{"id":17724,"date":"2023-07-14T17:16:06","date_gmt":"2023-07-14T17:16:06","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T17:16:06","modified_gmt":"2023-07-14T17:16:06","slug":"impugnacao-ao-laudo-pericial-falha-na-resposta-aos-quesitos-e-pedido-de-vedacao-a-cumulatividade-dos-adicionais-de-insalubridade-e-periculosidade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impugnacao-ao-laudo-pericial-falha-na-resposta-aos-quesitos-e-pedido-de-vedacao-a-cumulatividade-dos-adicionais-de-insalubridade-e-periculosidade\/","title":{"rendered":"[MODELO] Impugna\u00e7\u00e3o ao Laudo Pericial – Falha na Resposta aos Quesitos e Pedido de Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 Cumulatividade dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA 3\u00aa VARA DO TRABALHO DE S\u00c3O LEOPOLDO \u2013 POSTO DE S\u00c3O SEBASTI\u00c3O DO CA\u00cd – RS<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba XXXXXXX-09.2011.5.04.0333<\/strong><\/p>\n

420 – LAUDO – apresenta\u00e7\u00e3o \/ manifesta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

_______________________ Ltda., <\/strong>j\u00e1 qualificada na inicial vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por sua procuradora signat\u00e1ria, apresentar IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO LAUDO PERICIAL<\/strong>, nos termos a seguir expostos.<\/p>\n

Ab initio, <\/em>falho \u00e9 o laudo apresentado, porquanto o Expert<\/em> deixou de responder aos quesitos apresentados pela Reclamada, juntados na fl. 78<\/strong>, argumentando que \u201cn\u00e3o foi oferecida c\u00f3pia de eventuais quesitos".<\/em><\/p>\n

Entretanto, como j\u00e1 informado, os quesitos foram protocolizados no prazo deferido pelo Ju\u00edzo e juntados aos autos regularmente, de forma que devem retornar ao perito, a fim de que responda aos questionamentos da Reclamada, sob pena de nulidade processual por cerceamento de defesa.<\/p>\n

Antes de adentrar na an\u00e1lise do teor do laudo propriamente dito, requer desde j\u00e1, a observ\u00e2ncia pelo MM. Ju\u00edzo da veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade, como previsto no artigo 193, \u00a72\u00ba, da CLT, in verbis: <\/p>\n

Art. 193 – S\u00e3o consideradas atividades ou opera\u00e7\u00f5es perigosas, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o aprovada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou m\u00e9todos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflam\u00e1veis ou explosivos em condi\u00e7\u00f5es de risco acentuado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O empregado poder\u00e1 optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.<\/p>\n

O laudo pericial \u00e9 impugnado quanto \u00e0 insalubridade, porque no local de trabalho do Reclamante n\u00e3o havia contato com pacientes portadores de doen\u00e7as contagiosas ou infecciosas. As pr\u00f3prias anota\u00e7\u00f5es periciais d\u00e3o conta de que havia utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scara e luvas de procedimento, touca e \u00f3culos, de modo que inexistia contato direto com qualquer material infecto-contagiante.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em agentes biol\u00f3gicos insalubres, diante da n\u00e3o ocorr\u00eancia de contato permanente. <\/p>\n

Pelo apego ao debate, acaso venha a ser deferido o pretendido adicional, requer seja a base de c\u00e1lculo fixada no sal\u00e1rio m\u00ednimo Nacional, par\u00e2metro legal ante a aus\u00eancia de lei ou norma coletiva que estabele\u00e7a outra.<\/p>\n

J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o ao adicional de periculosidade, o laudo \u00e9 veementemente impugnado porque se mostra carente de fundamenta\u00e7\u00e3o e inserv\u00edvel como prova.<\/p>\n

A dedu\u00e7\u00e3o da periculosidade se resume a citar, em t\u00e3o somente 2 par\u00e1grafos na fl. 96-verso, a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, sem esclarecer como e onde era feito o uso do aparelho capaz de gerar risco \u00e0 incolumidade f\u00edsica do Autor. Sequer foi realizada a descri\u00e7\u00e3o do ambiente em que feito o disparo e a medi\u00e7\u00e3o na radia\u00e7\u00e3o para apurar a intensidade utilizada.<\/p>\n

Como registrado pelo pr\u00f3prio Perito, na fl. 96, a Reclamada mant\u00e9m um rigoroso controle sobre o aparelho de Raios-X, com estudos peri\u00f3dicos de suas condi\u00e7\u00f5es e subsun\u00e7\u00e3o a an\u00e1lise t\u00e9cnica de seguran\u00e7a, bem como disponibiliza os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios ao operador e paciente. Note-se que os levantamentos radiol\u00f3gicos realizados pela empresa especializada foram apresentados ao perito e n\u00e3o contestados ou invalidados em momento algum por ele.<\/strong><\/p>\n

Conforme documentos anexados \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o e as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo perito e n\u00e3o infirmadas por prova em contr\u00e1rio, o local de trabalho do Autor era provido de sistema de revestimento de chumbo, evitando-se qualquer forma de propaga\u00e7\u00e3o da radioatividade.<\/p>\n

Contudo, carece o laudo da fundamenta\u00e7\u00e3o f\u00e1tica da apura\u00e7\u00e3o do adicional em comento, n\u00e3o bastando a transcri\u00e7\u00e3o do dispositivo legal para tanto, uma vez que \u00e9 consabido que os adicionais pretendidos se verificam ou n\u00e3o a partir da an\u00e1lise da realidade do contrato de trabalho, esmiu\u00e7ada pelo auxiliar do Ju\u00edzo.<\/p>\n

Destarte, invi\u00e1vel \u00e9 o deferimento do adicional de periculosidade, por aus\u00eancia de fato de qualquer das hip\u00f3teses autorizadores, nos termos da NR 16 do Minist\u00e9rio do Trabalho. <\/p>\n

Pelo princ\u00edpio da eventualidade, na hip\u00f3tese remota de ser deferida a periculosidade pretendida, quanto \u00e0 base de c\u00e1lculo, na forma do art. 193, \u00a7 1\u00ba, da CLT, deve ser fixada como o sal\u00e1rio b\u00e1sico sem acr\u00e9scimos, no mesmo sentido da S\u00famula 191 do TST:<\/p>\n

O adicional de periculosidade incide apenas sobre o sal\u00e1rio b\u00e1sico e n\u00e3o sobre este acrescido de outros adicionais. Em rela\u00e7\u00e3o aos eletricit\u00e1rios, o c\u00e1lculo do adicional de periculosidade dever\u00e1 ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.<\/p>\n

No tocante aos honor\u00e1rios pretendidos pelo Expert<\/em>, mesmo respeitando a seriedade do trabalho prestado, tem-se que o valor \u00e9 deveras elevado, eis que foi feita apenas inspe\u00e7\u00e3o in loco<\/em>, sem utiliza\u00e7\u00e3o de aparelhos ou necessidade de qualquer outra dilig\u00eancia que n\u00e3o a entrevista e deslocamento pela sede da Reclamada. <\/p>\n

Salienta-se tamb\u00e9m o fato de que n\u00e3o foram fornecidas c\u00f3pias, material por correio ou se verificou qualquer outra situa\u00e7\u00e3o excepcional, sendo o laudo baseado em pr\u00e9-existentes pesquisas do Perito, tratando-se especificamente da transcri\u00e7\u00e3o do texto legal.<\/p>\n

Neste vi\u00e9s, em vista da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de qualquer exame extra entrevista, nem utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos ou fornecimento de materiais \u00e0s partes, requer sejam os honor\u00e1rios periciais arbitrados por V. Excel\u00eancia observando os par\u00e2metros institu\u00eddos no Provimento n\u00ba 08, de 16\/11\/2010, do TRT da 4\u00aa Regi\u00e3o, a fim de resguardar a equidade e equil\u00edbrio entre as partes.<\/p>\n

Por fim, requer sejam os autos retornados ao perito para responder aos quesitos da Reclamada e protesta pela juntada de quesitos complementares ap\u00f3s a resposta pericial.<\/strong><\/p>\n

Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

Santa Maria, 24 de fevereiro de 2012.<\/p>\n

__________________<\/p>\n

OAB\/RS ______<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[534],"class_list":["post-17724","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-pericia-quesitos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/17724","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17724"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=17724"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}