{"id":16809,"date":"2023-07-14T17:06:44","date_gmt":"2023-07-14T17:06:44","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T17:06:44","modified_gmt":"2023-07-14T17:06:44","slug":"impugnacao-a-contestacao-acao-de-cobranca-de-condominio","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impugnacao-a-contestacao-acao-de-cobranca-de-condominio\/","title":{"rendered":"[MODELO] Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o – A\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de condom\u00ednio"},"content":{"rendered":"\n\n
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Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 Contesta\u00e7\u00e3o em A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a de Condom\u00ednio<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n\n\n\n\n
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Peti\u00e7\u00f5es – Direito das Obriga\u00e7\u00f5es<\/p>\n<\/td>\n

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A requerida pretende abster-se da multa pelo pagamento dos encargos condominiais em atraso, por\u00e9m a autora alega que a requerida tentou efetuar o pagamento ap\u00f3s o hor\u00e1rio de atendimento, quando os caixas se encontravam fechados.<\/p>\n<\/td>\n

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EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n

Autos n\u00ba ….<\/p>\n

…………………………………., devidamente qualificado nos Autos acima referidos de A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A, que neste respeit\u00e1vel ju\u00edzo move contra …., atrav\u00e9s de sua procuradora infra-assinada, vem perante Vossa Excel\u00eancia, apresentar<\/p>\n

IMPUGNA\u00c7\u00c3O E CONTESTA\u00c7\u00c3O,<\/p>\n

o que faz pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/p>\n

DOS FATOS:<\/p>\n

Em contesta\u00e7\u00e3o, alega a Requerida ter comparecido no escrit\u00f3rio de cobran\u00e7a credenciado pelo requerente para efetuar a cobran\u00e7a dos encargos condominiais, faltando …. (….) minutos para as 18:00 horas, tendo a respons\u00e1vel pela cobran\u00e7a se recusado a receber a taxa referente ao m\u00eas de …., com vencimento naquela data, posto ultrapassado o hor\u00e1rio das 18:00 horas.<\/p>\n

Tal alega\u00e7\u00e3o, no entanto, surge de forma totalmente aviltante, uma vez que o hor\u00e1rio de expediente da Empresa de cobran\u00e7a, era, na \u00e9poca, das 8:00 \u00e0s 18:30, como o \u00e9 at\u00e9 a presente data, atendendo de forma ininterrupta.<\/p>\n

Em se tratando de empresa prestadora de servi\u00e7os, com o fim \u00fanico de promover o recebimento dos encargos condominiais, n\u00e3o h\u00e1 como se vislumbrar a negativa do recebimento da cota condominial, pois que tal atitude desvirtuaria a sua pr\u00f3pria finalidade.<\/p>\n

Cabe esclarecer ainda que os fatos narrados pela requerida …. ocorreram de forma totalmente diversa da exposta na pe\u00e7a contestat\u00f3ria, sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n

A requerida compareceu na referida empresa de cobran\u00e7a no dia …., \u00e0s 18:40 horas, tendo inclusive encontrado alguns dos funcion\u00e1rios que realizam o atendimento da cobran\u00e7a no hall de entrada do pr\u00e9dio, que prontamente informaram estar nas depend\u00eancias da empresa somente a gerente, finalizando as fun\u00e7\u00f5es administrativas que lhe s\u00e3o atribu\u00eddas por forca do cargo.<\/p>\n

N\u00e3o satisfeita com a resposta, a requerida foi ter com a gerente, sem n\u00e3o antes fazer anunciar a sua presen\u00e7a atrav\u00e9s de batidas na porta.<\/p>\n

Em conversa com a gerente, esta informou que os funcion\u00e1rios que prestam o atendimento nos caixas j\u00e1 haviam se retirado da empresa, uma vez findado o expediente daquele dia, e que a mesma n\u00e3o poderia receber o valor da taxa condominial da requerida, j\u00e1 que os caixas se encontravam totalizados e devidamente fechados pelos pr\u00f3prios funcion\u00e1rios, o que impossibilitava o seu acesso depois do expediente.<\/p>\n

No dia seguinte, dia …., a requerida retornou \u00e0 Empresa de Cobran\u00e7a para efetuar o pagamento do d\u00e9bito em atraso, insurgindo-se contra a multa estipulada na Conven\u00e7\u00e3o (fls. ….), que \u00e9 invariavelmente cobrada ap\u00f3s o vencimento da parcela.<\/p>\n

Irresignada, a requerida deixou no balc\u00e3o da empresa uma folha de cheque preenchida com o valor da taxa condominial, sem, no entanto, estar computada a multa.<\/p>\n

Como se verifica atrav\u00e9s do cheque supra mencionado (doc. anexo), simplesmente abandonado nas depend\u00eancias da empresa, a data em que a requerida pretendeu realizar o pagamento \u00e9 posterior ao vencimento da taxa, o que, de per si, j\u00e1 descaracteriza a negativa no seu recebimento, vez que ningu\u00e9m pode ser compelido a receber menos do que \u00e9 devido. E o devido era o valor da taxa, acrescido da multa que dela consta, como se pode verificar \u00e0s fls. ….<\/p>\n

Outrossim, se a requerida vislumbrou alguma negativa de recebimento, deveria atrav\u00e9s do facultado em lei, buscar a guarida jurisdicional, e n\u00e3o somente aguardar a iniciativa do Requerente para lan\u00e7ar alega\u00e7\u00f5es infundadas e fantasiosas.<\/p>\n

Cabe ainda salientar que o fato da requerida ter feito os pagamentos em rela\u00e7\u00e3o aos demais encargos condominiais, que n\u00e3o fazem parte da presente a\u00e7\u00e3o, eis que estes o foram tempestivamente, n\u00e3o exclue, de forma alguma, a Requerida do pagamento do encargo condominial referente ao m\u00eas ….<\/p>\n

NO M\u00c9RITO<\/p>\n

I – DA FALTA DE PAGAMENTO<\/p>\n

Vejamos, pois, o que apregoa a Lei de Condom\u00ednios (4.50001\/64):<\/p>\n

"Art. 12: Cada condom\u00ednio concorrer\u00e1 nas despesas do condom\u00ednio, recolhendo, nos prazos previstos na conven\u00e7\u00e3o, a quota-parte que lhe couber no rateio."<\/p>\n

Verifica-se, ainda, que pela pr\u00f3pria natureza da a\u00e7\u00e3o, Sum\u00e1ria de cobran\u00e7a, torna-se desnecess\u00e1ria a juntada de qualquer outro documento, eis que trata-se apenas de mat\u00e9ria de direito.<\/p>\n

De outro lado, em momento algum, a Requerida …. fez prova do pagamento do encargo condominial referente ao m\u00eas de …., uma vez que \u00e9 decorr\u00eancia da propriedade, conforme se depreende do Registro Imobili\u00e1rio. <\/p>\n

E ainda, que a requerida, em momento algum negou o d\u00e9bito, pretendendo inclusive quit\u00e1-lo, insurgindo-se t\u00e3o somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa estipulada na Conven\u00e7\u00e3o Condominial, esta que foi corretamente aplicada, eis que pretendido o pagamento ap\u00f3s o seu vencimento.<\/p>\n

Desta forma, verificado o inadimplemento, deve a presente ser julgada procedente, com a condena\u00e7\u00e3o das requeridas ao pagamento do encargo condominial do m\u00eas de …., inclu\u00edda a multa estipulada na Conven\u00e7\u00e3o, acrescida da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros morat\u00f3rios de 1% ao m\u00eas, custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

II – DA MULTA CONDOMINIAL<\/p>\n

Alega o requerido n\u00e3o concordar com o pagamento da multa condominial estipulada na Conven\u00e7\u00e3o do ….<\/p>\n

Diante desta alega\u00e7\u00e3o, cabe ressaltar que, ao adquirir uma unidade aut\u00f4noma, as requeridas ficaram sujeitas \u00e0s imposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 4.50001\/64 que disp\u00f5e sobre o Condom\u00ednio em Edifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Resta, pois, comprovado o v\u00ednculo, bem como as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da conven\u00e7\u00e3o e da Lei 4.50001\/64.<\/p>\n

Observa-se que a tentativa da requerida em eximir-se da multa \u00e9 totalmente improcedente, visto que \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o decorrente da lei.<\/p>\n

III – DO PROCEDIMENTO SUM\u00c1RIO<\/p>\n

Pretende a Requerida, atrav\u00e9s de sua contesta\u00e7\u00e3o, descaracterizar a presente, no intuito de dar ao feito andamento diverso do que o que segue o rito sum\u00e1rio, uma vez que pretende seja declarada por senten\u00e7a a recusa no recebimento da taxa.<\/p>\n

Ora, jamais houve recusa no recebimento da taxa relativa ao m\u00eas de …., o que n\u00e3o se poderia permitir era o valor incompleto, como pretendido pela requerida.<\/p>\n

De outro lado, se a requerida pretendia se ver eximida do pagamento de multa, deveria ajuizar a\u00e7\u00e3o apropriada para declarar o direito de ser a \u00fanica cond\u00f4mina a estar liberada de pagamento de multa, uma vez ultrapassada a data de vencimento da cota condominial.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/p>\n

Por todo acima, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) reiterando o que foi requerido em audi\u00eancia, seja decretada a revelia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 r\u00e9 …., devidamente citada (fls. ….), que n\u00e3o compareceu em audi\u00eancia, n\u00e3o se fez representar por advogado, nem apresentou defesa;<\/p>\n

b) seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada procedente, com a condena\u00e7\u00e3o das Requeridas ao pagamento da taxa condominial referente ao m\u00eas de …., inclu\u00edda a multa estipulada na conven\u00e7\u00e3o, com o acr\u00e9scimo da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros morat\u00f3rios de 1% ao m\u00eas, custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na forma pleiteada na exordial.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………..
Advogado OAB\/…<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[902],"class_list":["post-16809","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-05impugnacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/16809","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16809"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=16809"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}