Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da \u00aa Vara C\u00edvel de Coquinhos<\/p>\n
Processo n\u00ba 0000000
R\u00e9u: Munic\u00edpio de Pelotas
Autor:<\/p>\n
O Munic\u00edpio de Coquinhos, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, com sede localizada na Pra\u00e7a Coronel Pedro Os\u00f3rio, n\u00ba 1, vem, respeitosamente, por seu procurador signat\u00e1rio, perante V. Exa, nos autos da A\u00e7\u00e3o de Embargos de Terceiro, aforada por Fulana de Tal, vem respeitosamente perante V. Exa. interpor contesta\u00e7\u00e3o , pelos seguintes fatos e fundamentos jur\u00eddicos:<\/p>\n
1) Breve Resumo da Lide<\/p>\n
O Munic\u00edpio de Coquinhos, no processo n\u00ba 00000, distribu\u00eddo em 30 de setembro de 1997, ajuizou a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse contra Beltrano de Tal, em virtude de ambos estarem na posse ilegal de im\u00f3vel de propriedade da municipalidade (processo em apenso).
Em senten\u00e7a de primeiro grau a a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente.
Os r\u00e9us aforaram apela\u00e7\u00e3o, contudo a senten\u00e7a foi mantida, vindo a transitar em julgado em 29 de agosto de 2002 (folha 215) do processo n\u00ba 00000. O mandado de reintegra\u00e7\u00e3o est\u00e1 pendente de cumprimento.
Em 7 de julho de 2012, a embargante, ajuizou os presentes embargos de terceiro, sob o n\u00ba00000, alegando que adquiriu o im\u00f3vel em li\u00e7a atrav\u00e9s de \u201cEscritura P\u00fablica de Promessa de Cess\u00e3o e Transfer\u00eancia de Direitos Possess\u00f3rios, todos os direitos possess\u00f3rios e obriga\u00e7\u00f5es constitu\u00eddos pela promitente cedente Cliclana de Tal…\u201d (folha 2, processo n\u00ba 00000000).
Requereu liminar \u201cinaudita altera pars\u201d, sendo deferida em 5 de agosto de 2012.<\/p>\n
2) Da Ilegalidade da Liminar
Disp\u00f5e o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 928 do CPC que \u201ccontra as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico n\u00e3o ser\u00e1 deferida a manuten\u00e7\u00e3o ou a reintegra\u00e7\u00e3o liminar sem pr\u00e9via audi\u00eancia dos respectivos representantes judiciais.\u201d
N\u00e3o obstante, a liminar foi deferida sem a ouvida do representante do Munic\u00edpio.
Diante da situa\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio ajuizou agravo de instrumento.<\/p>\n
3) Da Intempestividade dos Embargos de Terceiro
O art. 1048 do CPC estatui que: \u201cos embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto n\u00e3o transitada em julgado a senten\u00e7a, e, no processo de execu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 5 (cinco) dias depois da arremata\u00e7\u00e3o, adjudica\u00e7\u00e3o ou remi\u00e7\u00e3o, mas sempre antes da assinatura do da respectiva carta.\u201d
Como j\u00e1 mencionado, a senten\u00e7a que reintegrou o Munic\u00edpio na posse do im\u00f3vel em li\u00e7a transitou em julgado em 29 de agosto de 2002.
Por sua vez, a autora ingressou com a presente a\u00e7\u00e3o em 7 de julho de 2012, quase tr\u00eas anos ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n
4) Da Aus\u00eancia de Prova da Propriedade e da Posse
O im\u00f3vel em quest\u00e3o pertence ao Munic\u00edpio de Coquinhos, conforme certid\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis que foi anexada no processo n\u00ba 0000000 (folha 4), no qual, como mencionado, a Municipalidade logrou em ser reintegrada na posse do im\u00f3vel cuja posse ora est\u00e1 em lit\u00edgio, fato que n\u00e3o consta na inicial dos presentes embargos de terceiros.
Acontece que ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse (em 29 de agosto de 2002, folha 215, processo n\u00ba0000000), de m\u00e1-f\u00e9, a R\u00e9 que sucumbiu no feito lavrou \u201cEscritura P\u00fablica de Promessa de Cess\u00e3o e Transfer\u00eancia de Direitos Possess\u00f3rios e Contratutais\u201d, em 20 de janeiro de 2012, em favor da embargante.
A aludida \u201cEscritura P\u00fablica de Promessa de Cess\u00e3o e Transfer\u00eancia de Direitos Possess\u00f3rios e Contratutais\u201d \u00e9 o \u201ct\u00edtulo\u201d que a Embargante julga amparar sua posse.
Portanto, o v\u00edcio da aquisi\u00e7\u00e3o da \u201cEscritura P\u00fablica de Promessa de Cess\u00e3o e Transfer\u00eancia de Direitos Possess\u00f3rios e Contratutais\u201d encontrava-se j\u00e1 na origem da transa\u00e7\u00e3o anterior num caso de t\u00edpico de venda \u201cnon domino\u201d.
Anote-se, ainda, que tanto a \u201ccedente\u201d como a \u201ccession\u00e1ria\u201d da posse do im\u00f3vel de propriedade do Munic\u00edpio n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria, eis que trata-se de situa\u00e7\u00e3o de mera toler\u00e2ncia por parte do poder p\u00fablico.
Neste sentido:
\u201cREEXAME NECESS\u00c1RIO. A\u00c7\u00c3O DE OPOSI\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DE POSSE. BEM DE DOM\u00cdNIO P\u00daBLICO. MERA TOLER\u00c2NCIA DE USO DO IM\u00d3VEL. Ocupa\u00e7\u00e3o resultante de mera toler\u00e2ncia do poder p\u00fablico n\u00e3o gera direito \u00e0 posse. O car\u00e1ter prec\u00e1rio da ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel presta-se ao reconhecimento da posse jur\u00eddica do ente p\u00fablico. Apela\u00e7\u00e3o provida. Senten\u00e7a modificada, em reexame necess\u00e1rio. (Apela\u00e7\u00e3o e Reexame Necess\u00e1rio N\u00ba 70010229748, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Jorge Lu\u00eds Dall’Agnol, Julgado em 31\/05\/2012)\u201d
\u201cA\u00c7\u00c3O DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DE POSSE. POSSE PREC\u00c1RIA. DETEN\u00c7\u00c3O. REINTEGRA\u00c7\u00c3O. PODER P\u00daBLICO.
1-Demonstrado que o im\u00f3vel adquirido pelo autor foi edificado em \u00e1rea p\u00fablica de uso comum do povo (pra\u00e7a), n\u00e3o h\u00e1 falar em posse, mas mera deten\u00e7\u00e3o. Irrelevante, tamb\u00e9m, o fato de o autor ocupar a \u00e1rea h\u00e1 muitos anos, pois a omiss\u00e3o do poder p\u00fablico n\u00e3o enseja direito possess\u00f3rio.
2- Tendo em vista a natureza d\u00faplice da a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria, correta a senten\u00e7a em reintegrar o demandado na posse do bem. APELA\u00c7\u00c3O DESPROVIDA\u201d. (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 70004233755, D\u00c9CIMA NONA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR: JOS\u00c9 FRANCISCO PELLEGRINI, JULGADO EM 13\/04\/2004.\u201d<\/p>\n
\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DE POSSE. BEM P\u00daBLICO.
Estando indicada com precis\u00e3o a \u00e1rea sobre a qual se busca a prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em in\u00e9pcia da inicial por falta de objeto. Tratando-se de bem p\u00fablico, a posse \u00e9 inerente ao dom\u00ednio, n\u00e3o havendo necessidade da demonstra\u00e7\u00e3o da posse anterior pelo poder p\u00fablico. A ocupa\u00e7\u00e3o do bem p\u00fablico por particular se constitui em mera deten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o gerando direitos possess\u00f3rios. Para haver composse, os direitos possess\u00f3rios devem estar no mesmo plano jur\u00eddico. APELO IMPROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 70004519450, 19\u00b0 C\u00e2mara C\u00edvel, TJ\/RS).\u201d<\/p>\n
5- Neste sentido, temos que:
a) O im\u00f3vel pertence ao Munic\u00edpio, o que n\u00e3o gera prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria, eis que n\u00e3o gera usucapi\u00e3o (CF, art. 183\u00a73\u00ba);<\/p>\n
b) A a\u00e7\u00e3o \u00e9 intempestiva;<\/p>\n
c) O t\u00edtulo que a embargante apresentou para justificar sua posse encontra-se viciado desde a origem, eis que adquirido por \u201cnon domino\u201d, tampouco por quem tinha a posse, tanto assim \u00e9, que foi sucumbente na a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse do Munic\u00edpio.<\/p>\n
d) Estando a Embargante na mera condi\u00e7\u00e3o de detentora do im\u00f3vel, por ato de toler\u00e2ncia do Poder P\u00fablico, n\u00e3o gera a prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria.<\/p>\n
Isto posto, requer:<\/p>\n
a) A improced\u00eancia do pedido, condenando a autora nas custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.
b) A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitido.<\/p>\n
Coquinhos, 26 de setembro de 2012.<\/p>\n
Fulano de Tal
Procurador do Munic\u00edpio
OAB n\u00ba 00000<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[514],"class_list":["post-16515","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-usucapiao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/16515","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16515"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=16515"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}