EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE SANTA CATARINA.<\/p>\n
Ref.: Rescis\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o proferido na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 224455\/12. <\/p>\n
[ Justi\u00e7a Gratuita ]<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tJOS\u00c9 DE TAL<\/strong>, casado, m\u00e9dico, residente e domiciliado na Rua Xista, n\u00ba 000, em Cidade (SC)<\/em>, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 444.777.888-99, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu procurador ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 106, inc. I c\/c art. 287, ambos do CPC,<\/em> indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com suporte no art. 966, inc. VII, do Estatuto de Ritos<\/strong>, ajuizar a presente<\/p>\n A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n c\/c <\/strong><\/p>\n \u201cPEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA\u201d,<\/em><\/strong><\/p>\n em desfavor de IMOBILI\u00c1RIA QUANTAS LTDA<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o n\u00ba. 44.555.666\/0001-77, estabelecida na Av. Delta, n\u00ba. 000, em Cidade (SC), endere\u00e7o eletr\u00f4nico desconhecido, e, na qualidade de litisconsorte passivo necess\u00e1rio (CPC, art. 104<\/strong>), BANCO ZETA S\/A<\/strong>, institui\u00e7\u00e3o financeira de direito privado, estabelecida na Rua Delta, n\u00ba. 0000, em S\u00e3o Paulo (SP), inscrita no CNPJ(MF) n\u00ba. 44.777.999\/0001-10, endere\u00e7o eletr\u00f4nico desconhecido, em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito, abaixo delineadas.<\/p>\n ( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CPC, art. 98, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tO Autor n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. <\/p>\n \t\t\t\tDestarte, O Demandante ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC<\/strong>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado. <\/p>\n ( b ) Quanto \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 319, inc. VII)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA parte Promovente opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII<\/strong>), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput<\/em><\/strong>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>).<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tI – CONSIDERA\u00c7\u00d5ES INICIAIS \t\t\t\t<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA presente a\u00e7\u00e3o tem-se como cab\u00edvel, visto que a decis\u00e3o, ora guerreada, fora proferida em an\u00e1lise de m\u00e9rito<\/strong>, contrariando, data venia<\/em>, ao que preceitua o art. 674 e segs. do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tNa hip\u00f3tese, em que pese o Autor ter pago pre\u00e7o justo e acertado na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, celebrado mediante Escritura P\u00fablica de Compra e Venda, o bem em li\u00e7a fora penhorado e, atualmente, levado \u00e0 pra\u00e7a para pagar d\u00e9bito junto \u00e0 segunda R\u00e9. (doc. 01<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tEmbora o primeiro Promovido tenha firmado documento atestando a venda do im\u00f3vel constrito, a mesma n\u00e3o fora aceita como prova para enfatizar a posse do bem em nome de terceiro. Contudo, tal documento, j\u00e1 existente ao tempo da demanda de piso<\/strong>, n\u00e3o fora acostado aos autos antes da senten\u00e7a de primeiro grau. Perceba que, do teor da Escritura Publica em comento, a mesma fora confeccionada no dia 00\/11\/2222, portanto, como dito, \u00e0 \u00e9poca da A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o. (doc. 02<\/strong>)<\/p>\n \tH\u00e1, destarte, resson\u00e2ncia ao que estabelece o art. 966, inc. VII, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, maiormente quando denota-se a exist\u00eancia de \u201cdocumento novo<\/em>\u201d. <\/p>\n \tNesse enfoque, vejamos o magist\u00e9rio de Luiz Guilherme Marinoni<\/strong>:<\/p>\n \u201cN\u00e3o \u00e9 certo dizer que a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria n\u00e3o admiss\u00edvel nos casos de equivocada valora\u00e7\u00e3o da prova ou dos fatos. Ocorrendo m\u00e1 valora\u00e7\u00e3o da prova, a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 cab\u00edvel, desde que n\u00e3o tenha ocorrido valora\u00e7\u00e3o de prova que incidiu diretamente sobre o fato admitido ou n\u00e3o admitido. <\/em>Se a equivocada valora\u00e7\u00e3o da prova repercutiu na compreens\u00e3o distorcida da exist\u00eancia ou da inexist\u00eancia do fato <\/em>— e isso serviu como etapa do racioc\u00ednio que o juiz empregou para formar seu ju\u00edzo <\/em>— a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 cab\u00edvel. \u201c (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: tutela… <\/em>\u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, pp. 591-592)<\/p>\n (it\u00e1licos no texto original)<\/p>\n \t\t\t\tNesse sentido:<\/p>\n A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. AC\u00d3RD\u00c3O PROFERIDO EM A\u00c7\u00c3O RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCIS\u00d3RIA COM FUNDAMENTO EM DOCUMENTO NOVO. ARTIGO 485, INCISO VII [CPC\/2015, art. 966, inc. VII], DO CPC. DOCUMENTO QUE N\u00c3O SE ENCAIXA NO CONCEITO LEGAL. A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA IMPROCEDENTE. <\/strong><\/p>\n 1- Documento novo, para os fins previstos no artigo 485, inciso VII, do CPC [CPC\/2015, art. 966, inc. VII], \u00e9 aquele que j\u00e1 existia quando da prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o rescindenda, cuja exist\u00eancia era ignorada ou dele n\u00e3o p\u00f4de fazer uso o autor da rescis\u00f3ria. 2- o laudo t\u00e9cnico confeccionado ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o rescindenda n\u00e3o se encaixa no conceito de documento novo previsto no artigo 485, inciso VII, do CPC [CPC\/2015, art. 966, inc. VII] e n\u00e3o d\u00e1 ensejo \u00e0 rescis\u00e3o do decisum. Ac\u00f3rd\u00e3o. (TJMS; AR 1403498-90.2015.8.12.0000; Segunda Se\u00e7\u00e3o C\u00edvel; Rel. Des. Marco Andr\u00e9 Nogueira Hanson; DJMS 18\/09\/2015; P\u00e1g. 6)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA querela origin\u00e1ria, qual seja uma A\u00e7\u00e3o de Embargos de Terceiro, o ora Autor figurou no polo ativo<\/em> daquela demanda, na qual ficou vencido e condenado. \u00c9, por isso, parte leg\u00edtima<\/strong> para ajuizar a presente A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria. (CPC, art. 967, inc. I<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n \tNesse contexto, o Promovente acosta c\u00f3pia integral do processo em li\u00e7a, o qual tramitou perante 00\u00aa Vara da Cidade (SC). (doc. 03<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tDe outro bordo, importa ressaltar que a procura\u00e7\u00e3o<\/strong>, destinada a patrocinar os interesses do Autor nesta A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria, \u00e9 nova<\/strong> e destinada t\u00e3o s\u00f3 ao presente desiderato processual. (doc. 04<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tEste Tribunal \u00e9 competente<\/strong> para avaliar o m\u00e9rito da presente demanda, uma vez que \u00e9 de sua compet\u00eancia o julgamento do judicium rescidens <\/em>como o a an\u00e1lise do judicium rescissorium. <\/em>(CPC, art. 974<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tNesse enfoque, conv\u00e9m ressaltar o magist\u00e9rio de Tereza Arruda Alvim Wambier<\/strong>:<\/p>\n \u201cAnulada a decis\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado competente, poder\u00e1, ou n\u00e3o, ser proferida outra em seu lugar (ju\u00edzo rescisorium<\/em>). Procedente<\/strong> a a\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 restitu\u00eddo ao autor o dep\u00f3sito inicial (art, 968, II<\/strong>). Sendo inadmiss\u00edvel ou improcedente o pedido, o valor depositado reverter\u00e1 ao r\u00e9u, seu preju\u00edzo do que diz o art. 82, \u00a7 2\u00ba<\/strong>. <\/p>\n A improced\u00eancia ou improced\u00eancia deve ser do ju\u00edzo rescindens. <\/em>Assim, se a rescis\u00f3ria for proposta com base na incompet\u00eancia do ju\u00edzo que prolatou a decis\u00e3o rescindenda, e se, rejulgada, a decis\u00e3o for, id\u00eantica \u00e0 rescindida, tem-se, assim mesmo, que a a\u00e7\u00e3o foi procedente \u2013 pois o que importa \u00e9 n\u00e3o o ju\u00edzo rescisorium<\/em>. \u201c (Coordena\u00e7\u00e3o Teresa Arruda Wambier … (et tal). Primeiro coment\u00e1rios ao c\u00f3digo de processo civil: artigo … <\/em>— S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 1.393)<\/p>\n (it\u00e1licos e negritos do texto original)<\/p>\n \t\t\t\tDe outro importe, o Autor declarara<\/strong>, nesta, por interm\u00e9dio de seu patrono, que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo.<\/p>\n \t\t\t \tPor esse \u00e2ngulo, encontra-se dispensado de recolher o valor observado pelo texto do art. 968, inc. II, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>. <\/p>\n EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS EM A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. ERRO MATERIAL. OCORR\u00caNCIA. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. MAT\u00c9RIA PREQUESTIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. <\/strong><\/p>\n 1. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis quando houver no julgado obscuridade, omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou erro material, conforme exp\u00f5em os artigos 535 e 463 do C\u00f3digo de Processo Civil, e, ainda, para prequestionamento de mat\u00e9ria constitucional e legal, a fim de possibilitar o manejo dos Recursos Especial e Extraordin\u00e1rio; 2. Na hip\u00f3tese sub oculi, aduz o Estado embargante que o ac\u00f3rd\u00e3o guerreado incorreu em erro material, uma vez que, ao julgar improcedente a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, deixou de condenar o autor embargado no pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, inobstante benefici\u00e1rio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, inclusive na multa imposta pelo art. 488, II, do CPC [ CPC\/2015, art. 968, inc. II]. 3. Compulsando o caderno processual, nada obstante esta Relatoria, quando do recebimento formal da proemial da rescis\u00f3ria, ter deferido os benef\u00edcios da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita ao autor, ora embargado, no julgamento improcedente da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria mencionou t\u00e3o somente essa situa\u00e7\u00e3o, de sorte que, impende sanar o erro material consistente na ressalva contida no art. 12 da Lei n\u00ba 1.060\/1950, motivo pelo qual condeno o recorrido nas custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes preconizados no art. 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC, suspendendo, por\u00e9m, sua exigibilidade pelo lapso temporal de 5 (cinco) anos; 4. No que concerne \u00e0 multa prevista no art. 488, II, do CPC [ CPC\/2015, art. 968, inc. II], a Lei Complementar n\u00ba 132\/2009, acrescentou o inciso VII ao art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 1.060\/1950, isentando os benefici\u00e1rios da Justi\u00e7a gratuita dos dep\u00f3sitos previstos em Lei para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o<\/strong>, de maneira que, rejeito os embargos de declara\u00e7\u00e3o nesse ponto; 5. Embargos Declarat\u00f3rios conhecidos e parcialmente providos. (TJCE; EDcl 0010455\u00ad02.2011.8.06.0000\/50000; C\u00e2maras C\u00edveis Reunidas; Rel\u00aa Des\u00aa Maria Iraneide Moura Silva; DJCE 06\/05\/2015; P\u00e1g. 13)<\/p>\n \t\t\t\tO Ac\u00f3rd\u00e3o combatido (doc. 05<\/strong>), urge asseverar, fora proferido em 00\/11\/2222, sendo o mesmo publicado no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a em 22\/11\/0000 (DJ n\u00ba 16927). N\u00e3o houvera, outrossim, qualquer recurso interposto, como, ali\u00e1s, faz prova a certid\u00e3o ofertada pela Secretaria do Tribunal. (doc. 06<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\tDesse modo, a presente A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria \u00e9 tempestiva<\/strong> e ajuizada dentro do interregno legal (CPC, art. 975, \u00a7 2\u00ba<\/strong>), maiormente quando o tr\u00e2nsito em julgado ocorrera em 00\/33\/2222, n\u00e3o concorrendo, dessarte, com eventual decad\u00eancia.<\/p>\n II \u2013 QUADRO F\u00c1TICO <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tNa data de 00 de novembro do ano de 0000, o primeiro R\u00e9u (\u201cImobili\u00e1ria Quantas<\/em>\u201d), vendeu ao Autor, por meio de escritura p\u00fablica, pelo pre\u00e7o de R$ 140.000,00(cento e quarenta mil reais),<\/em> o im\u00f3vel sito na Rua X, n\u00ba. 0000 \u2013 Centro, em Cidade (SC), matriculado sob o n\u00ba 9999, \u00e0 fl. 94 do Livro 2-OGP, do 00\u00ba Of\u00edcio do Registro de Im\u00f3veis de Cidade (SC).(doc. 07<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\tReferido im\u00f3vel, de outra banda, \u00e9 utilizado pelo Promovente para o exerc\u00edcio de sua atividade profissional como m\u00e9dico, conforme se comprova pelo alvar\u00e1 de funcionamento acostado. (doc. 08<\/strong>). Apesar de n\u00e3o ter transferido o referido bem para seu nome, no mesmo foram feitas v\u00e1rias reformas pelo Autor, o que se atesta pela inclusa documenta\u00e7\u00e3o. (docs. 09\/10<\/strong>). Ademais, o Autor sempre pagou o Imposto Territorial do im\u00f3vel, o qual j\u00e1 consta em seu nome. (docs. 11\/12<\/strong>). Outrossim, as contas de energia el\u00e9trica e de \u00e1gua\/esgoto do mesmo s\u00e3o registradas em nome do Autor, as quais v\u00eam sendo pagas desde que tomou posse do im\u00f3vel. (docs. 13\/15<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\tResulta, assim, que o Autor, desde o pagamento do pre\u00e7o acertado na Escritura P\u00fablica de Compra e Venda do im\u00f3vel em quest\u00e3o, sempre esteve na posse direta do bem<\/strong>, onde, inclusive, tal circunst\u00e2ncia f\u00e1tica-jur\u00eddica (transmiss\u00e3o da posse<\/em><\/strong>) consta da cl\u00e1usula 16\u00aa do referido \u201cdocumento novo<\/em>\u201d.<\/p>\n \t\t\t\tConsoante a inicial da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o (proc. n\u00ba. 7777.444.3333.2.88.0001), cuja c\u00f3pia ora anexamos, a qual tramita perante o ju\u00edzo da 00\u00aa Vara da Cidade (SC), o Banco-R\u00e9u ajuizou em 00 de outubro do ano de 0000 referido feito executivo, em face da inadimpl\u00eancia de t\u00edtulo executivo extrajudicial. (doc. 16<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\tTendo sido citado em 00 de janeiro de 0000 para pagar o d\u00e9bito, o primeiro Promovido (\u201cImobili\u00e1ria Quantas<\/em>\u201d) quedou-se inerte, ocasionando a penhora do im\u00f3vel acima descrito<\/strong>, vendido, como afirmado, ao Autor, cujo auto ora carreamos. (doc. 17<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\tA a\u00e7\u00e3o executiva ainda tem tramita\u00e7\u00e3o normal, tendo sito o im\u00f3vel em estudo (penhorado) anunciado em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o para ser levado \u00e0 pra\u00e7a, conforme edital para tal desiderato. (doc. 18<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tFoi ent\u00e3o que o primeiro R\u00e9u (\u201cImobili\u00e1ria Quantas<\/em>\u201d), na data de 00 de abril de 0000, um tanto constrangido com a situa\u00e7\u00e3o criada, levou ao conhecimento do Autor que o im\u00f3vel em li\u00e7a iria ser levado \u00e0 pra\u00e7a, pedindo ao mesmo que adotasse as provid\u00eancias para tentar evitar a aliena\u00e7\u00e3o judicial do bem. <\/p>\n \t\t\t\tFoi quando o Embargante, por tais circunst\u00e2ncias, ajuizou a referida A\u00e7\u00e3o de Embargos de Terceiro, objetivando anular a indevida constri\u00e7\u00e3o judicial no im\u00f3vel em destaque, cujos pedidos, todavia, foram julgados improcedentes sob o enfoque de que inexistiam documentos h\u00e1beis a comprovar a posse e\/ou propriedade do im\u00f3vel constrito. <\/p>\n III – MERITUM CAUSAE<\/em><\/strong><\/p>\n 1) DA ILEGALIDADE DA CONSTRI\u00c7\u00c3O JUDICIAL – PENHORA<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA quest\u00e3o de fundo desta A\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece delongas, porquanto de f\u00e1cil elucida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\tA presente A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria tem por objetivo excluir a constri\u00e7\u00e3o do bem cogitado, quando o Autor se apresenta como possuidor direto do mesmo e, n\u00e3o sendo parte do processo de A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o, sofreu turba\u00e7\u00e3o por ato judicial (penhora). <\/p>\n \t\t\t\tPrimeiramente, devemos sopesar que o caso em vertente n\u00e3o representa fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/strong>, posto que o bem fora adquirido, por escritura p\u00fablica, em data anterior a propositura da a\u00e7\u00e3o executiva<\/strong>. <\/p>\n C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 792 \u2013 A aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bem \u00e9 considerada fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n IV \u2013 IV – quando, ao tempo da aliena\u00e7\u00e3o ou da onera\u00e7\u00e3o, tramitava contra o devedor a\u00e7\u00e3o capaz de reduzi-lo \u00e0 insolv\u00eancia;<\/p>\n \t\t\t\tDe acordo com a condu\u00e7\u00e3o tida no art. 674 do Estatuto de Ritos<\/strong>, se o bem penhorado \u00e9 de terceiro (aqui o Autor, ent\u00e3o Embargante), assiste-lhe o direito de pleitear a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional para desconstituir a constri\u00e7\u00e3o, mediante prova da posse e\/ou propriedade do bem.<\/p>\n \t\t\t\tDemonstrou-se, j\u00e1 com a presente pe\u00e7a vestibular, por meio de in\u00fameros documentos — inclusive aquele n\u00e3o carreado \u00e0 \u00e9poca da A\u00e7\u00e3o de Embargos de Terceiro<\/em> –, que o Autor det\u00e9m a posse direta do im\u00f3vel muito antes do aviamento da a\u00e7\u00e3o executiva<\/strong>. Ou seja, o Promovente \u00e9 possuidor de boa-f\u00e9<\/strong>. <\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES. INADMISSIBILIDADE DA VIA PROCESSUAL ELEITA. A\u00c7\u00c3O PAULIANA. REGISTRO DE COMPRA E VENDA DO IM\u00d3VEL. DESNECESS\u00c1RIO PARA RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE E POSSE EM FAVOR DE TERCEIRO. <\/strong><\/p>\n 1. A interposi\u00e7\u00e3o do recurso antes do in\u00edcio da flu\u00eancia do prazo n\u00e3o implica sua intempestividade. Precedentes do STF. 2. Os embargos de terceiros s\u00e3o impr\u00f3prios para fins de reconhecimento da inefic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico consubstanciado na fraude contra credores porquanto trata-se de hip\u00f3tese de anulabilidade do ato cuja argui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser processada em apenas por meio de a\u00e7\u00e3o pauliana. Intelig\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 195 do STJ. 3. A aus\u00eancia de registro da compra e venda n\u00e3o impede o manejo de embargos objetivando comprovar a propriedade e posse do bem em nome de terceiro, consoante entendimento esposado na S\u00famula n\u00ba 84 do STJ. Apela\u00e7\u00e3o conhecida e desprovida. Senten\u00e7a mantida. (TJGO; AC 0410014-68.2011.8.09.0065; Goias; Terceira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Itamar de Lima; DJGO 23\/09\/2015; P\u00e1g. 264)<\/p>\n EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IM\u00d3VEL. <\/strong><\/p>\n Bem adquirido mediante instrumento particular de cess\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o levado a registro. Situa\u00e7\u00e3o que se amolda \u00e0 hip\u00f3tese prevista pela S\u00famula n\u00ba. 84, do Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Possibilidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de terceiro. Neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado antes da propositura da a\u00e7\u00e3o que ensejou a constri\u00e7\u00e3o judicial, demonstrando a boa-f\u00e9 dos adquirentes. Cerceamento de defesa inocorrente. Senten\u00e7a mantida. Recurso improvido. (TJSP; APL 0047092-28.2011.8.26.0506; Ac. 8778957; Ribeir\u00e3o Preto; D\u00e9cima Nona C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. M\u00e1rio de Oliveira; Julg. 24\/08\/2015; DJESP 18\/09\/2015)<\/p>\n JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL. AC\u00c3O DE CUMPRIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. OBJETO DE CESS\u00c3O DE DIREITOS CELEBRADA ANTERIORMENTE AO IN\u00cdCIO DA A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O. BOA-F\u00c9 DA EMBARGANTE. POSSE PROTEGIDA. S\u00daMULA N\u00ba 87\/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTEN\u00c7A REFORMADA.<\/strong> <\/p>\n 1. Comprovada posse, de boa-f\u00e9, do terceiro-embargante, amparada em justo t\u00edtulo, anterior \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do processo executivo, h\u00e1 que ser tornada insubsistente a penhora sobre o im\u00f3vel objeto dos embargos de terceiro. 2.O Superior Tribunal de Justi\u00e7a pacificou sua jurisprud\u00eancia atrav\u00e9s da S\u00famula n\u00ba 84, no sentido de assegurar a prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria a quem det\u00e9m e ao cession\u00e1rio, com base em contrato de cess\u00e3o de direitos, independentemente do seu registro em cart\u00f3rio de t\u00edtulos e documentos. 3.Verificando-se nos presentes autos, que os contratos de cess\u00e3o de direito (fls. 16\/18) foram celebrados antes mesmo da propositura da a\u00e7\u00e3o, h\u00e1 de se reconhecer a boa-f\u00e9 dos cession\u00e1rios e o leg\u00edtimo direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 posse. 4.Recurso conhecido e provido. Senten\u00e7a reformada. (TJDF; Rec 2015.06.1.006120-4; Ac. 888.545; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Juiz Arnaldo Corr\u00eaa Silva; DJDFTE 09\/09\/2015; P\u00e1g. 284)<\/p>\n \t\t\t\tTal fato, por si s\u00f3, torna admiss\u00edvel a oposi\u00e7\u00e3o de Embargos de Terceiro fundados em alega\u00e7\u00e3o de posse advinda de escritura p\u00fablica, ainda que n\u00e3o registrada. <\/p>\n STJ – S\u00famula n\u00ba 84<\/strong> – \u00c9 admiss\u00edvel a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de terceiro fundados em alega\u00e7\u00e3o de posse advinda do compromisso de compra e venda de im\u00f3vel, ainda que desprovido do registro.<\/p>\n \t\t\t\tNesse contexto, maiormente em da posse de boa-f\u00e9 do Autor e, mais, face \u00e0 constri\u00e7\u00e3o ap\u00f3s \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, a penhora dever\u00e1 desconstitu\u00edda judicialmente. <\/p>\n IV \u2013 PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA (CPC, art. 300)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tFicou destacado claramente nesta pe\u00e7a processual, em t\u00f3pico pr\u00f3prio, que:<\/p>\n a) Houve indevida constri\u00e7\u00e3o de bem (turba\u00e7\u00e3o da posse);<\/em><\/p>\n b) que a posse em estudo \u00e9 de boa-f\u00e9 e anterior \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o executiva;<\/em><\/p>\n c) sendo o Autor leg\u00edtimo possuidor; <\/em><\/p>\n d) verificado que o Promovente \u00e9 terceiro em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o executiva.<\/em><\/p>\n \t\t\t\tFicou destacado claramente nesta pe\u00e7a processual, em t\u00f3pico pr\u00f3prio, que houvera agress\u00f5es f\u00edsicas ao infante e, por conta dessa gravidade, formula-se pleito de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tO C\u00f3digo de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urg\u00eancia quando \u201cprobabilidade do direito<\/em>\u201d e o \u201cperigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo\u201d<\/em>:<\/p>\n Art. 300 – A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n \t\t\t\tOutrossim, h\u00e1 nos autos \u201cprova inequ\u00edvoca<\/strong>\u201d das ilicitudes cometidas pelos R\u00e9us, fartamente comprovada por documentos imersos nesta pendenga, maiormente pelo ac\u00f3rd\u00e3o que destaca claramente que a inexist\u00eancia de Escritura P\u00fablica, na hip\u00f3tese, n\u00e3o autoriza a promo\u00e7\u00e3o de Embargos de Terceiro. <\/p>\n \t\t\t\tEntende-se por \u201cprova inequ\u00edvoca<\/strong>\u201d, aquela deduzida pelo autor em sua inicial, pautada em prova preexistente <\/strong>\u2013 na hip\u00f3tese o ac\u00f3rd\u00e3o rescendendo<\/em> e a escritura p\u00fablica em li\u00e7a<\/em> –, capaz de convencer o juiz de sua verossimilhan\u00e7a, de cujo grau de convencimento n\u00e3o se possa levantar d\u00favida a respeito.<\/p>\n \t\t\t\tH\u00e1 nos autos \u201cprova inequ\u00edvoca<\/strong>\u201d da ilicitude cometida pela R\u00e9, fartamente comprovada por documentos imersos nesta querela, maiormente pelo laudo do Conselho Tutelar. Por esse \u00e2ngulo, claramente restaram comprovados, objetivamente, os requisitos do "fumus boni iuris<\/em>" e do "periculum in mora<\/em>", a justificar o deferimento da medida ora pretendida. <\/p>\n \t\t\t\tDe outro contexto, h\u00e1 fundado receio de dano irrepar\u00e1vel<\/strong>, porquanto o bem em comento j\u00e1 se encontra levado \u00e0 pra\u00e7a, inclusive com data definida para o praceamento, cuja prova acostou-se a esta exordial. <\/p>\n \t\t\t\tIgualmente, o im\u00f3vel em quest\u00e3o \u00e9 de utilidade profissional do Autor. <\/p>\n \t\t\t\tA reversibilidade da medida<\/strong> tamb\u00e9m \u00e9 evidente, uma vez que a R\u00e9, se vencedora na lide, poder\u00e1 incluir concluir a A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o com o praceamento do bem constrito.<\/p>\n \t\t\t\tDesse modo, \u00e0 guisa de sumariedade de cogni\u00e7\u00e3o, os elementos indicativos de ilegalidades contido na prova ora imersa traz \u00e0 tona circunst\u00e2ncias de que o direito muito provavelmente existe.<\/p>\n \t\t\t\tAcerca do tema do tema em esp\u00e9cie, \u00e9 do magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina <\/strong>as seguintes linhas:<\/p>\n \u201c. . . sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade \u00e9 vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no m\u00ednimo<\/em>, que o direito afirmado \u00e9 prov\u00e1vel (e mais se exigir\u00e1, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum<\/em>. \u201c (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo c\u00f3digo de processo civil comentado …<\/em> \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 472)<\/p>\n (it\u00e1licos do texto original)<\/p>\n \t\t\t\tCom esse mesmo enfoque, sustenta N\u00e9lson Nery J\u00fanior, <\/strong>delimitando compara\u00e7\u00f5es acerca da \u201cprobabilidade de direito\u201d e o \u201cfumus boni iuris<\/em>\u201d, esse professa, in verbis<\/em>:<\/p>\n \u201c4. Requisitos para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia: fumus boni iuris: <\/em>Tamb\u00e9m \u00e9 preciso que a parte comprove a exist\u00eancia da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni <\/em>iuris). Assim, a tutela de urg\u00eancia visa assegurar a efic\u00e1cia <\/em>do processo de conhecimento ou do processo de execu\u00e7\u00e3o…\u201d (NERY J\u00daNIOR, N\u00e9lson. Coment\u00e1rios ao c\u00f3digo de processo civil. <\/em>\u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 857-858)<\/p>\n (destaques do autor)<\/p>\n \t\t\t\tDiante dessas circunst\u00e2ncias jur\u00eddicas, faz-se necess\u00e1ria a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria<\/strong>, o que tamb\u00e9m sustentamos \u00e0 luz dos ensinamentos de Tereza Arruda Alvim Wambier<\/strong>:<\/p>\n "O ju\u00edzo de plausibilidade ou de probabilidade \u2013 que envolvem dose significativa de subjetividade \u2013 ficam, ao nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situa\u00e7\u00f5es que o magistrado n\u00e3o vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urg\u00eancia demonstrada (princ\u00edpio da proporcionalidade), dever\u00e1 ser deferida a tutela de urg\u00eancia, mesmo que satisfativa. \u201c (Wambier, Teresa Arruda Alvim … [et tal]. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 499)<\/p>\n \t\t\t\tQuanto \u00e0 pertin\u00eancia da tutela antecipada em sede de A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria, conv\u00e9m ressaltar o seguinte julgado:<\/p>\n A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. A\u00c7\u00c3O DE REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE. SENTEN\u00c7A QUE DETERMINADA A RETOMADA DO HANGAR UTILIZADO PELA EMPRESA DE TAXI A\u00c9REO. TERMO DE CONCESS\u00c3O ONEROSA DE USO QUE FAZ RETORNAR O IM\u00d3VEL \u00c0 PARTE AUTORA. IRREGULAR REPRESENTA\u00c7\u00c3O PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTA\u00c7\u00c3O. DOCUMENTO NOVO. TUTELA ANTECIPADA. SUCUMB\u00caNCIA. IRREGULAR REPRESENTA\u00c7\u00c3O PROCESSUAL. <\/strong><\/p>\n Oportunizada a regulariza\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o processual da parte r\u00e9, via juntada de procura\u00e7\u00e3o e substabelecimento atualizados, na forma do artigo 13 do c\u00f3digo de processo civil, a parte se manteve omissa, o que importa na preclus\u00e3o consumativa. Todavia, a omiss\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o processual n\u00e3o impede o julgamento do m\u00e9rito da lide. Intempestividade da contesta\u00e7\u00e3o: Embora a contesta\u00e7\u00e3o seja extempor\u00e2nea, o fato \u00e9 que a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria visa desconstituir decis\u00e3o judicial e n\u00e3o prevalecer um interesse em detrimento de outro. Documento novo: No caso em concreto, a parte almeja caracterizar documento novo (termo de concess\u00e3o onerosa de uso) aquele que foi confeccionado ap\u00f3s a senten\u00e7a que julgou a reintegra\u00e7\u00e3o de posse, em favor da parte r\u00e9. E, portanto, a alega\u00e7\u00e3o de documento novo n\u00e3o \u00e9 veraz, em face de sua descaracteriza\u00e7\u00e3o e por ser inapropriado para justificar a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Antecipa\u00e7\u00e3o de tutela: Presentes os requisitos do artigo 273 do c\u00f3digo de processo civil, face dano irrepar\u00e1vel e prova inequ\u00edvoca do alegado diante da senten\u00e7a que imp\u00f5e a reintegra\u00e7\u00e3o de posse do im\u00f3vel em favor do munic\u00edpio de Porto Alegre. Sucumb\u00eancia:custas pela parte autora, exceto verba honor\u00e1ria que n\u00e3o \u00e9 concedida \u00e0 parte r\u00e9, eis que n\u00e3o regularizada a representa\u00e7\u00e3o processual. Julgaram improcedente a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. (TJRS; AR 0322547-63.2014.8.21.7000; Canela; D\u00e9cima Nona C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Eduardo Jo\u00e3o Lima Costa; Julg. 10\/09\/2015; DJERS 17\/09\/2015)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tEx positis<\/em>, o Autor vem pleitear, sem a oitiva pr\u00e9via da parte contr\u00e1ria (CPC, art. 300, \u00a7 2\u00ba c\/c art. 969), independente de cau\u00e7\u00e3o (CPC, art. 300, \u00a7 1\u00ba), tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria no sentido de<\/strong>:<\/p>\n a) determinar a suspens\u00e3o da A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o antes citada, oficiando-se ao Magistrado a quo;<\/p>\n b) seja expedido Mandado de Manuten\u00e7\u00e3o de Posse do im\u00f3vel em apre\u00e7o. <\/p>\n c) subsidiariamente, espera-se a an\u00e1lise desse pleito por ocasi\u00e3o da oitiva das partes. (CPC, art. 300, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n<\/p>\n \t\t \tIV – PEDIDOS E REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n \t\t\t \tEm arremate, o Promovente pleiteia que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar a seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n 4.1. Requerimentos <\/p>\n a) A parte Autora opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c\/c 970), se assim Vossa Excel\u00eancia entender pela possibilidade legal de autocomposi\u00e7\u00e3o; (CPC, art. 334, \u00a7 4\u00ba, inc. II);<\/strong><\/p>\n b) tendo em vista \u00e0 verossimilhan\u00e7a dos argumentos, a exist\u00eancia, ademais, do fumus boni iuris<\/em> e do periculum in mora<\/em>, mister que Vossa Excel\u00eancia, em antecipando provisoriamente os efeitos da decis\u00e3o, suspenda a pra\u00e7a do im\u00f3vel penhorado, oficiando-se, para tanto, ao ju\u00edzo da 00\u00aa Vara da Cidade (SC) (CPC, art. 969).<\/strong><\/p>\n b) requer, ademais, sejam conferidos os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n 4.2. Pedidos<\/p>\n a) como mat\u00e9ria de fundo, almeja a rescis\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o prolatado, ora guerreado, anulando-o pelos fundamentos antes expostos, emitindo-se nova decis\u00e3o (CPC, art. 968, inc. I)tornando sem efeito a constri\u00e7\u00e3o guerreada (penhora) e, confirmando a tutela provis\u00f3ria requerida e concedida, ordenar o levantamento da penhora incidente sobre o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba…, do 00\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis de Cidade (SC);<\/p>\n b) por fim, seja a R\u00e9 condenada em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o proveito econ\u00f4mico obtido pelo Autor (CPC, art. 82, \u00a7 2\u00ba, art. 85 c\/c art. 322, \u00a7 1\u00ba), al\u00e9m de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84).<\/p>\n \t\t\t\tProtesta provar o alegado, se necess\u00e1rio for, por toda mat\u00e9ria de direito admiss\u00edvel em direito, o que de logo requer(CF, art. 5\u00ba, inciso LV);<\/p>\n \t\t\t\tConcede-se \u00e0 causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x ), equivalente hoje ao valor atualizado do im\u00f3vel constrito (CPC, art. 292, inc. II<\/strong>).<\/p>\n \tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n Cidade (SC), 00 de janeiro de 0000.<\/p>\n<\/p>\n Fulano(a) de Tal<\/strong><\/p>\n \t Advogado(a) \u2013 OAB(PR) 112233<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[],"class_list":["post-16478","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/16478","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16478"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=16478"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}INTROITO <\/h1>\n