{"id":16945,"date":"2023-07-14T17:08:10","date_gmt":"2023-07-14T17:08:10","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T17:08:10","modified_gmt":"2023-07-14T17:08:10","slug":"acao-de-declaracao-de-inexistencia-de-debito-com-indenizacao-por-danos-morais-e-materiais-pedido-liminar","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-declaracao-de-inexistencia-de-debito-com-indenizacao-por-danos-morais-e-materiais-pedido-liminar\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o de Inexist\u00eancia de D\u00e9bito com Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais e Materiais – Pedido Liminar"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ____ DO ESTADO DE ____<\/strong><\/p>\n

NOME COMPLETO<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portadora da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba ___, inscrita no CPF\/MF sob n\u00ba ___, residente e domiciliada na Endere\u00e7o Completo, representada por seu procurador que esta subscreve, Qualifica\u00e7\u00e3o do Advogado, com escrit\u00f3rio profissional situado na Endere\u00e7o do Escrit\u00f3rio (procura\u00e7\u00e3o anexa \u2013 doc. 01), onde passar\u00e1 a receber as devidas notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, com fulcro na Lei\u00a09.099<\/a>\/95, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO CULMINADA COM INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAS COM PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>\n

em face de\u00a0NOME DO R\u00c9U<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00ba ___, com sede na Endere\u00e7o completo, pelos fatos e direitos expostos a seguir.<\/p>\n

I.\u00a0DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A Autora, na data de 27 de dezembro de 2013, realizou compra com seu cart\u00e3o de cr\u00e9dito de n\u00ba ___ (doc. 02), fornecido pelas R\u00e9s, em uma das lojas destas, no valor de R$313,84 (trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), optando por parcelar a quantia em oito parcelas iguais, com primeiro pagamento programado para mar\u00e7o deste ano.<\/p>\n

Em 24 de fevereiro de 2014, ao voltar na loja em que realizou a compra, a Autora optou por adiantar parte dos valores que seriam cobrados futuramente, afim de n\u00e3o se preocupar com a possibilidade da acumula\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, al\u00e9m de, com tal pagamento adiantado, diminuir os juros que seriam cobrados.<\/p>\n

Deste modo, adiantou a quantia de R$134,04 (cento e trinta e quatro reais e quatro centavos), o necess\u00e1rio para o pagamento de 04 (quatro) parcelas, abatidos os juros, dos valores em aberto a serem cobrados nas faturas seguintes do cart\u00e3o de cr\u00e9dito (doc. 03).<\/p>\n

No m\u00eas seguinte, mar\u00e7o de 2014, como esperado, a Autora recebeu em sua resid\u00eancia o boleto de seu cart\u00e3o de cr\u00e9dito com o resumo dos gastos, onde constava o pagamento antecipado recebido, gerando cr\u00e9dito de R$92,54 (noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos) a ser aproveitado nas demais faturas (doc. 04).<\/p>\n

Como estava incerta sobre a situa\u00e7\u00e3o e pelo fato da R\u00e9 ter lhe enviado um boleto com valor de \u201cR$-92,54\u201d, a Autora procurou uma das lojas da rede para confirmar se realmente se tratava de cr\u00e9dito ou se ainda deveria pagar algo, sendo-lhe confirmado que nada deveria pagar aquele m\u00eas, como informado ao final do pr\u00f3prio boleto.<\/p>\n

Passou-se abril sem que a Autora recebesse algum boleto referente \u00e0quele m\u00eas.<\/p>\n

Para a surpresa da Autora, no m\u00eas de maio chegou em sua casa uma nova correspond\u00eancia enviada pela R\u00e9, contendo boleto com vencimento programado para o dia 23 do mesmo m\u00eas, no valor de R$96,80 (noventa e seis reais e oitenta centavos), com a descri\u00e7\u00e3o de \u201cSaldo Anterior\u201d (datada de 23\/04) na quantia de R$ 80,76 (oitenta reais e setenta e seis centavos), acrescidos, neste m\u00eas, de encargos, juros e multa, alcan\u00e7ando, assim, o valor total (doc. 05, fl. 01).<\/p>\n

Sem qualquer informa\u00e7\u00e3o detalhada, muito menos sobre o aproveitamento do cr\u00e9dito ainda existente e suficiente para cobrir as parcelas at\u00e9 o m\u00eas de junho, o boleto enviado pela R\u00e9 cobra valor indevido.<\/p>\n

Ainda, junto do mesmo boleto, na folha de n\u00famero 03 (tr\u00eas), para o descontento da Autora, se encontra notifica\u00e7\u00e3o a respeito da inclus\u00e3o do nome desta no cadastro do Servi\u00e7o Central de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito \u2013 SCPC e na Rede Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Comerciais \u2013 RENIC, sem qualquer notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via que permitisse o contradit\u00f3rio e\/ou o pagamento dos valores supostamente devidos.<\/p>\n

Inconformada com o que estava em suas m\u00e3os, a Autora procurou tomar conhecimento acerca da inclus\u00e3o de seu nome nos cadastros de inadimplentes, constatando-se o registro de d\u00e9bito no valor de R$ 80,76 (oitenta reais e setenta e seis centavos) em face da R\u00e9 (doc. 06).<\/p>\n

Contudo, no dia 08 deste mesmo m\u00eas, a Autora participou de entrevista para concorrer \u00e0 vaga de emprego de \u201ccontas \u00e0 pagar\u201d junto da empresa \u201cEMPRESA\u201d (e-mails \u2013 doc. 07), que lhe concederia sal\u00e1rio de R$1800,00 (mil e oitocentos reais) mais benef\u00edcios, restando sem resposta.<\/p>\n

Mesmo ap\u00f3s requerer do setor de Recursos Humanos da referida empresa informa\u00e7\u00f5es a respeito de sua n\u00e3o contrata\u00e7\u00e3o, esta permaneceu em sil\u00eancio, deixando a Autora preocupada com seu desempenho.<\/p>\n

Por\u00e9m, como recebeu o boleto da R\u00e9 alguns dias ap\u00f3s a entrevista, juntamente com a informa\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o de seu nome junto aos \u00f3rg\u00e3os de inadimplentes, a Autora logo chegou a conclus\u00e3o dos motivos que a teriam levado a perder a vaga na empresa em que participou da entrevista de emprego.<\/p>\n

\u00c9 sabido que nas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o que envolvem o setor financeiro da empresa, requer-se funcion\u00e1rios com a reputa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ilibada, afim de se garantir a boa-f\u00e9 na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que envolvem capital, seja esta atitude considerada ou n\u00e3o como um preconceito, em raz\u00e3o da sombra deixada pelo revogado artigo\u00a0508<\/a>\u00a0da\u00a0Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a>, que permitia a demiss\u00e3o por justa causa de empregado banc\u00e1rio com d\u00edvidas exig\u00edveis.<\/p>\n

Ainda mais por se tratarem de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, qualquer pessoa pode ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito existentes sobre determinado algu\u00e9m.<\/p>\n

Assim, al\u00e9m de ter seu nome indevidamente cadastrado junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito maculando sua reputa\u00e7\u00e3o financeira, teve prejudicada a possibilidade de ser contratada diante de uma \u00f3tima oportunidade de emprego.<\/p>\n

Deste modo, n\u00e3o resta alternativa sen\u00e3o a propositura da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

II.\u00a0DOS DIREITOS<\/strong><\/p>\n

Perante os fatos narrados, verifica-se a pr\u00e1tica de ato il\u00edcito por parte da R\u00e9, que por infundada atitude de cadastrar o nome da Autora junto aos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito acabou por gerar danos.<\/p>\n

Para in\u00edcio do debate, transcreve-se o artigo\u00a0186<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>:<\/p>\n

Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/em><\/p>\n

O artigo supra traz a defini\u00e7\u00e3o do Ato Il\u00edcito, que aplicado no presente caso decorre da a\u00e7\u00e3o da R\u00e9 em inserir o nome da Autora nos cadastros de inadimplentes, por decorr\u00eancia de d\u00edvida inexistente.<\/p>\n

Ao se analisar os documentos anexos com os fatos narrados, \u00e9 facilmente percept\u00edvel a quita\u00e7\u00e3o da Autora perante suas obriga\u00e7\u00f5es com a R\u00e9 que, ainda, ocorreram de modo antecipado \u00e0 data de vencimento acordada.<\/p>\n

N\u00e3o verificada a inadimpl\u00eancia da Autora para com a R\u00e9, n\u00e3o h\u00e1 que se falar no direito de que o nome dessa possa ser devidamente inclu\u00eddo no cadastro de inadimplentes.<\/p>\n

Deste modo, ao cadastrar indevidamente o nome da Autora junto dos \u00f3rg\u00e3os protetivos, verifica-se a viola\u00e7\u00e3o de seus direitos atrav\u00e9s de ato il\u00edcito.<\/p>\n

O artigo 927 do mesmo c\u00f3digo determina a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar por aquele que acaba por causar dano a outrem mediante ato il\u00edcito, independentemente de culpa.<\/p>\n

N\u00e3o s\u00f3 o\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, mas a pr\u00f3pria\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0da Rep\u00fablica, artigo\u00a05\u00ba<\/a>, inciso X, determina a inviolabilidade da vida privada, honra e imagem das pessoas, garantindo o direito de indeniza\u00e7\u00e3o mediante a ocorr\u00eancia de dano material ou moral pela viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Neste diapas\u00e3o, ao tratar incialmente do cabimento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, vale trazer para esta exordial a seguinte decis\u00e3o do STJ:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA NO SPC. DANOS MORAIS. PROVA. DESNECESSIDADE. INDENIZA\u00c7\u00c3O. ARBITRAMENTO. ALTERA\u00c7\u00c3O NA VIA ESPECIAL. HONOR\u00c1RIOS. SUCUMB\u00caNCIA REC\u00cdPROCA.<\/em><\/p>\n

Nos termos da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos casos de inscri\u00e7\u00e3o indevida no cadastro de inadimplentes,\u00a0considera-se presumido o dano moral, n\u00e3o havendo necessidade da prova do preju\u00edzo<\/strong>, desde que comprovado o evento danoso\u201d.<\/p>\n

(REsp 419365 \/ MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Dj. 11\/11\/2002) (Grifou-se)<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 pac\u00edfico ao determinar que a inscri\u00e7\u00e3o indevida junto ao cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral\u00a0in re ipsa<\/em>, ou seja, independe de prova para sua configura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Da mesma maneira que existe o dever de indenizar o dano moral, deve-se indenizar o dano material, a ser discutido no presente caso com base na \u201cteoria da perda de uma chance\u201d (perte d\u2019une chance).<\/p>\n

Como narrado, a Autora participou de processo seletivo para vaga de \u201ccontas \u00e0 pagar\u201d, concorrendo como forte candidata, sendo que, ap\u00f3s a entrevista, deixou de receber retorno da empresa contratante sobre sua classifica\u00e7\u00e3o; presumindo-se a n\u00e3o contrata\u00e7\u00e3o pela inclus\u00e3o do nome da Autora no cadastro de inadimplentes.<\/p>\n

Assim, pelo ato il\u00edcito da R\u00e9, al\u00e9m da configura\u00e7\u00e3o de dano moral\u00a0in re ipsa<\/em>, verifica-se a exist\u00eancia de dano material produzido pela mesma a\u00e7\u00e3o, vez que tal inclus\u00e3o dirimiu as chances da Autora de conquistar a vaga de emprego t\u00e3o almejada.<\/p>\n

A \u201cteoria da perda de uma chance\u201d se aproxima muito da natureza dos lucros cessantes, diferindo-se que essa \u00e9 aplic\u00e1vel quando o ato il\u00edcito resulte na perda da oportunidade de alcan\u00e7ar uma situa\u00e7\u00e3o futura melhor, precisando, segundo as li\u00e7\u00f5es de S\u00e9rgio Cavalieri Filho, que: "se trate de uma chance real e s\u00e9ria, que proporcione ao lesado efetivas condi\u00e7\u00f5es pessoais de concorrer \u00e0 situa\u00e7\u00e3o futura esperada" (Programa de Responsabilidade Civil, 4\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Malheiros, p. 92).<\/p>\n

Outrossim, verifica-se que a pr\u00f3pria empresa demonstrou grande interesse no ingresso da Autora em seu corpo de trabalhadores, sendo male\u00e1vel at\u00e9 na data e hor\u00e1rio da entrevista que foi aplicada, fazendo com que a pretens\u00e3o aqui debatida encontre guarida na referida teoria, que \u00e9 aplicada "nos casos em que o ato il\u00edcito tira da v\u00edtima a oportunidade de obter uma situa\u00e7\u00e3o futura melhor, como progredir na carreira art\u00edstica ou no trabalho, arrumar um novo emprego" (CAVALIERI FILHO, S\u00e9rgio. Op. Cit., pp. 91-92).<\/p>\n

Por ser atuante do setor financeiro, a informa\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de d\u00e9bitos no mercado em nome da Autora prejudica seriamente suas possibilidades de conquistar uma vaga de emprego, merecendo justa indeniza\u00e7\u00e3o pela perda de oportunidade causada em decorr\u00eancia do ato il\u00edcito da R\u00e9.<\/p>\n

Esta \u00e9 a linha de racioc\u00ednio que vem sendo aplicada pelo pr\u00f3prio STJ, como pode ser visto no caso do \u201cShow Do Milh\u00e3o\u201d no RECURSO ESPECIAL N\u00ba 788.459 – BA (2005\/0172410-9).<\/p>\n

Na mesma linha, o artigo\u00a014<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>\u00a0\u00e9 claro ao estabelecer que o fornecedor de servi\u00e7os responde objetivamente, ou seja, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pelos danos causados por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Ainda, o mesmo\u00a0CDC<\/a>\u00a0visa proteger o consumidor, apoiando-se no princ\u00edpio\u00a0in favor debilis<\/em>. Tal princ\u00edpio pressup\u00f5e a fragilidade do consumidor diante da rela\u00e7\u00e3o de consumo, visto sua hipossufici\u00eancia diante do que lhe \u00e9 imposto na rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n

Neste sentido, h\u00e1 de se destacar o artigo 6\u00ba, inciso VII, do referido c\u00f3digo, que garante ao consumidor a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, garantindo-lhe a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em detrimento da superioridade do prestador de servi\u00e7os (neste caso).<\/p>\n

Portanto, verifica-se que o ato il\u00edcito praticado pelas R\u00e9s vai al\u00e9m do determinado pelo\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, infringindo o\u00a0CDC<\/a>\u00a0e a pr\u00f3pria\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0da Rep\u00fablica no que diz \u00e0 honra e imagem dos indiv\u00edduos.<\/p>\n

III.\u00a0DA LIMINAR<\/strong><\/p>\n

O artigo\u00a0273<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>\u00a0permite ao juiz antecipar, a pedido da parte, os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que exista prova inequ\u00edvoca, verossimilhan\u00e7a e dano iminente.<\/p>\n

Desta maneira, configurado o ato il\u00edcito devidamente comprovado, gerando preju\u00edzo para a Autora, verifica-se a possibilidade da concess\u00e3o de tutela antecipada para que o nome da Autora seja retirado dos cadastros de inadimplentes sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de\u00a0astreinte<\/em>.<\/p>\n

a.\u00a0DA VEROSSIMILHAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Verificando-se o direito da Autora em ter sua honra e imagem imaculadas frente ao seu adimplemento perante suas obriga\u00e7\u00f5es civis, verifica-se que o ato il\u00edcito praticado pelas R\u00e9s fere seus princ\u00edpios constitucionais e legais ao ter seu nome indevidamente \u201csujo\u201d perante o mercado de cr\u00e9dito e at\u00e9 de trabalho, ensejando repara\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n

b.\u00a0DO\u00a0PERICULUM IN MORA<\/em><\/strong><\/p>\n

Como alegado, a manuten\u00e7\u00e3o indevida do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes trazem graves preju\u00edzos \u00e0 sua honra e imagem, prejudicando oportunidades de emprego e de concess\u00e3o de cr\u00e9dito junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

Portanto, a n\u00e3o retirada imediata do nome da Autora dos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, al\u00e9m dos preju\u00edzos j\u00e1 ocasionados, continuar\u00e1 a gerar novos e irrepar\u00e1veis danos por consequ\u00eancia de ato il\u00edcito.<\/p>\n

IV.\u00a0DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) Conceder a tutela antecipada pleiteada para determinar \u00e0s R\u00e9s que removam o nome da Autora dos cadastros de inadimplentes constantes em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de\u00a0astreinte<\/em>\u00a0no montante de R$150,00 (cento e cinquenta reais) di\u00e1rios;<\/p>\n

b) Julgar procedente a presente demanda, tornando definitivos os efeitos da tutela antecipada, declarando a inexist\u00eancia de d\u00e9bito para com as R\u00e9s;<\/p>\n

c) Julgar procedente a presente demanda, para condenar as R\u00e9s ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

a. A t\u00edtulo de Danos Morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excel\u00eancia, levando em considera\u00e7\u00e3o o alto patrim\u00f4nio das R\u00e9s e o grave preju\u00edzo causado \u00e0 Autora pelo ato il\u00edcito, afim de que tal montante seja capaz de produzir efetiva repreens\u00e3o perante ao reiterado descaso com seus consumidores, sem extrapolar os limites da razoabilidade e acabar por gerar enriquecimento sem causa;<\/p>\n

b. A t\u00edtulo de Danos Materiais, com base na \u201cteoria da perda de uma chance\u201d, no valor de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), equivalente a tr\u00eas vezes o valor do sal\u00e1rio da vaga de emprego perdida por decorr\u00eancia do ato il\u00edcito que prejudicou a honra e imagem da Autora, tempo considerado razo\u00e1vel por decorr\u00eancia do \u201cper\u00edodo de experi\u00eancia\u201d frequentemente utilizado pelas empresas.<\/p>\n

Requer-se a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9, na forma do art.\u00a019<\/a>, da Lei n\u00ba9.099<\/a>\/95, para comparecer \u00e0 audi\u00eancia pr\u00e9-designada, a fim de responder \u00e0 proposta de concilia\u00e7\u00e3o ou querendo e podendo, conteste a presente pe\u00e7a exordial, sob pena de revelia e de confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato, de acordo com o art.\u00a020<\/a>\u00a0da Lei\u00a09.099<\/a>\/95;<\/p>\n

Requer-se, ainda, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, por consequ\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de consumo, de acordo com o artigo6\u00ba<\/a>,\u00a0VIII<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Local, data.<\/p>\n

ADVOGADO (A)<\/strong><\/p>\n

OAB\/UF N\u00ba…<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[],"class_list":["post-16945","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/16945","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16945"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=16945"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}