{"id":17228,"date":"2023-07-14T17:10:41","date_gmt":"2023-07-14T17:10:41","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T17:10:41","modified_gmt":"2023-07-14T17:10:41","slug":"alvara-judicial-para-levantamento-de-valores-nao-recebidos-em-vida-pelos-titulares","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/alvara-judicial-para-levantamento-de-valores-nao-recebidos-em-vida-pelos-titulares\/","title":{"rendered":"[MODELO] Alvar\u00e1 Judicial para Levantamento de Valores n\u00e3o Recebidos em Vida pelos Titulares"},"content":{"rendered":"

17. Alvar\u00e1 Judicial para Levantamento de Valores n\u00e3o Recebidos em Vida pelos Titulares <\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA DA COMARCA DE ________ (UF). <\/strong><\/p>\n

Autos n\u00ba______________<\/p>\n

_______________________ (Nome do requerente), (Qualifica-\u00e7\u00e3o), (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba ____, inscrito no CPF sob o n\u00ba ____, residente e domiciliado \u00e0 Rua ____, n\u00ba ____, Bairro ____, Cidade ____, CEP ____, no Estado de ____, por seu advogado infra-assinado, mandato anexo (doc. 01), vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia requerer a concess\u00e3o de ALVAR\u00c1 JUDICIAL<\/strong> nos termos da Lei n\u00ba 6.858, de 24 de novembro de 1980 e Art. 1.037, do CPC\/73 (Art. 666, do NCPC\/15), pelos fatos e fundamentos que a seguir exp\u00f5e:<\/p>\n

1.<\/strong> O suplicante \u00e9 \u00fanico filho do Sr.(a)________, falecido em __\/__\/____, de acordo como se verifica por seus documentos de identidade e da Certid\u00e3o de \u00d3bito anexa (doc. 02). Salienta ainda que deixou de proceder \u00e0 abertura de invent\u00e1rio, haja vista a inexist\u00eancia de bens im\u00f3veis deixados por seu genitor.<\/p>\n

2.<\/strong> No entanto, consoante demonstra o extrato banc\u00e1rio em anexo fornecido pela Caixa Econ\u00f4mica Federal – CEF, o falecido possui um saldo de R$ ______ (valor por extenso) depositado em seu nome em raz\u00e3o do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social – PIS.<\/p>\n

3.<\/strong> Com efeito, a Lei n\u00ba 6.858\/80 disp\u00f5e sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de tais valores n\u00e3o recebidos em vida pelos respectivos titulares do PIS, conforme exposto no artigo 1\u00ba, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\u201cArt. 1\u00ba. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o PIS-PASEP, n\u00e3o recebidos em vida pelos respectivos titulares, ser\u00e3o pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previd\u00eancia Social ou na forma da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvar\u00e1 judicial, independentemente de invent\u00e1rio ou arrolamento.<\/p>\n

4.<\/strong> Compete ressaltar que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de abertura de invent\u00e1rio para que o suplicante seja autorizado a levantar a quantia ora depositada, conforme enunciado do Art. 1.037, do C\u00f3digo de Processo Civil (Art. 666 do NCPC\/15), in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n
\n

Art. 1.037. Independer\u00e1 de invent\u00e1rio ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980. <\/p>\n<\/td>\n

\n

Novo CPC – Art. 666. Independer\u00e1 de invent\u00e1rio ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n\u00ba 6.858, de 24 de novembro de 1980.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

5. Deste modo, o suplicante, sendo \u00fanico filho do falecido e n\u00e3o havendo dependentes habilitados perante a Previd\u00eancia Social, conforme certid\u00e3o de inexist\u00eancia de dependentes fornecida pelo INSS inclusa (doc. 03), faz jus ao recebimento da quantia representada pelo extrato banc\u00e1rio, mediante alvar\u00e1 judicial.<\/p>\n

Diante o exposto, REQUER: <\/p>\n

a) Seja intimado e ouvido o Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para se manifestar acerca do presente pedido de concess\u00e3o de alvar\u00e1 judicial.<\/p>\n

b) Depois de ouvido o membro do parquet<\/em>, seja concedido e expedido o competente Alvar\u00e1 Judicial<\/strong>, autorizando o suplicante a proceder o levantamento da quantia depositada na Caixa Econ\u00f4mica Federal – CEF, ag\u00eancia n\u00ba _____, conta n\u00ba ____, em raz\u00e3o do PIS.<\/p>\n

Termos que,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Local e data)<\/p>\n

__________________________________<\/p>\n

Advogado OAB\/n\u00ba_____________<\/p>\n

Obs.: Documentos necess\u00e1rios para instruir a peti\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

1. Procura\u00e7\u00e3o ad judicia;<\/em><\/p>\n

2. Certid\u00e3o de \u00d3bito;<\/em><\/p>\n

3. Certid\u00e3o de nascimento do filho do de cujus;<\/em><\/p>\n

3. Certid\u00e3o de inexist\u00eancia de dependentes fornecida pelo INSS.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[901],"class_list":["post-17228","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-direito-das-sucessoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/17228","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17228"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=17228"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}