{"id":17843,"date":"2023-07-14T17:17:19","date_gmt":"2023-07-14T17:17:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T17:17:19","modified_gmt":"2023-07-14T17:17:19","slug":"resposta-aos-embargos-de-declaracao-inexistencia-de-efeitos-modificativos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/resposta-aos-embargos-de-declaracao-inexistencia-de-efeitos-modificativos\/","title":{"rendered":"[MODELO] Resposta aos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o – Inexist\u00eancia de efeitos modificativos"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR <\/strong><\/p>\n

FULANO DE TAL<\/strong><\/p>\n

RELATOR DA APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 33333-44.2016.8.06.00000\/0<\/strong><\/p>\n

00\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL DO TJ\/CE<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tEMPRESA X LTDA ( \u201cEmbargada\u201d )<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos desta Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel ora em destaque, a qual figura como Recorrida EMPRESA Y LTDA ( \u201cEmbargante\u201d )<\/strong>, vem, tempestivamente (CPC, art. 1.023, \u00a7 2\u00ba<\/strong>), com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio de seu patrono que abaixo firma, apresentar <\/p>\n

\u201cRESPOSTA\u201d <\/strong><\/p>\n

AOS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n

EM FACE DE PRETENS\u00c3O DE EFEITOS MODIFICATIVOS<\/em><\/strong><\/p>\n

tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.\t<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 EFEITOS MODIFICATIVOS (\u201cINFRINGENTES<\/em>\u201d)<\/strong><\/p>\n

N\u00c3O CABIMENTO NESTES EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tOs efeitos modificativos ao julgado almejados s\u00e3o inadequados<\/strong> pela estreita via eleita. <\/p>\n

\t\t\t\tAnalisando-se estes aclarat\u00f3rios, percebe-se que n\u00e3o h\u00e1 omiss\u00e3o, obscuridade e muito menos contradi\u00e7\u00e3o<\/strong> a serem sanadas na decis\u00e3o impugnada. O Embargante apenas tenta rediscutir a mat\u00e9ria j\u00e1 analisada, <\/strong>o que \u00e9 ide total impertin\u00eancia processual. \t\t\t\t <\/p>\n

\t\t\t\tO Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> possui precedentes que bem se aplicam \u00e0 hip\u00f3tese em vertente:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUS\u00caNCIA DE OMISS\u00d5ES E OBSCURIDADES. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. REJEI\u00c7\u00c3O DOS EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS. <\/strong><\/p>\n

1. A atribui\u00e7\u00e3o de efeitos infringentes, em sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o, somente \u00e9 admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorr\u00eancia de qualquer dos v\u00edcios previstos no art. 535 do c\u00f3digo de processo civil [CPC\/2015, art. 1.022 ]. Hip\u00f3tese n\u00e3o configurada. 2. Embargos de declara\u00e7\u00e3o rejeitados. (STJ; EDcl-AgRg-AREsp 801.689; Proc. 2015\/0267225-0; PE; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 10\/03\/2016)<\/p>\n

EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DOS V\u00cdCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC [CPC\/2015, art. 1.022 ]. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. <\/strong><\/p>\n

1. Os embargos declarat\u00f3rios somente s\u00e3o cab\u00edveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contradit\u00f3rio ou obscuro, bem como para sanar poss\u00edvel erro material existente no ac\u00f3rd\u00e3o. 2. O ac\u00f3rd\u00e3o embargado afastou a suposta ofensa ao art. 535 do CPC [CPC\/2015, art. 1.022 ] e concluiu que as raz\u00f5es de decidir da corte de origem est\u00e3o pautadas no ju\u00edzo de valor dos julgadores sobre os fatos e provas dos autos, inviabilizando o acesso \u00e0 via especial por \u00f3bice do enunciado da S\u00famula n\u00ba 7\/stj. 3. A embargante, na verdade, n\u00e3o aponta nenhuma omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o, obscuridade ou erro material nas raz\u00f5es dos embargos de declara\u00e7\u00e3o. Busca t\u00e3o somente a modifica\u00e7\u00e3o do decidido no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. Embargos de declara\u00e7\u00e3o rejeitados. (STJ; EDcl-AgRg-AREsp 795.858; Proc. 2015\/0258678-4; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 10\/03\/2016)<\/p>\n

\t\t\t\tSe de tais conclus\u00f5es discorda a Embargante, dever\u00e1 se socorrer dos rem\u00e9dios recursais adequados, n\u00e3o se prestando os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/strong> para tal desiderato.<\/p>\n

\t\t\t\tNa verdade, sob o calor de embargos de declara\u00e7\u00e3o em li\u00e7a, pretende-se basicamente reavivar a discuss\u00e3o sobre pontos da lide e modificar o ac\u00f3rd\u00e3o objurgado<\/strong>, o que, como cedi\u00e7o, transborda do escopo de tal recurso. <\/p>\n

\t\t\t\tH\u00e1 firme prop\u00f3sito, descabido, de rediscutir mat\u00e9ria<\/strong> j\u00e1 decidida. <\/p>\n

\t\t\t\tNessa enseada:<\/p>\n

EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ARTIGO 535, CPC [CPC\/2015, art. 1.022 ]. <\/strong><\/p>\n

Mat\u00e9ria j\u00e1 examinada. I. Ausente da decis\u00e3o embargada obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o a sanar (art. 535, cpc) [CPC\/2015, art. 1.022 ], ou erro material que reclame o excepcional efeito infringente, imp\u00f5e-se a rejei\u00e7\u00e3o dos embargos, caracterizado o intuito de rediscutir mat\u00e9ria j\u00e1 abordada e amplamente analisada. Assim, desnecess\u00e1ria e inoportuna a oposi\u00e7\u00e3o dos aclarat\u00f3rios, desprovidos de argumento novo. II embargos de declara\u00e7\u00e3o rejeitados. (TJGO; AI-EDcl 0211482-13.2015.8.09.0000; Goi\u00e2nia; Terceira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita; DJGO 10\/03\/2016; P\u00e1g. 364)<\/p>\n

EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PENALIDADES. APREENS\u00c3O DO VE\u00cdCULO. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N. 19.445\/2011. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. \u00d3RG\u00c3O ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6\u00ba, INC. II, DA LEI ESTADUAL N\u00ba 19.445\/2011. ART. 535 DO CPC [CPC\/2015, art. 1.022 ]. OMISS\u00c3O, CONTRADI\u00c7\u00c3O OU OBSCURIDADE. INEXIST\u00caNCIA. REEXAME DA MAT\u00c9RIA. IMPOSSIBILIDADE. <\/strong><\/p>\n

I. \u00c9 insuficiente, nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, o mero prop\u00f3sito de rediscutir a quest\u00e3o j\u00e1 analisada e decidida no ac\u00f3rd\u00e3o embargado, que anulou a senten\u00e7a por v\u00edcio extra petita e, com amparo no art. 515, \u00a73\u00ba, do CPC, afastou a penalidade de apreens\u00e3o dos ve\u00edculos do impetrante com base na Lei Estadual n\u00ba 19.445\/11 ou no Decreto n\u00ba 44.035\/05. II. O magistrado n\u00e3o se prende aos argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes. Basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convic\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 93, IX, da CR\/88, e do artigo 128 do CPC, para decidir o caso. (TJMG; EDcl 1.0024.14.055089-8\/003; Rel. Des. Washington Ferreira; Julg. 02\/03\/2016; DJEMG 10\/03\/2016)<\/p>\n

EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. OMISS\u00c3O N\u00c3O VERIFICADA. AUS\u00caNCIA DE V\u00cdCIOS. ACLARAT\u00d3RIOS REJEITADOS. <\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 que se falar em omiss\u00e3o quando a \u00fanica finalidade \u00e9 rediscutir a mat\u00e9ria e aplicar entendimento que melhor atende a expectativa do embargante. Imp\u00f5e-se a rejei\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenham como objetivo o aperfei\u00e7oamento do julgado. (TJMS; EDcl 0819996-50.2014.8.12.0001; Segunda C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Juiz Jairo Roberto de Quadros; DJMS 10\/03\/2016; P\u00e1g. 10)<\/p>\n

EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OMISS\u00c3O PELA INEXIST\u00caNCIA DE ADEQUA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O AO FATOS NARRADOS NA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO DECISUM AGRAVADO POR ESTAR NULO. MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA RECONHECIDA DE OF\u00cdCIO POR ESTE \u00d3RG\u00c3O COLEGIADO. OMISS\u00c3O. INOCORR\u00caNCIA. REJEI\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o colegiado est\u00e1 impedido aproveitar a decis\u00e3o agravada na situa\u00e7\u00e3o em que a decis\u00e3o \u00e9 nula, porquanto houve viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da necessidade de fundamentar os comandos judiciais. Devem ser rejeitados os embargos de declara\u00e7\u00e3o quando inexistir qualquer eiva de omiss\u00e3o, n\u00e3o servindo de meio para rediscutir os fatos ponderados no ac\u00f3rd\u00e3o. Isso posto, rejeito os embargos de declara\u00e7\u00e3o. (TJPB; AI 0001930-40.2015.815.0000; Terceira C\u00e2mara Especializada C\u00edvel; Rel. Des. Marcos William de Oliveira; DJPB 10\/03\/2016; P\u00e1g. 16)<\/p>\n

EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE CONFIGURA\u00c7\u00c3O DAS HIP\u00d3TESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. REJEI\u00c7\u00c3O DOS EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS. <\/strong><\/p>\n

1. S\u00e3o incab\u00edveis os embargos de declara\u00e7\u00e3o onde se pretende rediscutir mat\u00e9ria j\u00e1 decidida e devidamente enfrentada; 2. Aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o das figuras elencadas no art. 535 do CPC [CPC\/2015, art. 1.022 ], quais sejam: omiss\u00e3o, obscuridade e contradi\u00e7\u00e3o;. (TJPE; Rec. 0011391-79.2015.8.17.0000; Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Jos\u00e9 Fernandes de Lemos; Julg. 24\/02\/2016; DJEPE 10\/03\/2016)<\/p>\n

\t\t\t\tLevantando discuss\u00e3o acerca da admissibilidade dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, professa Humberto Theodoro J\u00fanior<\/strong> que:<\/p>\n

"O pressuposto de admissibilidade dessa esp\u00e9cie de recurso \u00e9 a exist\u00eancia de obscuridade ou contradi\u00e7\u00e3o na senten\u00e7a ou no ac\u00f3rd\u00e3o, ou omiss\u00e3o de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (NCPC, art. 1.022, I, II e III). <\/p>\n

Se o caso \u00e9 de omiss\u00e3o, o julgamento dos embargos supri-la-\u00e1, decidindo a quest\u00e3o que, por lapso, escapou \u00e0 decis\u00e3o embargada. No caso de obscuridade ou contradi\u00e7\u00e3o, o decis\u00f3rio ser\u00e1 expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. <\/p>\n

Em qualquer caso, a subst\u00e2ncia do julgado ser\u00e1 mantida, visto que os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o visam a reforma do ac\u00f3rd\u00e3o ou da senten\u00e7a." (In, Curso de Direito Processual Civil<\/em>. 47\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, vol. III, p. 1.060).<\/p>\n

\t\t\t\tCom a mesma orienta\u00e7\u00e3o evidenciam Nelson Nery J\u00fanior<\/strong> e Rosa Maria de Andrade Nery<\/strong> que:<\/p>\n

"3. Finalidade.<\/strong> Os EDcl t\u00eam finalidade de completar a decis\u00e3o omissa ou, ainda, de aclar\u00e1-la, dissipando obscuridades ou contradi\u00e7\u00f5es. N\u00e3o tem car\u00e1ter substitutivo da decis\u00e3o embargada, mas sim integrativo ou aclarat\u00f3rio. Prestam-se tamb\u00e9m \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de erro material. Como regra, n\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter substitutivo, modificador ou infringente do julgado." (In, Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>. — S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 2.120).<\/p>\n

\t\t\t\tPortanto, n\u00e3o h\u00e1 nesse aspecto qualquer corre\u00e7\u00e3o a ser efetuada no ac\u00f3rd\u00e3o embargado. Em verdade busca o Embargante, desavisadamente, inovar al\u00e9m dos limites da simples declara\u00e7\u00e3o, o que demonstra, data venia<\/em>, desconhecimento do rem\u00e9dio ora manejado. <\/p>\n

\t\t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

3 \u2013 DA INEXIST\u00caNCIA DE \u201cCONTRADI\u00c7\u00c3O\u201d <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tOs embargos equivocadamente procuram apontar a exist\u00eancia de contradi\u00e7\u00e3o, quando invocam a seguinte passagem do julgado combatido como linha de fundamento:<\/p>\n

\u201c\tA decis\u00e3o ora atacada padece de evidente contradi\u00e7\u00e3o posto que ao fundamentar a mesma, o Desembargador Fulano de Tal, data v\u00eania, firmou seu voto fundamentando na ilegitimidade passiva da Autora\/Apelada, ultrapassando a quest\u00e3o de ordem p\u00fablica que \u00e9 a prescri\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\tTodavia, com a reiterada v\u00eania, a embargante foi surpreendida pelo voto do douto Desembargador Relator, que deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da Empresa X Ltda, por considerar a apelada parte ileg\u00edtima no presente processo, assim se manifestando, vejamos:<\/p>\n

\t\u00b4Ocorre que a demanda judicial que visa cancelar o \u00f4nus real de que se cuida deve ser proposta por quem tenha interesse e legitimidade para tal, ou seja, pelos efetivos propriet\u00e1rios do referido im\u00f3vel, e n\u00e3o pela empresa tomadora do empr\u00e9stimo, na esp\u00e9cie a Empresa Y Ltda<\/em>. \u201c<\/p>\n

\t\t\t\tEis o \u00e2mago dos Embargos: a exist\u00eancia de contradi\u00e7\u00e3o, diante das inser\u00e7\u00f5es acima citadas<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tMas n\u00e3o h\u00e1, por certo, contradi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\t\t\t\tOra, a decis\u00e3o foi clara: h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o, mas os efeitos dessa, pretendidos pela Embargada (cancelamento da hipoteca) somente poderiam ser apreciados pelos titulares do direito hipotec\u00e1rio e que, na hip\u00f3tese, n\u00e3o figuraram no polo ativo da demanda judicial<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tUma coisa \u00e9 pedir ou obter provimento judicial ex oficio <\/em>de prescri\u00e7\u00e3o; outra coisa, \u00e9 pleitear o cancelamento de hipoteca (de terceiros) pelo fato da prescri\u00e7\u00e3o. De fato, acertada a decis\u00e3o guerreada quando entendeu que feriria os ditames do art. 6\u00ba da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tTenhamos em conta que tanto no pedido e bem assim nas contrarraz\u00f5es<\/strong>, em ambas, h\u00e1 pleito de cancelamento da hipoteca<\/strong>, e n\u00e3o s\u00f3 de obten\u00e7\u00e3o de provimento judicial proferindo a prescri\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 consabido que a legitima\u00e7\u00e3o para agir (legitimatio ad causam<\/em>) \u00e9 a titularidade (ativa ou passiva) da a\u00e7\u00e3o e consiste em individualizar a pessoa a que pertence o interesse de agir e a pessoa com refer\u00eancia \u00e0 qual ele existe<\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tDesta sorte, a ilegitimidade ativa "ad causam<\/em>" implica que o Embargante esteja procurando demandar direito alheio, no caso a obten\u00e7\u00e3o de provimento judicial de cancelamento da hipoteca de coobrigados na opera\u00e7\u00e3o financeira<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tAdvertimos, mais, que, ao contr\u00e1rio do que asseverado pelo honroso represente do Minist\u00e9rio P\u00fablico e tamb\u00e9m asseverado nos Embargos Declarat\u00f3rios, caberia ainda ao Embargado (\u201cEmpresa X Ltda\u201d) procurar recuperar o cr\u00e9dito junto aos titulares do im\u00f3vel hipotecado (devedores corespons\u00e1veis), posto que esses poderiam renunciar a prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>.(CC, art. 191<\/strong>) <\/p>\n

\t\t\t\tMais um motivo pelo qual um terceiro (\u201cO Embargante\u201d) n\u00e3o poderia invocar a prescri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a terceiros<\/strong>, na hip\u00f3tese os titulares do im\u00f3vel dado em garantia hipotec\u00e1ria, pedindo, via reflexa, o cancelamento da hipoteca. <\/p>\n

4 \u2013 CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tPosto isso, pleiteia a Embargada que os presentes Embargos de Declara\u00e7\u00e3o sejam rejeitados, porquanto inadmiss\u00edveis quando buscam o efeito infringente situado.<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tDe outro turno, em vista que a inten\u00e7\u00e3o do recurso \u00e9 manifesta no sentido de protelar o resultado final da querela, pede-se que seja aplicada a multa prevista no art. 1.026, \u00a7 2\u00ba, do CPC.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

Cidade, 00 de mar\u00e7o do ano de 0000.<\/p>\n

Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n

\t\t \t Advogado(a)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[],"class_list":["post-17843","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/17843","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17843"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=17843"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}