{"id":17307,"date":"2023-07-14T17:11:22","date_gmt":"2023-07-14T17:11:22","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T17:11:22","modified_gmt":"2023-07-14T17:11:22","slug":"recurso-inominado-majoracao-do-valor-da-indenizacao-por-danos-morais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-inominado-majoracao-do-valor-da-indenizacao-por-danos-morais\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso Inominado – Majora\u00e7\u00e3o do Valor da Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL E CRIMINAL<\/strong> DA CIDADE <\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de Repara\u00e7\u00e3o de Danos Morais <\/p>\n

Proc. n\u00ba. 44556.2016.11.8.99.0001<\/p>\n

Autor: JO\u00c3O FULANO<\/em><\/p>\n

R\u00e9: LOJA DA CONSTRU\u00c7\u00c3O LTDA<\/p>\n

\t\t\t \tJO\u00c3O FULANO<\/strong>, j\u00e1 qualificado na pe\u00e7a vestibular, n\u00e3o se conformando, venia permissa maxima<\/em>, com a senten\u00e7a merit\u00f3ria exarada, comparece, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para, tempestivamente (LJE, art 42<\/strong>), no dec\u00eandio legal, interpor o presente <\/p>\n

RECURSO INOMINADO,<\/em><\/strong><\/p>\n

o que faz fulcrado no art. 41 e segs. da Lei dos Juizados Especiais<\/strong> (Lei n\u00ba. 9.099\/95), em virtude dos argumentos f\u00e1ticos e de direito expostas nas RAZ\u00d5ES <\/em><\/strong>ora acostadas.<\/p>\n

\tOutrossim, ex vi legis,<\/em><\/strong> solicita que Vossa Excel\u00eancia declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, determinando, de logo, que o Recorrido se manifeste acerca do presente e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa destes autos, com as Raz\u00f5es do recurso<\/em>,<\/strong> \u00e0 Egr\u00e9gia Turma Recursal do Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n

\t\t\t Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

\t\t Cidade, 00 de mar\u00e7o de 0000.<\/p>\n<\/p>\n\n\n
\n

Beltrano de Tal<\/strong><\/p>\n

Advogado \u2013 OAB\/CE 112233<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

RAZ\u00d5ES DO RECURSO INOMINADO<\/h2>\n

Processo n\u00ba. Proc. n\u00ba. 44556.2016.11.8.99.0001<\/strong><\/p>\n

Origin\u00e1rio do Juizado Especial C\u00edvel e Criminal da Cidade<\/strong><\/p>\n

Recorrente: Jo\u00e3o Fulano <\/em><\/strong><\/p>\n

Recorrido: Loja da Constru\u00e7\u00e3o Ltda <\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEAR\u00c1:<\/strong><\/p>\n

Em que pese a reconhecida cultura do eminente Ju\u00edzo de origem e a profici\u00eancia com que o mesmo se desincumbe do mister judicante, h\u00e1 de ser reformada a decis\u00e3o ora recorrida, porquanto proferida em completa disson\u00e2ncia para com as normas aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, inviabilizando, portanto, a realiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. <\/p>\n

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tO recurso ora agitado deve ser considerado como tempestivo, porquanto o Recorrente fora intimado da senten\u00e7a recorrida<\/strong> por meio do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, o qual circulou no dia 00 de fevereiro do corrente m\u00eas<\/strong>.<\/p>\n

\t\t\t\tPortanto, \u00e0 luz do que rege o art. 42 da Lei dos Juizados Especiais<\/strong>, plenamente tempestivo este Recurso Inominado, <\/strong>quando interposto nesta data, dentro do dec\u00eandio legal.<\/p>\n

I – CONSIDERA\u00c7\u00d5ES DO PROCESSADO<\/h4>\n

\t\t\t\tO Recorrente ajuizou a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos morais, sob o fundamento de inser\u00e7\u00e3o indevida do nome do mesmo junto aos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es. Sobreveio senten\u00e7a do ju\u00edzo monocr\u00e1tico de origem, o qual determinou o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pela Recorrida no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). <\/em><\/p>\n

\t\t\t \tO Recorrente, todavia, entende que a decis\u00e3o combatida condenou a Recorrida em montante \u00ednfimo, escapando, assim, do car\u00e1ter reparat\u00f3rio e pedag\u00f3gico almejado com a querela. N\u00e3o h\u00e1, assim, obedi\u00eancia aos princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade<\/em>, maiormente em raz\u00e3o, como dito, do diminuto valor condenat\u00f3rio imposto \u00e0 parte R\u00e9. <\/p>\n

\t\t\t\tCom efeito, essa \u00e9 a raz\u00e3o que leva o Recorrente a interpor o presente recurso, qual seja majorar o valor da quantia fixada a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o de danos morais. <\/strong><\/p>\n

II \u2013 RAZ\u00d5ES DO RECURSO<\/h4>\n

NO \u00c2MAGO DA A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA EM AN\u00c1LISE<\/strong><\/p>\n

( a ) VALOR CONDENAT\u00d3RIO \u00cdNFIMO <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\tA responsabilidade civil almejada diz respeito a dano de ordem moral. Assim, h\u00e1 de ser considerado o direito \u00e0 incolomidade moral, pertence \u00e0 classe dos direitos absolutos, esses positivados pela conjuga\u00e7\u00e3o de preceitos constitucionais elencados no rol dos direitos e garantias individuais da Carta Magna (CF\/88, art. 5\u00ba, inv. V e X<\/strong>). <\/p>\n

\t\t\t\tA moral individual est\u00e1 relacionada \u00e0 honra, ao nome, \u00e0 boa-fama, \u00e0 auto-estima e ao apre\u00e7o, bem assim resulta como um ato il\u00edcito que atinge o patrim\u00f4nio do indiv\u00edduo, ferindo sua honra, decoro, cren\u00e7as pol\u00edticas e religiosas, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento ps\u00edquico, f\u00edsico ou moral.<\/p>\n

\t\t\t\t\u00c0 luz das regras de consumeristas, resulta expressa a ado\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil objetiva<\/strong>, assim conceituada pela professora Maria Helena Diniz<\/strong>: <\/p>\n

"Na responsabilidade objetiva, a atividade que gerou o dano \u00e9 l\u00edcita, mas causou perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obriga\u00e7\u00e3o de velar para que dele n\u00e3o resulte preju\u00edzo, ter\u00e1 o dever ressarcit\u00f3rio, pelo simples implemento do nexo causal<\/strong>. A v\u00edtima dever\u00e1 pura e simplesmente demonstrar o nexo da causalidade entre o dano e a a\u00e7\u00e3o que o produziu<\/strong>" (in, Curso de Direito Civil Brasileiro. 24\u00aa ed. Saraiva: 2010, 7\u00ba vol, p. 53). <\/p>\n

( destacamos )<\/p>\n

\t\t\t\tDe outro plano, o C\u00f3digo Civil estabeleceu regra clara de que aquele que for condenado a reparar um dano dever\u00e1 faz\u00ea-lo de sorte que a situa\u00e7\u00e3o patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior<\/strong>. Assim, o montante da indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser inferior ao preju\u00edzo. H\u00e1 de ser integral, portanto. Hh\u00c1 \t\t\t<\/p>\n<\/p>\n

C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 944 \u2013 A indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tQuanto ao valor da repara\u00e7\u00e3o<\/strong>, tocante ao dano moral, assevera Caio M\u00e1rio da Silva Pereira<\/strong>, que: <\/p>\n

\u201cQuando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcit\u00f3rio acha-se deslocado para a converg\u00eancia de duas for\u00e7as: `car\u00e1ter punitivo`<\/strong> para que o causador do dano, pelo fato da condena\u00e7\u00e3o, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o `car\u00e1ter compensat\u00f3rio`<\/strong> para a v\u00edtima, que receber\u00e1 uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. \u201c (PEREIRA, Caio M\u00e1rio da Silva (atualizador Gustavo Tepedino). Responsabilidade Civil<\/em>. 10\u00aa Ed. Rio de Janeiro: GZ Ed, 2012, p. 78)<\/p>\n

(destacamos)<\/p>\n

\t\t\t\tNesse mesmo compasso de entendimento, leciona Arnaldo Rizzardo<\/strong> que:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o existe uma previs\u00e3o na lei sobre a quantia a ser ficada ou arbitrada. No entanto, consolidaram-se alguns crit\u00e9rios.<\/p>\n

Domina a teoria do duplo car\u00e1ter da repara\u00e7\u00e3o, que se estabelece na finalidade da digna compensa\u00e7\u00e3o pelo mal sofrido e de uma correta puni\u00e7\u00e3o do causador do ato. Devem preponderar, ainda, as situa\u00e7\u00f5es especiais que envolvem o caso, e assim a gravidade do dano, a intensidade da culpa, a posi\u00e7\u00e3o social das partes, a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos envolvidos, a vida pregressa da pessoa que tem o t\u00edtulo protestado ou o nome negativado. \u201c (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil<\/em>. 4\u00aa Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2009, p. 261)<\/p>\n

\tO abalo sofrido pela Recorrente, em raz\u00e3o dos indevidos apontamentos nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es \u00e9 evidente e inarred\u00e1vel. A ang\u00fastia, a preocupa\u00e7\u00e3o, o inc\u00f4modo s\u00e3o inevit\u00e1veis e ineg\u00e1veis. Ademais, o fato de ser cobrado injustamente trouxe \u00e0 mesma uma sensa\u00e7\u00e3o de impot\u00eancia e altera\u00e7\u00e3o de \u00e2nimo que devem ser consideradas para efeitos de estipula\u00e7\u00e3o do valor indenizat\u00f3rio. \u00c9 presum\u00edvel e bastante veross\u00edmil o alegado desconforto e abalo sofrido pela Recorrente, ao perceber que seu nome estava inserto no rol de inadimplentes, quando origin\u00e1rio de empr\u00e9stimos que jamais contratara. \t\t<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 certo que o problema da quantifica\u00e7\u00e3o do valor econ\u00f4mico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermin\u00e1veis pol\u00eamicas, debates, at\u00e9 agora n\u00e3o havendo pacifica\u00e7\u00e3o a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprud\u00eancia s\u00e3o pac\u00edficas no sentido de que a fixa\u00e7\u00e3o deve se d\u00e1 com prudente arb\u00edtrio, para que n\u00e3o haja enriquecimento \u00e0 custa do empobrecimento alheio, mas tamb\u00e9m para que o valor n\u00e3o seja irris\u00f3rio, dentro dos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade. <\/p>\n

\t\t\t\tAdemais, a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser aplicada de forma casu\u00edstica, supesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o preju\u00edzo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio neminem laedere<\/em>, inocorra o lucuplemento da v\u00edtima quanto a comina\u00e7\u00e3o de pena t\u00e3o desarrazoada que n\u00e3o co\u00edba o infrator de novos atos.<\/p>\n

\t\t\t\tCom esse enfoque:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. INSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR \u00cdNFIMO. MAJORA\u00c7\u00c3O. INDENIZA\u00c7\u00c3O ARBITRADA SEM OBSERV\u00c2NCIA \u00c0S M\u00c1XIMAS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTEN\u00c7A REFORMADA. <\/strong><\/p>\n

1. O valor da repara\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais n\u00e3o atende \u00e0s m\u00e1ximas constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade e \u00e0 m\u00e9dia das indeniza\u00e7\u00f5es concedidas em casos an\u00e1logos, de acordo com a l\u00f3gica do art. 944 do CC; 2. A despeito de adequado e necess\u00e1rio o valor da repara\u00e7\u00e3o por danos morais n\u00e3o atende ao teste da proporcionalidade em sentido estrito, de tal modo que a m\u00e9dia import\u00e2ncia das raz\u00f5es da condena\u00e7\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o ao direito de personalidade da parte autora apelante justifica a eleva\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o a R$ 10.000,00, patamar este reputado de baixa interven\u00e7\u00e3o no direito de propriedade da parte r\u00e9 apelada. 3. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de justi\u00e7a \u00e9 assente no sentido de que o valor fixado a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias somente deve ser revisado para reprimir valores estratosf\u00e9ricos ou excessivamente m\u00f3dicos, o que se verifica na presente hip\u00f3tese. Precedente: AGRG no agravo em Recurso Especial n\u00ba 518.538\/ms (2014\/0118455-6), 4\u00aa turma do STJ, Rel. Raul Ara\u00fajo. J. 24.6.2014, un\u00e2nime, dje 4.8.2014; 4. Apelo provido. (TJAC; APL 0700723-49.2015.8.01.0001; Ac. 16.430; Primeira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Laudivon Nogueira; DJAC 10\/03\/2016; P\u00e1g. 5)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO ORAL. N\u00c3O CONHECIMENTO. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. COLIS\u00c3O NA TRASEIRA. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA CULPA. DANOS MATERIAIS. N\u00c3O COPROVA\u00c7\u00c3O. DANOS MORAIS. OCORR\u00caNCIA. INDENIZA\u00c7\u00c3O DEVIDA. SENTEN\u00c7A REFORMADA. <\/strong><\/p>\n

Nos termos do artigo 523, caput e \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o se conhecer\u00e1 do agravo retido se a parte n\u00e3o requerer expressamente, nas raz\u00f5es ou na resposta da apela\u00e7\u00e3o, sua aprecia\u00e7\u00e3o pelo Tribunal. Deve ser reconhecida a culpa do condutor de ve\u00edculo que n\u00e3o emprega as cautelas necess\u00e1rias em rodovia, causando o evento, eis que deve ter o dom\u00ednio de seu ve\u00edculo, dirigindo-o com aten\u00e7\u00e3o, guardando dist\u00e2ncia de seguran\u00e7a lateral e frontal entre o seu e os demais autom\u00f3veis, como disposto nos artigos 28 e 29 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, sendo elidida a presun\u00e7\u00e3o de culpa daquele que colide na traseira somente diante de prova robusta, no sentido de que n\u00e3o concorreu para o evento danoso. Reconhecida a culpa pelo acidente de tr\u00e2nsito, deve o respons\u00e1vel arcar com o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais e morais causados por ele. N\u00e3o comprovados os danos materiais decorrentes do acidente de tr\u00e2nsito, inocorre o dever de indenizar. A dor sofrida no momento do acidente e o trauma resultante deste caracterizam dano moral indeniz\u00e1vel. A quantifica\u00e7\u00e3o do dano moral deve dar-se com prudente arb\u00edtrio, para que n\u00e3o haja enriquecimento \u00e0 custa do empobrecimento alheio, tampouco atribui\u00e7\u00e3o em valor irris\u00f3rio. (TJMG; APCV 1.0342.06.079326-8\/001; Rel. Des. Moacyr Lobato; Julg. 25\/02\/2016; DJEMG 08\/03\/2016)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. INSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA DO NOME NOS \u00d3RG\u00c3OS DE RESTRI\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. D\u00cdVIDA QUE N\u00c3O \u00c9 DO AUTOR. EQUIVOCO NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZA\u00c7\u00c3O. MAJORA\u00c7\u00c3O. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. S\u00daMULA N\u00ba 362 DO STJ. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. <\/strong><\/p>\n

1. O nome do autor resultou negativado por causa da neglig\u00eancia do apelado, na inclus\u00e3o indevida do nome nos cadastros de restri\u00e7\u00f5es ao cr\u00e9dito, faltando com o cuidado objetivo exig\u00edvel na esp\u00e9cie e, com isso, causando danos morais a serem indenizados. 2. A indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve ser fixada de maneira equitativa e em conformidade com as circunst\u00e2ncias do caso, n\u00e3o podendo ser irris\u00f3rio, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento sem causa por parte da v\u00edtima. 3. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, como no caso de inscri\u00e7\u00e3o indevida do nome nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve incidir desde o arbitramento da indeniza\u00e7\u00e3o, nos termos da S\u00famula n\u00ba 362 do Superior Tribunal de justi\u00e7a. 4. A fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no valor de 15% sobre o total da condena\u00e7\u00e3o, \u00e9 justa e razo\u00e1vel pois atende precipuamente o que disp\u00f5e o artigo 20, \u00a7 3\u00ba do cpc. (TJMS; APL 0806059-04.2013.8.12.0002; Terceira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho; DJMS 08\/03\/2016; P\u00e1g. 16)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tO valor, pois, definido na senten\u00e7a recorrida \u00e9 \u00ednfimo e merece a revis\u00e3o. Por isso, necess\u00e1rio se faz dar provimento ao presente recurso de sorte a majorar o valor da condena\u00e7\u00e3o para R$ 10.000,00 (dez mi reais).<\/p>\n

III \u2013 EM CONCLUS\u00c3O<\/h4>\n

\t\t\t\tEm arremate, pleiteia o Recorrente que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n

\t\tNessas condi\u00e7\u00f5es, por todo o exposto, almeja o Recorrente que esta Egr\u00e9gia Turma Recursal reedite mais uma de suas brilhantes atua\u00e7\u00f5es, para, em considerando tudo o mais que dos autos consta, conhe\u00e7a das presentes raz\u00f5es recursais, proferindo nova decis\u00e3o dando provimento ao recurso inominado de sorte que seja elevado o valor da condena\u00e7\u00e3o para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). <\/strong><\/p>\n

\t\tDe outro turno, tocante \u00e0 sucumb\u00eancia, m\u00e1xime acerca da verba honor\u00e1ria advocat\u00edcia, pede-se seja mensura consoante os ditames do art. 85, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\t \t\tCidade, 00 de mar\u00e7o de 0000.\t<\/p>\n\n\n
\n

Fulano de Tal<\/strong><\/p>\n

Advogado \u2013 OAB\/CE 0000<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[],"class_list":["post-17307","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/17307","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17307"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=17307"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}