LIQUIDA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A POR ARTIGOS<\/p>\n
(ART. 475-E do CPC)<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da … Vara C\u00edvel da <\/p>\n
Comarca de …, Estado de …<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Processo n\u00ba …<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
T\u00c9RCIA, nacionalidade …, estado civil …, profiss\u00e3o …, RG …, CPF …, <\/p>\n
residente e domiciliada na rua …, n\u00ba …, bairro …, na cidade de …, <\/p>\n
Estado de …, por seu advogado ao final firmado (mandato incluso), <\/p>\n
vem, com respeito e acatamento de estilo \u00e0 presen\u00e7a de Vossa <\/p>\n
Excel\u00eancia, com fulcro no art. 475-E do C\u00f3digo de Processo Civil, nos <\/p>\n
autos da A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O "EX DELICTO" que move em face <\/p>\n
de …, requerer a <\/p>\n<\/p>\n
LIQUIDA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A POR ARTIGOS<\/p>\n<\/p>\n
expondo e requerendo o que segue:<\/p>\n<\/p>\n
I \u2013 DOS FATOS<\/p>\n<\/p>\n
Verifica-se nos autos que a senten\u00e7a passou em julgado na data de …, <\/p>\n
o Requerido foi condenado por …, conforme se verifica na senten\u00e7a <\/p>\n
condenat\u00f3ria penal em anexo, restando induvidosa a necessidade de <\/p>\n
repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
Via de regra, a responsabilidade civil independe da criminal, no entanto, <\/p>\n
a materialidade do delito e a autoria comprovada perfazem coisa <\/p>\n
julgada no c\u00edvel. (arts. 63 e seguintes do CPP)<\/p>\n<\/p>\n
A senten\u00e7a criminal definitiva, como no caso em tela, \u00e9 t\u00edtulo executivo <\/p>\n
judicial, conforme o art. 475-N, inciso II, do CPC, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba <\/p>\n
11.232\/05. <\/p>\n<\/p>\n
O finado era o respons\u00e1vel direto pelas despesas do lar e do sustento <\/p>\n
de seus filhos Juan e Shintaro (certid\u00f5es de nascimento em anexo), <\/p>\n
menores imp\u00faberes, que agora est\u00e3o sob total responsabilidade da <\/p>\n
requerente.<\/p>\n<\/p>\n
A requerente, diante da situa\u00e7\u00e3o inusitada, obrigou-se a …, visto que <\/p>\n
jamais havia trabalhado e n\u00e3o possu\u00eda profiss\u00e3o; o seu esposo percebia <\/p>\n
o sal\u00e1rio mensal de R$ … (…) (doc. …), o que garantia alto padr\u00e3o de <\/p>\n
vida para seus familiares, de maneira que a requerente tinha vida <\/p>\n
tradicional de apenas cuidar de seu lar e dos filhos.<\/p>\n<\/p>\n
II \u2013 DO DIREITO<\/p>\n<\/p>\n
A requerente \u00e9 parte leg\u00edtima para a liquida\u00e7\u00e3o e para a execu\u00e7\u00e3o (art. <\/p>\n
63 do CPP e art. 00043 do CCB de 2002). Far-se-\u00e1 a liquida\u00e7\u00e3o por <\/p>\n
artigos quando, para determinar o valor da condena\u00e7\u00e3o, houver <\/p>\n
necessidade de alegar e provar fato novo, seguindo os ditames do <\/p>\n
artigo 475-E do CPC, in verbis: <\/p>\n<\/p>\n
"Art. 475-E. Far-se-\u00e1 a liquida\u00e7\u00e3o por artigos, quando, para <\/p>\n
determinar o valor da condena\u00e7\u00e3o, houver necessidade de alegar e <\/p>\n
provar fato novo." <\/p>\n
Tratando da liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a por artigos, Oz\u00e9ias J. Santos, in <\/p>\n
C\u00f3digo de Processo Civil Interpretado, Editora Vale do Mogi, Edi\u00e7\u00e3o <\/p>\n
2013, leciona que:<\/p>\n
\u201cA Lei n\u00ba 11.232, de 22 de dezembro de 2012 alterou a sistem\u00e1tica <\/p>\n
processual no processo executivo, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos <\/p>\n
mecanismos de liquida\u00e7\u00e3o e ao respectivo julgamento.<\/p>\n
A liquidez de uma senten\u00e7a \u00e9 determinada pelo objeto do decisum. <\/p>\n
Diz-se l\u00edquida a senten\u00e7a quando o objeto nela contido for <\/p>\n
determinado. N\u00e3o s\u00f3 as obriga\u00e7\u00f5es que apresentarem a exata <\/p>\n
especifica\u00e7\u00e3o do quantum devido definem-se como l\u00edquidas, de sorte <\/p>\n
que a liquidez se relaciona ao objeto e n\u00e3o ao c\u00e1lculo,<\/p>\n
\u201cLiquidez \u00e9 um conceito de direito material. \u00c9 l\u00edquida a obriga\u00e7\u00e3o <\/p>\n
quando a determina\u00e7\u00e3o do quantum debeatur n\u00e3o depende da <\/p>\n
investiga\u00e7\u00e3o de fatos exteriores ao t\u00edtulo que a institui, corporifica ou <\/p>\n
reconhece \u2013 seja porque no t\u00edtulo j\u00e1 vem indicado o seu valor, seja <\/p>\n
porque a revela\u00e7\u00e3o deste pode ser obtida mediante simples opera\u00e7\u00f5es <\/p>\n
aritm\u00e9ticas com parcelas, \u00edndices coeficientes ali declarados ou <\/p>\n
not\u00f3rios. Da\u00ed a afirma\u00e7\u00e3o, corrente na doutrina e nas manifesta\u00e7\u00f5es <\/p>\n
pretorianas, de que a liquidez equivale ao estado de determina\u00e7\u00e3o do <\/p>\n
valor da obriga\u00e7\u00e3o, ou a sua mera determinabilidade por esse meio." <\/p>\n
(Candido Rangel Dinamarco, Fundamentos do processo civil moderno. <\/p>\n
3. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2000)<\/p>\n
A senten\u00e7a que n\u00e3o apresenta c\u00e1lculos aritm\u00e9ticos pode ser <\/p>\n
considerada como l\u00edquida, n\u00e3o necessitando ser liquidada.<\/p>\n
As t\u00e9cnicas de liquida\u00e7\u00e3o podem ser em processo aut\u00f4nomo ou <\/p>\n
incidentalmente. Quando incidental, resolve-se o incidente de liquida\u00e7\u00e3o <\/p>\n
atrav\u00e9s de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria.<\/p>\n
As senten\u00e7as que necessitam de liquida\u00e7\u00e3o s\u00e3o:<\/p>\n
– Liquida\u00e7\u00e3o por c\u00e1lculo do credor;<\/p>\n
– Liquida\u00e7\u00e3o por arbitramento; e<\/p>\n
– Liquida\u00e7\u00e3o por artigos. <\/p>\n
O art. 475-B, do C\u00f3digo de Processo Civil trata da liquida\u00e7\u00e3o por <\/p>\n
c\u00e1lculo do credor, tem aplica\u00e7\u00e3o apenas quando se tratar de <\/p>\n
obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias.<\/p>\n
A liquida\u00e7\u00e3o por arbitramento ocorre nas hip\u00f3teses previstas no art. <\/p>\n
475-C do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
J\u00e1 a liquida\u00e7\u00e3o por artigos ocorre quando fato novo deva ser provado, <\/p>\n
n\u00e3o importando a natureza da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Agora, em raz\u00e3o da nova sistem\u00e1tica processual trazida pela Lei n\u00ba <\/p>\n
11.232\/05, a liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, tanto por arbitramento quanto por <\/p>\n
artigos, trata-se de incidente processual, que por conseq\u00fc\u00eancia enseja <\/p>\n
procedimento aut\u00f4nomo, de sorte que desafia agravo conforme o <\/p>\n
disposto no art. 475-H, do C\u00f3digo de Processo Civil, que traz:<\/p>\n
\u201cArt. 475-H. Da decis\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o caber\u00e1 agravo de instrumento.\u201d<\/p>\n
O artigo supra faz refer\u00eancia \u00e0 express\u00e3o decis\u00e3o e n\u00e3o em senten\u00e7a, <\/p>\n
portanto, estamos diante de carga de interlocutoriedade, de maneira <\/p>\n
que a liquida\u00e7\u00e3o deixa de ser um processo aut\u00f4nomo, mas mero <\/p>\n
incidente processual. <\/p>\n
O legislador trouxe uma exce\u00e7\u00e3o a esta sistem\u00e1tica, prevendo a <\/p>\n
possibilidade de haver julgamento da liquida\u00e7\u00e3o em processo <\/p>\n
aut\u00f4nomo, ou seja, em autos apartados, enquanto estiver pendente o <\/p>\n
recurso, momento em que competir\u00e1 ao liquidante instruir o pedido com <\/p>\n
as pe\u00e7as processuais pertinentes, de acordo com o art. 475-A, \u00a7 2\u00ba do <\/p>\n
C\u00f3digo de Processo Civil. Neste caso, em raz\u00e3o de processamento da <\/p>\n
liquida\u00e7\u00e3o em autos apartados, do julgamento desafiar\u00e1 recurso de <\/p>\n
apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A LIQUIDA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A POR ARTIGOS se far\u00e1 <\/p>\n
quando, para determinar o valor da condena\u00e7\u00e3o, houver necessidade <\/p>\n
de alegar e provar fato novo, consoante o disposto no art. 475-E, do <\/p>\n
C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
Na liquida\u00e7\u00e3o por artigos, observar-se-\u00e1, no que couber, o <\/p>\n
procedimento comum arts. 272 e 475-F, que trazem:<\/p>\n
\u201cArt. 272. O procedimento comum \u00e9 ordin\u00e1rio ou sum\u00e1rio.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O procedimento especial e o procedimento sum\u00e1rio <\/p>\n
regem-se pelas disposi\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o pr\u00f3prias, aplicando-se-lhes <\/p>\n
subsidiariamente, as disposi\u00e7\u00f5es gerais do procedimento ordin\u00e1rio.<\/p>\n
…<\/p>\n
Art. 475-F. Na liquida\u00e7\u00e3o por artigos, observar-se-\u00e1, no que couber, o <\/p>\n
procedimento comum (arts. 272). <\/p>\n<\/p>\n
Na liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a \u00e9 defeso discutir de novo a lide ou modificar <\/p>\n
a senten\u00e7a que a julgou, de conformidade com o disposto no art. <\/p>\n
475-G.<\/p>\n
Da decis\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o caber\u00e1 agravo de instrumento, conforme <\/p>\n
disp\u00f5e o art.475-H.\u201d<\/p>\n<\/p>\n
III – DOS PEDIDOS<\/p>\n<\/p>\n
Ex positis REQUER:<\/p>\n<\/p>\n
– a cita\u00e7\u00e3o do devedor \u2013 na pessoa de seu advogado, constitu\u00eddo nos <\/p>\n
autos para os termos da presente liquida\u00e7\u00e3o \u2013 para, querendo, <\/p>\n
contestar sob pena de confesso;<\/p>\n<\/p>\n
– a fixa\u00e7\u00e3o do valor da condena\u00e7\u00e3o, que compreende: despesas <\/p>\n
m\u00e9dicas, funeral, luto e alimentos, estes tendo for\u00e7a de pens\u00e3o <\/p>\n
reparat\u00f3ria, tudo em conformidade com o art. 00048 do C\u00f3digo Civil, ao <\/p>\n
qual devem ser acrescidos custas processuais e honor\u00e1rios <\/p>\n
advocat\u00edcios. <\/p>\n<\/p>\n
– protesta provar o alegado por todos os meios de prova permitidos e <\/p>\n
admitidos, sem ren\u00fancia e sem exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
Local e data.<\/p>\n
(a) Advogado e n\u00aa da OAB<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[906],"class_list":["post-17542","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-pratica-na-execucao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/17542","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17542"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=17542"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}