{"id":17367,"date":"2023-07-14T17:12:12","date_gmt":"2023-07-14T17:12:12","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T17:12:12","modified_gmt":"2023-07-14T17:12:12","slug":"pedido-de-habilitacao-de-credito-no-inventario","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-habilitacao-de-credito-no-inventario\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Habilita\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito no Invent\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

40. Habilita\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE<\/strong> _______________- _____<\/p>\n

Distribui\u00e7\u00e3o em Apenso aos Autos n\u00ba: __________<\/p>\n

__________________ (Requerente), (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba ___, inscrito no CPF sob o n\u00ba _______, residente e domiciliado na Rua ___, n\u00ba ___, Bairro ___, Cidade ___, CEP ___, no Estado de _______, por seu procurador infra-assinado, com escrit\u00f3rio profissional situado \u00e0 Rua _______,n\u00ba _____, Bairro _______, Cidade _______, CEP _______, no Estado de _______, onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., propor o presente PEDIDO DE HABILITA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO e<\/strong>m apenso aos autos da a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio em ep\u00edgrafe, em face do esp\u00f3lio do Sr. _______, (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba _______, inscrito no CPF sob o n\u00ba _______, representado pelo INVENTARIANTE, (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba _______, inscrito no CPF sob o n\u00ba _______, residente e domiciliado na Rua _______, n\u00ba _______, Bairro _______, Cidade _______, CEP _______, no Estado de _______, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

1.<\/strong> Consta que, vindo a \u00f3bito o Sr. _______, na data de __\/__\/____, foi aberto o invent\u00e1rio dos bens por ele deixados, processo em ep\u00edgrafe, nomeando-se Inventariante para representar o esp\u00f3lio.<\/p>\n

2.<\/strong> Conforme se pode verificar, o REQUERENTE \u00e9 credor do Sr. ______ da quantia de R$ ______ (valor extenso), referente \u00e0 compra do seguinte bem ________, d\u00edvida expressa pelo t\u00edtulo ________ (Nota Promiss\u00f3ria, cheque, etc.), com vencimento previsto para o dia __\/__\/____ e respectivo contrato de compra e venda, ambos em anexo.<\/p>\n

3.<\/strong> Sendo assim, com o \u00f3bito do Sr. ________, restando n\u00e3o liquidada a d\u00edvida em alus\u00e3o, vale-se o REQUERENTE do presente pedido de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito<\/strong> para ver, mediante o patrim\u00f4nio do devedor, solvido o d\u00e9bito, de acordo com os ditames legais.<\/p>\n

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

1.<\/strong> Conforme determina dispositivo do C\u00f3digo Civil ora transcrito, a heran\u00e7a responde pelas d\u00edvidas do de cujus<\/em>:<\/p>\n

Art. 1.997. A heran\u00e7a responde pelo pagamento das d\u00edvidas do falecido; mas, feita a partilha, s\u00f3 respondem os herdeiros, cada qual em propor\u00e7\u00e3o da parte que na heran\u00e7a lhe coube.<\/p>\n

2.<\/strong> Neste mesmo sentido, anote-se a seguinte disposi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil, que aborda a quest\u00e3o da responsabilidade patrimonial:<\/p>\n

Art. 597. O esp\u00f3lio responde pelas d\u00edvidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na propor\u00e7\u00e3o da parte que na heran\u00e7a lhe coube.<\/p>\n

3.<\/strong> Ademais, o C\u00f3digo de Processo Civil, ao tratar do invent\u00e1rio e da partilha, traz dispositivo acerca do pagamento das d\u00edvidas, conforme se pode verificar:<\/p>\n\n\n\n
\n

Art. 1.017. Antes da partilha, poder\u00e3o os credores do esp\u00f3lio requerer ao ju\u00edzo do invent\u00e1rio o pagamento das d\u00edvidas vencidas e exig\u00edveis. <\/p>\n<\/td>\n

\n

Novo CPC – Art. 642. Antes da partilha, poder\u00e3o os credores do esp\u00f3lio requerer ao ju\u00edzo do invent\u00e1rio o pagamento das d\u00edvidas vencidas e exig\u00edveis.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\u00a7 1\u00ba A peti\u00e7\u00e3o, acompanhada de prova literal da d\u00edvida, ser\u00e1 distribu\u00edda por depend\u00eancia e autuada em apenso aos autos do processo de invent\u00e1rio. <\/p>\n<\/td>\n

\n

Novo CPC – Art. 642. […] \u00a7 1\u00ba A peti\u00e7\u00e3o, acompanhada de prova literal da d\u00edvida, ser\u00e1 distribu\u00edda por depend\u00eancia e autuada em apenso aos autos do processo de invent\u00e1rio.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

4.<\/strong> Tamb\u00e9m neste sentido, o dispositivo do mesmo diploma legal que trata do pagamento das d\u00edvidas n\u00e3o vencidas, veja:<\/p>\n\n\n
\n

Art. 1.019. O credor de d\u00edvida l\u00edquida e certa, ainda n\u00e3o vencida, pode requerer habilita\u00e7\u00e3o no invent\u00e1rio. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao julgar habilitado o cr\u00e9dito, mandar\u00e1 que se fa\u00e7a separa\u00e7\u00e3o de bens para o futuro pagamento.<\/p>\n<\/td>\n

\n

Novo CPC – Art. 644. O credor de d\u00edvida l\u00edquida e certa, ainda n\u00e3o vencida, pode requerer habilita\u00e7\u00e3o no invent\u00e1rio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Concordando as partes com o pedido referido no caput<\/em>, o juiz, ao julgar habilitado o cr\u00e9dito, mandar\u00e1 que se fa\u00e7a separa\u00e7\u00e3o de bens para o futuro pagamento.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

5.<\/strong> Destarte, dada a exist\u00eancia n\u00e3o apenas do Contrato de Compra e Venda firmado com o de cujus<\/em>, mas, tamb\u00e9m, do t\u00edtulo (nota promiss\u00f3ria, cheque, etc.) que materializa a d\u00edvida oriunda do aludido contrato, ambos documentos anexos ao presente pedido, h\u00e1 de se propugnar pela total aceita\u00e7\u00e3o e proced\u00eancia do requerimento feito pelo REQUERENTE para o pagamento da d\u00edvida vencida e exig\u00edvel.<\/p>\n

6. <\/strong>Desta feita, em havendo concord\u00e2ncia das partes quanto ao pedido de pagamento, declarar-se-\u00e1 habilitado o credor, determinando-se a separa\u00e7\u00e3o de dinheiro ou bens suficientes para adimplir a d\u00edvida, nos termos e de acordo com o procedimento indicado nos \u00a7\u00a7 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba do referido art. 1.017, do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n\n\n
\n

Art. 1.017. Antes da partilha, poder\u00e3o os credores do esp\u00f3lio requerer ao ju\u00edzo do invent\u00e1rio o pagamento das d\u00edvidas vencidas e exig\u00edveis. <\/p>\n<\/td>\n

\n

Novo CPC – Art. 642. Antes da partilha, poder\u00e3o os credores do esp\u00f3lio requerer ao ju\u00edzo do invent\u00e1rio o pagamento das d\u00edvidas vencidas e exig\u00edveis.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\u00a7 2\u00ba Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandar\u00e1 que se fa\u00e7a a separa\u00e7\u00e3o de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o seu pagamento. <\/p>\n<\/td>\n

\n

Novo CPC – Art. 642. […] \u00a7 2\u00ba Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandar\u00e1 que se fa\u00e7a a separa\u00e7\u00e3o de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\u00a7 3\u00baSeparados os bens, tantos quantos forem necess\u00e1rios para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandar\u00e1 alien\u00e1-los em pra\u00e7a ou leil\u00e3o, observadas, no que forem aplic\u00e1veis, as regras do Livro II, T\u00edtulo II, Cap\u00edtulo IV, Se\u00e7\u00e3o I, Subse\u00e7\u00e3o VII e Se\u00e7\u00e3o II, Subse\u00e7\u00f5es I e II. <\/p>\n<\/td>\n

\n

Novo CPC – Art. 642. […] \u00a7 3\u00ba Separados os bens, tantos quantos forem necess\u00e1rios para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandar\u00e1 alien\u00e1-los, observando-se as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo relativas \u00e0 expropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\u00a7 4\u00ba Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens j\u00e1 reservados, o juiz deferir-lhe-\u00e1 o pedido, concordando todas as partes. <\/p>\n<\/td>\n

\n

Novo CPC – Art. 642. […] \u00a7 4\u00ba Se o credor requerer que, em vez de di-nheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens j\u00e1 reservados, o juiz deferir-lhe-\u00e1 o pedido, concordando todas as partes. <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

7.<\/strong> Caso n\u00e3o haja concord\u00e2ncia das partes quanto ao pedido de pagamento feito pelo REQUERENTE, sendo determinado por este r. Ju\u00edzo a remessa aos meios ordin\u00e1rios, seja cumprida a disposi\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.018, do C\u00f3digo de Processo Civil, que ora se transcreve:<\/p>\n\n\n\n
\n

Art. 1.018. N\u00e3o havendo concord\u00e2ncia de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, ser\u00e1 ele remetido para os meios ordin\u00e1rios. <\/p>\n<\/td>\n

\n

Novo CPC – Art. 643. N\u00e3o havendo concord\u00e2ncia de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, ser\u00e1 o pedido remetido \u00e0s vias ordin\u00e1rias.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz mandar\u00e1, por\u00e9m, reservar em poder do inventariante bens suficientes para pagar o credor, quando a d\u00edvida constar de documento que comprove suficientemente a obriga\u00e7\u00e3o e a impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o se fundar em quita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/td>\n

\n

Novo CPC – Art. 643.[…] Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz mandar\u00e1, por\u00e9m, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a d\u00edvida constar de documento que comprove suficientemente a obriga\u00e7\u00e3o e a impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o se fundar em quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

8. <\/strong>Neste sentido, deve-se atentar para o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do j\u00e1 referido art. 1.997 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

Art. 1.997. …<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Quando, antes da partilha, for requerido no invent\u00e1rio o pagamento de d\u00edvidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obriga\u00e7\u00e3o, e houver impugna\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o se funde na alega\u00e7\u00e3o de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandar\u00e1 reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba No caso previsto no par\u00e1grafo antecedente, o credor ser\u00e1 obrigado a iniciar a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a provid\u00eancia indicada.<\/p>\n

III – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Pelo exposto, REQUER:<\/p>\n

a)<\/strong> Seja o presente pedido de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito distribu\u00eddo em apenso aos autos de invent\u00e1rio, processo n\u00ba ________, nos termos do art. 1.017, do CPC\/73 (Art. 642 do NCPC\/15).<\/p>\n

b)<\/strong> A cita\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio do Sr. ______, na pessoa de seu Inventariante, no endere\u00e7o indicado no pre\u00e2mbulo, para manifestar concord\u00e2ncia quanto ao presente pedido de pagamento de cr\u00e9ditos.<\/p>\n

c)<\/strong> Seja habilitado o cr\u00e9dito objeto desta peti\u00e7\u00e3o e o d\u00e9bito seja corrigido do dia __\/__\/___ at\u00e9 o momento da quita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, determinando-se que se fa\u00e7a a separa\u00e7\u00e3o de dinheiro, ou em sua falta, de bens suficientes para o pagamento da d\u00edvida, consoante disposi\u00e7\u00e3o do art. 1.017, do CPC.<\/p>\n

d)<\/strong> Separados os bens, tantos quantos forem necess\u00e1rios para o pagamento do cr\u00e9dito, digne-se V. Exa., determinar sua aliena\u00e7\u00e3o em pra\u00e7a ou leil\u00e3o, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 1.017, do CPC\/73 (\u00a7 3\u00ba do Art. 642 do NCPC\/15).<\/p>\n

e)<\/strong> Em havendo discord\u00e2ncia das partes quanto ao presente pedido, e sendo determinado que o REQUERENTE inicie A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a no prazo de 30 dias, conforme disposto no art. 1.997, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Civil, e no art. 1.018, do CPC\/73 (Art. 643 do NCPC\/15), seja determinado, outrossim, a reserva em poder do inventariante de bens suficientes para pagar o cr\u00e9dito.<\/p>\n

f)<\/strong> A condena\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio, na pessoa do Inventariante, nas despesas, custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de prova em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do CPC\/73 (Art. 369, do NCPC\/15).<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de ________ (valor extenso), para todos os efeitos legais.<\/p>\n

Nestes Termos <\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(local e data)<\/p>\n

_______________________________<\/p>\n

Advogado OAB n\u00ba___________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[515],"class_list":["post-17367","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-sucessoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/17367","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17367"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=17367"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}