PETI\u00c7\u00c3O INICIAL \u2013 A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
\u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 (…), v\u00eam, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, por seus advogados (documento 1), propor, pelo procedimento comum, rito ordin\u00e1rio, em face de (…)<\/p>\n
\u2006 \u2006 A\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, cumulada com perdas e danos<\/p>\n
\u2006 \u2006 O que faz com suped\u00e2neo nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:<\/p>\n
\u2006 \u2006 I \u2013 Fatos<\/p>\n
\u2006 \u2006 Os autores s\u00e3o promitentes vendedores (documento 2) do im\u00f3vel assim descrito e caracterizado:<\/p>\n
\u2006 \u2006 (…), localizado na (…). Objeto, da matr\u00edcula n\u00ba (…) do (…) Oficial de Registro de Im\u00f3veis de (…) (documento 3).<\/p>\n
\u2006 \u2006 A promessa de compra e venda (documento 2) foi efetuada em (…) pelo valor de R$ (…), para pagamento da seguinte forma:<\/p>\n
\u2006 \u2006 (…)<\/p>\n
\u2006 \u2006 O r\u00e9u quitou as parcelas do pre\u00e7o no dia (…), restando, portanto, receber a escritura para cumprimento integral do contrato (documento 4 \u2013 c\u00f3pia do termo de quita\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Entretanto, nada obstante tenha o r\u00e9u sido notificado para receber a escritura (documento 5 \u2013 notifica\u00e7\u00e3o), inexplicavelmente n\u00e3o a atendeu.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Enquanto isto, a autora continua respons\u00e1vel tribut\u00e1ria pelos impostos e taxas que recaem sobre o im\u00f3vel (documento 6 \u2013 comprovantes de lan\u00e7amentos de tributos), o que gera funestas consequ\u00eancias, mormente no caso de execu\u00e7\u00e3o fiscal com penhora de recursos financeiros dos quais n\u00e3o pode prescindir.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Urge observar que a legitimidade da propriet\u00e1ria \u2013 a autora \u2013, para responder pelos tributos em que pese a exist\u00eancia de promessa de compra e venda, \u00e9 tema pacificado no Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a nos termos do art. 1.036 do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n
Superior Tribunal de Justi\u00e7a. \u201cProcessual civil. Tribut\u00e1rio. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de im\u00f3vel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do propriet\u00e1rio (promitente vendedor). Tema j\u00e1 julgado pelo regime do art. 543-C do CPC [atual art. 1.036] e da Resolu\u00e7\u00e3o STJ 08\/08.<\/p>\n
1. N\u00e3o h\u00e1 como apreciar o m\u00e9rito da controv\u00e9rsia com base na dita malversa\u00e7\u00e3o dos artigos 1.227 e 1.245 do C\u00f3digo Civil, bem como nas teses a eles vinculadas, uma vez que n\u00e3o foram objeto de debate pela inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por aus\u00eancia de prequestionamento. Incide ao caso a S\u00famula 282 do STF.<\/p>\n
2. A jurisprud\u00eancia desta Corte Superior \u00e9 no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer t\u00edtulo) do im\u00f3vel quanto seu propriet\u00e1rio\/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Im\u00f3veis) s\u00e3o contribuintes respons\u00e1veis pelo pagamento do IPTU. (Resp 1110551\/SP e Resp 1111202\/SP \u2013 Rel. Min. Mauro Campbell \u2013 Primeira Se\u00e7\u00e3o \u2013 DJ 18.6.2009 \u2013 julgados de acordo com o regime previsto no art. 543-C do CPC).<\/p>\n
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido\u201d (Resp n\u00ba 1.272.478\/SP \u2013 rel. Min. Mauro Campbell Marques \u2013 2\u00aa Turma \u2013 j. em 17.11.2011 \u2013 Dje 28.11.2011).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Nessa medida, a autora foi (est\u00e1 sendo) executada por d\u00edvidas fiscais (IPTUs) que recaem sobre o im\u00f3vel do r\u00e9u (documento 7 \u2013 c\u00f3pia da execu\u00e7\u00e3o fiscal e comprovante de quita\u00e7\u00e3o desses tributos).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Posta desta maneira a quest\u00e3o, n\u00e3o restou alternativa \u00e0 autora, baldos os esfor\u00e7os para demover o r\u00e9u a receber a escritura, sen\u00e3o ingressar com a presente a\u00e7\u00e3o para buscar o desincumbir-se da obriga\u00e7\u00e3o de outorgar a escritura dada a renit\u00eancia do promitente comprador em receb\u00ea-la, posto que, notificado, quedou-se inerte, configurando mora accipiendi.<\/p>\n
\u2006 \u2006 II \u2013 Direito<\/p>\n
\u2006 \u2006 Resta evidente que existe interesse processual da autora, promitente vendedora, em buscar tutela jurisdicional para compelir o r\u00e9u, promitente comprador, a receber a escritura. <\/p>\n
\u2006 \u2006 O direito de propriedade do promitente vendedor foi quase que totalmente esvaziado pela quita\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o pelo r\u00e9u.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Na verdade, a propriedade, no sistema que regula as promessas de compra e venda de im\u00f3veis, \u00e9 mantida apenas como garantia do recebimento de pre\u00e7o, n\u00e3o havendo mais qualquer utilidade na sua manuten\u00e7\u00e3o depois do pagamento final pelo promitente comprador. <\/p>\n
\u2006 \u2006 Pelo contr\u00e1rio, a manuten\u00e7\u00e3o da propriedade pode impor \u00e0 autora preju\u00edzos consider\u00e1veis, o que justifica plenamente o seu interesse processual.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Al\u00e9m do risco iminente de ser executado por d\u00edvidas fiscais do im\u00f3vel, responde, ainda, pelos danos decorrentes de ru\u00edna, o que se afirma com suporte no art. 937 do C\u00f3digo Civil, responsabilidade esta que encontra sua origem na cautio damni infecti do Direito Romano.<\/p>\n
\u2006 \u2006 H\u00e1 outras consequ\u00eancias, decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es propter rem, al\u00e9m daquelas de natureza tribut\u00e1ria, como as obriga\u00e7\u00f5es oriundas de obriga\u00e7\u00e3o de pagar as contas de consumo de \u00e1gua, que assim \u00e9 considerada por parte da jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. \u201cPresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de fornecimento de \u00e1gua e coleta de esgoto. Pagamento do d\u00e9bito de consumo. Obriga\u00e7\u00e3o de natureza \u201cpropter rem\u201d. Responsabilidade do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel. Reconhecimento. Proced\u00eancia do pedido inicial. Senten\u00e7a reformada. Apelo da autora provido. \u00c9 de natureza \u201cpropter rem\u201d a obriga\u00e7\u00e3o pelo pagamento das tarifas relativas aos servi\u00e7os p\u00fablicos de fornecimento de \u00e1gua e coleta de esgoto, uma vez que destinados ao im\u00f3vel, cabendo ao titular do dom\u00ednio responder por eventual d\u00edvida de consumo, independentemente de esta haver sido constitu\u00edda antes da aquisi\u00e7\u00e3o do bem ou de quem tenha efetivamente utilizado os servi\u00e7os, sendo-lhe assegurado, contudo, o exerc\u00edcio do direito de regresso em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0205819-04.2009.8.26.0006 \u2013 rel. Mendes Gomes \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 35\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 j. em 20.05.2013 \u2013 Data de registro: 20.05.2013 \u2013 Outros n\u00fameros: 2058190420098260006).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Por todas essas raz\u00f5es, pelo perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, \u00e9 indispens\u00e1vel a tutela que, ao final, ser\u00e1 requerida, inclusive atrav\u00e9s do instituto processual da tutela antecipada.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Nesse sentido, o seguinte julgado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n
Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. \u201cCompromisso de venda e compra. Obriga\u00e7\u00e3o de fazer. A\u00e7\u00e3o ajuizada pela promitente vendedora contra o promitente comprador para compeli-lo a receber a escritura do im\u00f3vel, cujo pre\u00e7o se encontra integralmente pago. Interesse da promitente vendedora para que as taxas e tributos ou mesmo obriga\u00e7\u00f5es propter rem, ou responsabilidade civil por ru\u00edna do pr\u00e9dio, n\u00e3o recaiam sobre quem mant\u00e9m formalmente o dom\u00ednio, mas despido de todo o conte\u00fado, j\u00e1 transmitido ao adquirente. Dano moral. Ocorr\u00eancia. Autora que, em decorr\u00eancia da inexist\u00eancia de regulariza\u00e7\u00e3o da propriedade do bem, teve seu nome negativado. A\u00e7\u00e3o procedente. Recurso provido\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0002542-08.2010.8.26.0077 \u2013 rel. Francisco Loureiro \u2013 Birigui \u2013 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 j. em 28.04.2011 \u2013 Data de registro: 29.04.2011 \u2013 Outros n\u00fameros: 25420820108260077). <\/p>\n
\u2006 \u2006 No seu voto, de maneira lapidar, esclareceu o insigne relator, Desembargador Francisco Loureiro:<\/p>\n
\u201cExiste o direito de o promitente comprador liberar-se da obriga\u00e7\u00e3o de outorgar a escritura, de recuperar a sua liberdade e evitar todos os \u00f4nus de um im\u00f3vel registrado em seu nome, como, por exemplo, lan\u00e7amento de impostos, despesas condominiais e eventual responsabilidade civil pelo fato da coisa\u201d.<\/p>\n
\u201cNa vis\u00e3o contempor\u00e2nea do direito obrigacional, o pagamento, em sentido amplo, \u00e9 n\u00e3o somente um dever, como tamb\u00e9m um direito do devedor para liberar-se da presta\u00e7\u00e3o. Cabe, assim, a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer tamb\u00e9m do promitente vendedor contra o promitente comprador, para que a senten\u00e7a substitua a escritura injustamente negada pelo adquirente\u201d.<\/p>\n
\u201cProblema surge com o registro da escritura, ou da senten\u00e7a que a substitui, que exige o recolhimento do ITBI e o pagamento das custas e emolumentos devidos ao registrador e ao Estado, ou de imposto predial em atraso. Em tal caso, abre-se em favor do promitente vendedor uma obriga\u00e7\u00e3o alternativa. Ou recolhe os impostos e taxas, faz o registro e posteriormente pede o reembolso, ou requer ao juiz a fixa\u00e7\u00e3o de multa (…) at\u00e9 que o promitente comprador promova o recolhimento das citadas verbas e o registro\u201d.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Em igual sentido, entre in\u00fameras decis\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a, a Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 466.654.4\/8-00 (j. em 07.12.2006 \u2013 Quarta C\u00e2mara de Direito Privado).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Por fim, \u00e9 preciso observar que a simples recusa do credor em receber aquilo que o devedor oferece no tempo, lugar e forma convencionados, configura a mora accipiendi.<\/p>\n
\u2006 \u2006 O art. 401 do C\u00f3digo Civil estipula, no inciso II, a hip\u00f3tese de purga\u00e7\u00e3o da mora pelo credor que n\u00e3o recebe o que lhe \u00e9 devido:<\/p>\n
\u201cArt. 401. Purga-se a mora:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
II \u2013 por parte do credor oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora at\u00e9 a mesma data;\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 E \u00e9 exatamente este direito, de liberar-se da obriga\u00e7\u00e3o de outorgar a escritura (cr\u00e9dito do r\u00e9u no contrato bilateral e comutativo de promessa de compra e venda), que a autora visa exercer com a propositura da vertente a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
\u2006 \u2006 Isto posto, vejamos o:<\/p>\n
\u2006 \u2006 III \u2013 Pedido<\/p>\n
\u2006 \u2006 a) Tutela provis\u00f3ria de natureza antecipada de urg\u00eancia:<\/p>\n
\u2006 \u2006 Tendo em vista a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, a prova inequ\u00edvoca da exist\u00eancia do contrato entre as partes bem como da quita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o atendida pelo r\u00e9u, requer a autora, nos termos dos arts. 294, 297, 300 e 536 e 537 do C\u00f3digo de Processo Civil, digne-se Vossa Excel\u00eancia de antecipar a tutela ora requerida, determinando que o r\u00e9u, sob pena de multa di\u00e1ria de 1.000,00 (mil reais), receba a escritura no prazo de 15 (quinze) dias, sem preju\u00edzo das perdas e danos decorrentes da sua omiss\u00e3o (C\u00f3digo de Processo Civil, art. 500).<\/p>\n
\u2006 \u2006 B) M\u00e9rito<\/p>\n
\u2006 \u2006 Diante de todo o exposto, requer a autora seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada procedente, com:<\/p>\n
\u2006 \u2006 a) A confirma\u00e7\u00e3o da tutela antecipada que espera seja irrogada;<\/p>\n
\u2006 \u2006 b) Na hip\u00f3tese de n\u00e3o ter sido concedida a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, o que se admite apenas por hip\u00f3tese, requer a autora o julgamento da proced\u00eancia do pedido com a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u na obriga\u00e7\u00e3o de receber a escritura, valendo a senten\u00e7a como t\u00edtulo h\u00e1bil ao registro nos termos do caput do art. 497 do C\u00f3digo de Processo Civil, al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, nesta eventualidade, ao ressarcimento dos valores despendidos pela autora com escritura, registro e tributos incidentes sobre a transmiss\u00e3o;<\/p>\n
\u2006 \u2006 ou (escolher o pedido acima ou o seguinte)<\/p>\n
\u2006 \u2006 b) Na hip\u00f3tese de n\u00e3o ter sido concedida a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, o que se admite apenas por hip\u00f3tese, requer a autora o julgamento da proced\u00eancia do pedido com a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u na obriga\u00e7\u00e3o de receber a escritura no prazo de 15 (quinze dias) sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00 (mil reais) ou outra que Vossa Excel\u00eancia julgar suficiente, tudo nos termos dos arts. 497 e 537 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n
\u2006 \u2006 c) A condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u nos preju\u00edzos consubstanciados no ressarcimento dos tributos (IPTUs) lan\u00e7ados em nome da autora e por ela pagos nos termos dos documentos anexos (documento 7) (caso existentes, sen\u00e3o, suprimir).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Por fim, requer a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u no pagamento das custas e honor\u00e1rios de advogado que Vossa Excel\u00eancia houver por bem arbitrar nos termos do art. 85 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
\u2006 \u2006 IV \u2013 Cita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\u2006 \u2006 Requer-se que a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u seja efetuada pelo correio, nos termos dos arts. 246, I; 247 e 248 do C\u00f3digo de Processo Civil, para responder no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do C\u00f3digo de Processo Civil), sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados (art. 344 do C\u00f3digo de Processo Civil), devendo o respectivo mandado conter as finalidades da cita\u00e7\u00e3o, as respectivas determina\u00e7\u00f5es e comina\u00e7\u00f5es, bem como a c\u00f3pia do despacho do(a) MM. Juiz(a), comunicando, ainda, o prazo para resposta, o ju\u00edzo e o cart\u00f3rio, com o respectivo endere\u00e7o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Ou<\/p>\n
\u2006 \u2006 Nos termos do art. 246, II, do C\u00f3digo de Processo Civil (justificar o motivo, posto que a cita\u00e7\u00e3o por Oficial de Justi\u00e7a \u00e9 subsidi\u00e1ria) requer-se a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u por interm\u00e9dio do Sr. Oficial de Justi\u00e7a para, querendo, responder no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do C\u00f3digo de Processo Civil), sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados (art. 344 do C\u00f3digo de Processo Civil), devendo o respectivo mandado conter as finalidades da cita\u00e7\u00e3o, as respectivas determina\u00e7\u00f5es e comina\u00e7\u00f5es, bem como a c\u00f3pia do despacho do(a) MM. Juiz(a), comunicando, ainda, o prazo para resposta, o ju\u00edzo e o cart\u00f3rio, com o respectivo endere\u00e7o, facultando-se ao Sr. Oficial de Justi\u00e7a encarregado da dilig\u00eancia proceder nos dias e hor\u00e1rios de exce\u00e7\u00e3o (CPC, art. 212, \u00a7 2\u00ba). <\/p>\n
\u2006 \u2006 V \u2013 Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\u2006 \u2006 Nos termos do art. 334, \u00a7 5\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, os autores desde j\u00e1 manifesta, pela natureza do lit\u00edgio, desinteresse em autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Ou<\/p>\n
\u2006 \u2006 Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando esp\u00edrito conciliador, a par das in\u00fameras tentativas de resolver amigavelmente a quest\u00e3o, os autores desde j\u00e1, nos termos do art. 335 do C\u00f3digo de Processo Civil, manifestam interesse em autocomposi\u00e7\u00e3o, aguardando a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 VI \u2013 Provas<\/p>\n
\u2006 \u2006 Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo per\u00edcia, produ\u00e7\u00e3o de prova documental, testemunhal, inspe\u00e7\u00e3o judicial, depoimento pessoal sob pena de confiss\u00e3o caso o r\u00e9u (ou seu representante) n\u00e3o compare\u00e7a, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n
\u2006 \u2006 VII \u2013 Valor da causa<\/p>\n
\u2006 \u2006 D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ (… A princ\u00edpio, o valor do contrato, mas \u00e9 poss\u00edvel admitir valor de refer\u00eancia).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Termos em que, cumpridas as necess\u00e1rias formalidades legais, deve a presente ser recebida, conhecida, processada e acolhida, como medida de inteira Justi\u00e7a.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[],"class_list":["post-16893","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/16893","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16893"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=16893"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}