C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\nArt. 384. A exist\u00eancia e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabeli\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletr\u00f4nicos poder\u00e3o constar da ata notarial.<\/p>\n
LEI FEDERAL n\u00ba. 8.935\/94<\/p>\n
Art. 6\u00ba – Aos not\u00e1rios compete:<\/p>\n
…<\/p>\n
II \u2013 intervir nos atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a reda\u00e7\u00e3o ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo c\u00f3pias fidedignas de seu conte\u00fado;<\/p>\n
III \u2013 autenticar fatos.<\/p>\n
Art. 7\u00ba – Aos tabeli\u00e3es de notas compete com exclusividade:<\/p>\n
…<\/p>\n
III \u2013 lavrar atas notariais;<\/p>\n
…<\/p>\n<\/p>\n
\t\t\t\tCom efeito, as injustas e dolosas agress\u00f5es s\u00e3o inver\u00eddicas, ofensivas, injuriosas e ilegais<\/strong>, maiormente quando atenta para o sagrado direito da personalidade<\/strong> previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<\/p>\n\t\t\t\tForam s\u00e9rios os constrangimentos sofridos pelo Autor em face dos aludidos acontecimentos, reclamando a condena\u00e7\u00e3o judicial pertinente e nos limites de sua agress\u00e3o (CC, art. 944<\/strong>). \t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t \t\t\t\t\t\t\t\tHOC IPSUM EST.<\/em><\/strong><\/p>\n(2) \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n(2.1.) \u2013 A VIOLA\u00c7\u00c3O AO DIREITO DE IMAGEM E \u00c1 HONRA<\/strong><\/p>\n<\/p>\n\t\t\t\tV\u00ea-se da ata notarial antes citada (doc. 12<\/strong>) que, de fato, houve investidas \u00e0 personalidade e imagem do Autor. O conte\u00fado contido nas postagens traz trechos depreciativos imputados \u00e0 pessoa do Promovente. Isso lhe causou situa\u00e7\u00e3o de humilha\u00e7\u00e3o, vexat\u00f3ria, desrespeitosa<\/strong>, bem assim clara ofensa \u00e0 sua imagem, honra e moral<\/strong>, gerando-lhe danos incontest\u00e1veis. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 consabido que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas<\/strong>, assegurando o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral<\/strong> decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o. <\/p>\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\nArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n
[ . . . ]<\/p>\n
X – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tComo dito alhures, o caso caminha seguramente para situa\u00e7\u00e3o delituosa de inj\u00faria<\/strong> (CP, art. 140<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\tNesse compasso, \u00e9 oportuno gizar o magist\u00e9rio de Arnaldo Rizzardo<\/strong>:<\/p>\n<\/p>\n\u201cInj\u00faria \u2013 art. 140 do C\u00f3digo Penal \u2013 define-se como a ofensa ao decoro ou \u00e0 dignidade da pessoa. N\u00e3o h\u00e1 aimputa\u00e7\u00e3o de um fato criminoso, mas algu\u00e9m manifesta a sua opini\u00e3o desfavor\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o a uma pessoa, na coloca\u00e7\u00e3o de Celso Delmanto: \u2018 Na inj\u00faria n\u00e3o h\u00e1 a imputa\u00e7\u00e3o de um fato, mas a opini\u00e3o que o agente d\u00e1 a respeito do ofendido. Ela precisa chegar ao conhecimento da v\u00edtima, ainda que por meio de terceiros (o ofendido n\u00e3o precisa ouvi-la pessoal ou diretamente. Pode ser praticada por qualquer forma, embora, teoricamente, possa tamb\u00e9m ser omissiva. <\/p>\n
Comum \u00e9 a figura na vida contidiana das pessoas, verificada especialmente nas ofensas verbais ou por gestos, com o proferimento de improp\u00e9rios, palavras de baixo cal\u00e3o, atribui\u00e7\u00e3o de aspectos negativos, coment\u00e1rios desairosos etc., mas sempre genericamente, sem especificar um fato. <\/p>\n
( . . . )<\/p>\n
O proferimento de palavras atacando a honra, a divulga\u00e7\u00e3o de fatos ofensivos, a atribui\u00e7\u00e3o de crime ensejam a competente a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o. \u201c( RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil: Lei n\u00ba. 10.406, de 10.01.2002. <\/em>4\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 281-282)<\/p>\n \t\t\t\tNesse rumo tamb\u00e9m s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de S\u00edlvio de Salvo Venosa<\/strong>:<\/p>\n\u201cA inj\u00faria, de acordo com o art. 140 do C\u00f3digo Penal, \u00e9 a ofensa \u00e0 dignidade ou decoro. Nesta \u00faltima, o agente ofende a honra subjetiva do ofendido, atingindo seus atributos morais, sua dignidade, ou f\u00edsicos, intelectuais ou sociais, seu decoro. Na \u00ednj\u00faria, ao contr\u00e1rio das demais condutas mencionadas, n\u00e3o existe a men\u00e7\u00e3o de fatos precisos ou determinados. Para que ocorra a inj\u00faria, \u00e9 suficiente, por exemplo, que algu\u00e9m seja tachado de \u2018 vagabundo\u2019 . <\/p>\n
( . . . )<\/p>\n
No campo da responsabilidade civil existe maior elasticidade do que na esfera criminal na apura\u00e7\u00e3o da conduta pun\u00edvel. \u201c (VENOSA, S\u00edlvio de Salvo. Direito civil: responsbilidade civil. <\/em>12\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012, v. 4, p. 338)<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, disp\u00f5e a Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil que:<\/p>\n
C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\nArt. 953 \u2013 A indeniza\u00e7\u00e3o por inj\u00faria, difama\u00e7\u00e3o ou cal\u00fania consistir\u00e1 na repara\u00e7\u00e3o do dano que delas resulte ao ofendido<\/strong>.<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Se o ofendido n\u00e3o puder provar preju\u00edzo material, caber\u00e1 ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, na conformidade das circunst\u00e2ncias do caso. <\/p>\n<\/p>\n
\t\t\t\tCom esse mesmo prisma, \u00e9 altamente ilustrativo transcrever os seguintes julgados:<\/p>\n
RESPONSABILIDADE CIVIL. <\/strong><\/p>\nDano moral. Ocorr\u00eancia. Demonstrado que a apelante ap\u00f3s o t\u00e9rmino do relacionamento com o autor, passou o telefone dele em sites de bate-papo de interesse sexual. Evidente que o recebimento de liga\u00e7\u00f5es de pessoas com propostas deste cunho gerou inc\u00f4modo suficiente a gerar a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais fixada. Todavia, ficou demonstrado que o apelado tamb\u00e9m agiu de forma inadequada, eis que a ofendia em redes sociais, criou perfis falsos com o nome e fotos da apelante, nos quais contava os dissabores que passara durante o relacionamento com ela, a difamava em comunidades e fazia quest\u00e3o de citar o nome da apelante, criou perfis falsos dizendo que ela era procurada no Brasil por crimes cometidos contra ele e que teria fugido do pa\u00eds e ainda fazia difama\u00e7\u00f5es referentes ao comportamento dela nas rela\u00e7\u00f5es sexuais que mantinham enquanto namorados. Ora, se a apelante cometeu ato digno de reprova\u00e7\u00e3o, os atos cometidos pelo apelado tamb\u00e9m o foram. Ambos se agrediram por meio de redes sociais, trotes, e ofensas p\u00fablicas, n\u00e3o se vislumbrando motivo para que a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais fixada em favor do autor seja superior a arbitrada em sede de reconven\u00e7\u00e3o. Redu\u00e7\u00e3o do montante no qual foi condenada a apelante para o mesmo valor no qual foi condenado o autor em reconven\u00e7\u00e3o. Senten\u00e7a de proced\u00eancia reformada em parte. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no qual a apelante foi condenada a pagar, de R$ 15.000,00 para R$ 13.000,00, admitida a compensa\u00e7\u00e3o. (TJSP; APL 0023644-77.2011.8.26.0004; Ac. 8692413; S\u00e3o Paulo; S\u00e9tima C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 29\/07\/2015; DJESP 13\/08\/2015)<\/p>\n
RECURSO C\u00cdVEL. <\/strong><\/p>\nCondena\u00e7\u00e3o da parte recorrente em danos morais no importe de setecentos e vinte e quatro reais, por ofensas ao bom nome da empresa reclamante. Recurso pede reforma da senten\u00e7a, expondo que n\u00e3o houve abalo moral \u00e0 pessoa jur\u00eddica. N\u00e3o houve contrarraz\u00f5es. Empresa devidamente cadastrada como de pequeno porte no sistema dos juizados especiais c\u00edveis, com cadastramento em vig\u00eancia. Quanto \u00e0s ofensas, houve realmente publica\u00e7\u00f5es que denegriram o bom nome da empresa, tais como, empresa de merda, com p\u00e9ssimos profissionais, que a reclamada n\u00e3o recomendaria para ningu\u00e9m a referida empresa e que seu respons\u00e1vel \u00e9 um babaca. Admiss\u00e3o sobre publica\u00e7\u00e3o, tanto que a recorrente chegou a pedir desculpas. Apesar de a consumidora ter considerado os servi\u00e7os insuficientes, n\u00e3o deveria ofender por redes sociais a empresa e desqualificar t\u00e3o incisivamente seus servi\u00e7os. Valor adequado e proporcional \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre as partes e o fato, capaz de atender aos crit\u00e9rios de san\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o e pedagogia. Senten\u00e7a mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n\u00ba 9.099\/95, com os acr\u00e9scimos do voto. Isen\u00e7\u00e3o de custas. Sem honor\u00e1rios, por falta de contrarraz\u00f5es. (TJAC; Rec. 0009080-80.2014.8.01.0070; Ac. 10.797; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Jos\u00e9 Augusto Cunha Fontes da Silva; DJAC 27\/04\/2015; P\u00e1g. 56)<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DANOS MORAIS. BLOG. POSTAGENS COM CONTE\u00daDO OFENSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. <\/strong><\/p>\n1. O exerc\u00edcio regular da liberdade de express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 ilimitado, esbarra nos direitos da personalidade, insculpidos no art. 5\u00ba, X da constitui\u00e7\u00e3o da rep\u00fablica. 2. A postagem em redes sociais ou de comunica\u00e7\u00e3o de conte\u00fado pejorativo e\/ou difamat\u00f3rio que atenta contra a dignidade ou imagem de outrem acarreta dano moral in re ipsa. 3. Recurso conhecido e n\u00e3o provido. (TJAM; APL 0003145-32.2013.8.04.7500; Segunda C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Maria do P\u00e9rpetuo Socorro Guedes Moura; DJAM 02\/10\/2015; P\u00e1g. 58)<\/p>\n
\t\t\t\t Do exposto, \u00e9 inescus\u00e1vel o dever de indenizar. <\/p>\n
(2.2.) \u2013 \u201cPRETIUM DOLORIS<\/em>\u201d <\/strong><\/p>\n\t\t\t\tA Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil estabeleceu regra clara que aquele que for condenado a reparar um dano, dever\u00e1 faz\u00ea-lo de sorte que a situa\u00e7\u00e3o patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior<\/strong>. Assim, o montante da indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser inferior ao preju\u00edzo. H\u00e1 de ser integral, portanto. Hh\u00c1 \t<\/p>\n<\/p>\nC\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\nArt. 944 \u2013 A indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano.<\/p>\n<\/p>\n
\t\t\t\tNo caso em debate, ficou cabalmente demonstrada a ilicitude da viola\u00e7\u00e3o ao direito de imagem e da honra. Por esse norte, isso trouxe ao Autor forte constrangimento, ang\u00fastia e humilha\u00e7\u00e3o, capazes, por si s\u00f3, de acarretar dano moral de ordem subjetiva e objetiva. <\/p>\n<\/p>\n
\t\t\t\tO problema da quantifica\u00e7\u00e3o do valor econ\u00f4mico, a ser reposto ao ofendido, tem motivado intermin\u00e1veis pol\u00eamicas e debates. N\u00e3o houve uma proje\u00e7\u00e3o pac\u00edfica, seja na \u00f3rbita doutrin\u00e1ria ou jurisprudencial. De qualquer forma, h\u00e1 um norte un\u00edssino no sentido de que a fixa\u00e7\u00e3o deve se dar com prudente arb\u00edtrio. Desse modo, necess\u00e1rio que n\u00e3o haja enriquecimento \u00e0 custa do empobrecimento alheio, mas tamb\u00e9m para que o valor n\u00e3o seja irris\u00f3rio<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tIgualmente, a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser aplicada de forma casu\u00edstica, supesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o preju\u00edzo enfrentado pela parte ofendida. Assim sendo, maiormente em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio neminem laedere<\/em>, \u00e9 inevit\u00e1vel que inocorra o lucuplemento da v\u00edtima quanto a comina\u00e7\u00e3o de pena. \u00c9 dizer, necess\u00e1ria uma condena\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se mostre t\u00e3o desarrazoada e que n\u00e3o co\u00edba o infrator de novos atos. <\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral n\u00e3o se configura um montante tarifado legalmente. A melhor doutrina reconhece que o sistema adotado pela legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria \u00e9 o sistema aberto, no qual o \u00d3rg\u00e3o Julgador pode levar em considera\u00e7\u00e3o elementos essenciais, tais como as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e sociais das partes, a gravidade da les\u00e3o e sua repercuss\u00e3o e as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas<\/em>. Assim, a import\u00e2ncia pecuni\u00e1ria deve ser capaz de produzir-lhe um estado tal de neutraliza\u00e7\u00e3o do sofrimento impingido, de forma a "compensar a sensa\u00e7\u00e3o de dor<\/em>" experimentada e representar uma satisfa\u00e7\u00e3o, igualmente moral. <\/p>\n(2.3.) \u2013 TUTELA PROVIS\u00d3RIA REPRESSIVA E INIBIT\u00d3RIA <\/strong><\/p>\n\tO Autor trouxe com a exordial prova inconteste dos acontecimentos em li\u00e7a. Assim, a Ata Notarial que dormita com os demais documentos aqui carreados \u00e9, segundo os ditames legais, portadora de f\u00e9-p\u00fablica dos fatos indicados. (CPC, art. 384 c\/c 405<\/strong>)<\/p>\n\tInclusive isso dispensa prova pericial (CPC, art. 472<\/strong>), o que se observa do julgado abaixo: <\/p>\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRAN\u00c7A DE FORO ANUAL DEVIDO EM RAZ\u00c3O DE ENFITEUSE ADMINISTRATIVA. CRIT\u00c9RIO PARA APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00c1LCULO QUE EMBASA O LAN\u00c7AMENTO. N\u00daMERO DE TESTADAS DO IM\u00d3VEL AC\u00d3RD\u00c3O 1697\/2003 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O. PROVA DOCUMENTAL REVESTIDA DE F\u00c9 P\u00daBLICA. DISPENSA DE PER\u00cdCIA T\u00c9CNICA. ARTS. 364, 365, VI, E 427, TODOS DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL [ CPC\/2015, 405, 425, inc. VI e 472 ]. PRECEDENTES. APELA\u00c7\u00c3O IMPROVIDA. <\/strong><\/p>\nI. Tratando-se de im\u00f3vel que apresenta somente uma testada, vale dizer, permite apenas um acesso \u00e0 via p\u00fablica, de rigor a aplica\u00e7\u00e3o do fator de corre\u00e7\u00e3o de 1,00, em conformidade com os crit\u00e9rios estabelecidos pelo tribunal de contas da uni\u00e3o. II. Per\u00edcia t\u00e9cnica que se dispensa, tendo em vista a apresenta\u00e7\u00e3o de documento revestido de f\u00e9 p\u00fablica (ata notarial) que comprova o direito alegado pelo autor. Intelig\u00eancia dos artigos 364, 365, VI, e 427 [ CPC\/2015, 405, 425, inc. VI e 472 ], todos do c\u00f3digo de processo civil. III. Apela\u00e7\u00e3o a que se nega provimento. (TRF 3\u00aa R.; AC 0021135-96.2011.4.03.6100; SP; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto; Julg. 18\/03\/2014; DEJF 31\/03\/2014; P\u00e1g. 300)<\/p>\n<\/p>\n
\t\t\t\tDiante disso, o Autor vem pleitear, sem a oitiva pr\u00e9via da parte contr\u00e1ria (CPC, art. 497 c\/c art. 300, \u00a7 2\u00ba), tutela provis\u00f3ria inibit\u00f3ria no sentido de<\/strong>:<\/p>\n( a ) seja deferida de plano tutela provis\u00f3ria inibit\u00f3ria de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer (CPC, art. 497), determinar que o R\u00e9u, no prazo de 24 horas, exclua todas as publica\u00e7\u00f5es injuriosas fomentadas contra o Autor, maiormente aquelas encontradas no \u201cFacebook\u201d, maiormente aquelas antes citadas nas linhas inaugurais desta pe\u00e7a de ingresso;<\/p>\n
b) pede, mais, seja o mesmo instado a n\u00e3o produzir qualquer outro conte\u00fado nas redes sociais, ofensivo ou n\u00e3o, no qual conste o nome do Autor, direta ou indiretamente; <\/p>\n
c) em ambas as situa\u00e7\u00f5es acima citadas (itens \u00b4a\u00b4 e \u00b4b\u00b4), pede a aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00(mil reais)<\/em>, em caso de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem judicial (CPC, art. 497, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 536, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n(3) \u2013 P E D I D O S e R E Q U E R I M E N T O S<\/strong><\/p>\nPOSTO ISSO,<\/em><\/strong><\/p>\ncomo \u00faltimos requerimentos desta A\u00e7\u00e3o Cominat\u00f3ria, a Autora requer que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n
3.1. Requerimentos <\/strong><\/p>\na) A parte Promovente opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o do Promovido, por carta (CPC, art. 247, caput<\/em>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba), antes, por\u00e9m, avaliando-se o pleito de tutela de urg\u00eancia almejada;<\/strong><\/p>\n3.2. Pedidos<\/strong><\/p>\na) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos formulados nesta demanda, condenando o R\u00e9u a cumprir o preceito cominat\u00f3rio imposto, tornando definitiva a tutela provis\u00f3ria inibit\u00f3ria antes concedida e, al\u00e9m disso:<\/strong><\/p>\n( i ) solicita que o requerido seja condenado, por definitivo, a excluir as p\u00e1ginas da internet ofensivas antes mencionadas e, mais, seja aplicado preceito cominat\u00f3rio ao R\u00e9u, de sorte que seja, por definitivo, impedido (condenados) de utilizar a imagem e o nome do Autor, por ofensa ou n\u00e3o, direta ou indiretamente, sem a sua anu\u00eancia;<\/strong><\/p>\n( ii ) em caso de descumprimento da decis\u00e3o anterior, pede-se a imputa\u00e7\u00e3o ao pagamento de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00 (mil reais) (CPC, art. 497, caput);<\/strong><\/p>\n( iii ) pleiteia a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 a pagar, a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);<\/strong><\/p>\n( iv ) solicita que seja definida, por senten\u00e7a, a extens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e seu termo inicial, os juros morat\u00f3rios e seu prazo inicial (CPC, art. 491, caput<\/em>);<\/strong><\/p>\nS\u00famula 43 do STJ \u2013 Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo.<\/p>\n
S\u00famula 54 do STJ \u2013 Os juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. <\/p>\n
\t\t\t<\/strong><\/p>\nb) por fim, seja o R\u00e9u condenado em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (CPC, art. 82, \u00a7 2\u00ba, art. 85 c\/c art. 322, \u00a7 1\u00ba), al\u00e9m de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84).<\/strong><\/p>\n\t\t\t \tProtesta prova o alegado por todos os meios admiss\u00edveis em direito, assegurados pela Lei Fundamental (art. 5\u00ba, inciso LV, da CF).<\/p>\n
\t\t\t \tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor da pretens\u00e3o condenat\u00f3ria de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (CPC, art. 292, inc. V<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\t\t\tRespeitosamente, pede deferimento.\t\t <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[],"class_list":["post-17012","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/17012","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17012"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=17012"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}