u00eancia.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Verifica-se ainda que a obriga\u00e7\u00e3o do Requerido, neste caso, \u00e9 a de fazer, porquanto, conforme demonstrado, envolve a pr\u00e1tica de um ato legalmente previsto. Nesse sentido \u00e9 preciosa a li\u00e7\u00e3o de S\u00cdLVIO RODRIGUES, a qual reza, in verbis:<\/p>\n
Na obriga\u00e7\u00e3o de fazer, o devedor se vincula a um determinado comportamento, consistente em praticar um ato, ou realizar uma tarefa, donde decorre uma vantagem para o credor. (Direito Civil, vol. 2, Parte Geral das Obriga\u00e7\u00f5es, Ed. Saraiva, 1989, p. 33)<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u00c9 imperativo, consequentemente, caso se entenda pela neces-sidade de o Requerente realizar per\u00edcia m\u00e9dica para a percep\u00e7\u00e3o do beneficio a que faz jus, que se imponha ao Requerido a observ\u00e2ncia da norma que foi flagrantemente desobedecida e se disponibilize um m\u00e9dico perito para a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia.<\/p>\n
C) DA TUTELA ANTECIPAT\u00d3RIA<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 De conformidade com o artigo 497 do NCPC, nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, como \u00e9 o caso da presente a\u00e7\u00e3o, \u201co juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou, se procedente o pedido, determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Com o fim de conceder ao \u201ccredor\u201d da obriga\u00e7\u00e3o de fazer, como \u00e9 o caso do Requerente, o resultado pr\u00e1tico equivalente ao adimplemento da mesma, o artigo 536, do NCPC, autoriza o juiz a conceder liminarmente a tutela pretendida, nos casos em que haja fundamento relevante e justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final. No caso em tela, n\u00e3o resta d\u00favida que coexistem tais requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o liminar da tutela pretendida pelo Requerente, vez que seu pedido fundamenta-se na concreta viola\u00e7\u00e3o de direito que a lei lhe outorga, o qual deve ser colocado imediatamente \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, sob pena de causar a ele e \u00e0 sua fam\u00edlia irrepar\u00e1veis preju\u00edzos, ante a natureza alimentar da verba a que faz jus, tornando ineficaz o provimento final, caso n\u00e3o seja antecipado.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Para fins de efetiva\u00e7\u00e3o da tutela, requer seja imposta multa di\u00e1ria ao Requerido por inobserv\u00e2ncia da determina\u00e7\u00e3o liminar, em valor a ser fixado por este h. Ju\u00edzo, nos termos do artigo 536, \u00a7 1\u00ba e artigo 537, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
III) DOS PEDIDOS<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 DIANTE O EXPOSTO, requer que, sem audi\u00e7\u00e3o da parte adversa, seja antecipada liminarmente a tutela, determinando-se ao Requerido que efetue, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da comunica\u00e7\u00e3o processual, o pagamento do AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A ao Requerente; ou que, no mesmo prazo, disponibilize m\u00e9dico para a per\u00edcia, a fim de habilit\u00e1-lo ao referido benef\u00edcio.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Deferida a TUTELA ANTECIPAT\u00d3RIA, requer seja efetivada a cita\u00e7\u00e3o do Requerido para, querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o, no prazo legal, sob pena de revelia, acompanhando-a at\u00e9 final decis\u00e3o, que dever\u00e1 julgar PROCEDENTE o pedido inicial, transformado em definitivo o provimento jurisdicional liminarmente pleiteado.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Requer sejam-lhe concedidos os benef\u00edcios da ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive, depoimento pessoal do Requerido.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ …….. (……………………).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[534],"class_list":["post-17929","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-pericia-quesitos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/17929","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17929"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=17929"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}