{"id":17582,"date":"2023-07-14T17:14:14","date_gmt":"2023-07-14T17:14:14","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T17:14:14","modified_gmt":"2023-07-14T17:14:14","slug":"titulo-sugerido-acao-rescisoria-de-partilha-comentarios-sobre-as-alteracoes-do-novo-cpc15","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/titulo-sugerido-acao-rescisoria-de-partilha-comentarios-sobre-as-alteracoes-do-novo-cpc15\/","title":{"rendered":"[MODELO] T\u00edtulo sugerido: “A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria de Partilha – Coment\u00e1rios sobre as Altera\u00e7\u00f5es do Novo CPC\/15”"},"content":{"rendered":"

12. A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria de Partilha <\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios as Altera\u00e7\u00f5es do Novo CPC\/15<\/strong><\/p>\n

A A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria, diante o NCPC\/15, permaneceu igual ao CPC\/73, como meio para desfazer decis\u00e3o de m\u00e9rito transitada em julgado, assim como vemos no Art. 966, caput<\/em>, do NCPC\/15, em substitui\u00e7\u00e3o ao Art. 485 do CPC\/73, do qual o legislador manteve seu texto, e apenas alterou sua ordem no ordenamento.<\/p>\n

Diante o Art. 975, caput<\/em>, do NCPC\/15, em substitui\u00e7\u00e3o ao Art. 495, caput<\/em>, do CPC\/73, o legislador estabeleceu termo final a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, sendo assim, decide a problem\u00e1tica decorrente do fato de haver no mesmo processo, decis\u00f5es que decidam pretens\u00f5es do autor, ou do r\u00e9u tratando-se de reconven\u00e7\u00e3o, em andamentos distintos que ainda n\u00e3o transitaram em julgado simultaneamente.[1]<\/a><\/sup><\/sup><\/p>\n

A professora Teresa Arruda Alvim Wambier, entende que, in verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201cO termo final, diz a nova lei, \u00e9 o \u00faltimo dia do segundo ano contado a partir da \u00faltima decis\u00e3o que transitou em julgado.<\/p>\n

E o termo inicial ser\u00e1 vari\u00e1vel, em fun\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que se pretenda rescindir. Isso significa que s\u00f3 a \u00faltima decis\u00e3o transitada em julgado ter\u00e1 2 anos para ser rescindida. As outras, ter\u00e3o mais do que isso.<\/p>\n

A nosso ver, trata-se de excelente e criativa solu\u00e7\u00e3o: a rescis\u00f3ria pode ser movida desde de logo. Mas o prazo n\u00e3o se esgota, se o autor de eventual rescis\u00f3ria preferir esperar que haja tr\u00e2nsito em julgado de todas as decis\u00f5es.<\/p>\n

No entanto a compet\u00eancia pode variar, em fun\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o em que transitou em julgado a decis\u00e3o que se pretende rescindir, podendo haver, portanto, afinal, v\u00e1rias rescis\u00f3rias concomitantes.\u201d [2]<\/a><\/sup><\/sup><\/p>\n

O Art. 737, \u00a7\u00a7 1\u00ba ao 4\u00ba, do NCPC\/15, em substitui\u00e7\u00e3o ao Art. 1.130 do CPC\/73, determina que ap\u00f3s a morte do testador, sua publica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser judicialmente requerida e confirmada, dando assim publicidade e confirmando as disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias, podendo ser requerida \u201cpelo herdeiro, pelo legat\u00e1rio ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento\u201d.<\/p>\n

Quadro Comparativo do Novo CPC\/15<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n

Cap\u00edtulo IV<\/strong><\/p>\n

Da A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria<\/strong><\/p>\n

Arts. 485 a 495 <\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Novo CPC – Parte Especial – Livro III<\/strong><\/p>\n

T\u00edtulo I – Cap\u00edtulo VII <\/strong><\/p>\n

Da A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria <\/strong><\/p>\n

Arts. 966 a 975<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Art. 485. A senten\u00e7a de m\u00e9rito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: <\/p>\n<\/td>\n

\n

Novo CPC – Art. 966. A decis\u00e3o de m\u00e9rito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n\n\n
\n

Art. 495. O direito de propor a\u00e7\u00e3o res-cis\u00f3ria se extingue em 2 (dois) anos, contados do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o. <\/p>\n<\/td>\n

\n

Novo CPC – Art. 975. O direito \u00e0 res-cis\u00e3o se extingue em 2 (dois) anos contados do tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima decis\u00e3o proferida no processo.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n\n\n\n
\n

Cap\u00edtulo IV<\/strong><\/p>\n

Dos Testamentos e Codicilo<\/strong><\/p>\n

Arts. 1.125 a 1.141<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Novo CPC – Parte Especial<\/strong><\/p>\n

Livro I – T\u00edtulo III – Cap\u00edtulo XV<\/strong><\/p>\n

Dos Procedimentos de Jurisdi\u00e7\u00e3o Volunt\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/p>\n

Dos Testamentos e dos Codicilos<\/strong><\/p>\n

Arts. 735 a 737<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Art. 1.130. O herdeiro, o legat\u00e1rio ou o testamenteiro poder\u00e1 requerer, depois da morte do testador, a publica\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo do testamento particular, inquirindo-se as testemunhas que lhe ouviram a leitura e, depois disso, o assinaram. <\/p>\n<\/td>\n

\n

Novo CPC – Art. 737. A publica\u00e7\u00e3o do testamento particular poder\u00e1 ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legat\u00e1rio ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibi-litado de entreg\u00e1-lo a algum dos ou-tros legitimados para requer\u00ea-la.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o intimados os herdeiros que n\u00e3o tiverem requerido a publica\u00e7\u00e3o do testamento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Verificando a presen\u00e7a dos requisitos da lei, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o juiz confirmar\u00e1 o testamento.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Aplica-se o disposto neste artigo ao codicilo e aos testamentos mar\u00edtimo, aeron\u00e1utico, militar e nuncupativo.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Observar-se-\u00e1, no cumprimento do testamento, o disposto nos par\u00e1grafos do art. 735.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Pr\u00e1tica<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SR. DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE _____________ – _____.<\/strong><\/p>\n

_______________(Nome), (Qualifica\u00e7\u00e3o), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profiss\u00e3o), portador da c\u00e9dula de identidade __________, inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba __________, residente e domiciliado \u00e0 Rua__________, Bairro _____, na cidade de _______, por seu advogado infra-assinado, com escrit\u00f3rio estabelecido \u00e0 Rua________, n\u00ba___, Bairro__________, cidade_________, UF, onde recebe suas intima\u00e7\u00f5es e avisos, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro nos Arts. 485 a 495 e 1.030, do CPC\/73 (Arts. 737, \u00a7\u00a7 1\u00ba ao 4\u00ba, 966 e 975, do NCPC\/15), impetrar a presente A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA <\/strong>contra ________(nome e qualifica\u00e7\u00e3o), conforme as raz\u00f5es de fato e direito que a seguir se exp\u00f5e:<\/p>\n

1. (Explicar o motivo da presente a\u00e7\u00e3o, ou qualquer das hip\u00f3teses determinada no artigo 1.030 e seus incisos, do C\u00f3digo de Processo Civil (Art. 975, do NCPC\/15), assim como, quando o caso, sobre senten\u00e7a proferida nos autos de invent\u00e1rio, revelando o interesse da parte na rescis\u00e3o da senten\u00e7a da partilha).<\/p>\n

2. Desta maneira, conforme exposi\u00e7\u00e3o acima, entende-se que a presente a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 logicamente admiss\u00edvel face \u00e0 ofensa esclarecida a Vossa Excel\u00eancia, dando ensejo de tal provid\u00eancia por parte do autor.<\/p>\n

3. Diante do exposto, estando dentro do prazo \u00e0 propositura da presente a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria (doc.___), oferecendo dep\u00f3sito da import\u00e2n-cia de ___________ correspondente a ______ por cento (__%) do valor da causa, devidamente atualizado at\u00e9 a presente data (doc.___), requer que seja citado o r\u00e9u, j\u00e1 devidamente qualificado, para que, querendo, contes-te a presente a\u00e7\u00e3o no prazo que lhe foi fixado, prosseguindo-se conforme disp\u00f5em os Arts. 323 a 331 do CPC\/73, (Arts. 347 a 357 do NCPC\/15) assim como as demais provid\u00eancias legais, pleiteando-se desde j\u00e1 seja a a\u00e7\u00e3o julgada procedente, com a restitui\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito ora efetuado pelo autor, com os acr\u00e9scimos devidos, condenando-se o r\u00e9u nos efeitos da sucumb\u00eancia.<\/p>\n

4. Protesta-se provar o alegado por todos os meios ad-mitidas pelo Direito e, sendo necess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de provas em outra Comarca, na forma do art. 492, C\u00f3digo de Processo Civil, expedindo-se a competente carta de ordem para tanto.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa, o valor de R$___________ (______).<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

______, __ de _____ de _____.<\/p>\n

Advogado OAB n\u00ba_________<\/p>\n

    \n
  1. \n

    . Wambier, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil Artigo por Artigo. 1\u00aa ed. S\u00e3o Paulo. Ed. Revista dos Tribunais. 2.015. pg. 1.394. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  2. \n

    . Ibidem<\/em>.\t \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[515],"class_list":["post-17582","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-sucessoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/17582","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17582"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=17582"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}