EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 5\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
Distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia<\/p>\n
\u00e0 Medida Cautelar Preparat\u00f3ria n\u00ba. 2016.001.017.867-0<\/p>\n
ALCEDINO DE MARINS ESPINDOLA e sua esposa JORLENE OLIVEIRA DOS SANTOS, <\/strong>brasileiros, casados, servidor p\u00fablico e do lar, respectivamente, inscritos no CPF sob o n\u00ba. 131.278.387-58 e 013.516.837-03, residentes na Rua Alvarenga Peixoto, n\u00ba. 268, frente<\/strong>, Vig\u00e1rio Geral, Rio de Janeiro \/RJ, CEP n\u00ba. 21.280-690; NELSON DOS SANTOS PENHA e sua esposa NILDA MARIA GON\u00c7ALVES PENHA, <\/strong>brasileiros, casados, motorista e costureira, respectivamente, inscritos no CPF sob o n\u00ba. 369.326.127-08, residentes na Rua Alvarenga Peixoto, n\u00ba. 268, casa 08<\/strong>, idem; JACSON LIMA DOS SANTOS e sua esposa M\u00d4NICA SANTOS DO ROZ\u00c1RIO<\/strong>, brasileiros, casados, marceneiro e do lar, respectivamente, inscritos no CPF sob o n\u00ba. 016.601.577-65 e 052.383.277-10, residentes na Rua Alvarenga Peixoto, n\u00ba. 268, casa 01<\/strong>, idem; IVANILDO MAGALH\u00c3ES DE OLIVEIRA e sua esposa MARIA DA PENHA COSTA DE OLIVEIRA,<\/strong> brasileiros, casados, auxiliar administrativo e do lar, respectivamente, inscritos no CPF sob o n\u00ba. 513.975.367-72 (conjunto), residentes na Rua Alvarenga Peixoto, n\u00ba. 268, casa 03<\/strong>, idem; PAULO ROBERTO DOS SANTOS e sua esposa ELIANE AZEVEDO DOS SANTOS, <\/strong>brasileiros, casados, gr\u00e1fico (atualm ente, desempregado) e do lar, respectivamente, inscritos no CPF sob o n\u00ba. 373.880.987-91 e 756.889.500-38, residentes na Rua Alvarenga Peixoto, n\u00ba. 268, casa 02<\/strong>, idem, e AURELINO SOARES SILVA FILHO e sua esposa S\u00d5NIA DIAS SOARES SILVA MIRANDA, <\/strong>brasileiros, casados, mec\u00e2nico e do lar, inscritos no CPF sob o n\u00ba. 003.506.527-32, residentes na Rua Alvarenga Peixoto, n\u00ba. 268, casa 05<\/strong>, idem, pelo xxxxxxx P\u00fablico infra-assinado, com fulcro no art. 183 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e sob o rito especial previsto nos arts. 598, 610\/613 do C\u00f3digo de Processo Civil, vem propor <\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O ESPECIAL URBANO<\/strong><\/p>\n em face PAULO C\u00c9SAR HENRIQUES FILHO e sua esposa SHIRLEY FAILLANCE FERREIRA HENRIQUES<\/strong>, domiciliados na Rua Dona Mariana, n\u00ba. 72\/701, Botafogo, Rio de Janeiro\/RJ e OSVALDO MANSAN e sua esposa SOLANGE BARRELLA MANSAN, <\/strong>domiciliados nesta cidade, na Rua Bar\u00e3o de Ipanema, n\u00ba. 183\/803, Rio de Janeiro\/RJ, pelos seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n Inicialmente, afirmam, para os fins do art. 8\u00ba da Lei 1.060\/50, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 7.510\/86, que os Autores n\u00e3o possuem recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honor\u00e1rios de advogado sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia (conf. documentos anexos), pelo que indicam para assist\u00eancia jur\u00eddica a XXXXXXXXXXXXXXGeral do Estado do Rio de Janeiro e requerem, desde j\u00e1, a gratuidade de justi\u00e7a, na forma da Lei n\u00ba. 1060\/50.<\/p>\n Em julho de 1990, os Autores interessaram-se por um an\u00fancio publicado nos classificados do jornal O Dia, ofertando a venda de terreno na Rua Alvarenga Peixoto, n\u00ba. 268, freguesia de Iraj\u00e1 (Vig\u00e1rio Geral).<\/p>\n Contatando o anunciante \u2013 a empresa Predial Vila Nobre Ltda<\/strong>. \u2013 verificaram que o terreno consistia em um im\u00f3vel sem qualquer tipo de edifica\u00e7\u00e3o ou benfeitoria<\/strong>, que estava sendo vendido em seis lotes (\u201cfrente\u201d e casas 01 a 05, conforme planta descritiva do im\u00f3vel fornecida pela Predial Vila Nobre e acostada \u00e0 presente inicial).<\/p>\n A situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do im\u00f3vel mostrava-se regular<\/strong>. De acordo com a Certid\u00e3o Imobili\u00e1ria, eram propriet\u00e1rios do im\u00f3vel R\u00e9us (PAULO C\u00c9SAR HENRIQUES FILHO e sua esposa SHIRLEY FAILLANCE FERREIRA HENRIQUES e OSVALDO MANSAN e sua esposa SOLANGE BARRELLA MANSAN, conf. doc. anexo).<\/p>\n Os R\u00e9us, contudo, haviam celebrado PROMESSA DE COMPRA E VENDA do im\u00f3vel com a empresa Predial Vila Nobre Ltda., atrav\u00e9s de instrumento p\u00fablico<\/strong>, lavrado pelo cart\u00f3rio do 7\u00ba Of\u00edcio de Notas, no livro 2971, \u00e0s fls. 188\/189, na data de 27.06.1990 (doc. anexo), portanto, h\u00e1 menos de um m\u00eas da publica\u00e7\u00e3o do an\u00fancio.<\/p>\n Diante da possibilidade de adquirir o terreno e nele realizar o sonho de construir suas pr\u00f3pria moradias, os Autores celebraram contrato de PROMESSA DE CESS\u00c3O DE DIREITOS com a Vila Predial<\/strong>, todos atrav\u00e9s de escritura p\u00fablica <\/strong>(docs. anexos). Contudo, \u00e9 certo que nem a promessa de compra e venda, nem as de cess\u00e3o de direitos foram levadas a registro, no competente Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n Os primeiros a celebrarem a promessa de cess\u00e3o de direitos foram os 1os<\/sup> Autores – Sr. Alcedino e Sra. Jorlene \u2013 firmando-a no dia 09.07.1990. O objeto da cess\u00e3o era o terreno da frente, que foi negociado pelo pre\u00e7o de NCz$ 279.000,00, pago \u00e0 vista (e consumindo todas a economias dos Autores). Consta, ainda, da escritura p\u00fablica que:<\/p>\n \u201c 5\u00ba) Que o outorgado (a) \u00e9 neste ato imitido na posse do im\u00f3vel, passando a correr por sua conta a partir desta data a responsabilidade pelo pagamento de todos os imposto e taxas que venham a recair sobre o mesmo\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n Essa cl\u00e1usula encontra-se reproduzida nos contratos de promessa de cess\u00e3o de direitos dos demais Autores.<\/p>\n Assim, t\u00e3o logo celebrado o neg\u00f3cio jur\u00eddico, os 1os <\/sup>Autores entraram na posse do terreno e nele edificaram, com o pr\u00f3prio esfor\u00e7o, a casa onde residem at\u00e9 hoje. Nos anos seguintes, os demais Autores foram chegando, at\u00e9 que em 2016 todos os lotes j\u00e1 estavam completos e habitados pelos Autores e suas fam\u00edlias.<\/strong><\/p>\n DA AQUISI\u00c7\u00c3O DA PROPRIEDADE PELO USUCAPI\u00c3O CONSTITUCIONAL<\/p>\n Ao longo desse per\u00edodo, os Autores t\u00eam a posse mansa, pac\u00edfica, cont\u00ednua e com aninus domini<\/em>, por mais de cinco anos, n\u00e3o sendo propriet\u00e1rios de nenhum outro im\u00f3vel,<\/strong> atendendo, assim, a todos os requisitos especificados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de modo que \u2013 independentemente da aquisi\u00e7\u00e3o pela via contratual \u2013 tamb\u00e9m se tornaram propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis atrav\u00e9s do instituto do Usucapi\u00e3o Especial Urbano<\/strong>, disciplinado no art. 183 e par\u00e1grafos da CF.<\/strong><\/p>\n Art. 183. Aquele que <\/em>possuir como sua<\/em><\/strong> <\/em>\u00e1rea urbana de at\u00e9 duzentos e cinq\u00fcenta metros quadrados<\/em><\/strong>, <\/em>por cinco anos<\/em><\/strong>, <\/em>ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, utilizando-a para <\/em>sua moradia ou de sua fam\u00edlia<\/em><\/strong>, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba. O t\u00edtulo de dom\u00ednio e a concess\u00e3o de uso ser\u00e3o conferidos ao homem ou \u00e0 mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00ba. Esse direito n\u00e3o ser\u00e1 reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.<\/em><\/p>\n \u00a7 3\u00ba. Os im\u00f3veis p\u00fablicos n\u00e3o ser\u00e3o adquiridos por usucapi\u00e3o.<\/em><\/p>\n \u201cA rua Alvarenga Peixoto \u00e9 uma via pavimentada, aclive acentuado; m\u00e3o dupla de dire\u00e7\u00e3o, em \u00e1rea residencial, estando o im\u00f3vel em quest\u00e3o pr\u00f3ximo \u00e0 Favela do Parque Prolet\u00e1rio de Vig\u00e1rio Geral. Conta com 6 benfeitorias, sendo a de n\u00ba. <\/sup>01 de frente para a Rua Alvarenga Peixoto, e, as demais com sa\u00edda para corredor \u00e0 direita do lote com passagem apenas para pedestres.<\/p>\n Benfeitoria 1<\/strong> \u2014 Constru\u00e7\u00e3o paralisada, sal\u00e3o \u2014 estrutura de concreto armado e alvenaria de tijolos, coberto em parte por laje pronta, e em parte por telhas de fibrocimento. Sem acabamento. Port\u00e3o improvisado com telhas de fibra.<\/p>\n Benfeitoria 2<\/strong> \u2014 Casa t\u00e9rrea revestida externam ente em cer\u00e2mica. Apresenta regular estado de conserva\u00e7\u00e3o, com varanda, tendo 2 port\u00f5es de madeira, porta de madeira e 2 janelas de alum\u00ednio.<\/p>\n Benfeitoria 3<\/strong> <\/em>\u2014 Im\u00f3vel com muro alto com moradia na parte superior.<\/p>\n Benfeitoria 8 – Casa de alvenaria, t\u00e9rrea com terra\u00e7o coberto por telhas de fibrocunento do tipo \u201ccanal\u201d. Port\u00e3o e porta de ferro, 3 janelas de alum\u00ednio com grades de ferro (embo\u00e7ada – sem pintura – acabamento grosseiro).<\/p>\n Benfeitoria 5<\/strong> \u2014 Casa t\u00e9rrea com terra\u00e7o. Port\u00e3o de ferro no t\u00e9rreo.<\/p>\n Benfeitoria 6<\/strong> \u2014 Casa de 2 pavimentos, no final do terreno. Port\u00e3o de madeira para acesso.\u201d<\/p>\n Desta forma, constata-se, claramente que os Autores (a)<\/strong> \u201cpossuem como sua\u201d<\/strong>, no caso, posse com animus domini<\/em> (e ad uso capionem<\/em>); (b) \u201c\u00e1rea urbana de at\u00e9 duzentos e cinq\u00fcenta metros quadrados\u201d<\/strong>, pois nenhuma \u00e1rea ultrapassa essa metragem (conf. planta descritiva); (c) \u201cpor cinco anos, ininterruptamente\u201d<\/strong>, como demonstram os diversos comprovantes de pagamento de servi\u00e7os p\u00fablicos e imposto predial, al\u00e9m das testemunhas; (d) \u201csem oposi\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong>, tal como comprovado pelas certid\u00f5es acostadas; (e) \u201cutilizando-a para sua moradia ou de sua fam\u00edlia\u201d<\/strong>; (f) n\u00e3o sendo \u201cpropriet\u00e1rio(s) de outro im\u00f3vel urbano ou rural<\/strong>; (g)<\/strong> nem jamais tendo adquirido por usucapi\u00e3o este ou qualquer outro im\u00f3vel (art. 183, \u00a72\u00ba da CF<\/strong>).<\/p>\n Assim, preenchidos todos os requisitos constitucionais, \u00e9 a presente para que se declare a aquisi\u00e7\u00e3o, pelos autores, do dom\u00ednio dos perceptivos im\u00f3veis. <\/p>\n DA CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL USUCAPIENDO E DA SITUA\u00c7\u00c3O DOS POSSUIDORES<\/strong><\/p>\n De acordo com a descri\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o imobili\u00e1ria em anexo, lavrada pelo Cart\u00f3rio do 8\u00ba Of\u00edcio do Registro de Im\u00f3veis, o im\u00f3vel usucapiendo situa-se na \u201cRua Alvarenga Peixoto, pr\u00e9dio n\u00aa 268 e respectivo terreno, medindo: 10,00 ms de frente e fundos por 67,50 ms de ambos os lados, confrontando de um lado com o terreno de Jo\u00e3o Bulh\u00f5es de Mattos Machado Junior , pelo outro com terreno de Ant\u00f4nio Pinto Duarte, e, fundos com o pr\u00e9dio n\u00ba. 281 da Rua Greg\u00f3rio de Matos, de Geraldo Moraes.\u201d<\/p>\n Cada casal de autores \u00e9 possuidor de um lote do terreno total, conforme descrito na qualifica\u00e7\u00e3o acima e indicado na planta anexa.<\/p>\n Face ao exposto, requer-se a V.Exa. seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a e determinada:<\/p>\n a) a distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia \u00e0 Medida Cautelar n\u00ba. 2016.001.017.867-0, que tramita perante esse Douto Ju\u00edzo;<\/p>\n b) a cita\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us propriet\u00e1rios do im\u00f3vel, para, querendo, responder ao pedido, sob pena dos efeitos da revelia;<\/p>\n c) a cita\u00e7\u00e3o dos confinantes e de seus c\u00f4njuges (se houver): (1)<\/strong> JO\u00c3O BULH\u00d5ES DE MATTOS MACIEL JUNIOR, residente na Rua Alvarenga Peixoto n\u00ba. 266, (2)<\/strong> ANT\u00d4NIO PINTO DUARTE, residente na Rua Alvarenga Peixoto n\u00ba. 270, e (3)<\/strong> GERALDO MORAES, confinante de fundos, residente \u00e0 Rua Greg\u00f3rio de Matos, n\u00ba. 281, por oficial de justi\u00e7a, para responder ao pedido, sob pena dos efeitos da revelia;<\/p>\n d) a cita\u00e7\u00e3o, por oficial de justi\u00e7a, dos ocupantes dos im\u00f3veis confinantes e de seus c\u00f4njuges (se houver): (1) <\/strong>MARIA DE LOURDES DE A. SCANSETTI, residente na Rua Alvarenga Peixoto n\u00ba. 269-A, (2) <\/strong>S\u00c9RGIO COELHO, residente na Rua Alvarenga Peixoto n\u00ba. 272, (3)<\/strong> JUDITH SIM\u00d5ES FREITAS, residente na Rua Alvarenga Peixoto n\u00ba. 262, A apt\u00ba. 101 e (8)<\/strong> DARCI GOMES DA SILVA, residente na Rua Alvarenga Peixoto n\u00ba. 270;<\/p>\n e) a cita\u00e7\u00e3o por edital dos eventuais interessados, na forma da lei;<\/p>\n f) a intima\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Federal, do Estado do Rio de Janeiro e do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, por seus representantes legais;<\/p>\n g) a intima\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual;<\/p>\n h) por fim, seja JULGADO PROCEDENTE<\/strong> o pedido para DECLARAR <\/strong>o dom\u00ednio dos Autores sobre os respectivos im\u00f3veis, a expedi\u00e7\u00e3o de carta de senten\u00e7a para transcri\u00e7\u00e3o no competente Registro Imobili\u00e1rio;<\/p>\n i) ainda, a condena\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us no pagamento das verbas sucumbenciais, revertidas as relativas aos honor\u00e1rios de advogado, em favor do Centro de Estudos Jur\u00eddicos da XXXXXXXXXXXXXXGeral do Estado \u2013 CEJUR\/0000.<\/p>\n Indica prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confiss\u00e3o<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 16 de abril de 2016.<\/p>\n Andr\u00e9 Lu\u00eds Machado de Castro<\/strong><\/p>\n ROL DE TESTEMUNHAS:<\/p>\n 1 \u2013 Maria L\u00eddia de A. Scansetti<\/strong>, residente \u00e0 Rua Alvarenga Peixoto, n\u00ba. 269 A, Vig\u00e1rio Geral, Rio de Janeiro\/RJ, CEP 21.280-690;<\/p>\n 2 \u2013 Jair Onofre Soares<\/strong>, residente \u00e0 Rua Alvarenga Peixoto, n\u00ba. 265 fds, Vig\u00e1rio Geral, Rio de Janeiro\/RJ, CEP 21.280-690;<\/p>\n 3 \u2013 Darci Gomes da Silva<\/strong>, residente \u00e0 Rua Alvarenga Peixoto, n\u00ba. 270, Vig\u00e1rio Geral, Rio de Janeiro\/RJ, CEP 21.280-690;<\/p>\n 8 \u2013 Judith Sim\u00f5es Freitas<\/strong>, residente \u00e0 Rua Alvarenga Peixoto, n\u00ba. 262 A, apto 101, Vig\u00e1rio Geral, Rio de Janeiro\/RJ, CEP 21.280-690;<\/p>\n 5 \u2013 S\u00e9rgio Coelho<\/strong>, residente \u00e0 Rua Alvarenga Peixoto, n\u00ba. 272, Vig\u00e1rio Geral, Rio de Janeiro\/RJ, CEP 21.280-690;<\/p>\n 6 \u2013 Teresinha Maria Borsodi<\/strong>, residente \u00e0 Rua Greg\u00f3rio de Matos, n\u00ba. 281, Vig\u00e1rio Geral, Rio de Janeiro\/RJ, CEP 21.280-670;<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[514],"class_list":["post-16599","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-usucapiao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/16599","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16599"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=16599"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/h5>\n
S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/h6>\n
Est\u00e3o acostados a esta peti\u00e7\u00e3o inicial diversos documentos que revelam, de modo inequ\u00edvoco, a posse continua e q\u00fcinq\u00fcenal (superior at\u00e9) dos Autores (contas de luz, guias de recolhimento do IPTU), bem como declara\u00e7\u00f5es de punho pr\u00f3prio firmadas pelos vizinhos dos Autores, tamb\u00e9m arrolados como testemunhas.<\/h4>\n
Ademais, o Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, lavrado pelo Sr. Avaliador Oficial, atesta as constru\u00e7\u00f5es levantadas pelos Autores: <\/h4>\n
DO PEDIDO<\/h1>\n
D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 120.000,00<\/h2>\n
xxxxxxx P\u00fablico<\/em><\/h1>\n
Matr. 835.286-0<\/h3>\n